09:01 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 456, DE 22/12/1983
DISPÕE CRITÉRIOS PARA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 926, de 16.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 505, DE 18/12/1984
DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 558, DE 19/12/1985
REGULAMENTA A LEI Nº 511/85 QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 926, de 16.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 589, DE 22/08/1986
ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 505/84, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE MÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 759, DE 28/02/1989
REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 895, DE 27/03/1991
ESTABELECE EQUIVALÊNCIA ENTRE O VALOR DOS BÔNUS DO TESOURO NACIONAL E DÁ UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 898, DE 02/04/1991
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 912, DE 28/05/1991
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 960, DE 26/12/1991
FIXA OS VALORES BÁSICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 961, DE 26/12/1992
CRIA ZONA FISCAL PARA FINS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 965, DE 24/01/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 974, DE 27/02/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 982, DE 20/03/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 988, DE 15/04/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 994, DE 27/05/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 998, DE 22/06/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.003, DE 10/07/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.005, DE 20/07/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.009, DE 06/08/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.010, DE 12/08/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.013, DE 13/08/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.014, DE 18/08/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.016, DE 26/08/1992
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.152, DE 31/12/1993
FIXA OS VALORES BÁSICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.154, DE 31/12/1993
FIXA DATAS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.181, DE 31/03/1994
APROVA TABELA DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DO ITBI.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.231, DE 22/11/1994
FIXA OS VALORES BÁSICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.234, DE 06/12/1994
FIXA DATAS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA 1995. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.242, DE 29/12/1994
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO E VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.245, DE 23/01/1995
ALTERA AS DATAS LIMITE PARA PAGAMENTO DO IPTU. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.304, DE 30/12/1995
FIXA OS VALORES BÁSICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS PARA EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.396, DE 24/01/1997
FIXA DATA PARA PAGAMENTO DO IPTU/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.401, DE 14/02/1997
PRORROGA O PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.445, DE 08/08/1997
FIXA PERCENTUAIS PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.473, DE 12/12/1997
FIXA OS VALORES BÁSICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.558, DE 14/12/1998
FIXA OS VALORES BÁSICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS CORRELATAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.765, DE 12/12/2000
FIXA OS VALORES BÁSICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2001. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.865, DE 22/11/2001
FIXA OS VALORES BÁSICOS PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.303, DE 29/12/2010
FIXA DATA LIMITE PARA EMISSÃO DA GUIA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA.
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.968, DE 26/08/2015
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEEF, A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E - A DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - DMS-E - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 13/12/1983
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 05/09/1984
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 440/83, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 28/12/1984
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE 22/07/1985
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 10/10/1985
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 08/11/1985
ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS MICROEMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 08/11/1985
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 18/12/1985
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 20/08/1986
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 05/08/1987
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 440/83, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 460/84. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 642, DE 28/12/1987
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 440/83, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 21/06/1988
ALTERA DISPOSIÇÕES NO ARTIGO 73 DA LEI Nº 440/83, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS Nº 460/84 E 598/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 704, DE 08/11/1988
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO artigo 2º da Lei nº 511/85, DE 28.11.85. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 22/11/1988
INTRODUZ DISPOSIÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 22/11/1988
ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 24/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 807, DE 27/12/1989
ALTERA TABELAS DE TRIBUTOS ANEXAS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 06/03/1990
ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 743/89, DE 24.01.89, QUE INSTITUI O ITBI. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 926, de 16.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 13/11/1990
SUPRIME PARÁGRAFO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4 DA LEI Nº 564/86.
LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 05/03/1991
INSTITUI A "UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.628, de 29.06.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 31/03/1992
CONCEDE REDUÇÃO DO IPTU E TAXAS CORRELATAS AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 942, DE 02/04/1992
REDUZ O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE PARA CERTIDÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA.
LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 02/04/1992
AUTORIZA A FIXAÇÃO POR DECRETO, DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU PARA 1992. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 02/04/1992
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 30/04/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 15/05/1992
SUSPENDE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 956, DE 22/05/1992
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 88 DA LEI Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.483, de 13.07.1999)
LEI MUNICIPAL Nº 1.026, DE 27/04/1993
ESTABELECE NORMAS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVA A CALÇAMENTO DE RUA E "IPTU".
LEI MUNICIPAL Nº 1.043, DE 20/07/1993
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.074, DE 21/12/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 27/06/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.575, de 15.08.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 02/07/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 120 E 137 DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.639, de 31.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 26/09/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM VI, ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 24/09/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.427, DE 04/12/1998
ATUALIZA TABELAS CONSTANTES DO ANEXO À LEI 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 23/12/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.575, de 15.08.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.468, DE 13/04/1999
ALTERA TABELA CONSTANTE DO ANEXO A LEI 1.427/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 23/06/1999
ALTERA TABELA CONSTANTE DO ANEXO A LEI 1.427/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.483, DE 13/07/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 25/08/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.750, de 21.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 23/12/1999
REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.528, DE 22/03/2000
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.534, DE 04/04/2000
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.667, de 26.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 21/06/2000
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 11 da Lei Municipal nº 3.503, de 06.08.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.575, DE 15/08/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.750, de 21.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 12/12/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I E II DO ART. 7º, AO ART. 10, ART. 12 E SEUS § 1º E 2º, E A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO ART. 18 TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 12/12/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 DE 16/12/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.605, DE 20/12/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 137 E SEU INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.639, de 31.08.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 29/06/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 31/08/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 120 E 137 E AO INCISO "I" DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.808, de 22.01.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 11/12/2001
REVOGA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 26/12/2001
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 26/12/2001
INSTITUI A TAXA DE INCÊNDIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.014, de 27.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.676, DE 28/12/2001
ATUALIZA TABELAS CONSTANTES DO ANEXO A LEI Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 31/12/2002
INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.737, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12.06.2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.802, de 29.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.802, DE 29/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 926/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 3.338, de 20.12.2013 e 3.752, de 17.11.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.808, DE 22/01/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 926/91, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 06/05/2005
ALTERA E ACRESCENTA ALÍNEA AO ITEM 4 DO ANEXO I DA LEI Nº 926/91, ALTERADA PELA LEI 1802/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 27/10/2005
INSTITUI A TAXA DE INCÊNDIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 05/10/2006
ALTERA E ACRESCENTA INCISO NA LEI Nº 926/91, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.378, DE 16/04/2008
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.704, DE 28/04/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 21/07/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91.
LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 03/12/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 926/91, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 22/12/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91, DE 16 DE DEZEMBRO 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.145, DE 07/03/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 926/91, A QUAL ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.337, DE 20/12/2013
CUMPRINDO O DISPOSITIVO DOS ARTIGOS 6º 7º, 8º, 9º, 10, 11 E 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 926, DE DEZEMBRO DE 1991, O MUNICÍPIO ESTABELECE A NOVA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS, DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DA ÁREA CORRIGIDA DOS TERRENOS, E DO HECTARE NAS GLEBAS, DO METRO QUADRADO (M²) DAS UNIDADES PREDIAIS, FATORES DE DEPRECIAÇÃO, PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E ALTERA OS COEFICIENTES DA TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE INCÊNDIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.338, DE 20/12/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ATUALIZA (TABELAS) OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI, NA FORMA DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE, ESTABELECIDO PELA Lei Nº 926/91 DE 16/12/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.752, de 17.11.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.380, DE 18/02/2014
ALTERA OS ANEXOS IV E V DA LEI MUNICIPAL 3.338/2013.
LEI MUNICIPAL Nº 3.422, DE 02/04/2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.477, DE 02/07/2014
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.338/2013, A QUAL DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ATUALIZA (TABELAS) OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI, NA FORMA DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 926/91 DE 16/12/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.752, DE 17/11/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E ATUALIZA (TABELAS) OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI, NA FORMA DO ANEXO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 926/91 DE 16/12/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.779, DE 22/12/2015
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.049, DE 18/07/2017
ALTERA OS ANEXOS I, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 926/1991.
LEI MUNICIPAL Nº 4.096, DE 07/11/2017
INSTITUI O SERVIÇO DE PATRULHA AGRÍCOLA.


LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 16/12/1991

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ORLANDO LINDEN, Prefeito Municipal de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, de acordo com o inciso VI do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana;
      b) Serviços de qualquer natureza;
      c) Vendas à varejo de combustíveis líquidos e gasosos; (Vide EC 003/1993)
      d) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Licença para:
         1. Localização e de fiscalização de estabelecimento e de ambulante;
         2. Execução de obras;
         3. Fiscalização de serviços diversos.
   III - Contribuição de melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É o fato gerador:
   I - Do Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Serviços de qualquer natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos; (Vide EC 003/1993)
      d) Transmissão "inter vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - meio foi ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou no comércio, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º O fato gerador do Imposto Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno sem benfeitorias e sem edificação, assim entendido também o terreno que contenha: (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.378, de 16.04.2008)
      I - apenas elemento divisório, com o muro, cerca gradil;
      II - construção provisória que possa se removida sem destruição ou alteração substancial;
      III - construção demolida, desabada, condenada interditada ou em ruínas;
      IV - construção paralisada ou em andamento, enquanto não for devido o imposto Predial Urbano;
   § 5º O fato gerador do Imposto Predial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel construído com as respectivas edificações permanentes, que sirvam para habilitação, uso, recreio ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua forma e destino aparente ou declarado. (NR) (parágrafo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.378, de 16.04.2008)
   § 6º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.378, de 16.04.2008)
      I - o estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.
   § 7º Na hipótese de conclusão parcial das edificações permanentes, incidirá Imposto Predial Urbano somente sobre a etapa concluída. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.378, de 16.04.2008)

Art. 4º (...)
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - Prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - Terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.
(redação original)
Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DO CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 6º O Imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio edificado para qualquer fim a alíquota para cálculo do imposto será de 0,20% (vinte centésimos porcento).
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do imposto será:
      I - de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos porcento), quando a área real for inferior a um hectare;
      II - de 0,80% (oitenta centésimos porcento) quando a área real for igual ou maior a um hectare.
   § 3º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II letra "b" do artigo 20.
   § 4º Considera-se prédio condenado aquele que ofereça perigo à segurança e à saúde públicas.

Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - Na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado relativo a cada face do quarteirão, a fórmula e a área corrigida; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.595, de 12.12.2000)
   II - Na avaliação da gleba, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados, o preço do hectare. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.595, de 12.12.2000)
   III - no caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
   IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 7º (...)
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida;
   II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000m²); (redação original)
(...)
Art. 8º O preço do hectare, na gleba, e do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do hectare, da gleba e do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.595, de 12.12.2000)

Art. 10. Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo. (redação original)
Art. 11. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área corrigida do mesmo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.595, de 12.12.2000)
   § 1º A área corrigida (AC) do terreno será determinada pela multiplicação do seu Índice de Correção (IC), obtido através da aplicação da Fórmula de Harper, conforme o Anexo VII, pela medida da Área Real (AR) do mesmo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.882, de 14.06.2016)
   § 2º A profundidade média será o cociente da área real tendo com divisor a testada.

Art. 12. (...)
   § 1º A área corrigida do terreno será determinada pela multiplicação da testada pela raiz quadrada da profundidade média.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.595, de 12.12.2000)
Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno padrão pela área corrigida do mesmo, obtida esta através da fórmula Harper.
   § 1º A área corrigida do terreno (AC) será determinada pela multiplicação da área real pelo índice de correção (IC) que resultar da raiz quadrada da relação entre a profundidade padrão (PP) e a profundidade do terreno ou profundidade média (PM), obtida esta pela divisão da área real pela testada.
   § 2º Para efeitos de correção de área, a profundidade padrão é fixada em 30 m (trinta metros).
(redação original)
SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas à nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que correspondem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) De esquina, pela menor testada; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.595, de 12.12.2000)
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem à unidades independentes.

Art. 18. (...)
   II - (...)
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada.
(redação original)
Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou constituídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no R. I, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte;
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.752, de 17.11.2015)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR LM 3.752/15)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar prevista no art. 156, inciso III da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadores.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (vetado).
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortopédica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Banco de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (vetado).
         7.15 - (vetado).
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas, e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotaçâo de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veículação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas
         12.03 - Espetáculos circenses
         12.04 - Programas de auditório
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (vetado).
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção, e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralharia.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
         15.14 - Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (vetado).
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufett (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Autuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de facturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da existência de estabelecimento fixo;
      II - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      VI - do resultado financeiro obtido;
      V - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês do exercício.

Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR LM 3.752/15)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
   IV - as hipóteses de imunidade, previstas na Constituição Federal, observado, se for o caso, o disposto em Lei Complementar.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local. (NR LM 3.752/15)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Rolante, sempre que seu território for o local;
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior (do País) ou cuja prestação se tenha iniciado fora do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
      VI - da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
      XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
      XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista anexa;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista anexa;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista anexa;
      XX - do porto, aeroporto, ferro-porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista anexa.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Rolante, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Rolante, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR LM 3.752/15)

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR LM 3.752/15)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02 17.05 e 17.10 da lista anexa, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela de incidência que constitui os Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até 5 (cinco) dia do mês subsequente ao pagamento do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos da Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR LM 3.752/15)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço, na forma da tabela de incidência que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postos localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela de incidência que constitui o Anexo II desta Lei. (NR LM 3.752/15)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º Ao contribuinte prestador de serviços que obtiver faturamento mensal igual ou superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) será aplicada Alíquota Especial conforme percentual de ISS constante da Tabela de incidência que constitui o Anexo II desta Lei.
   § 3º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável, escriturará em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como, emitirá para cada usuário, uma nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LM 3.752/15)
   § 1º A nota fiscal de serviços, a juízo da secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser dispensada ou substituída por documento equivalente.
   § 2º A impressão de nota fiscal de serviço, ou documento equivalente, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização do fisco Municipal, atendidas as normas fixadas em regulamento.
   § 3º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornar impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR LM 3.752/15)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis, não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISS, as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 24 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR LM 3.752/15)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR LM 3.752/15)

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR LM 3.752/15)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR LM 3.752/15)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR LM 3.752/15)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após, verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO

Art. 36. O Imposto Sobre Serviços é lançado com base nos elementos constantes do Cadastro Técnico Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal. (NR LM 3.752/15)

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses de exercício, a partir inclusive, daquele em que teve início. (NR LM 3.752/15)

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR LM 3.752/15)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal no caso previsto no artigo 41 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal, será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR LM 3.752/15)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR LM 3.752/15)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente para as atividades, sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR LM 3.752/15)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR LM 3.752/15)

Art. 43. O recolhimento efetivo será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial a que se refere o artigo 29, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR LM 3.752/15)


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR LM 3.338/2013)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei Complementar prevista no art. 156, inciso III da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1 - Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadores.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - (vetado).
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorro, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortopédica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.05 - Banco de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - (vetado).
         7.15 - (vetado).
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas, e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas
         12.03 - Espetáculos circenses
         12.04 - Programas de auditório
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - (vetado).
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção, e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralharia.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (vetado).
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufett (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Autuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de facturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da existência de estabelecimento fixo;
      II - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      IV - do resultado financeiro obtido;
      V - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês do exercício.

Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR LM 3.338/2013)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
   IV - as hipóteses de imunidade, previstas na Constituição Federal, observado, se for o caso, o disposto em Lei Complementar.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local. (NR LM 3.338/2013)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Rolante, sempre que seu território for o local;
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior (do País) ou cuja prestação se tenha iniciado fora do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
      VI - da execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
      XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
      XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista anexa;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista anexa;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.10 da lista anexa;
      XX - do porto, aeroporto, ferro-porto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 da lista anexa.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Rolante, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Rolante, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do Serviço. (NR LM 3.338/2013)

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR LM 3.338/2013)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02 17.05 e 17.10 da lista anexa, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela de incidência que constitui os Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até 15 (quinze) dias do mês subsequente ao pagamento do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. ?º da Lei Municipal nº 3.477, de 02.07.2014)
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos da Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 26. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até 5 (cinco) dia do mês subseqüente ao pagamento do serviço.
(NR LM 3.338/2013)
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR LM 3.338/2013)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço, sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço, na forma da tabela de incidência que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postos localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela de incidência que constitui o Anexo II desta Lei. (NR LM 3.338/2013)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável, escriturará em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como, emitirá para cada usuário, uma nota fiscal de serviços, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal. (NR LM 3.338/2013)
   § 1º A nota fiscal de serviços, a juízo da secretaria Municipal da Fazenda, poderá ser dispensada ou substituída por documento equivalente.
   § 2º A impressão de nota fiscal de serviço, ou documento equivalente, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização do fisco Municipal, atendidas as normas fixadas em regulamento.
   § 3º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornar impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR LM 3.338/2013)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis, não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

SEÇÃO IV - DA INSCRIÇÃO

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISS, as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 24 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR LM 3.338/2013)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR LM 3.338/2013)

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR LM 3.338/2013)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR LM 3.338/2013)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR LM 3.338/2013)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após, verificada a procedência da comunicação, observando o disposto no artigo 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO

Art. 36. O Imposto Sobre Serviços é lançado com base nos elementos constantes do Cadastro Técnico Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal. (NR LM 3.338/2013)

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses de exercício, a partir inclusive, daquele em que teve início. (NR LM 3.338/2013)

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR LM 3.338/2013)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal no caso previsto no artigo 41 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal, será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR LM 3.338/2013)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR LM 3.338/2013)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente para as atividades, sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR LM 3.338/2013)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR LM 3.338/2013)

