04:08 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.089, DE 16/11/2016
REGULAMENTA OS ARTIGOS 53 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 195/1972, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 157, DE 25/07/1973
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 375, de 08.01.1982)
DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 27/05/1974
FIXA PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 228, DE 02/01/1976
FIXA VALOR DO "SALÁRIO-FAMÍLIA" DOS SERVIDORES ESTATUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 324, DE 09/04/1980
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 325, DE 09/04/1980
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 326, DE 09/04/1980
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 327, DE 09/04/1980
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 328, DE 09/04/1980
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 329, DE 09/04/1980
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 330, DE 09/04/1980
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 331, DE 09/04/1980
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE ALMOXARIFE. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 333, DE 15/04/1980
NOMEIA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, EM CARÁTER EFETIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 347, DE 13/11/1980
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS SOB REGIME DA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 355, DE 19/02/1981
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES MUNICIPAIS SOB O REGIME DA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 359, DE 15/05/1981
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES REGIDOS PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 368, DE 05/11/1981
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 382, DE 12/07/1982
NOMEIA OFICIAL ADMINISTRATIVO EM CARÁTER EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 510, de 21.02.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 383, DE 12/07/1982
NOMEIA FISCAL TRIBUTÁRIO EM CARÁTER EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 384, DE 12/07/1982
NOMEIA ALMOXARIFE EM CARÁTER EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 385, DE 12/07/1982
NOMEIA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 508, de 31.01.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 386, DE 12/07/1982
NOMEIA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 387, DE 12/07/1982
NOMEIA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 604, de 14.11.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 388, DE 12/07/1982
NOMEIA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 493, de 10.10.1984)
DECRETO MUNICIPAL Nº 389, DE 12/07/1982
NOMEIA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 513, de 12.03.1985)
DECRETO MUNICIPAL Nº 390, DE 12/07/1982
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE CONTADOR ADJUNTO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 404, de 11.03.1983)
DECRETO MUNICIPAL Nº 396, DE 01/11/1982
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 31/12/1982
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 404, DE 11/03/1983
DEMITE FUNCIONÁRIO DO CARGO DE CONTADOR ADJUNTO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 418, DE 16/06/1983
FIXA OS VALORES DOS PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 450, de 24.11.1983)
DECRETO MUNICIPAL Nº 425, DE 03/08/1983
APROVA NOVA REDAÇÃO EM ARTIGOS DO REGULAMENTO DE CONCURSOS PÚBLICOS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 1.071, de 12.03.1993)
DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 26/08/1983
RETIFICA VALOR DE PENSÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 450, DE 24/11/1983
FIXA VALORES DE PROVENTOS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 556, de 29.10.1986)
DECRETO MUNICIPAL Nº 463, DE 08/02/1984
APOSENTA FUNCIONARIA MUNICIPAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 493, DE 10/10/1984
EXONERA A FUNCIONÁRIA EUNICE MARIA KINZEL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 508, DE 31/01/1985
EXONERA A FUNCIONÁRIA GERDA HELENA VOLTZ.
DECRETO MUNICIPAL Nº 513, DE 12/03/1985
EXONERA A FUNCIONÁRIA LISLEI JANICE RHEINHEIMER.
DECRETO MUNICIPAL Nº 518, DE 02/05/1985
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 519, DE 02/05/1985
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 521, DE 17/05/1985
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 567, DE 26/02/1986
NOMEIA FUNCIONÁRIA O CARGO DE MONITOR DE DADOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 568, DE 26/02/1986
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE CONTABILISTA AUXILIAR. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 634, de 14.05.1987)
DECRETO MUNICIPAL Nº 569, DE 26/02/1986
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE MONITOR DE TOPOGRAFIA. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 603, DE 14/11/1986
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE MONITOR DE SEÇÃO PESSOAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 604, DE 14/11/1986
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 634, DE 14/05/1987
EXONERA A FUNCIONÁRIA VERA BEATRIZ GRINGS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 635, DE 18/05/1987
NOMEIA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 636, DE 18/05/1987
NOMEIA AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 641, DE 19/06/1987
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE SUBOFICIAL ADMINISTRATIVO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 710, de 22.07.1988)
DECRETO MUNICIPAL Nº 684, DE 01/02/1988
NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA O CARGO DE MONITOR ADMINISTRATIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 710, DE 22/07/1988
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE CONTABILISTA AUXILIAR. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 850, de 30.07.1990)
DECRETO MUNICIPAL Nº 711, DE 22/07/1988
NOMEIA FUNCIONÁRIA PARA O CARGO DE SUB-OFICIAL ADMINISTRATIVO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.118, DE 26/08/1993
AUTORIZA PAGAMENTO DE ADICIO NAL NOTURNO AOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.397, DE 24/01/1997
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.435, DE 02/06/1997
REGULAMENTA AS NORMAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.848, de 22.02.2008)
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.593, DE 22/05/2006
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS/SINDICÂNCIA PARA EMPREGADOS CELETISTAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.848, DE 22/02/2008
REGULAMENTA AS NORMAS DOS CONCURSOS PÚBLICOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 376/A, DE 01/03/1982
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES REGIDOS PELA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 13/11/1972
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 208, DE 22/06/1973
ALTERA VALORES DA REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 27/05/1974
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 17/05/1975
FIXA A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 09/07/1975
INSTITUI "GRATIFICAÇÃO NATALINA" A SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 05/08/1980
DETERMINA PAGAMENTO SALÁRIO FAMÍLIA, REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 03/06/1981
DA NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 103 DA LEI Nº 195/72 DE 13.11.72. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.997, de 21.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 18/12/1985
DISPÕE SOBRE AVANÇOS DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 556, DE 29/10/1986
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.274, de 27.05.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 23/12/1986
INTRODUZ DISPOSIÇÕES NA LEI Nº 195/72 DE 13.11.72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.997, de 21.03.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 14/10/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 156 DA LEI MUNICIPAL Nº 195/72.
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 21/12/1993
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 77 DA LEI Nº 195/72.
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 27/05/1997
CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.900, de 04.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.302, DE 20/08/1997
CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.900, de 04.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 06/08/1998
CRIA CARGOS DE MOTORISTA E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.900, de 04.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 03/03/1999
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 12/06/2002
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 10/09/2003
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL - COMPARPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 04/01/2005
CRIA E EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.220, de 11.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 12/01/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 28/01/2005
INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS CARGOS DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 195/72.
LEI MUNICIPAL Nº 1.968, DE 22/06/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 161 DA LEI MUNICIPAL Nº 195/72. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.624, de 03.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 31/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM CARÁTER TEMPORÁRIO EMERGENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.294, DE 11/10/2007
INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, REGIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 195/72.
LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 25/06/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MÉDICO, UM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E UM RECEPCIONISTA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 01/07/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MOTORISTA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.453, DE 14/10/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MOTORISTA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 01/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DOIS MÉDICOS E DOIS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM EM CARÁTER TEMPORÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.965, DE 22/12/2011
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 195/72, A QUAL ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 04/04/2012
CRIA CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA PADRÕES E TABELA DE REMUNERAÇÃO, CONSTANTES NO ART. 1º, 3º, 5º E 7º DA LEI 1.900/2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.220, de 11.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 11/06/2013
CRIA CARGOS E ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016, com efeitos a partir de 01.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 26/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA, E REAJUSTAR VALOR DO FG 12, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.579, DE 12/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 03 (TRÊS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE REGIME ESTATUTÁRIO DE MOTORISTA ESCOLAR, A EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL, CONSULTOR JURÍDICO, ASSESSOR DE INFORMÁTICA, COORDENADOR GERAL DE GABINETE, 12 (DOZE) COORDENADORES EXECUTIVOS E 03 (TRÊS) ASSESSORES DE DEPARTAMENTO E A MODIFICAR O PADRÃO DE VENCIMENTOS, REQUISITO DE INSTRUÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 30/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE REGIME ESTATUTÁRIO DE 01 (UM) PROCURADOR JURÍDICO, 01 (UM) ASSESSOR DE IMPRENSA E 01 (UM) INSPETOR SANITÁRIO, A CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, TRÂNSITO E TRANSPORTES E A EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 03/03/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE REGIME ESTATUTÁRIO E ALTERANDO PADRÃO DE VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.623, DE 03/03/2015
INSTITUI OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO, REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.624, DE 03/03/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 161 DA LEI MUNICIPAL Nº 195/72.
LEI MUNICIPAL Nº 3.692, DE 17/06/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO 02 (DOIS) CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.852, DE 19/04/2016
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.997, DE 21/03/2017
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 78, 98 E 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 195/1972, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.040, DE 04/07/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL Nº 195/1972, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 913/B, DE 28/10/1991
CRIA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 13/11/1972
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLANTE.

HUGO ZIMMER, Prefeito Municipal de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao dispositivo do artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e anunciou a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Funcionários do Município.
   Parágrafo único. Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das disposições deste Estatuto aos funcionários que lhe são subordinadas, sendo-lhes facultado delegar atribuições, exceto no que se refere a nomeação, exoneração, demissão, aposentadoria, disponibilidade, prisão administrativa e suspensão preventiva.

Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, o funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos representados por referência numérica ou símbolo, descrição sintética das atribuições, qualificação mínima para o exercício e, se for o caso, requisitos legais ou especiais para o provimento.
   Parágrafo único. A Lei criará os cargos em número certo.

Art. 4º Os cargos públicos são de carreira ou isolados.
   § 1º São de carreira os que se integram em classes.
   § 2º São isolados os que não podem se integrar em classes.

Art. 5º Classe é o agrupamento de cargos de idêntica denominação, com o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidade e de igual padrão de vencimentos.

Art. 6º Carreira é a série de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas por disposições legal, segundo o grau de responsabilidade e o nível de complexidade das atribuições.

Art. 7º Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados.

Art. 8º É vedado cometer ao funcionário encargos ou serviços diversos da sua carreira, exceto das funções de chefia e as comissões legais.

Art. 9º Não haverá equivalência entre as diversas carreiras e cargos isolados, quanto às suas atribuições funcionais e padrão de vencimentos.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 10. Os cargos públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - promoção;
   III - transferência;
   IV - reintegração;
   V - readmissão;
   VI - aproveitamento;
   VII - reversão.