Art. 43. O recolhimento efetivo será escriturado pelo contribuinte no livro de registro especial a que se refere o artigo 29, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR LM 3.338/2013)
(Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO
(NR) (Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.802, de 29.12.2003)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
(NR LM 1.802/2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.02 - Programação.
         1.03 - Processamento de dados e congêneres.
         1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
         1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.01 - ...
         3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.01 - Medicina e biomedicina.
(Nota) (Este é o original item 1.01 alterado para 4.01, pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.832, de 26.04.2004)
         4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.04 - Instrumentação cirúrgica.
         4.05 - Acupuntura.
         4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.07 - Serviços farmacêuticos.
         4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
         4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10 - Nutrição.
         4.11 - Obstetrícia.
         4.12 - Odontologia.
         4.13 - Ortopédica.
         4.14 - Próteses sob encomenda.
         4.15 - Psicanálise.
         4.16 - Psicologia.
         4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18 - Inseminação artificial, fertilização invicto e congêneres.
         4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
         5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.04 - Inseminação artificial, fertilização invicto e congêneres.
         5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
         5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinário.
      6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
         6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
         6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
         7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.04 - Demolição.
         7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.08 - Calafetação.
         7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14 - ...
         7.15 - ...
         7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
         7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.03 - Guias de turismo.
      10 - Serviços de intermediação e congêneres.
         10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
         10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.06 - Agenciamento marítimo.
         10.07 - Agenciamento de notícias.
         10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
      11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.01 - Espetáculos teatrais.
         12.02 - Exibições cinematográficas.
         12.03 - Espetáculos circenses.
         12.04 - Programas de auditório.
         12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
         12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10 - Corridas e competições de animais.
         12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12 - Execução de música.
         12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.01 - ...
         13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.02 - Assistência técnica.
         14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
         14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10 - Tinturaria e lavanderia.
         14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
         14.12 - Funilaria e lanternagem.
         14.13 - Carpintaria e serralheria.
      15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
         15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
      17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.07 - (VETADO)
         17.08 - Franquia (franchising).
         17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13 - Leilão e congêneres.
         17.14 - Advocacia.
         17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16 - Auditoria.
         17.17 - Análise de Organização e Métodos.
         17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21 - Estatística.
         17.22 - Cobrança em geral.
         17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
         21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
      22 - Serviços de exploração de rodovia.
         22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25 - Serviços funerários.
         25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.03 - Planos ou convênio funerários.
         25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27 - Serviços de assistência social.
         27.01 - Serviços de assistência social.
      28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29 - Serviços de biblioteconomia.
         29.01 - Serviços de biblioteconomia.
      30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32 - Serviços de desenhos técnicos.
         32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
      33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36 - Serviços de meteorologia.
         36.01 - Serviços de meteorologia.
      37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38 - Serviços de museologia.
         38.01 - Serviços de museologia.
      39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 23. O Imposto não incide sobre:
(NR LM 1.802/2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
(NR LM 1.802/2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Rolante sempre que seu território for o local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
   X - ...
   XI - ...
   XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
   XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
   XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
   XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
   XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
   XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
   XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
   XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
   XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
   XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
   XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Rolante, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Rolante relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 25. Contribuinte do ISSQN é o prestador do Serviço.
(NR LM 1.802/2003)

Art. 26. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na fonte na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o dia 15(quinze) do mês subsequente ao da prestação do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.832, de 26.04.2004)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
(NR LM 1.802/2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Quando se tratar de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, os tabeliãos e registradores deverão destacar no respectivo recibo dos serviços prestados, o valor relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos, acrescidos destes.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.145, de 07.03.2013)
      I - A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN- é de responsabilidade dos tabeliães e registradores e poderá ser feita com base nos livros instituídos pela Corregedoria de Justiça do Estado, mediante homologação e fiscalização do setor fazendário do Município.
      II - O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ¬é de responsabilidade dos tabeliães e registradores e deverá ser feito mediante preenchimento de documento de arrecadação municipal fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Código em caso de equívoco ou desconformidade no preenchimento das guias.

Art. 27. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.
(NR LM 1.802/2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I. desta Lei.
      I - Quando o contribuinte possuir mais de três empregados o ISSQN será calculado por alíquota variável, aplicando-se as mesmas normas determinadas pelo art. 28.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 28. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
(NR LM 1.802/2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
(NR LM 1.802/2003)
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
(NR LM 1.802/2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
(NR LM 1.802/2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.
(NR LM 1.802/2003)

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
(NR LM 1.802/2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
(NR LM 1.802/2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
(NR LM 1.802/2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 36. O Imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
(NR LM 1.802/2003)

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
(NR LM 1.802/2003)

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
(NR LM 1.802/2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
(NR LM 1.802/2003)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
(NR LM 1.802/2003)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.
(NR LM 1.802/2003)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
(NR LM 1.802/2003)

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 29, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
(NR LM 1.802/2003)


CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (redação original)
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 22. O imposto sobre o serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.
      4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
      6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7 - ...
      8 - Médicos veterinários.
      9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18 - Incineração de resíduos quaisquer.
      19 - Limpeza de chaminés.
      20 - Saneamento ambiental e congêneres.
      21 - Assistência técnica.
      22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27 - Traduções e interpretações.
      28 - Avaliação de bens.
      29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33 - Demolição.
      34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
      36 - Florestamento e reflorestamento.
      37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS.
      39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcional pelo Banco Central).
      45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franquiase) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51 - Despachantes.
      52 - Agentes da propriedade industrial.
      53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
      54 - Leilão.
      55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
      56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59 - Transporte, coleta, remessa do território do município.
      60 - Diversões públicas:
         a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.
      64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entre vistas e congêneres.
      67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80 - Funerais.
      81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82 - Tinturaria e lavandeira.
      83 - Taxidermia.
      84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por ele contratados.
      85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
      88 - Advogados.
      89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90 - Dentistas.
      91 - Economistas.
      92 - Psicólogos.
      93 - Assistentes sociais.
      94 - Relações públicas.
      95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e tele-processamento, necessários à prestação dos serviços).
      97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
      98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.
      99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável e alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do § 1º do art. 22 o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do § 1º do art. 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou sem representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará a dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas a alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.


CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (Vide EC 003/1993)
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 44. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 45. Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 46. A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. o montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do imposto.

Art. 47. A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo é de 3% (três porcento).

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 48. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, é obrigatória antes do início da atividade.
   § 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o imposto lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acrescido da multa de 10% (dez porcento) e correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 49. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizados em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 50. Na alteração de razão ou denominação social e de localização o contribuinte fica obrigada a comunicar à Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 51. Cessada a atividade, o fato será comunicado à Fazenda Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, importando baixa de ofício na hipóteses do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importará a dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive dos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 52. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, à vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.


CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 53. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 54. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 55. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 56. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao ato direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 57. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 58. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 59. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 60. A alíquota do imposto é:
   I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, a alíquota será de 0,50%;(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.808, de 22.01.2004)
   II - nas transmissões de propriedades rurais financiadas pelo Crédito Fundiário e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.133, de 05.10.2006)
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 1,0%
      b) sobre o valor restante: 2%
   III - nas demais transmissões: 2% (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.133, de 05.10.2006)
   Parágrafo único. A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação. (Nota) (Este é o original § 1º, renumerado para parágrafo único, de acordo com a Lei Municipal nº 1.659, de 11.12.2001)

Art. 60. (...)
   I - Nas transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação a alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam a política nacional de habitação;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.639, de 31.08.2001)

Art. 60. (...) (redação original)
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) sobre o valor restante: 2%.
   II - nas demais transmissões: 2%
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
SEÇÃO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 61. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nu-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando revertem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessários;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta porcento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 62. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 63. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviços do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 64. A expedição de documento ou a prática de ato referidos no artigo será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 65. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela anexa.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 66. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 67. A taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 24.09.1998)
   a) coleta de lixo;
   b) limpeza e conservação de logradouros.

Art. 67. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelos serviços de:
   a) coleta de lixo;
   b) limpeza e conservação de logradouro;
   c) iluminação pública.
(redação original)
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 68. A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas relativamente a cada economia predial ou territorial, tendo por base o valor de referência municipal, na forma da Tabela anexa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 24.09.1998)

Art. 68. A taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas relativamente a cada economia predial ou territorial, tendo por base o valor de referência municipal ou o valor da tarifa de iluminação pública por megawatt/hora, na forma da tabela anexa.
   Parágrafo único. A base do valor da tarifa de iluminação pública por megawatt/hora será aplicada exclusivamente para cada economia predial edificada beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
(redação original)
SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 69. O lançamento e a arrecadação da taxa de serviços urbanos será feito anualmente junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 24.09.1998)
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

Art. 69. O lançamento e a arrecadação da taxa de serviços urbanos será feito anualmente junto com o Imposto Predial e Territoriais Urbana e mensalmente no caso do serviço de iluminação pública de cada economia predial edificada junto com as tarifas de energia elétrica da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 70. A Taxa de Licença de Localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 71. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qual quer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
   Parágrafo único. A comprovação da atividade fiscalizadora far-se-á face à notoriedade do poder de polícia exercido pela Municipalidade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.798, de 22.12.2010)

Art. 72. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, "trailers" ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, "trailer" ou estande;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 73. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor referencia Municipal.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 74. A Taxa será lançada:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação a Tara de Fiscalização ou Vistoria, os valores serão lançados em nome de cada contribuinte com base nos dados constantes no Cadastro Econômico do Município e legislação tributária vigente, sendo emitida uma Guia de Arrecadação para liquidação do tributo conforme calendário a ser fixado por Decreto do Poder Executivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.798, de 22.12.2010)
   III - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais da licença.

Art. 74. (...)
   II - em relação à Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligência quanto ao funcionamento, na forma do art. 71, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
(redação original)
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 75. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide, ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de loteamento.

Art. 76. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante "alvará".