Art. 11. Só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
   I - ser brasileiro;
   II - ter completado 18 anos de idade;
   III - estar no gozo dos direitos políticos;
   IV - estar quite com as obrigações militares;
   V - ter boa conduta;
   VI - gozar de boa saúde, comprovada de exame médico;
   VII - possuir aptidão para o exercício da função
   VIII - ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em Lei;
   IX - ter atendido as condições especiais prescritas em lei ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras.
   Parágrafo único. Para a investidura em acumulação, serão observadas, ainda, as condições estabelecidas na Constituição Federal e legislação complementar pertinente.

Seção II - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado;
   II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado, de chefia ou assessoramento, que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Seção III - Do Concurso

Art. 13. A nomeação para o cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende da habilitação prévia em concurso público de provas, ou de provas de títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados e vedadas quaisquer vantagens entre os concorrentes, que não sejam expressamente estabelecidas em Lei.
   Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.

Art. 14. As normas gerais para a realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.
   § 1º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
   § 2º O planejamento e a execução dos concursos deverão ser centralizados em um só órgão.

Art. 15. Poderão inscrever-se em concurso quem tiver o mínimo de 18 e o máximo de 40 anos de idade, salvo se estiver fixada outra na especificação do cargo.
   Parágrafo único. Não estarão sujeitos a limite de idade os ocupantes efetivos de cargos públicos, dele sendo dispensados também os detentores de cargos em comissão que contém um ano de serviço ao Município, ao menos.

Art. 16. Só serão aceitas as inscrições de candidatos que tenham atendido às exigências contidas nas normas gerais e nas instruções especiais.

Art. 17. Os concursos serão julgados por comissão em cuja escolha será levada em conta a idoneidade e a capacidade, tendo em vista as diferentes provas a serem realizadas.

Art. 18. O prazo máximo de validade dos concursos será de dois anos da data da homologação, podendo ser menor, se fixado nas instruções especiais.

Seção IV - Do Estágio Probatório

Art. 19. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.447, de 03.03.1999).

Art. 19. O funcionário nomeado em caráter efetivo, salvo se já for efetivo e estável em outro cargo, fica sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados os seguintes requisitos:
   I - eficiência;
   II - idoneidade;
   III - aptidão;
   IV - disciplina;
   V - assiduidade e pontualidade;
   VI - dedicação ao serviço.
   § 1º Os chefes de repartição ou serviço, em que sirvam funcionários sujeitos a estágio probatório, quatro meses antes do término deste, informarão, reservadamente, ao órgão do pessoal competente, sobre requisitos previstos neste artigo.
   § 2º Em seguida o órgão de pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário.
   § 3º Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário, pelo prazo de dez dias, para oferecimento de defesa.
   § 4º Julgando o parecer e a defesa, o prefeito decretar a e exoneração do funcionário, se achar aconselhável; ou o confirmará, em despacho, se sua decisão for favorável à sua permanência.
(redação original)
Art. 20. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.447, de 03.03.1999).

Art. 20. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração possa ser feita antes de findo o período do estágio.
   Parágrafo único. Findo o estágio, com pronunciamento favorável, ou sem pronunciamento, o funcionário torna-se estável.
(redação original)
Seção V - Da Promoção

Art. 21. Para os cargos organizados em carreira, as promoções serão feitas de classe para classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.
   Parágrafo único. As promoções ocorrerão dentro de seis meses da abertura da vaga e produzirão efeitos a contar do último dia do semestre, se não decretada no prazo legal.

Art. 22. O merecimento apurar-se-á em pontos, avaliados em escala de 0 a 100, para cada um dos seguintes fatores:
   I - eficiência;
   II - dedicação ao serviço;
   III - disciplina;
   IV - pontualidade e assiduidade
   V - iniciativa.
   § 1º Só serão consideradas, para efeito de promoção por merecimento, os funcionários que obtiverem o mínimo de 350 pontos, na soma dos fatores enumerados neste artigo.
   § 2º Quando o correr empate na apuração do merecimento dos funcionários, serão levados em consideração, sucessivamente, para efeito de desempate, os seguintes elementos:
      I - títulos e comprovantes de conclusão o frequência em cursos, seminários ou simpósios, desde que relacionados com a função exercida;
      II - encargos de família.
   § 3º Se persistir o empate, será aplicado o critério da antiguidade.

Art. 23. A antiguidade corresponderá ao tempo de efetivo exercício no cargo, computado em dias.
   § 1º Será contado para promoção por antiguidade, o tempo de afastamento do funcionário para exercer mandato eletivo federal, estadual ou em outro município.
   § 2º Quando ocorrer empate na apuração da antiguidade, terão de preferências funcionários que apresentarem os seguintes requisitos, pela ordem:
      I - o maior tempo de serviço municipal;
      II - o maior tempo de serviço público;
      III - maiores encargos de família;
      IV - maior idade.
   § 3º Não serão considerados, para os efeitos do parágrafo anterior, os filhos maiores ou os que exercem qualquer atividade remunerada.
   § 4º Havendo fusão e classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.

Art. 24. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer, sem que, no prazo legal, tem sido decretada a promoção que lhe cabia.

Art. 25. Ao funcionário afastado para tratar de interesse particulares, somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção, a partir da data da reassunção.

Art. 26. Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, promovido quem de direito.
   § 1º Os efeitos desta promoção retroagirão a data da que tiver sido anulada.
   § 2º O funcionário promovido indevidamente, salvo dolo ou má fé, não ficará obrigado a restituição do que a mais tiver recebido.

Art. 27. Não concorrerão à promoção os funcionários que não tiverem, pelo menos, um ano de efetivo serviço da classe, salvo se nenhum preencher essa exigência.

Art. 28. Ao funcionário é assegurado o direito de recorrer das decisões referentes à promoção, se entender tenha sido preterido.

Art. 29. As promoções serão processadas por comissão especial, em que terão participação obrigatória o responsável pelo órgão do pessoal e o Procurador (ou Consultor Jurídico) quando houver.
   Parágrafo único. As normas para o processamento das promoções serão objeto de regulamento.

Seção VI - Da Transferência

Art. 30. O funcionário poderá ser transferido de um para outro cargo de carreira ou isolada, ou de um outro cargo isolado, desde que configurada a semelhança de atribuições e a igualdade de padrão de vencimento.
   § 1º A transferência será feita:
      I - a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração;
      III - por permuta.
   § 2º Nos casos mencionados no parágrafo anterior, deverá ser respeitada a habilitação profissional do funcionário.

Art. 31. O interstício para a transferência será de 365 dias de efetivo serviço no cargo.

Art. 32. A transferência para cargo de carreira obedecerá as seguintes condições:
   I - se for pedido, só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento;
   II - não poderá exceder um terço da classe;
   III - só poderá efetivar-se no mês seguinte ao das promoções.

Art. 33. A transferência por permuta se processará a requerimento de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nesta seção.

Seção VII - Da Reintegração

Art. 34. A reintegração, decorrente de decisão judicial, transitada em julgado, é o reingresso do funcionário do serviço público, com o ressarcimento das vantagens relativas ao período de afastamento.

Art. 35. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de remuneração e funções equivalentes, atendida a habilitação profissional.
   Parágrafo único. Não sendo impossível atender ao disposto neste artigo, ficará o reintegrado em disponibilidade.

Art. 36. O funcionar que estiveram ocupando o cargo objeto da reintegração será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este reconduzido, sem direito a indenização.

Art. 37. O reintegrado será submetido a exame médico e aposentado, quando incapaz.

Seção VIII - Da Readmissão

Art. 38. A readmissão é o reingresso do funcionário demitido ou exonerado, no serviço público, sem direito a ressarcimento de qualquer prejuízo.
   § 1º A readmissão se fará por ato administrativo e dependerá prova de capacidade, verificada em exame médico.
   § 2º O readmitido contará o tempo de serviço público anterior, apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço.
   § 3º A readmissão de funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do processo administrativo e só será determinada antes a conclusão de que não acarrete inconveniência para o serviço público.
   § 4º Não poderá haver readmissão de funcionário demitido com a cláusula "a bem serviço público", nem do que era estável.

Art. 39. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga a ser provida por merecimento.
   Parágrafo único. A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de remuneração equivalente ou inferior.

Seção IX - Do Aproveitamento

Art. 40. O ao aleitamento é o retorno do funcionário em disponibilidade ao exercício do cargo público.
   § 1º O aproveitamento dependerá de prova de capacidade, o verificado em exame médico.
   § 2º Se o laudo médico não for favorável, no exame médico será realizada após decorridos 90 dias.
   § 3º Provada a incapacidade definitiva, será funcionário aposentado no cargo em que fora posto em disponibilidade, ressalvada a hipótese de readaptação.

Art. 41. Se o funcionário, dentro dos prazos legais, não tomar posse ou não entrar em exercício no cargo em que houver sido aproveitado, será tornada sem efeito o aproveitamento e cassada disponibilidade, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 42. Havendo mais de um concorrente a mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Seção X - Da Reversão

Art. 43. A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público, após verificação, em processo, e que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão será feita a pedido ou de ofício, atendendo sempre o interesse público e condicionado à existência de vaga.
   § 2º a reversão de primeira da prova de capacidade, verificada a crise de médico.
   § 3º O funcionário revertido a pedido só poderá concorrer a promoção depois de haverem sido promovidos todos que integravam sua classe, à época da reversão.

Art. 44. Respeitada a habilita profissional, a reversão só será feita de preferência, no cargo anteriormente ocupado pelo aposentado, ou em outro de atribuições análogas e de igual padrão de vencimentos.
   § 1º Não poderá reverter a atividade o funcionário aposentado que conte mais de 60 anos de idade.
   § 2º A reversão a pedido, quando se tratar de carreira, só poderá ser concedida para cargo a ser provido por merecimento.

Art. 45. O aposentado em cargo isolado no não poderá reverter para cargos de carreira.

Art. 46. Será tomada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do funcionário que, dentro dos prazos legais, não tomar posse como não entrar no exercício do cargo para o qual a haja sido revertido, salvo um motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 47. A reversão dará direito a contagem do tempo e que o funcionário esteve aposentado, e exclusivamente para nova aposentadoria.

Art. 48. O funcionário revertido a pedido não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, a não ser a decorrente das revisões legais, antes de decorridas 5 anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 49. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - Demissão;
   III - Promoção;
   IV - transferência;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.

Art. 50. Dar-se-á a e exoneração, a pedido ou de ofício.
   Parágrafo único. A exoneração poderá ser de ofício:
      I - quando se tratar de cargo em comissão;
      II - quando o nomeado para o cargo de provimento efetivo não satisfazer as exigências do estágio probatório.