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 77. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o valor de referência municipal.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 78. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE INCÊNDIO
(NR) (Capítulo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.671, de 26.12.2001, e posteriormente alterado pela Lei Municipal nº 2.014, de 27.10.2005)

Art. 78-A. A taxa de incêndio é devida pelo proprietário, possuidor ou titular de domínio útil a qualquer título, de imóvel edificado ou não situados na zona urbana do Município, destinada à manutenção dos serviços descritos no artigo 78-B. (NR LM 2.014/2005)

Art. 78-B. A Taxa de Incêndio tem como fato gerador, os serviços de prevenção contra incêndios, combate ao fogo, socorros públicos de emergência, atendimentos em casos de acidentes, inundações e outras catástrofes, postos à disposição da comunidade, prestados pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de Rolante, através de convênio a ser mantido pelo Município. (NR LM 2.014/2005)

Art. 78-C. A Taxa de Incêndio terá como base de cálculo. (NR LM 2.014/2005)
      a) Construções residenciais e terrenos sem benfeitorias - 4 (quatro) URM.
      b) Prédios Comerciais ou de serviços - 15 (quinze) URM.
      c) Construções industriais - 30 (trinta) URM.

Art. 78-D. A Taxa de Incêndio será arrecadada anualmente em parcelas, nas mesmas condições e prazos previstos para o pagamento do IPTU. (NR LM 2.014/2005)

Art. 78-E. Aplica-se à Taxa de Incêndio, subsidiariamente, todas as normas do IPTU, especialmente quanto às multas, juros e correção monetária pelo inadimplemento, bem como quanto ao processo administrativo e inscrição como dívida ativa do Município. (NR LM 2.014/2005)

Art. 78-F. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores arrecadados a título de Taxa de Incêndio ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Rolante, na forma a ser estabelecida em convênio com o Município para a prestação dos serviços previstos neste Capítulo e no instrumento de Convênio. (NR LM 2.014/2005)

Art. 78-G. O convênio a ser celebrado entre o município e o Corpo de Bombeiros Voluntários de Rolante deverá ser autorizado pela Câmara de Vereadores, devendo ser renovado anualmente. (NR LM 2.014/2005)

CAPÍTULO V - DA TAXA DE INCÊNDIO (AC LM 1.671/2001)

Art. 78-A. A taxa de incêndio é devida pelo proprietário, possuidor ou titular de domínio útil a qualquer título, de imóvel edificado ou não situados na zona urbana do Município, destinada à manutenção dos serviços descritos no artigo 78-B. (AC LM 1.671/2001)

Art. 78-B. A Taxa de Incêndio tem como fato gerador, os serviços de prevenção contra incêndios, combate ao fogo, socorros públicos de emergência, atendimentos em casos de acidentes, inundações e outras catástrofes, postos à disposição da comunidade, prestados pelo Corpo de Bombeiros Voluntários do Vale do Paranhama, através de convênio a ser mantido pelo Município. (AC LM 1.671/2001)

Art. 78-C. A Taxa de Incêndio terá como base de cálculo:
(AC LM 1.671/2001)
   a) Construções residenciais e terrenos sem benfeitorias - R$3,00 (três reais);
   b) Prédios Comerciais ou de serviços - R$ 15,00 (quinze reais);
   c) Construções industriais - R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 78-D. A Taxa de Incêndio será arrecadada anualmente em parcelas, nas mesmas condições e prazo previsto para o pagamento do IPTU.
(AC LM 1.671/2001)

Art. 78-E. Aplica-se à Taxa de Incêndio, subsidiariamente, todas as normas do IPTU, especialmente quanto às multas, juros e correção monetária pelo inadimplemento, bem como quanto ao processo administrativo e inscrição como dívida ativa do Município. (AC LM 1.671/2001)

Art. 78-F. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir parte dos valores arrecadados a título de Taxa de Incêndio ao Corpo de Bombeiros Comunitário do Vale do Paranhana, na forma e percentuais a serem estabelecidos em convênio com o Município para a prestação dos serviços previstos neste Capítulo e no instrumento de Convênio.
(AC LM 1.671/2001)

Art. 78-G. A transferência de valores prevista no art. 78-F não deverá ultrapassar o percentual de 20% dos valores efetivamente arrecadados. (AC LM 1.671/2001)

Art. 78-H. O convênio a ser celebrado entre o município e o Corpo de Bombeiros Voluntários do Vale do Paranhana deverá ser homologado pela Câmara de Vereadores, devendo ser renovado anualmente. (AC LM 1.671/2001)
SEÇÃO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

Art. 79. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 80. A contribuição de melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 81. Será devida a contribuição de melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 82. A contribuição de melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 83. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da contribuição de melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 84. No custo das obras públicas, serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais. (Vide DM 1.445/1997)
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 85. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a contribuição de melhoria.

SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 86. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em 2 (dois) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade estabelecida pelo Município.
   II - EXTRAORDINÁRIO - Quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).

SEÇÃO IV - DA FIXAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS IMÓVEIS

Art. 87. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes critérios básicos:
   I - A zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel ou em função do benefício indireto, como localização do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da contribuição de melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influência;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

Art. 88. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência indireta, na forma estabelecida nesta Lei, se o município assumir e suportar, diretamente, até 60% (sessenta porcento) do custo da respectiva obra pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.483, de 13.07.1999)
   Parágrafo único. No caso do executivo optar pelo disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da Contribuição de Melhoria, em percentual não inferior a 40% (quarenta por cento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra.

Art. 88. É o Executivo autorizado a substituir a delimitação da área de influência (indireta) na forma estabelecida nesta lei, se o Município assumir e suportar, diretamente, até 40% (quarenta porcento) do custo da respectiva obra pública. (redação original)
   § 1º No caso do Executivo optar pelo disposto no "caput" deste artigo, ficam sujeitos ao pagamento da contribuição de melhoria, em percentual não inferior a 60% (sessenta porcento) do custo total, somente os proprietários de imóveis lindeiros e fronteiros ao respectivo logradouro público e que sejam diretamente beneficiados pela obra. (redação original)
   § 2º No caso de imóveis situados em esquina, havendo obras que beneficiem. diretamente tanto a testada principal - frente, como a secundária lateral, relativamente a esta, o proprietário fica sujeito ao pagamento de, no máximo, valor igual ao estabelecido para aquela. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 956, de 22.05.1992, renumerando-se o parágrafo anterior)
SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 89. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcido pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 90. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos.

Art. 91. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 92. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 93. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecimento na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 94. Caberá ao contribuinte o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento de custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do benefício para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo.

Art. 95. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 91, fixará os prazos de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários à cobrança do tributo.

Art. 96. Nos casos omissos do presente capítulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - Da Competência

Art. 97. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 98. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 99. O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - as salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - Do Processo Fiscal

Art. 100. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 101. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 102. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura de auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo prefeito.

Art. 103. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no C.G.C. e C.P.F., quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A Assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta argüida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 104. O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DA INTIMAÇÃO

Art. 105. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO
DO TRIBUTO

Art. 106. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO

Art. 107. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 108. A Intimação Preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "c" do inciso VI, do artigo 112 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciado o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 109. O auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 112 desta lei.

CAPÍTULO II - Das Reclamações e Recursos Voluntários

Art. 110. Ao contribuinte é facultado encaminhar:
   I - reclamação ao titular do Órgão Fazendário, dentro de prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da lavratura do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis;
   II - pedido de Reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedido do depósito equivalente a 50% (cinqüenta porcento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipóteses de incidência do Imposto de Transmissão "intervivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 111. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 110, quando deferida, não excluíra o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 112. O infrator que contrariar dispositivo legal desta Lei, ficará sujeito, em cada caso, as penalidades a seguir identificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.422, de 02.04.2014)
   I - igual a 200 URM, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração prevista no artigo 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento de tributo;
   II - igual a 150 URM acrescidos de 100% (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - igual a 100 URM, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - igual a 100 URM, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no Exercício de suas atividades, praticar atos que visem a diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à pratica de infração.
   V - igual a 150 URM, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o registro especial.
   VI - igual a 100 URM, quando:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - igual a 255 URM, sempre que se verificar falsificação, ou fraude na prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   Parágrafo único. Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada cumulativamente.

Art. 112. O infrator que contrariar dispositivo legal desta Lei, ficará sujeito, em cada caso, as penalidades a seguir identificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.667, de 26.12.2001)
   I - igual a 50% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração prevista no artigo 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento de tributo;
   II - Igual a 100%(cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - igual a 85 URM quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - igual a 85 URM quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem a diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à pratica de infração.
   V - igual a 85 URM quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o registro especial.
   VI - igual a 85 URM quando:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste capítulo.
   VII - igual a 255 URM sempre que se verificar falsificação, ou fraude na prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   Parágrafo único. Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada cumulativamente.

Art. 112. O infrator que contrariar dispositivo legal desta Lei, ficará sujeito, em cada caso, as penalidades a seguir identificadas:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.534, de 04.04.2000)
   I - igual a 100% (cem porcento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de beneficio fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração prevista no artigo 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazo legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento de tributo;
   II - Igual a 100%(cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - o valor equivalente a 10 (dez) UFIR (Unidade Fiscal de Referência) quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - o valor equivalente a 45 (quarenta e cinco) UFIR (Unidade Fiscal de Referência) quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem a diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - o valor equivalente a 45 (quarenta e cinco) UFIR (Unidade Fiscal de Referência) quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o registro especial.
   VI - o valor equivalente a 10 (dez) UFIR (Unidade Fiscal de Referência) quando:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo.
   VII - o valor equivalente a 90 (noventa) UFIRs (Unidade Fiscal de Referência), sempre que se verificar falsificação, ou fraude na prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.