Art. 51. Admissão será aplicada com penalidade, nos casos previstos nesse estatuto.

Art. 52. A vacância de função gratificada decorrerá de:
   I - dispensa, a pedido do funcionário:
   II - dispensa, a critério da autoridade;
   III - destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos neste estatuto.

TÍTULO III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO I - DA POSSE

Art. 53. A posse é o ato que investe cidadão no cargo público. (Vide DM 4.089/2016)
   Parágrafo único. Não haverá posse dos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho da função gratificada.

Art. 54. A posse verificar-se-á mediante assinatura, e a autoridade competente e pelo funcionário, de termo entre esses se compromete a cumprir fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as exigências desse estatuto e demais leis municipais.

Art. 55. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento, para investidura no cargo.

Art. 56. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
   § 1º Esse prazo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais trinta dias, mediante ato da autoridade competente para da posse.
   § 2º O termo inicial do prazo para o funcionário que se encontre em férias ou licença, será o da data em que voltar ao serviço.

Art. 57. O ato de provimento será tornados têm feito, se posse não ocorrer dentro do prazo legal.

CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO

Art. 58. O exercício é o desempenho dos deveres e atribuições do cargo público ou de função gratificada.
   Parágrafo único. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Art. 59. O exercício deve ser dada pelo chefe da repetição para onde o funcionário for designado.

Art. 60. O exercício terá início no prazo de 30 dias, contados:
   I - da data de publicação oficial do ato, nos casos de reintegração ou designação para o desempenho de função gratificada;
   II - da data da posse, nos demais casos.
   § 1º Esse prazo, a requerimento do interessado, poderá ser prorrogado por mais trinta dias, mediante ato da autoridade competente para dar o exercício.
   § 2º A promoção não interrompe o exercício, que será dado dar nova classe a partir da data da publicação do ato de promoção.
   § 3º O funcionário, transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado da data em que voltar ao serviço.

Art. 61. O funcionário deverá Ter exercício na repartição para a qual foi designado, salvo os casos expressamente permitidos neste Estatuto.

Art. 62. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 63. O funcionário investido em cargo cujo provimento dependa de fiança, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º Será sempre exigida fiança ao funcionário que tenha bens, dinheiro e valores públicos, sob sua guardar ou responsabilidade.
   § 2º A fiança será prestada
      I - em dinheiro;
      II - em aval da pessoa física a ou jurídica, com vinculação de bens;
      III - em títulos da dívida pública;
      IV - em apólices de seguro de fidelidade funcional, emitidas por instituição oficial o empresa legalmente autorizada.
   § 3º não se admitirá o levantamento da fiança antes de tomadas as contas do funcionário.
   § 4º o funcionário responsável por alcance o desvio de bens, dinheiro ou valores públicos, não ficará isento das responsabilidades administrativas, ainda que o valor da fiança cubra os prejuízos verificados.

Art. 64. Será tornada sem efeito a nomeação ou designação do funcionário a que não entrar em exercício dentro do prazo legal.

TÍTULO IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 65. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 Dias.
   § 2º Feita a conversão os dias restantes, até 182, não serão computados; se esse número for excedido, haverá arredondamento para um ano, para efeito de cálculo de proventos proporcionais de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 66. Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:
   I - férias;
   II - casamento, até 8 dias;
   III - luto, até 8 dias, por falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos;
   IV - luto, até 2 dias, por falecimento de tios, padrasto, madrasta, cunhados, genro, nora, sogro e sogra;
   V - exercício de cargo de provimento em comissão no município;
   VI - convocação para obrigações decorrentes do serviço militar;
   VII - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
   VIII - licença-prêmio;
   IX - licença a funcionária gestante;
   X - licença para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstias profissional;
   XI - licença por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada;
   XII - licença para concorrer a cargo eletivo;
   XIII - missão ou estou do em outros pontos do território nacional ou nós exterior, quando o afastamento houver sido autorizado por autoridade competente;
   XIV - licença para exercer mandato eletivo no Município;
   XV - faltas abonadas e justificadas.

Art. 67. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade computar-se-á integralmente:
   I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado à suas autarquias;
   II - o período do ano de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente às operações de guerra, de que o funcionário tenha efetivamente participado;
   III - o tempo de serviço anteriormente prestados ao município como extranumerário ou sob qualquer forma de admissão ou contratação, inclusive em comissão;
   IV - o tempo em que a funcionário e Steve em disponibilidade o aposentado.

Art. 68. O tempo de exercício em mandato eletivo federal, estadual ou em outros municípios será contado como tempo exclusivamente para fins de aposentadoria, contando se também para a promoção por antiguidade o prestado após a investidura no cargo político.

Art. 69. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em cargos ou funções públicas, na administração direta ou indireta.

CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE

Art. 70. O funcionário nomeado em decorrência de aprovação em concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
   § 1º Ninguém pode adquirir efetividade ou estabilidade, se não tiver prestado concurso público.
   § 2º A estabilidade se refere ao serviço público e mão ao cargo ocupado.

Art. 71. O funcionário perdera o cargo:
   I - quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
   II - quando em estagio probatório, somente após observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estagio, ou mediante processo administrativo, quando este se impuser antes de concluído o estagio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado;
   III - quando for extinto o cargo, caso em que ficara em disponibilidade, se for estável.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS

Art. 72. O funcionário terá direito ao gozo de trinta dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com escala organizada pelo órgão competente, sem prejuízo de nenhum direito.
   § 1º Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público, o funcionário adquira direito a férias.
   § 2º Não tem direito a férias o funcionário que, no ano antecedente, tiver mais de quinze faltas não abonadas ou justificadas ao serviço.
   § 3º O funcionário que obtiver licença para tratar de interesses, só poderá gozar férias após decorrido um ano de retorno ao serviço.
   § 4º É vedado levar em conta de férias qualquer falta ao serviço, bem como converter férias em pagamento em dinheiro ou contagem de tempo de serviço.

Art. 73. Em casos excepcionais, as férias poderão ser gozadas em dois períodos, nenhum dos quais inferiores a dez dias, desde que haja interessa para a administração e concordância do funcionário.

Art. 74. É proibida a acumulação de férias, ressalvado o prescrito nos parágrafos deste artigo.
   § 1º Quando, por absoluta necessidade do serviço, o funcionário não puder gozar as férias no ano correspondente, deve gozá-las obrigatoriamente no ano seguinte.
   § 2º Somente serão consideradas como não gozadas por absoluta necessidade do serviço, as férias que o funcionário deixar de gozar mediante despacho escrito da autoridade competente, exarada em solicitação escrita e publicada na forma legal, dentro do exercício a que elas corresponderem.

Art. 75. É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, no entanto comunicar, por escrito, ao chefe da repartição, o seu endereço eventual.

Art. 76. O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.

Art. 77. É facultado ao Prefeito Municipal converter um terço (1/3) do período de férias a que tiver direito o servidor em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.997, de 21.03.2017)
    Parágrafo único. O abono pecuniário de que trata o "caput" deste artigo será pago ao servidor junto com a remuneração das férias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.075, de 21.12.1993)

Art. 77. É facultado ao funcionário converter um terço (1/3) do período de ferias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.075, de 21.12.1993)

Art. 77. Ao entrar em férias, será antecipado um mês de vencimento ao funcionário que o desejar.
   § 1º Quando se tratar de funcionário estável, a antecipação de que trata este artigo poder ser descontada em parcelas mensais, até o máximo de oito, iguais e consecutivas.
   § 2º Para ter direito ao benefício de que trata o parágrafo anterior, é necessário que o funcionário haja liquidado sua dívida com relação à antecipação anterior.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 78. Será concedida licença ao funcionário: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.997, de 21.03.2017)
   I - para tratamento de saúde;
   II - por motivo de doença em pessoa da família;
   III - para repouso à gestante;
   IV - para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;
   V - para concorrer a cargo público eletivo e para exercê-lo, observadas as restrições da legislação federal pertinente;
   VI - para prestar serviço militar obrigatório;
   VII - por motivo de afastamento do cônjuge funcionário ou militar;
   VIII - como prêmio à assiduidade;
   IX - para tratar de interesses particulares;
   X - por motivo especial.
   § 1º O ocupante de cargo de provimento em comissão só terá direito às licenças previstas nos incisos I a V.
   § 2º A licença-prêmio, prevista no inciso VIII é direito exclusivo de servidores providos no cargo nos termos do art. 98, regendo-se de acordo com as disposições da Seção VIII deste Capítulo do Estatuto, devendo ser considerada extinta para servidores providos após essa data.

Art. 78. Será concedida licença ao funcionário:
   I - para tratamento de saúde;
   II - por motivo de doença em pessoa da família;
   III - para repouso à gestante;
   IV - para tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho;
   V - para concorrer a cargo público eletivo e para exercê-lo, observadas as restrições da legislação federal pertinente;
   VI - para prestar serviço militar obrigatório;
   VII - por motivo de afastamento do cônjuge funcionário ou militar;
   VIII - como prêmio à assiduidade;
   IX - para tratar de interesses particulares;
   X - por motivo especial.
   Parágrafo único. O ocupante de cargo de provimento em comissão só terá direito às licenças previstas nos itens I a V.
(redação original)
Art. 79. A licença dependente de exame médico será concedida pelo prazo indica do em atestado ou laudo de inspeção, na forma estabelecida em regulamentação expedida pela autoridade competente.
   Parágrafo único. Findo o prazo, poderá haver novo exame e o laudo ou atestado concluirá pela prorrogação da licença, pela volta ao serviço ou pela aposentadoria.

Art. 80. Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo seguinte.

Art. 81. A licença poderá ser prorrogada de ofício ou a pedido.
   Parágrafo único. O pedido deverá ser apresentado pelo menos cinco dias antes de findar o prazo da licença; se indeferido o pedido, será contado como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento do despacho, salvo se a demora ocorreu por culpa do funcionário.

Art. 82. As licenças concedidas dentro de sessenta dias contados do término anterior, serão consideradas em prorrogação.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, somente serão levadas em considerações as licenças da mesma espécie.

Art. 83. O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a dois anos, ressalvadas as seguintes hipóteses:
   a) se estiver em licença para tratamento de saúde, inclusive de doença profissional ou acidente do serviço, e for entendido recuperável em laudo de junta médica, pelo prazo fixado nesse laudo;
   b) no caso de cônjuge, licenciado para acompanhar funcionário ou militar transferido, quando a licença pode ser prorrogada por mais dois anos, a requerimento da interessada.