Art. 112. O infrator a dispositivo desta lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinqüenta porcento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instituir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art.34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem porcento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - de 1 (um) décimo do valor de referência municipal, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta lei.
   IV - de 5 (cinco) décimos do valor de referência municipal, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem a diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial.
   VI - de 1 (um) a 5(cinco) décimos do valor de referência municipal:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem prévia vistoria ou com o prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada-rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta lei, não cominados neste capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor de referência municipal na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e máximo, conforme e gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da média aritmética dos graus máximo e mínimos.
(redação original)
Art. 113. No cálculo das penalidades, as frações de centavos serão arredondas para a centena imediatamente superior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.667, de 26.12.2001)

Art. 113. No cálculo das penalidades, as frações de centavos serão arredondas para a centena imediatamente superior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.534, de 04.04.2000)

Art. 113. No cálculo das penalidades, as frações de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) serão arredondadas para a centena imediata.
(redação original)
Art. 114. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 115. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 116. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez porcento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 112;
   II - 10% (dez porcento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 117. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 118. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, ou em parcelas incidentes sobre o valor lançado corrigidas pela variação da "URM" conforme o calendário estabelecido pelo Executivo, através de Decreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.074, de 21.12.1993)
   II - O imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de maio e agosto, respectivamente;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência.
   III - o imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o dia 15 do mês seguinte ao mês de competência;
   IV - o imposto sobre transmissão "intervivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do art. 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada da escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      m) nas transmissões de bens ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      n) é facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n", deste inciso, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária;
   V - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. expediente;
         2. licença para localização e para execução de obras;
      b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos;
   VI - A contribuição de Melhoria, após a realização da obra: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.750, de 21.07.2010)
      a) à vista, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado;
      b) em até 03 (três) parcelas mensais, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado;
      c) em até 12 (doze) parcelas mensais, pelo valor lançado;
      d) em até 30 (trinta) parcelas mensais sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a 15 URM e atualizados monetariamente de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 118. (...)
   VI - A contribuição de Melhoria, após a realização da obra:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.575, de 15.08.2000)
      a) Em até 03 (três) parcelas mensais, com desconto de 30%(trinta por cento) sobre o valor lançado;
      b) Em até 12 (doze) parcelas mensais, pelo valor lançado;
      c) Em até 30 (trinta) parcelas mensais sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$15,00(quinze reais) e atualizadas monetariamente de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 118. (...)
   VI - A contribuição de Melhoria, após a realização da obra:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.492, de 25.08.1999)
      a) Em até 03 (três) parcelas mensais, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado;
      b) Em até 12 (doze) parcelas mensais, pelo valor lançado;
      c) Em até 30 (trinta) parcelas mensais sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 15,00 (quinze reais) e atualizadas monetariamente de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 118. (...)
   VI - A contribuição de Melhoria, cipós a realização da obra:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.434, de 23.12.1998)
      a) Em um único pagamento, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado;
      b) Em até 03 (três) parcelas mensais, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado;
      c) Em até 12 (doze) parcelas mensais, pelo valor lançado;
      d) Em até 30 (trinta) parcelas mensais sucessivas, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 15,00 (quinze reais) e atualizadas monetariamente de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Art. 118. (...)
   VI - A Contribuição de Melhoria, após a realização da obra:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.286, de 27.06.1997)
      a) Em um único pagamento, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor lançado;
      b) Em até 03 (três) parcelas mensais, com desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado;
      c) Em até 12 (doze) parcelas mensais, pelo valor lançado.

Art. 118. (...)
   VI - A Contribuição de Melhoria, após a realização da obra, em uma só vez, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas, incidentes sobre o valor lançado corrigidas pela variação da "URM".
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.074, de 21.12.1993)

Art. 118. (...)
(redação original)
   I - O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de março, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto;
(...)
   VI - a contribuição de melhoria, após a realização da obra:
      a) Em um único pagamento, com desconto de 35% (trinta e cinco porcento) sobre o valor lançado;
      b) Em até três (3) parcelas mensais, sucessivas, com desconto de 20% (vinte porcento) sobre o valor lançado;
      c) Em até cinco (5) parcelas mensais, sucessivas, com desconto de 15% (quinze porcento) sobre o valor lançado;
      d) Em até dez (10) parcelas mensais, sucessivas, pelo valor lançado;
      e) Em até vinte (20) parcelas mensais, sucessivas, sendo cinco (5) iniciais de valor fixo, correspondente a tantos avos quantos forem as parcelas a serem pagas; as parcelas restantes serão atualizadas monetariamente de acordo com a variação da Unidade de Referência Municipal.
Art. 119. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 38 dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido;
   III - no que respeita ao imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido; (Vide EC 003/1993)
   IV - no que respeita à taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 120. Os tributos e preços municipais que não forem adimplidos nos seus respectivos prazos, serão atualizados a partir das suas datas de vencimento mediante a correção definida pelo IGPM - FGV - índice Geral de Preços do Mercado - índice aferido pela Fundação Getúlio Vargas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.790, de 03.12.2010)

Art. 120. Os tributos e preços municipais que não forem adimplidos nos seus respectivos prazos, serão atualizados a partir das suas datas de vencimento mediante a correção definida pelo IPC-FIPE, o Índice de Preços ao Consumidor aferido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.808, de 22.01.2004)

Art. 120. Os tributos, as tarifas e os preços municipais que não forem pagos nos respectivos exercícios terão seus valores atualizados monetariamente pela variação do IGPM - Índice Geral de Preços e Mercado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.639, de 31.08.2001)

Art. 120. Os tributos, as tarifas e os preços municipais que não foram pagos nos respectivos vencimentos terão seus valores atualizados monetariamente pela variação da UFIR. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.289, de 02.07.1997)

Art. 120. Os tributos, as tarifas e os preços municipais que não forem pagos nos respectivos exercícios terão seus valores atualizados monetariamente, igualando-se os em atraso aos fixados para o exercício em que forem efetivamente pagos. (redação original)
Art. 121. As multas e os juros previstos na legislação serão calculados sobre os valores atualizados nos termos do artigo anterior.

CAPÍTULO II - Da Dívida Ativa

Art. 122. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 123. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 124. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor, e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais.
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 125. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a doze parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - Da Restituição

Art. 126. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 127. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um porcento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 128. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 129. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 130. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 131. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez porcento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco porcento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   V - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades beneficiadas.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 132. São isentos do pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 133. o benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei com vigência: (Vide LM 954/1992)
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.

Art. 134. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco (5) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

Art. 135. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 136. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 137. O pagamento de tributos após o prazo fixado por Lei ou na forma da Lei será efetuado mediante a atualização monetária prevista no art. 120 desta Lei, e acrescido de juros de 0,50 % ao mês e multa nos seguintes percentuais: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.808, de 22.01.2004)
   I - atraso até 30 dias - 1,00% (um por cento);
   II - atraso de 31 dias até 90 dias - 2,00% (dois por cento);
   III - atraso após 90 dias - 5,00% (cinco por cento).

Art. 137. Os pagamentos dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei determina a incidência de atualização monetária referida no artigo 120, juros de 1% ao mês e multa da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.639, de 31.08.2001)
   I - Até 30 dias 2% (dois por cento);
   II - De 31 dias até 60 dias 5%(cinco por cento);
   III - Após 60 dias 10%(dez por cento).
   Parágrafo único. Após seis meses do vencimento, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.

Art. 137. O pagamento dos tributos, das tarifas e dos preços municipais após o prazo fixado em Lei ou na formula da lei, determina a incidência de juros e 1% (um por cento) ao mês e multa da seguinte forma:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.605, de 20.12.2000)
   I - até o trigésimo dia após o vencimento 5%(cinco por cento), calculada "pro rata tempores"; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.605, de 20.12.2000)
   II - após o trigésimo dia do vencimento 2% (dois por cento) a cada mês subsequente ao primeiro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.289, de 02.07.1997)

Art. 137. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência da atualização monetária de acordo com o art. 120, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.289, de 02.07.1997)
   I - até o trigésimo dia após o vencimento 5% (cinco por cento); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.289, de 02.07.1997)

Art. 137. o pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 10% (dez porcento) ao mês, nos três primeiros meses seguintes ao do vencimento além da atualização monetária referida no artigo 120 e juros de 1% (um porcento) ao mês.
   Parágrafo único. Findos os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.
(redação original)
Art. 138. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do desenvolvimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 139. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.628, de 29.06.2001).

Art. 139. A Unidade de Referência Municipal URM - para os fins e efeitos do disposto neste Código é fixado em Cr$ 5.000,00 cinco mil cruzeiros para o mês de janeiro de 1992. (Vide LM 874/1991)
   Parágrafo único. O valor da Unidade de Referência Municipal - URM - será atualizado mensalmente com base na variação do poder aquisitivo da moeda, sempre que possível acompanhando os índices de variação oficiais do Governo Federal ajustando-o, entretanto, de forma a mantê-lo o mais próximo do valor real fixado para o mês de janeiro de 1992.
(redação original)
Art. 140. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 141. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992, excluídos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Serviços Urbanos, sobre os quais vigorará a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 142. Revogam-se as disposições em contrário e todas as demais leis anteriores que disponham sobre matéria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ROLANTE, aos 16 dias do mês de dezembro de 1991.

ORLANDO LINDEN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

HERMES GILDO MÁSERA
Sec. Geral da Administração



ANEXO I
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.049, de 18.07.2017)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE DE URM
TRABALHO PESSOAL
Por ano

1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS, EMPRESAS INDIVIDUAIS,
AUTÔNOMOS, TRABALHADORES AVULSOS
 
1.1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
180
1.2 - Profissionais com habilitação 2º grau
120
1.3 - Outros serviços profissionais sem habilitação 2º e 3º grau
60

2 - SOCIEDADES CIVIS:
 
2.1 - Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não
200

3 - SERVIÇO DE TAXI
 
3.1 - Por veículo
80

4 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
Por evento
Por mês
Por Ano
4.1 - Jogos e diversões exercidas em caráter permanente por unidade de tipo de jogo ou diversão
-----x-----
5
60
4.2 - Jogos e diversões exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, por unidade de tipo de jogo ou diversões
-----x----
36
-----x----
4.3 - bailes, sessões de teatro e circo, apresentações musicais e similares (quando beneficentes isenção de taxa)
-----x----
-----x----
-----x----
4.4 - estabelecimentos com capacidade para até 100 frequentadores
30
60
300
4.5 - estabelecimentos com capacidade para mais de 100 frequentadores
60
90
450

5 - Construção, reparação, conservação e demolição de prédios
Por m²
a) Construção de prédios residenciais  
5.1 - De alvenaria
1
5.2 - De mistos
0,8
5.3 - De madeira
0,5
b) Construção de prédios não residenciais  
5.4 - De alvenaria
1
5.5 - De mistos
0,8
5.6 - De madeira
0,5

c) Reparação, conservação e demolição de prédios residenciais

 
5.4 - De alvenaria
0,2
5.5 - De mistos
0,2
5.6 - De madeira
0,2
c) Reparação, conservação e demolição de prédios não residenciais  
5.4 - De alvenaria
0,2
5.5 - De mistos
0,2
5.6 - De madeira
0,2


ANEXO I
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.752, de 17.11.2015)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE DE URM
TRABALHO PESSOAL
Por ano

1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS, EMPRESAS INDIVIDUAIS,
AUTÔNOMOS, TRABALHA DORES AVULSOS
 
1.1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
180
1.2 - Profissionais com habilitação 2º
120
1.3 - Outros serviços profissionais sem habilitação 2º e 3º grau
60

2 - SOCIEDADES CIVIS:
 
2.1 - Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não
200

3 - SERVIÇO DE TAXI
 
3.1 - Por veículo
80

4 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS

Por evento

Por mês

Por Ano
4.1 - Jogos e diversões exercidas em caráter permanente por unidade de tipo de jogo ou diversão

-----x-----

5
60
4.2 - Jogos e diversões exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, por unidade de tipo de jogo ou diversões

-----x----

36
-----x----
4.3 - bailes, sessões de teatro e circo, apresentações musicais e similares (quando beneficentes isenção de taxa)

-----x----

-----x----

-----x----
4.4 - estabelecimentos com capacidade para até 100 frequentadores
30
60
300
4.5 - estabelecimentos com capacidade para mais de 100 frequentadores

60

90

450

5 - Construção, reparação, conservação e demolição de prédios

Por m²
a)- Construção de prédios residenciais  
5.1 - De alvenaria
1
5.2 - De mistos
0,8
5.3 - De madeira
0,5
b)- Construção de prédios não residenciais  
5.4 - De alvenaria
1
5.5 - De mistos
0,8
5.6 - De madeira
0,5
c)- Reparação, conservação e demolição de prédios residenciais  
5.4 - De alvenaria
0,2
5.5 - De mistos
0,2
5.6 - De madeira
0,2
c)- Reparação, conservação e demolição de prédios não residenciais  
5.4 - De alvenaria
0,2
5.5 - De mistos
0,2
5.6 - De madeira
0,2
ANEXO I
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE DE URM
TRABALHO PESSOAL Por ano
1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS, EMPRESAS INDIVIDUAIS, AUTÔNOMOS, TRABALHA DORES AVULSOS
1.1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados 180
1.2 - Profissionais com habilitação 2º 120
1.3 - Outros serviços profissionais sem habilitação 2º e 3º grau 60
 
2 - SOCIEDADES CIVIS:
2.1 - Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não 200
 
3 - SERVIÇO DE TAXI:
3.1 - Por veículo 80
   
4 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS Por evento Por mês Por Ano
4.1 - Jogos e diversões exercidas em caráter permanente por unidade de tipo de jogo ou diversão -----x---- 5 60
4.2 - Jogos e diversões exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, por unidade de tipo de jogo ou diversões -----x--- 36 -----x----
4.3 - bailes, sessões de teatro e circo, apresentações musicais e similares (quando beneficentes isenção de taxa) -----x--- -----x--- -----x----
4.4 - estabelecimentos com capacidade para até 100 frequentadores 30 60 300
4.5 - estabelecimentos com capacidade para mais de 100 frequentadores 60 90 450
 
5 - CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS Por m²
a) Construção de prédios residenciais  
5.1 - De alvenaria 1
5.2 - De mistos 0,8
5.3 - De madeira 0,5
b) Construção de prédios não residenciais  
5.4 - De alvenaria 1
5.5 - De mistos 0,8
5.6 - De madeira 0,5
c) Reparação, conservação e demolição de prédios residenciais  
5.4 - De alvenaria 0,2
5.5 - De mistos 0,2
5.6 - De madeira 0,2
c) Reparação, conservação e demolição de prédios não residenciais  
5.4 - De alvenaria 0,2
5.5 - De mistos 0,2
5.6 - De madeira 0,2
ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.802, de 29.12.2003)

1 - TRABALHO PESSOAL
"VALORES EM URM"
a) Profissionais:  
1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
180 por ano
2 - Profissionais c/ habilitação 2º grau
120 por ano
3 - Outros Serviços profissionais s/habilitação 2º e 3º graus
60 por ano
 
2 - SOCIEDADE CIVIS (valores em URM)  
Por profissionais habilitados, sócio empregado ou não
200 por ano
 
3 - SERVIÇOS DE TÁXIS (valores em URM)  
Por veículo
80 por ano
 
4 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS (valores em URM)
Por evento
Por mês
Por ano
(NR LM 1.954/2005)
a) Jogos e diversões exercidas em caráter permanente por unidade de tipo de jogo ou diversão
-
5
60
b) Jogos e diversões exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, por unidade de tipo de jogo ou diversões
-
36
-
c) Bailes, sessões de teatro e circo (quando beneficentes isenção da taxa)      
c.1) Estabelecimentos c/ capacidade para até 100 frequentadores
30
60
300
c.2) Estabelecimentos com capacidade para mais de 100 frequentadores
60
90
450
d) Apresentações musicais em bares, restaurantes e similares
15 -
-
 
 
5 - CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS (valores em URM)  
a) Construção de prédios residenciais:  
1 - De alvenaria
0,5 por m²
2 - De mistos
0,4 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
b) Construção de prédios não residenciais:  
1 - De alvenaria
0,4 por m²
2 - Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
c) Reparação, conservação e demolição de prédios residenciais:  
1 - De alvenaria
0,1 por m²
2 - Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
d) Reparação, conservação e demolição de prédios não residenciais:  
1 - De alvenaria
0,1 por m²
2 - Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
   
6 - RECEITA BRUTA  
Percentual sobre a base de cálculo  
a) Serviços prestados por bancos e Instituições financeiras
5%
b) Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto no item acima
2%

ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.802, de 29.12.2003)

 
"VALORES EM URM"
4 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS (valores em URM)
Por evento
Por mês
Por ano
 
a) Jogos e diversões exercidas em caráter permanente por unidade de tipo de jogo ou diversão
-
5
60
b) Jogos e diversões exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, por unidade de tipo de jogo ou diversões
-
36
-
c) Bailes, sessões de teatro e circo, apresentações musicais e similares (quando beneficentes isenção da taxa)      
c.1) Estabelecimentos c/ capacidade para até 100 frequentadores
30
60
300
c.2) Estabelecimentos com capacidade para mais de 100 frequentadores
60
90
450


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)

 
"VALORES EM URM"
1 - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais:  
1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
180 por ano
2 - Profissionais c/ habilitação 2º grau
120 por ano
3 - Outros Serviços profissionais s/habilitação 2º e 3º graus
60 por ano
   
2 - SOCIEDADE CIVIS (valores em URM)  
Por profissionais habilitados, sócio empregado ou não
200 por ano
   
3 - SERVIÇOS DE TÁXIS (valores em URM)  
Por veículo
80 por ano
4 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS (valores em URM)  
 
Por evento
Por mês
Por ano
 
a) Jogos e diversões exercidas em caráter permanente por unidade de tipo de jogo ou diversão
-
5
60
b) Jogos e diversões exercidas em tendas, estandes, palanques ou similares, por unidade de tipo de jogo ou diversões
-
36
-
c) Bailes, sessões de teatro e circo, apresentações musicais e similares (quando beneficentes isenção da taxa)      
c.1) Estabelecimentos c/ capacidade para até 100 frequentadores
30
60
300
c.2) Estabelecimentos com capacidade para mais de 100 frequentadores
60
90
450
5 - CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS (valores em URM)  
a) Construção de prédios residenciais:  
1 - De alvenaria
0,5 por m²
2 - De mistos
0,4 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
b) Construção de prédios não residenciais:  
1 - De alvenaria
0,4 por m²
2 - Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
c) Reparação, conservação e demolição de prédios residenciais:  
1 - De alvenaria
0,1 por m²
2 - Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
d) Reparação, conservação e demolição de prédios não residenciais:  
1 - De alvenaria
0,1 por m²
2 - Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
6 - RECEITA BRUTA
Percentual sobre a base de cálculo
a) Serviços prestados por bancos e Instituições financeiras
5%
b) Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto no item acima
2,0% (NR)
(alíquota alterada de 1,5% para 2,00% pela LM 1.737/2002)