Art. 84. No decorrer da licença ou ao término do prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário poderá ser aposentado, na forma regulada neste Estatuto, se for considerado definitivamente inválido em inspeção de saúde.

Art. 85. Nos casos de licenças relacionadas com a saúde do funcionário ou pessoas de família, o Município pagará apenas a diferença, se houver pagamento por instituições de previdência social em que o funcionário haja sido inscrito.

Seção II - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 86. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-ofício.
   § 1º Em ambos os casos, é indispensável exame médico, que poderá ser realizado a domicílio, quando necessário.
   § 2º O funcionário licenciado para tratamento de saúde no poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

Art. 87. Sempre que possível, os exames para concessão de licença para tratamento de saúde serão realizados por médico de serviço oficial, do próprio Município, ou do Estado ou da União, ou por médicos credenciados pelo Município.
   Parágrafo único. As licenças superiores há sessenta dias dependerão de exame do funcionário por junta médica.

Art. 88. Será punido disciplinarmente, com suspensão de trinta dias, o funcionário que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 89. Considerado apto, em exame médico o funcionário reassumirá o exercício do cargo, sob pena de se considerarem como de faltas não justificadas os dias de ausência.
   Parágrafo único. No curso da licença, poderá o funcionário requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo.

Art. 90. Será integral o vencimento do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

Seção III - Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 91. O funcionário poderá obter licença, por motivo de doença de ascendente, descendente, irmão ou cônjuge não separado legalmente, provando ser indispensável sua assistência pessoal permanente e na podendo esta ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
   § 1º Provar-se-á a doença mediante exame médico, realizado na forma prevista na seção anterior.
   § 2º A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral, até um mês e, após, com os seguintes descontos:
      I - de um terço, quando exceder de um mês e prolongar-se até três meses;
      II - de dois terços, quando exceder de três meses e prolongar-se até seis meses;
      III - sem vencimentos, a partir do sétimo mês, até o máximo de dois anos.
   § 3º Quando a pessoa da família do funcionário se encontrar em tratamento fora do Município, será admitido exame médico por profissionais pertencentes aos quadros de servidores federais, estaduais ou municipais, na localidade.
   § 4º A prova da indispensabilidade de assistência pessoal será feita pelo exame da situação familiar e das condições de tratamento, acrescida de outros fatores, a critério do Município.

Seção IV - Da Licença à Funcionária Gestante

Art. 92. A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do cargo e do vencimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.965, de 22.12.2011)
   § 1º A servidora deve, mediante atestado médico, notificar o município da data do início do afastamento do cargo, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste.
   § 2º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo.
   § 3º À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1(um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
   § 4º A licença-maternidade decorrente da adoção de criança só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Art. 92. À funcionária gestante será concedida, mediante exame médico, licença de 3 meses, com o vencimento.
   Parágrafo único. A licença será concedida a partir da data recomendada no laudo médico, ou a partir da data do parto se no tiver iniciado antes.
(redação original)
Seção V - Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em decorrência de Acidente de Trabalho

Art. 93. O funcionário, acometido de doença profissional ou acidentado em serviço terá direito à licença com vencimento integral.
   § 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa, mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
   § 2º Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas funções ou em razão delas.
   § 3º Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização e nexo de causalidade.

Art. 94. No caso de incapacidade total resultante de doença profissional ou acidente do trabalho, o funcionário será, desde logo, aposentado.
   § 1º No caso de incapacidade parcial e permanente, será assegurada a readaptação do funcionário em cargo compatível, assegurado o vencimento do cargo em que se incapacitou.

Art. 95. A comprovação do acidente, imprescindível para a concessão da licença e direitos subsequentes, deverá ser feita no prazo de oito dias, mediante processo e laudo médico realizado na forma da Seção II deste Capítulo.

Seção VI - Da Licença para Prestar Serviço Militar

Art. 96. Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º Do vencimento será descontada a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
   § 3º O funcionário desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias, durante os quais não perderá o vencimento, se estiver percebendo pelos cofres do Município; se a desincorporarão ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.
   § 4º Idêntico tratamento será proporcionado ao funcionário que, por ter feito curso para ser admitido como oficial da reserva, for convocado para estágio de instrução prevista nos regulamentos militares.

Seção VII - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Funcionário ou Militar

Art. 97. A funcionária casada com funcionário público ou militar terá direito à licença, sem vencimentos, quando o marido for designado para exercer função fora do Município.
   Parágrafo único. A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e durara pelo tempo que durar a nova função do marido, até o máximo permitido neste Capítulo.

Seção VIII - Da Licença-Prêmio

Art. 98. Aos servidores ingressado no regime jurídico estatutário de forma originária, por opção, ou por transposição compulsória, até 05 de abril de 2017, será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, observadas as disposições desta Seção. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.997, de 21.03.2017)
   § 1º Somente o tempo de serviço prestado ao Município como funcionário, será contado para fins de licença-prêmio.
   § 2º O funcionário que deixar vago o cargo em razão de demissão ou aposentadoria, após transcorridos mais de 5 anos de período aquisitivo de uma licença-prêmio, poderá, a pedido, recebê-la em dinheiro, em valor proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município.
   § 3º Para fazer jus ao disposto no parágrafo 2º deverão ser observadas as disposições do artigo 99 desta Lei.

Art. 98. Ao funcionário que requerer, será concedida licença-prêmio de seis meses, com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício, observadas as disposições desta Seção. (redação original)
   § 1º Somente o tempo de serviço prestado ao Município como funcionário, será contado para fins de licença-prêmio.
(redação original)
   § 2º O funcionário ao ser demitido, a pedido, após transcorridos mais de 5 anos de período aquisitivo de uma licença-prêmio, poderá recebê-la em dinheiro, em valor proporcional ao tempo de serviço prestado ao Município.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 572, de 23.12.1986, renumerando-se o parágrafo anterior)
   § 3º Para fazer jus ao disposto no parágrafo 2º deverão ser observadas as disposições do artigo 99 desta Lei.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 572, de 23.12.1986)
Art. 99. Não tem direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver:
   I - sofrido pena de multa ou suspensão;
   II - faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10 dias, consecutivos ou alternados;
   III - gozado licença:
      a) para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou alternados;
      b) por motivo de doença em pessoa da família ou de afastamento de cônjuge civil ou militar por mais de sessenta dias;
      c) para tratar de interesses particulares.

Art. 100. A licença-prêmio, a pedido do funcionário, podem ser gozada integral ou parcialmente, atendido o interessa da administração.
   Parágrafo único. No caso de parcelamento, nenhuma parcela pode ser inferior a dois meses.

Art. 101. É facultada à autoridade competente, tendo em vista o interesse da administração devidamente fundamentado, decidir, dentro de doze meses seguintes à aquisição da licença-prêmio, quanto à data de seu início e sobre a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.

Art. 102. O funcionário aguardará em exercício o despacho permissivo para entrar no gozo de licença-prêmio.

Art. 103. Ao servidor que tiver direito, a licença-prêmio, a pedido, poderá ser: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.040, de 04.07.2017)
   I - gozada parcial ou integralmente;
   II - convertida em dinheiro parcial ou integralmente.
   § 1º O pedido será analisado pelo Prefeito Municipal, oportunidade em que s autorizado na forma em que for acordado entre as partes.
   § 2º Terá preferência para entrar no gozo de licença-prêmio o funcionário que a requerer por moléstia positiva da pelo órgão de biometria médica.
   § 3º Iniciado o gozo da licença-prêmio, não poderá ela ser interrompida sob pretexto algum.
   § 4º No caso do inciso I, deste artigo, o funcionário terá direito a receber, uma única vez, por antecipação, até dois (02) meses de retribuição, descontáveis em doze (12) parcelas iguais e sucessivas.
   § 5º Manifestada por escrito a opção do funcionário e, devidamente autorizada pelo Prefeito, relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata esta seção, terá ela caráter irreversível.

Art. 103. Ao servidor que tiver direito, a licença-prêmio, a pedido, poderá ser:
   I - gozada integralmente;
   II - gozada parcialmente e convertida em dinheiro, respectivamente por metades.
   § 1º Terá preferência para entrar no gozo de licença-prêmio o funcionário que a requerer por moléstia positiva da pelo órgão de biometria médica.
   § 2º Iniciado o gozo da licença-prêmio (total ou parcial), não poderá ela ser interrompida sob pretexto algum.
   § 3º No caso do inciso I, deste artigo, o funcionário terá direito a receber, uma única vez, por antecipação, até dois (02) meses de retribuição, descontáveis em doze (12) parcelas iguais e sucessivas.
   § 4º Na hipótese do inciso II deste artigo, o pagamento convertido em dinheiro, sempre correspondente à metade da licença-prêmio, será efetuado juntamente com a retribuição do mês ou subsequente ao do pedido.
   § 5º Manifestada por escrito, a opção do funcionário relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata esta seção, terá ela caráter irreversível.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.997, de 21.03.2017)
Art. 103. A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá, em todo ou em parte, ser:
   I - gozada;
   II - contada em dobro, para efeitos de disponibilidade aposentadoria e gratificações adicionais;
   III - convertida em dinheiro.
   § 1º Terá preferência para entrar no gozo de licença-prêmio o funcionário que a requerer por moléstia positiva da pelo órgão de biometria médica.
   § 2º Iniciado o gozo da licença-prêmio (total ou parcial), não poderá ela ser interrompida sob pretexto algum.
   § 3º No caso do inciso I, deste artigo, o funcionário terá direito a receber, uma única vez, por antecipação, até dois (2) meses de retribuição, descontáveis em doze (12) parcelas iguais e sucessivas.
   § 4º Na hipótese do inciso III deste artigo, o pagamento correspondente ao total ou à parte da licença-prêmio, convertido, será efetuado juntamente com a retribuição do mês ou subseqüente ao do pedido.
   § 5º Manifestada por escrito, a opção do funcionário relativamente ao modo de fruir a vantagem de que trata esta seção, terá ela caráter irreversível.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 364, de 03.06.1981)

Art. 103. A licença-prêmio não gozada poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para efeito de aposentadoria, mediante requerimento do interessado. (redação original)
Seção IX - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo e Exercê-lo

Art. 104. O funcionário poderá obter licença para concorrer a cargo público-eletivo, sem prejuízo de nenhum direito ou vantagem em cujo gozo estiver, inclusive da contagem do tempo respectivo como de efetivo serviço, pelos prazos previstos nos parágrafos deste artigo.
   § 1º Para os funcionários não sujeitos à desincompatibilização, a licença será concedida a partir da data do requerimento acompanhado de prova do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, limitada, porém no máximo de trinta dias anteriores ao pleito.
   § 2º Quando o candidato ocupar cargo do qual deva desincompatibilizar-se antes da data prevista no parágrafo anterior, a licença será concedida a partir do último dia do prazo para a desincompatibilização.
   § 3º Em qualquer dos casos, a licença prolongar-se-á pelos três dias posteriores ao pleito.
   § 4º Caso o funcionário, nas condições previstas pelo § 2º venha a ter negado o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral ou não alcance a indicação com candidato na convenção de seu parido, terá apenas justificadas as faltas ao serviço até a data da negativa do registro ou até a data da convenço partidária, mas sem direito à remuneração.