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.468, de 13.04.1999)

 
EQUIVALÊNCIA EM UNIDADES DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais:  
1 - Profissionais Liberais com curso superior
150 por ano
2 - Profissionais com habilitação da 2º Grau
100 por ano
3 - Outros Serviços Profissionais sem habilitação de 2º e 3º grau
50 por ano

ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)

 
VALORES EM UFIR
 
1 - TRABALHO PESSOAL (valores em UFIR)  
a) Profissionais:  
1 - Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
150 por ano
2 - Outros serviços profissionais
100 por ano
b) Diversos:  
1 - Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
150 por ano
2 - Outros serviços não especificados
100 por ano
2 - SOCIEDADE CIVIS (valores em UFIR)  
Por profissionais habilitados, sócio empregado ou não
150 por ano
3 - SERVIÇOS DE TÁXIS (valores em UFIR)  
Por veículo
80 por ano (NR)
(valor alterado:
   • de 150 para 120 pela LM 1.468/1999;
   • de 120 para 80 pela LM 1.468/1999.)
4 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS (valores em UFIR)  
a) Jogos e diversões exercidas em caráter permanente por unidade de tipo de jogo ou diversão
100 por ano
b) Jogos e diversões exercidas em tendas, estendes, palanques ou similares, por unidade de tipo de jogo ou diversões
50 por mês
c) Bailes, sessões de teatro e circo, apresentações musicais e similares (quando beneficentes isenção da taxa)
100 por espetáculo
5 - CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS (valores em UFIR)  
a) Construção de prédios residenciais:  
1 - alvenaria
0,5 por m²
2 - De mistos
0,4 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
b) Construção de prédios não residenciais:  
1 - De alvenaria
0,4 por m²
2 - Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
c) Reparação, conservação e demolição de prédios residenciais:  
1 - De alvenaria
0,1 por m²
2 - Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
d) Reparação, conservação e demolição de prédios não residenciais:  
1 - De alvenaria
0,1 por m²
2- Mistos
0,1 por m²
3 - De madeira
0,1 por m²
6 - RECEITA BRUTA  
 
Percentual sobre a base de cálculo
a) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas
1,0%
b) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediações
1,5%
c) Qualquer tipo de prestação de serviços não previsto nos itens e letras anteriores
1,5%
d) Filiais de empresas com sede em outros municípios
1%
(AC LM 1.468/1999)


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

 
EQUIVALÊNCIA EM UNIDADES DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - TRABALHO PESSOAL  
a) Profissionais  
1) profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
5 por ano
2) Profissionais liberais com curso técnico e os legalmente equiparados
3 por ano
(NR LM 950/1992)
3) Outros serviços profissionais
1,5 por ano
(AC LM 950/1992)
b) Diversos  
1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
5 por ano
2) outros serviços não especificados
3 por ano
II - SOCIEDADE CIVIS  
Por profissionais habilitado, sócio empregado ou não
5 por ano
III - SERVIÇOS DE TÁXIS  
Por veículo
5 por ano
IV - SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS  
a) Jogos e diversões exercidas em caráter permanente por unidade de tipo de jogo ou diversão
3 por ano
b) Jogos e diversões exercidas em tendas estandes, palanques ou similares, por unidade de tipo de jogo ou diversões
1 por mês
c) Bailes, sessões de teatro e circo, apresentações musicais e similares
3 por espet.
V - CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO, CONSERVAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS  
a) Construção de prédios residenciais:  
1) de alvenaria
0,03 por m²
2) de mistos
0,02 por m²
3) de madeira
0,01 por m²
b) Construção de prédios não residenciais:  
1) de alvenaria
0,02 por m²
2) mistos
0,01 por m²
3) de madeira
0,008 por m²
c) Reparação, conservação e demolição de prédios residenciais:  
1) de alvenaria
0,008 por m²
2) mistos
0,005 por m²
3) madeira
0,003 por m²
d) Reparação, conservação e demolição de prédios não residenciais  
1) de alvenaria
0,002 por m²
2) mistos
0,001 por m²
3) madeira
0,001 por m²
VI - RECEITA BRUTA   (NR LM 1.313/1997)
 
Alíquota Percentual sobre a Base de Cálculo
a) Serviços de execução de obras ou hidráulicas
0,7%
b) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediações
0,7%
c) Qualquer tipo de prestação de serviço 0,7% não previsto nos itens e letras anteriores
0,7%


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

 
EQUIVALÊNCIA EM UNIDADES DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
I - TRABALHO PESSOAL  
a) ...  
2) outros serviços profissionais
3 por ano
(...)
VI - RECEITA BRUTA  
 
ALÍQUOTA PERCENTUAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO
a) Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas
1,0%
b) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediações
1,5%
c) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nos itens e letras anteriores
1,5%



ANEXO II
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.752, de 17.11.2015)


DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - PERCENTUAL (%) DA RECEITA BRUTA
PERCENTUAL (%)
ALÍQUOTA
ESPECIAL
(Faturamento mensal igual ou superior a R$ 700.000,00)

1 - Serviços de informática e congêneres
1.1 - Analise e desenvolvimento de sistemas.
3%
2%
1.2 - Programação.
3%
2%
1.3 - Processamento de dados e congêneres.
3%
2%
1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3%
2%
1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadores.
3%
2%
1.6 - Assessoria e consultoria em informática.
3%
2%
1.7 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
2%
1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
2%

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
2%

3
- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.1 - (Vetado).
3%
2%
3.2 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
2%
3.3 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
2%
3.4 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
2%
3.5 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
2%

4 - Serviços de saúde, assistência medica e congêneres
4.1 - Medicina e biomedicina.
3%
2%
4.2- Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia congêneres.
3%
2%
4.3 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
2%
4.4 - Instrumentação cirúrgica.
3%
2%
4.5 - Acupuntura.
3%
2%
4.6 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
2%
4.7 - Serviços farmacêuticos.
3%
2%
4.8 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
3%
2%
4.9 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
2%
4.10- Nutrição.
3%
2%
4.11- Obstetrícia.
3%
2%
4.12- Odontologia.
3%
2%
4.13- Ortopédica.
3%
2%
4.14- Próteses sob encomenda.
3%
2%
4.15- Psicanálise.
3%
2%
4.16- Psicologia.
3%
2%
4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
2%
4.18- Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
3%
2%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele,olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
2%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
2%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
2%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
2%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
2%

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.1 - Medicina veterinária e zootecnia.
3%
2%
5.2 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
2%
5.3 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
2%
5.4 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
2%
5.5 - Banco de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
2%
5.6 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
2%
5.7 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
2%
5.8 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
2%
5.9 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3%
2%

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
2%
6.2 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
2%
6.3 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
2%
6.4 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
2%
6.5 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
2%

7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meiO ambiente, saneamento e congêneres
7.1 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
2%
7.2 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
2%
7.3 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
2%
7.4 - Demolição.
3%
2%
7.5 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
2%
7.6 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
2%
7.7 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
2%
7.8 - Calafetação
3%
2%
7.9 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
2%
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
2%
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.
3%
2%
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
2%
7.13 - Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
2%
7.14 - (Vetado).
3%
2%
7.15 - (Vetado).
3%
2%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3%
2%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas, e serviços congêneres.
3%
2%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
3%
2%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
2%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batímetricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
2%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
2%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
2%

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.1 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
2%
8.2 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
2%

9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.1 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
3%
2%
9.2 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
2%
9.3 - Guias de turismo.
3%
2%

10 - Serviços de intermediação e congêneres
10.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de credito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
2%
10.2 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer.
3%
2%
10.3 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
2%
10.4 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
2%
10.5 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis ou imóveis, não abrangidas em outros itens ou sub-itens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios.
3%
2%
10.6 - Agenciamento marítimo.
3%
2%
10.7 - Agenciamento de noticias.
3%
2%
10.8 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veículação por quaisquer meios.
3%
2%
10.9 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
2%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3%
2%

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.1 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
2%
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3%
2%
11.3 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
2%
11.4 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
2%

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.1 - Espetáculos teatrais.
3%
2%
12.2 - Exibições cinematográficas
3%
2%
12.3 - Espetáculos circenses
3%
2%
12.4 - Programas de auditório
3%
2%
12.5 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3%
2%
12.6 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
3%
2%
12.7 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
2%
12.8 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
2%
12.9 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3%
2%
12.10 - Corridas e competições de animais.
3%
2%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3%
2%
12.12 - Execução de musica.
3%
2%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
3%
2%
12.14 - Fornecimento de musica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3%
2%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3%
2%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3%
2%
2.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3%
2%

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.1- (Vetado).
3%
2%
13.2 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
2%
13.3 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
2%
13.4 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
2%
13.5 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolito-grafia.
3%
2%