Art. 105. O funcionário efetivo investido em mandato gratuito de Vereador do Município fará jus às vantagens de seu cargo nos dias em que se ausentar para comparecer às sessões da Câmara.

Art. 106. Será considerado em licença o funcionário efetivo durante o desempenho de mandato eletivo incompatível com o exercício das funções de seu cargo.
   § 1º A licença será sem vencimentos se o mandato for remunerado, ressalvado o funcionário o direito de Opção.
   § 2º A posse no cargo eletivo tornara automática a licença, caso esta não tenha sido concedida anteriormente.
   § 3º O funcionário afastado, nos ternos deste artigo, só poderá reassumir o exercício após o término, extinção, cassação ou renuncia de mandato.

Art. 107. O ocupante de cargo em comissão, também titular de cargo de provimento efetivo, será exonerado daquele e licenciado deste, a partir da data da posse.

Seção X - Da Licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 108. O funcionário estável poderá obter licença para tratar de interesse particular, sem vencimento e por período não superior a dois anos.
   § 1º A licença será negada quando o afastamento do funcionário, fundamentada mente, for inconveniente ao interesse do serviço.
   § 2º O funcionário aguardara em exercício a concessão da licença.

Art. 109. Não será concedida licença para tratar de interesse particular ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes que assuma o exercício do novo cargo.

Art. 110. A autoridade que deferiu a licença, poderá cassá-la e determinar que o funcionário reassuma o exercício do cargo, se assim exigir o interesse do serviço.
   Parágrafo único. O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença.

Art. 111. O funcionário no poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos dois anos do término da anterior.

Seção XI - Da Licença Especial

Art. 112. O funcionário designado para missão ou estudo, em órgãos federais ou estaduais, ou em outro Município, ou no exterior, terá direito á licença especial.
   § 1º A licença poderá ser concedida, a critério da administração, com ou sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, segundo a missão ou estudo se relacione ou não com as funções desempenhadas pelo funcionário.
   § 2º O inicio da licença coincidirá com a designação e seu término com a conclusão da missão ou estudo, até no máximo de dois anos.
   § 3º A prorrogação da licença somente ocorrera, a requerimento do funcionário, em casos especiais, mediante comprovada justificativa, por escrito.

Art. 113. O ato que conceder licença com ônus para a administração, deverá ser precedido de minuciosa exposição, que demonstre a necessidade ou o relevante interesse da missão ou estudo.

CAPÍTULO V - DAS FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS

Art. 114. Serão abonadas faltas, até o máximo de vinte e quatro por ano, desde que não excedam a três por aias, quando o funcionário se achar impossibilitado de comparecer ao serviço por moléstia devidamente comprovada.
   Parágrafo único. O pedido de abono de faltas devera ser apresentado dentro de troa dias a contar do retorno ao serviço, por escrito e acompanhado do atestado médico nos termos em que for regulamentado pela autoridade competente.

Art. 115. Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no âmbito familiar, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento.

Art. 116. O funcionário requererá a justificação da falta, por escrito, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de ser considerada não justificada a ausência.
   § 1º Não poderão ser justificadas as faltas que excederem a doze por ano, nem mais de duas em um mesmo mês.
   § 2º Para a justificação da falta, poderá ser exigida prova do alegado pelo funcionário.
   § 3º A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de cinco dias.
   § 4º Decidido o pedido de justificação, será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal, para as devidas anotações.

Art. 117. Independente das faltas abonadas e justificadas nos termos dos dispositivos anteriores, serão também justificadas os afastamentos do serviço durante o período de provas parciais ou finais em estabelecimento de ensino superior, oficial ou reconhecido, em que o funcionário esteja regularmente matriculado, desde que requerido antecipadamente e comprovado comparecimento.
   Parágrafo único. A vantagem será suprimida para o funcionário que não for promovido de série em dois anos letivos consecutivos, salvo se por moléstia devidamente comprovada.

CAPÍTULO VI - DA DISPONIBILIDADE

Art. 118. O funcionário estável ficara em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, quando:
   I - seu cargo for extinto e não for possível seu imediato aproveitamento em cargo equivalente;
   II - no interesse da administração, se os serviços pertinentes ao seu cargo forem julgados desnecessários.
   III - Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que alterada a sua denominação, o funcionário em disponibilidade nele será obrigatoriamente aproveitado.

Art. 119. O funcionário posto em disponibilidade poderá ser aposentado.

CAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA

Art. 120. O funcionário será aposentado:
   I - por invalidez;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;
   III - a pedido, após trinta e cinco anos de serviço, se for homem, e após trinta nos se serviço se for mulher;
   IV - os outros casos e condições estabelecidas em lei complementar.

Art. 121. Os proventos de aposentadoria serão:
   I - integrais, nos casos previstos no item III do artigo anterior e nas aposentadorias decorrentes de acidentes do trabalho, moléstia profissional ou de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar, com base rias conclusões da medicina especializada;
   II - proporcionais, nos demais casos, na razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço para o funcionário do sexo masculino e de um trinta avos por ano de serviço para a funcionária-mulher.
   Parágrafo único. O provento de aposentadoria não poderá ser superior à remuneração da atividade, nem inferior a setenta por cento desta.

Art. 122. O retardamento do ato declaratório da aposentadoria compulsória não impede que o funcionário deixe o exercício do cargo no dia imediato àquele em que completar setenta anos de idade.

Art. 123. A aposentadoria por invalidez será concedida à vista de laudo de junta médica que conclua pela incapacidade definitiva do funcionário para o serviço público em geral, sem possibilidade de readaptação.

Art. 124. As disposições referentes à aposentadoria aplicam-se ao ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, que conte cinco anos consecutivos ou dez anos não consecutivos de serviço público prestado ao Município em posições dessa natureza.

Art. 125. Os proventos de aposentadoria serão revistos sempre que forem altera dos os vencimentos dos funcionários em atividade, sendo-lhes atribuídos oitenta por cento do aumento que for concedido ao de igual categoria em atividade, observada a proporcionalidade ao tempo de serviço quando a aposentadoria não ocorrer com provento integral.
   Parágrafo único. O provento de aposentadoria não será inferior a setenta por cento do que perceber o funcionário de igual categoria em atividade.

CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO E A SUA FAMÍLIA

Art. 126. O Município providenciará para a efetiva inscrição de seus funcionários em instituição oficial de previdência social.

Art. 127. Enquanto não se efetivar essa inscrição, e se houver possibilidades financeiras, o Município lhes dará outros tipos de assistência.

Art. 128. A organização e funcionamento da assistência de que trata o artigo anterior dependerá de autorização legal e poderá abranger:
   I - assistência médica, dentária. Farmacêutica e hospitalar;
   II - pecúlio e seguros;
   III - financiamento aquisição de casa própria;
   IV - assistência social, especialmente dirigida para a orientação, recreação e repouso.
   Parágrafo único. Os serviços de assistência poderão ser gratuitos ou cobrados pelo custo, para desconto em folha de pagamento que no ultrapasse a trinta por cento da remuneração.

Art. 129. O município, dentro de suas possibilidades, proporcionará cursos de aperfeiçoamento, treinamento e especialização a seus funcionários, em matéria de interesse para seus serviços.

Art. 130. Á viúva de funcionário que falecer por motivo de acidente de trabalho, ou na falte deste, aos filhos enquanto menores, será concedida pensão de valor igual à diferença entre o valor do vencimento e o da pensão previdenciária decorrente do cargo ou igual ao vencimento se esta inexistir.
   Parágrafo único. A pensão concedida na forma deste artigo será sempre reajusta da na proporção dos aumentos de vencimentos do cargo correspondente.

Art. 131. Ao funcionário acometido de doença profissional ou acidentado em serviço, além do vencimento integral assegurado na Seção correspondente, será concedido, transporte dentro dos limites territoriais do Estado, com direito a um acompanhante se necessário, no caso de esse deslocamento ser recomendado em laudo de junta módica como condição de tratamento.
   Parágrafo único. Quando a assistência de que trata este artigo for atendida pela providência social decorrente do cargo, o Município apenas concedera a diferença.

CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 132. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

Art. 133. Toda a solicitação, qualquer que seja a sua natureza, deverá:
   I - ser encaminhada à autoridade competente;
   II - ser encaminhada por intermédio da autoridade imediatamente superior ao peticionário.
   § 1º Somente caberá recurso quando houver pedido de reconsideração desatendido.
   § 2º Nenhum recurso poderá ser renovado.

Art. 134. As solicitações deverão ser decididas dentro de trinta dias, contados do seu recebimento no protocolo.
   Parágrafo único. Proferida a decisão, será ela imediatamente publicada ou dado conhecimento oficial de seu conteúdo ao solicitante, sob pena de responsabilidade do funcionário encarregado.

Art. 135. O direito de pleitear administrativamente prescrevera:
   I - em cinco anos, nos casos de demissão cassação de aposentadoria e disponibilidades;
   II - em cento e vinte dias nos demais casos.

Art. 136. O prazo de prescrição terá seu tempo inicial na data da publicação oficial da decisão ou da ciência expressa do interessado.

Art. 137. O recurso, quando cabível, interrompe o curso da prescrição.

Art. 138. São improrrogáveis os prazos fixados neste Capítulo.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 139. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei, acrescido das vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

Art. 140. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias que a ele não se incorporam, percebidas com continuidade em razão do exercício.

Art. 141. Os vencimentos devem obedecer equivalência na Câmara Municipal, em relação aos do Executivo, quando as atribuições forem iguais ou assemelhadas
   Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, é vedada à vinculação ou equiparação de qualquer natureza, para efeito de remuneração de pessoal.

Art. 142. O funcionário perderá:
   I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;
   II - um terço da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do trabalho ou retirar-se até uma hora antes de seu término;
   III - um terço da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão em flagrante, preventiva, por pronúncia, administrativa ou resultante de condenação por crime inafiançável, ou ainda por motivo de denúncia por crime funcional, fazendo jus, quando couber, à diferença, se absolvido por sentença transitada em julgado;
   IV - dois terços da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por decisão definitiva, a pena que não implique na perda do cargo.
   § 1º Para os serviços que se desenvolvem em dois turnos de trabalho, os prazos e a fração de remuneração previstos no item II reduzem-se à metade.
   § 2º Atrasos e retiradas-cedo em fração de tempo maiores do que as estabelecidas no item II e § 1º implicam em perda total da remuneração, ressalvada a justificação ou o abono de faltas, na forma prescrita neste Estatuto.
   § 3º No caso de faltas consecutivas, serão contados como tal os domingos e feriados intercalados.

Art. 143. A remuneração do funcionário só poderá sofrer descontos autorizados em lei.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
Seção I - Disposições Gerais

Art. 144. Além do vencimento-padrão fixado em Lei, poderão ser concedidas ao funcionário as seguintes vantagens:
   I - diárias;
   II - gratificações;
   III - ajudas de custo;
   IV - avanços;
   V - adicionais por tampo de serviço;
   VI - salário-família;
   VII - auxílio-doença;
   VIII - auxílio para diferenças de caixa;
   IX - auxílio funeral.

Seção II - Das Diárias

Art. 145. Ao funcionário que, por determinação da autoridade competente, se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou ainda em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias, à título de indenização das despesas de alimentação e pousada, nas bases fixadas em regulamento.

Seção III - Das Gratificações

Art. 146. Será concedida gratificação:
   I - pela prestação de serviço extraordinário;
   II - pela execução ou elaboração em trabalhos técnicos ou científicos, fora das atribuições normais do cargo;
   III - pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
   IV - pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, Ou seu auxiliar.

Art. 147. O funcionário convocado para trabalhar fora do horário de seu expediente terá direi o à gratificação por serviços extraordinária.
   Parágrafo único. O exercício do cargo em comissão ou de função gratificada exclui a gratificação por serviços extraordinários.

Art. 148. A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º A gratificação será paga por hora de trabalho que exceda o período normal de expediente, na mesma base do vencimento percebido pelo funcionário.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, no serão pagas mais de duas horas diárias de serviço extraordinário.
   § 3º Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o que for prestado no período compreendido entre 22 e 5 horas, o valor do pagamento será acrescido de vinte e cinco por cento.

Art. 149. A gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos será arbitrada pela autoridade competente, após a conclusão do trabalho, ou previamente, quando assim for necessário.

Art. 150. A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou pelo exercício de encargo de membro de banca ou comissão ou comissão ou seu auxiliar, será fixada no próprio ato de designação, observados os limites previstos em regulamento, ou justificadamente tendo em vista as características do encargo.

Seção IV - Das Ajudas de Custo

Art. 151. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o funcionário e o tempo de viagem.

Art. 152. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do funcionário, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

Seção V - Dos Avanços

Art. 153. Por triênio de efetivo serviço prestado ao Município, o funcionário efetivo e estável terá direito a um avanço, até o máximo de 10 (dez), cada um no valor de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 526, de 18.12.1985)
   § 1º O funcionário só perceberá o valor correspondente aos avanços quando estiver percebendo o vencimento do cargo de provimento efetivo de que for titular.
   § 2º Será contado para fins de avanço o tempo durante o qual o funcionário efetivo estiver no exercício de cargo de provimento em comissão no Município, assim como todos no afastamentos legalmente considerados como de efetivo exercício.
   § 3º Cada falta não justificada ao serviço e as multas ou suspensões até cinco dias serão descontadas em décuplo.
   § 4º Será considerada suspensa por um ano à efetividade para fins de avanço, se o funcionário, durante o triênio, houver sido punido com pena disciplinar de multa ou suspenso por prazo superior a cinco dias.
   § 4º Não será computado para fins de avanços o tempo de serviço já contado para aposentadoria. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 526, de 18.12.1985)
   § 5º Ocorrendo a acumulação de cargos o tempo de serviço, para avanços, será contado independentemente para cada cargo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 526, de 18.12.1985)
   § 7º Os avanços serão concedidos de ofício, após a verificação de seu direito regular. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 526, de 18.12.1985)

Art. 153. Contados a partir do quinto ano, após cada três anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a um avanço, até o máximo de dez, cada um no valor de cinco por cento do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais. (redação original)
Art. 154. O funcionário provido em outro cargo, por nomeação, promoção, transferência ou aproveitamento, manterá os avanços trienais conquistados no cargo anterior.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao enquadramento do funcionário, resultante da estruturação do quadro, quando a nova situação será determinada pela lei que a efetivar.

Seção VI - Dos Adicionais de Tempo de Serviço

Art. 155. Os funcionários ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão, perceberão adicionais de quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos, a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida nos parágrafos deste artigo.
   § 1º O adicional de quinze por cento cessará uma vez concedido o de vinte e cinco por cento.
   § 2º Além do serviço prestado ao Município, e salvo o prescrito nos parágrafos 4º e 5º, somente será computado tempo de serviço estranho ao Município, até o Máximo de:
      a) três anos para o adicional de quinze por cento;
      b) cinco anos para o adicional de vinte e cinco por cento.
   § 3º Compreende-se como serviço prestado ao Município o tempo de serviço prestado em empresas cujo patrimônio tenha sido ou venha a ser encampado pelo Município e desde que o servidor haja passado, sem solução de continuidade, para o serviço municipal.
   § 4º Computar-se-á integralmente o tempo de serviço prestado às forças amadas e auxiliares do País, e em dobro o tempo correspondente a operações de guerra, de que o funcionário tenha efetivamente participado, desde que a soma destas parcelas com o quinto de serviço a que se refere o § 2º não ultrapasse a totalidade do tempo de serviço prestado ao Município.
   § 5º Computar-se-á o total do tempo de serviço prestado à União, aos Estados e aos Municípios, desde que provada a reciprocidade de tratamento, por parte dessas entidades, com relação ao serviço prestado ao Município.
   § 6º Nos casos de acumulação remunerada, será considerado, separadamente, o tempo de serviço prestado em cada cargo.

Seção VII - Do Salário-família

Art. 156. Aos servidores municipais será pago o "salário-família" de trata o inciso XII do artigo 72 da Constituição Federal nos mesmos valores e condições asseguradas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.055, de 14.10.1993)

Art. 156. O salário-família será concedido, na importância que a Lei determinar, a todo o funcionário, ativo ou inativo:
   I - por filho menor de 14 anos;
   II - por filho inválido, de qualquer idade, que seja, comprovadamente, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada;
   III - por filha solteira, sem economia própria;
   IV - por filho estudante, que frequentar curso de nível médio ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular reconhecido, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 18 anos.
   § 1º Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos, e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.
   § 2º São condições para percepção do salário-família:
      I - que as pessoas relacionadas neste artigo vivam efetivamente às expensas do funcionário;
      II - que a invalidez de que trata o item II seja comprovada mediante inspeção realizada por junta médica na forma em que for regulamentada pelo Município.
   § 3º No caso de ambos os cônjuges serem servidores públicos, o direito de um exclui o direito de outro, embora pertençam a órbita administrativas diferentes.
   § 4º Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será pago ao pai, podendo este transferir seu direito à esposa.
   § 5º Se no viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda e às suas expensas ou, se ambos os tiverem, a um e outro, de acorde com a respectiva distribuição.
(redação original)
Art. 157. O funcionário que acumula cargo municipal com cargo ou função em outra entidade da administração pública, direta ou indireta, só poderá perceber o salário-família pelo Município se por ele optar, apresentando prova hábil de que não percebe na outra esfera onde trabalha.

Art. 158. O salário-família, em casos especiais, será pago diretamente à pessoa por autorização judicial, esteja confiada a guarda e manutenção de filhos de funcionário ou aposentado.

Art. 159. A verificação das condições estabelecidas para a percepção do salário-família terá por base as declarações do funcionário, devidamente comprovadas, ficando este disciplinar e criminalmente responsável pelas falsidades porventura constantes de tais declarações, além de ser obrigado a devolver aos cofres municipais as quantias que houver recebido ilegalmente.
   § 1º As declarações e provas referidas neste artigo serão produzidas de acordo com. normas estabelecida em regulamento, e renovas anualmente as que, por sua natureza, depender de comprovação periódica.
   § 2º Qualquer alteração, relativamente aos dependentes, que tenha reflexo nos termos da concessão do abono familiar, deverá ser comunicada dentro do prazo de quinze dias da data em que a alteração haja ocorrido, sob pena de lhe serem aplicadas às sanções previstas neste artigo.

Art. 160. O salário-família não sofrerá redução por motivo de faltas ao serviço ou de pena disciplinar de suspensão ou multa.

Seção VIII - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 161. Os tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pagam ou recebem em moeda corrente, perceberão um auxilio para diferenças de caixa, no montante de 10% (dez por cento) do vencimento que recebem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.624, de 03.03.2015)
   Parágrafo único. O auxílio só será concedido enquanto o funcionário estiver executando serviços de pagamento ou recebimento e durante as férias regulamentares.

Art. 161. Os tesoureiros ou caixas que, no exercício do cargo, pagam ou recebem em moeda corrente, perceberão um auxílio para diferenças de caixa, no montante de 40% (quarenta porcento) do vencimento que recebem. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.968, de 22.06.2005)

Art. 161. Os tesoureiros ou caixas que, no exercício de seu cargo, paguem ou recebem em moeda corrente, perceberão um auxílio para diferenças de caixa, no montante de dez por cento do vencimento que recebem.
(redação original)
Seção IX - Do Auxílio para Funeral

Art. 162. Será concedido à família do funcionário falecido, em exercício, em disponibilidade ou aposentado, ou à pessoa que provar ter feito as despesas com seu enterro, um auxílio para funeral equivalente a um mês de vencimento ou provento.
   § 1º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes da despesa, se for o caso.
   § 2º Em caso de exercício cumulativo de cargos ou funções no Município, o auxílio correspondera ao vencimento mais elevado.

TÍTULO VI - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 163. Função gratificada é a instituída em lei:
   I - para atender encargo de chefia ou assessoramento, que não justifique a criação de cargo em comissão;
   II - criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento na posição de confiança.

Art. 164. A designação para o exercício de função gratificada será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 165. A gratificação será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
   Parágrafo único. O funcionário que acumula cargos, substituirá o exercício de um deles pelo das atribuições da função gratificada, podendo optar pela percepção do vencimento dos dois cargos ou o vencimento de um deles acrescido do valor da gratificação de função.

Art. 166. Não perdera a função gratificada o funcionário que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento, de saúde, licença à gestante, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 167. Será tornada sem efeito a designação do funcionário que não entrará no exercício da função gratificada dentro do prazo legal.

CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 168. Haverá substituição, no impedimento legal do ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de dezembro de cada ano, a relação dos substitutos, para o ano seguinte.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.

Art. 169. O substituto percebera o mesmo vencimento do cargo de provimento em comissão ou a gratificação da função, se a substituição ocorrer por prazo superior a quinze dias.

CAPÍTULO III - DA READAPTAÇÃO

Art. 170. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, aconselhada em exame procedido por junta médica e mediante verificação da aptidão para o novo cargo, sob os aspectos da capacidade funcional, da habilitação legal e sumária.

Art. 171. A readaptação na implicará em aumento do vencimento.

CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA

Art. 172. Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, podendo ocorrer:
   I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
   II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 173. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 174. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO V - DA LOTAÇÃO

Art. 175. Entende-se por lotação o conjunto de cargos distribuídos a cada órgão, pela autoridade competente, atenta ao total dos cargos criados em lei.

TÍTULO VII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO I - DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Seção I - Dos Deveres

Art. 176. São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
   I - Comparecer ao serviço, com assiduidade e pontualidade, nas horas de trabalho ordinário e extraordinário, quando convocado;
   II - cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;
   III - executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
   IV - tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo a estas sem preferências pessoais;
   V - providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de família;
   VI - manter cooperação e solidariedade em relação aos companheiros de trabalho;
   VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado, ou com o uniforme que for determinado;
   VIII - guardar sigilo sobre os assuntos da administração;
   IX - representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecimento;
   X - residir no distrito onde exerce o cargo, ou em localidade vizinha, mediante autorização;
   XI - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
   XII - atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providencias, destinadas à defesa da fazenda municipal;
   XIII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
   XIV - sugerir previdências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

Seção II - Das Proibições

Art. 177. Ao funcionário é proibido:
   I - referir se publicamente, de modo depreciativo, às autoridades constituídas e aos atos de administração, podendo, todavia, em trabalho assinado, apreciá-los doutrinariamente, com o fito de colaboração e cooperação;
   II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - deixar de comparecer ao trabalho sem causa justificável;
   IV - promover manifestação de apreço ou desapreço, no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
   V - valer-se de sua qualidade de funcionário, para obter proveito pessoal, para si ou para outrem;
   VI - coagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária;
   VII - praticar a usura, sob qualquer das suas formas;
   VIII - pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais, salvo quando se tratar de interesses de parentes até segundo grau;
   IX - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
   X - receber de terceiros qualquer vantagem, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los;
   XI - empregar material do serviço público em tarefa particular;
   XII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
   XIII - exercer atividades particulares no horário de trabalho, ou atender, reiteradamente, pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares.

CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 178. O funcionário responderá civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 179. A responsabilidade civil decorre de conduta dolosa ou culposa, que importe em prejuízo para a fazenda municipal ou para terceiros.
   § 1º O funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à fazenda municipal, em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar recolhimento ou entradas, nos prazos legais.
   § 2º Nos demais casos, a indenização de prejuízos causados à fazenda municipal poderá ser liquidada, mediante desconto em folha de pagamento, nunca excedente de vinte por cento da remuneração, à falta de outros bens que respondam pela indenização, ressalvados os casos de demissão ou exoneração, quando a dívida devera ser liquidada de uma só vez.
   § 3º Tratando-se de danos causados a terceiros, responderá o funcionário perante a fazenda municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a fazenda ao ressarcimento dos prejuízos.

Art. 180. A responsabilidade penal será apurada nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 181. A responsabilidade administrativa será apurada perante os superiores hierárquicos do funcionário.
   Parágrafo único. A responsabilidade administrativa não exime o funcionário responsabilidade civil e penal.

Seção II - Das Penalidades

Art. 182. São penas disciplinares:
   I - Advertências;
   II - Repreensão;
   III - Multa;
   IV - Suspensão;
   V - Destituição de função;
   VI - Demissão;
   VII - Cassação da aposentadoria e da disponibilidade.

Art. 183. Às penas previstas nos itens II a VII serão sempre registradas no prontuário individual do funcionário.
   Parágrafo único. A anistia será averbada à margem do registro da penalidade.

Art. 184. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados em lei.
   Parágrafo único. Os efeitos das penas estabelecidas neste Estatuto são os seguintes:
      I - a pena de multa, que correspondera a dias de vencimentos, implicara também na perda desses dias, para efeito de antigüidade e concessão de avanços;
      II - a pena de suspensão implica:
         a) na perda do vencimento e da efetividade, para todos os efeitos;
         b) na impossibilidade da promoção, no semestre em que ocorreu a suspensão;
         c) na perda da possibilidade de obter licença para tratar de interesse particular, até um ano depois do termino da suspensão superior a quinze dias.
      III - a pena de destituição de função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada durante um ano;
      IV - a pena de demissão simples implica:
         a) na exclusão do funcionário do quadro de funcionários do Município;
         b) na impossibilidade de reingresso do demitido, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena, salvo se por via de revisão na forma legal.
      V - a pena de demissão qualificada com a nota "a bem do serviço público" implica:
         a) na exclusão do funcionário do serviço público do Município;
         b) na impossibilidade definitiva de reingresso do demitido, salvo se por via de revisão na forma legal.
      VI - a cassação da aposentadoria e da disponibilidade implica no desligamento do funcionário, do serviço público, sem direito a provento ou a vencimento.

Art. 185. No poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 186. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público municipal.

Art. 187. A pena de advertência será aplicada verbalmente, nas infrações de natureza leva, visando sempre ao aperfeiçoamento profissional do funcionário.

Art. 188. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos seguintes:
   I - na reincidência das infrações sujeitas à pena de advertência;
   II - de desobediência e falta de cumprimento dos deveres previstos nos itens VII a XIII da seção correspondente.

Art. 189. A pena de multa será aplicada:
   I - quando for comprovadamente atribuída à negligencia do funcionário o desaparecimento, a inutilização ou a avaria de material sob sua responsabilidade, pertencente ao Município;
   II - como substitutiva da pena de suspensão, na base da metade dos dias de suspensão, quando houver conveniência para o serviço, devendo o funcionário permanecer em exercício durante o tempo em que durar a penalidade.

Art. 190. A pena de suspensão, que não excedera de noventa dias, aplicar-se-á:
   I - quando a falta for intencional ou se revestir de gravidade;
   II - na violação das proibições consignadas neste Estatuto;
   III - nos casos de reincidência em falta já punida com repreensão;
   IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista circunstâncias atenuantes.
   Parágrafo único. Também será punido com pena de suspensão o funcionário que:
      I - atestar falsamente a prestação de serviço extraordinário;
      II - recusar-se, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

Art. 191. A pena de destituição da função gratificada será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o funcionário contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, a falta de outrem.
   Parágrafo único. Ao detentor de cargo em comissão enquadrado nas disposições deste artigo, caberá a pena de demissão do cargo em comissão, sem perda do cargo de provimento afetivo de que for titular.

Art. 192. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
   I - crime contra a Administração Publica;
   II - abandono de cargo ou falta de assiduidade;
   III - incontinência pública e embriaguez habitual;
   IV - insubordinação grave em serviço;
   V - ofensa física, em serviço, contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
   VI - aplicação irregular de dinheiro público;
   VII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   VIII - transgressão de qualquer das proibições constantes dos itens V a XIII da seção correspondente.
   § 1º Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
   § 2º Considera-se falta de assiduidade, para os fins deste artigo, a falta ao serviço, durante um período de doze meses, por mais de sessenta faltas interpoladas, sem justa causa.

Art. 193. O ato de demissão mencionara sempre a causa da penalidade e seu funda mento legal.
   Parágrafo único. Atendendo à gravidade da infração e com vista aos efeitos previstos neste Estatuto, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público.

Art. 194. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou falta grave no exercício do cargo;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - aceitou representação de estado estrangeiro, som prévia autorização do Presidente da República;
   IV - praticou usura em qualquer das suas formas.
   Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que tenha sido aproveitado.

Art. 195. Para a gradação das penas disciplinares, serão sempre consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator.
   § 1º São circunstâncias atenuantes em especial:
      I - o bom desempenho anterior dos deveres funcionais;
      II - a confissão espontânea da infração;
      III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei;
      IV - a provocação injusta de superior hierárquica.
   § 2º São circunstâncias agravantes em especial:
      I - a premeditação;
      II - a combinação com outras pessoas, para a prática da infração;
      III - a acumulação de infrações;
      IV - o fato de ser cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;
      V - a reincidência.
   § 3º A premeditação consiste no desígnio formado pelo menos vinte e quatro horas antes da pratica da infração.
   § 4º Dá-se a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes do ser punida a anterior.
   § 5º Dá-se a reincidência quando a infração cometida antes de decorrido um período igual ao prazo da proscrição, contado do término do cumprimento da pena imposta por idêntica infração anterior.

Seção III - Da Prescrição

Art. 196. Prescreverão:
   I - em dois anos, as faltas sujeitas à repreensão, multa, suspensão ou destituição de função;
   II - em quatro anos, as faltas sujeitas:
      a) pena de demissão;
      b) cassação de aposentadoria e disponibilidade.
   Parágrafo único. A falta também prevista na lei pena como crime prescreverá juntamente com este.

Art. 197. Para aplicação das penalidades são competentes:
   I - o Prefeito e o Presidente da Câmara em qualquer caso;
   II - os Secretários ou titulares de Órgãos diretamente subordinados, às autoridades antes mencionadas, até as multas e suspensão, esta limitada a trinta dias;
   III - as demais chefias, apenas as penalidades de advertência e repreensão.

Seção IV - Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

Art. 198. A autoridade competente, nos casos de alcance ou omissão em efetuar entradas nos prazos devidos, poderá ordenar a prisão administrativa de qualquer responsável por valores e dinheiros pertencentes à fazenda municipal ou que estejam sob a guarda desta.
   § 1º A autoridade que houver ordenado a medida comunicará o fato imediatamente, à autoridade judiciária, e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas.
   § 2º A prisão administrativa não poderá exceder de noventa dias.

Art. 199. A autoridade competente pode determinar a suspensão preventiva do funcionário, até trinta dias, prorrogáveis por igual prazo, se fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 200. O funcionário terá direito:
   I - a contagem de tempo de serviço, relativo ao período em que tenha estado preso administrativamente ou suspenso preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar, ou quando esta se limitar à repreensão;
   II - a contagem do período do afastamento que exceder o prazo da suspensão disciplinar aplicada;
   III - a contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento da remuneração correspondente, quando não for provada sua culpabilidade.

TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I - DA SINDICÂNCIA

Art. 201. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público, devem determinar a sua imediata apuração, através de sindicância, salvo se, pelos elementos conhecidos, optar desde logo pela instauração de processo administrativo.
   § 1º A autoridade que determinar instauração de sindicância fixará o prazo, nunca superior a trinta dias, para sua conclusão, prorrogável até o máximo de quinze dias, a vista de solicitação justificada de sindicante.
   § 2º A sindicância será realizada por funcionário ou funcionários designados pela autoridade que a determinar.

CAPÍTULO II - DA INSTAURAÇÃO

Art. 202. O processo administrativo será instaurado pela autoridade competente, para apuração de ação ou comissão do funcionário, puníveis disciplinarmente.
   Parágrafo único. Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação da aposentadoria e da disponibilidade, assegurada ampla defesa ao funcionário.

Art. 203. O processo administrativo será realizado por comissão de três funcionários, designada pela autoridade competente.
   § 1º No ato de designação da comissão processante, um de seus membros será incumbido de, como presidente, dirigir os trabalhos.
   § 2º O presidente da comissão designará um funcionário, que poderá ser um dos membros da comissão, para secretariar os trabalhos.

Art. 204. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 205. O processo administrativo deve ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

CAPÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 206. O processo administrativo será iniciado pela citação do indiciado, tomando-se suas declarações e oferecendo-lhe oportunidade para acompanhar todas as fases do processo.
   Parágrafo único. Achando-se o indiciado em lugar incerto e ou não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais, com prazo de quinze dias.

Art. 207. A comissão processante assegurará ao indiciado todos os meios adequados à ampla defesa.
   § 1º O indiciado poderá constituir procurador para fazer sua defesa.
   § 2º Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um funcionaria ou advogado, que se incumba da defesa do indiciado.

Art. 208. Tomadas as declarações do indiciado, a ele será dado o prazo de cinco dias, com vista do processo na repartição, para oferecer defesa provia, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir da tomada das declarações do último deles.

Art. 209. A comissão processante realizará todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando for necessário, a técnicos ou peritos.

Art. 210. As diligências, depoimentos do indiciado e das testemunhas e esclarecimentos técnicos ou periciais serão reduzidos a termo nos autos do processo.
   § 1º Será dispensado termo, no tocante à manifestação de técnicos ou perito, se por este for elaborado laudo para ser juntado aos autos.
   § 2º Os depoimentos de testemunhas serão tomados em audiências, com prévia citação do indiciado ou seu defensor, os quais poderão estar presentes.
   § 3º Quando a diligência requerer sigilo, em prol do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado, após realizada.

Art. 211. Se as irregularidades apuradas no processo administrativo constituírem crime, o presidente da comissão processante encaminhará certidões das peças necessárias ao órgão policial competente, para as providências cabíveis.

Art. 212. Encerrada a instrução do processo, o presidente da comissão processante abrirá vista dos autos ao indiciado ou a seu defensor, dentro da repartição, para, no prazo de dez dias, apresentar suas raízes de defesa final.
   Parágrafo único. O prazo será comum e de quinze dias, se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 213. Após o decurso do prazo, apresentada defesa final ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, neste caso, indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos sorna remetidos a autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa final.

Art. 214. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento julgado necessário ou processar diligência que seja determinada.

Art. 215. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou determinará diligência que entender necessários, comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   § 1º No caso do item I, alínea "a", o prazo para despacho será contado a partir do retorno dos autos.
   § 2º No caso do item I, alínea "b", a autoridade superior disporá das mesmas opções e prazos previstos neste artigo, a partir do recebimento dos autos.

Art. 216. Se o processo não for decidido no prazo legal, o indiciado, se estiver afastado, reassumirá automaticamente o exercício, aguardando decisão.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de malversação dos dinheiros públicos, apurados nos autos, quando o afastamento se prolongará até a decisão final do processo.

Art. 217. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos neste Estatuto.

Art. 218. O funcionário que estiver respondendo a processo administrativo só poderá ser exonerado a pedido, após a solução deste e desde que não lhe seja aplicada a pena de demissão.

Art. 219. A decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada, por via de processo de revisão.

Art. 220. Qualquer funcionário tem o direito de vista em processo administrativo, quando neste houver decisão que o atinja.

Capítulo IV - Da Revisão

Art. 221. A qualquer tempo, poderá ser requerida pelo funcionário punido a revisão de processo administrativo, do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
   § 1º Tratando-se de funcionário falecido ou declarado ausente por decisão judicial, a revisão poderá ser requerida por ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

Art. 222. O processo de reviso correrá em apensa aos autos do processo originário.
   § 1º Junto ao pedido de revisão serão apresentadas as provas que o requerente possuir e a indicação de testemunhas que arrolar.
   § 2º O processo de revisão será realizado par comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo.

Art. 223. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.

Art. 224. Julgada procedente a revisão, será tornada sem efeito ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 225. O dia 28 de outubro será comemorado no Município corno "Dia do funcionário Público".

Art. 226. Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos.
   Parágrafo único. Na contagem dos prazos, salvo disposição em contrário, será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Se esse dia cair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o prazo será considerado prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Art. 227. São isentos de emolumentos municipais os requerimentos, certidões e outros papéis do interesse dos funcionários, ativos e inativos, para a produção de direitos junto ao Município, desde que declinada e comprovada essa finalidade.

Art. 228. Nenhum funcionário poderá ser transferido de cargo, de ofício, no período de seis meses anteriores e no de três meses posteriores às eleições, salvo se em decorrência de reestruturação do quadro.

Art. 229. É vedada a transferência ou remoção, de ofício, de funcionário investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma e até o término do mandato.

Art. 230. Serão obrigatoriamente exonerados os ocupantes não estáveis de cargos, para cujo provimento for realizado concurso.
   Parágrafo único. As exonerações serão efetivadas dentro de trinta dias após a homologação dos concursos.

Art. 231. As férias não gozadas até a vigência deste Estatuto, até o máximo de duas, poderão ser, a requerimento do interessado, contadas como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, ou gozadas oportunamente, a critério da administração.

Art. 232. Enquanto não se efetivar a inscrições dos funcionários em instituição de previdência que assegure pensão, o Município concederá à viúva do funcionário ou, na falta desta, aos filhos enquanto menores, uma pensão igual a cinquenta porcento (50%) do vencimento do marido, reajustável na proporção dos aumentos de vencimentos.

Art. 233. Enquanto não se efetivar a inscrição dos funcionários na instituição de previdência que assegure tratamento gratuito por acidente em serviço, o Município custeará esse tratamento, nos moldes adotados pelo sistema nacional de previdência.

Art. 234. Os avanços de que trata a Seção V, do Capítulo II, do Título V, só serão aplicados depois da primeira revisão de vencimentos que se realizar após a vigência deste Estatuto, contando-se os triênios a partir da data que for estabelecida na lei que efetivar essa revisão.

Art. 235. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 236. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROLANTE, aos treze (13) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e dois (1972).

Hugo Zimmer
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Em 13 de novembro de 1972.

(a) Antonio Alceu Ferreira
Secretário



ÍNDICE SISTEMÁTICO

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
   CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
      Seção I - Disposições Gerais
      Seção II - Da Nomeação
      Seção III - Do Concurso
      Seção IV - Do Estágio Probatório
      Seção V - Da Promoção
      Seção VI - Da Transferência
      Seção - VII - Da Reintegração
      Seção VIII - Da Readmissão
      Seção IX - Do Aproveitamento
      Seção X - Da Reversão
   CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

TÍTULO III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO
   CAPÍTULO I - DA POSSE
   CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO

TÍTULO IV - DOS DIREITOS E VANTAGENS
   CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO
   CAPÍTULO II - DA ESTABILIDADE
   CAPÍTULO III - DAS MIAS
   CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
      Seção I - Disposições Gerais
      Seção II - Da Licença Para Tratamento de Saúde
      Seção III - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
      Seção IV - Da Licença à Funcionária Gestante
      Seção V - Da Licença para Tratamento de Doença Profissional ou em decorrência de Acidente do Trabalho
      Seção VI - Da Licença para Prestação do Serviço Militar
      Seção VII - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Funcionário ou Militar
      Seção VIII - Da Licença-Prêmio
      Seção IX - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo e Exercê-lo
      Seção X - Da Licença para Tratar de Interesse Particular
      Seção XI - Da Licença Especial
   CAPÍTULO V - DAS FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS
   CAPÍTULO VI - DA DISPONIBILIDADE
   CAPÍTULO VII - DA APOSENTADORIA
   CAPÍTULO VIII - DA ASSISTÊNCIA AO FUNCIONÁRIO E A SUA FAMÍLIA
   CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE PETIÇÃO

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS
   CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
   CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA
      Seção I - Disposições Gerais
      Seção II - Das Diárias
      Seção III - Das Gratificações
      Seção IV - Das Ajudas de Custo
      Seção V Dos Avanços
      Seção VI - Dos Adicionais de Tempo de Serviço
      Seção VII - Do Salário-Família
      Seção VIII - Do Auxílio para Diferença de Caixa
      Seção IX - Do Auxílio para Funeral

TÍTULO VI - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
   CAPÍTULO I - DA FUNÇÃO GRATIFICADA
   CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO
   CAPÍTULO III - DA READAPTAÇÃO
   CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
   CAPÍTULO V - DA LOTAÇÃO

TÍTULO VII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DA RESPONSABILIDADE
   CAPÍTULO I - DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
      Seção I - Dos Deveres
      Seção II - Das Proibições
   CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE
      Seção   I - Disposições Gerais
      Seção II - Das Penalidades
      Seção III - Da Prescrição
      Seção IV - Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva

TÍTULO VIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
   CAPÍTULO I - DA SINDICÂNCIA
   CAPÍTULO II - DA INSTAURAÇÃO
   CAPÍTULO III - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
   CAPÍTULO IV - DA REVISÃO

TÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Nota: (Este texto não substitui o original)


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