14 - Serviços relativos a bens de terceiros
14.1 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção, e conservação de maquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
2%
14.2 - Assistência técnica.
3%
2%
14.3 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
2%
14.4 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
2%
14.5 - Restauração, recondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3%
2%
14.6 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
2%
14.7 - Colocação de molduras e congêneres.
3%
2%
14.8 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
2%
14.9 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
2%
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
3%
2%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
2%
14.12 – Funilaria e lanternagem.
3%
2%
14.13 - Carpintaria e serralharia.
3%
2%

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito
15.1 - Administração de fundos quaisquer, de consorcio, de cartão de credito ou debito e congêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e congêneres.
5%
2%
15.2 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
2%
15.3 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
2%
15.4 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
2%
15.5 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundo – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
2%
15.6 - Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento; fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
2%
15.7 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
2%
15.8 - Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
2%
15.9 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
2%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
2%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
2%
15.12 - Custódia em geral, inclusive títulos e valores mobiliários.
5%
2%
15.13 - Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
2%
15.14 - Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
2%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
2%
15.16 - Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
2%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
2%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
2%

16 - Serviços de transporte de natureza municipal
16.1 - Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
2%

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico,
contábil, comercial e congêneres
17.1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
2%
17.2 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3%
2%
17.3 - Planejamento, c0oordenação, programação ou organização técnica, 3,0% financeira ou administrativa.
3%
2%
17.4 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
2%
17.5 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
2%
17.6 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
2%
17.7 - (Vetado)
3%
2%
17.8 - Franquia (franchising).
3%
2%
17.9 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3%
2%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições congressos e congêneres.
3%
2%
17.11 - Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
2%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
2%
17.13 - Leilão e congêneres.
3%
2%
17.14 - Advocacia.
3%
2%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
2%
17.16 - Auditoria.
3%
2%
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3%
2%
17.18 - Autuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
2%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
2%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
2%
17.21 - Estatística.
3%
2%
17.22 - Cobrança em geral.
3%
2%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de factorização (factoring).
3%
2%
17.24 - Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres.
3%
2%

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a:
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.1 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
2%

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmiOs, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.1 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
2%

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro portuários
de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários
20.1 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
2%
20.2 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
2%
20.3 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
3%
2%

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.1 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
2%

22 - Serviços de exploração de rodovia
22.1 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
2%
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.1 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
2%

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.1 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
2%

25 - Serviços funerários
25.1 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
2%
25.2 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3%
2%
25.3 - Planos ou convênio funerários.
3%
2%
25.4 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
2%

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de:
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congÊneres
26.1 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
3%
2%

27 - Serviços de assistência social
27.1 - Serviços de assistência social.
3%
2%

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.1 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
2%

29 - Serviços de biblioteconomia
29.1 - Serviços de biblioteconomia.
3%
2%

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.1 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
2%

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.1 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
2%

32 - Serviços de desenhos técnicos
32.1 - Serviços de desenhos técnicos.
3%
2%
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
2%

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.1 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
2%

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.1 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
2%

36 - Serviços de meteorologia
36.1 - Serviços de meteorologia.
3%
2%

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
2%

38 - Serviços de museologia
38.1 - Serviços de museologia.
3%
2%

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação
39.1 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
2%

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.1 - Obras de arte sob encomenda.
3%
2%


ANEXO II
TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE:
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Percentual (%) da Receita Bruta
PERCENTUAL (%)
 
1 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.1 - Analise e desenvolvimento de sistemas.
3%
1.2 - Programação.
3%
1.3 - Processamento de dados e congêneres.
3%
1.4 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
3%
1.5 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computadores.
3%
1.6 - Assessoria e consultoria em informática.
3%
1.7- Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.8 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3%
 
2 - SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.1 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3%
 
3 - SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
3.1 - (Vetado).
3%
3.2 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3%
3.3 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.4 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.5 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3%
 
4 - SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MEDICA E CONGÊNERES
4.1 - Medicina e biomedicina.
3%
4.2- Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia congêneres.
3%
4.3 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios casas de saúde, pronto-socorro, ambulatórios e congêneres.
3%
4.4 - Instrumentação cirúrgica.
3%
4.5 - Acupuntura.
3%
4.6 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3%
4.7 - Serviços farmacêuticos.
3%
4.8 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
3%
4.9 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3%
4.10- Nutrição.
3%
4.11- Obstetrícia.
3%
4.12- Odontologia.
3%
4.13- Ortopédica.
3%
4.14- Próteses sob encomenda.
3%
4.15- Psicanálise.
3%
4.16- Psicologia.
3%
4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3%
4.18- Inseminação artificial, fertilização In vitro e congêneres.
3%
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele,olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3%
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3%
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
 
5 - SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
5.1 - Medicina veterinária e zootecnia.
3%
5.2 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3%
5.3 - Laboratórios de análise na área veterinária.
3%
5.4 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3%
5.5 - Banco de sangue e de órgãos e congêneres.
3%
5.6 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3%
5.7 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3%
5.8 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3%
5.9 - Planos de atendimento e assistência médica-veterinária.
3%
 
6 - SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES
6.1 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3%
6.2 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
6.3 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3%
6.4 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3%
6.5 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3%
 
7 - SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.1 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3%
7.2 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.3 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3%
7.4 - Demolição.
3%
7.5 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3%
7.6 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.7 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3%
7.8 - Calafetação
3%
7.9 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3%
7.10- Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3%
7.11- Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de arvores.
3%
7.12- Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3%
7.13- Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3%
7.14- (Vetado).
3%
7.15- (Vetado).
3%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
3%
7.17 - Escoramento, contenção de encostas, e serviços congêneres.
3%
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3%
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3%
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batímetricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3%
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretagem, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3%
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3%
 
8 - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.1 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3%
8.2 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3%
 
9 - SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
9.1 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
3%
9.2 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3%
9.3 - Guias de turismo.
3%
 
10 - SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.1 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de credito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
3%
10.2 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer.
3%
10.3 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
3%
10.4 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
3%
10.5 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis ou imóveis, não abrangidas em outros itens ou sub-itens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de mercadorias e futuros, por quaisquer meios.
3%
10.6 - Agenciamento marítimo.
3%
10.7 - Agenciamento de noticias.
3%
10.8 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
3%
10.9 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3%
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
3%
 
11 - SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.1 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3%
11.2 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
3%
11.3 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3%
11.4 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3%
 
12 - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.1 - Espetáculos teatrais.
3%
12.2 - Exibições cinematográficas
3%
12.3 - Espetáculos circenses
3%
12.4 - Programas de auditório
3%
12.5 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3%
12.6 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
3%
12.7 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3%
12.8 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
12.9 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3%
12.10 - Corridas e competições de animais.
3%
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3%
12.12 - Execução de musica.
3%
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda previa, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, operas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
3%
12.14 - Fornecimento de musica para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3%
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3%
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3%
2.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3%
 
13 - SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.1- (Vetado).
3%
13.2 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3%
13.3 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, trucagem e congêneres.
3%
13.4 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3%
13.5 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolito-grafia.
3%
 
14 - SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.1 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção, e conservação de maquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.2 - Assistência técnica.
3%
14.3 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3%
14.4 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3%
14.5 - Restauração, recondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3%
14.6 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
14.7 - Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.8 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
14.9 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
3%
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3%
14.12 - Funilaria e lanternagem.
3%
14.13 - Carpintaria e serralharia.
3%
 
15 - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.1 - Administração de fundos quaisquer, de consorcio, de cartão de credito ou debito e congêneres, de carteira de clientes de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.2 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no país e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.3 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.4 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.5 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundo - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.6 - Emissão, re-emissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agencia ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento; fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15.7 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.8 - Emissão, re-emissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.9 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
15.12 - Custódia em geral, inclusive títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 - Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14 - Fornecimento, emissão, re-emissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16 - Emissão, re-emissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
 
16 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.1 - Serviços de transporte de natureza municipal.
3%
 
17 - SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
17.1 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.2 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
3%
17.3 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 3,0% financeira ou administrativa.
3%
17.4 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3%
17.5 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3%
17.6 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3%
17.7 - (Vetado)
3%
17.8 - Franquia (franchising).
3%
17.9 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3%
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições congressos e congêneres.
3%
17.11 - Organização de festas e recepções; buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
3%
17.13 - Leilão e congêneres.
3%
17.14 - Advocacia.
3%
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
3%
17.16 - Auditoria.
3%
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
3%
17.18 - Autuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3%
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
3%
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
3%
17.21 - Estatística.
3%
17.22 - Cobrança em geral.
3%
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de factorização (factoring).
3%
17.24 - Apresentação de palestras, conferencias, seminários e congêneres.
3%
 
18 - SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A: CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS, PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
18.1 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
3%
 
19 - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES
19.1 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
3%
 
20 - SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERRO PORTUÁRIOS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20.1 - Serviços portuários, ferro portuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3%
20.2 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3%
20.3 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
3%
 
21 - SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.1 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
 
22 - SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
22.1 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
 
23 - SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES
23.1 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3%
 
24 - SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
24.1 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3%
 
25 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.1 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25.2 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3%
25.3 - Planos ou convênio funerários.
3%
25.4 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3%
 
26 - SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE: CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
26.1 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
3%
 
27 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.1 - Serviços de assistência social.
3%
 
28 - SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
28.1 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3%
 
29 - SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.1 - Serviços de biblioteconomia.
3%
 
30 - SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.1 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3%
 
31 - SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETRO-TÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
31.1 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-técnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3%
 
32 - SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.1 - Serviços de desenhos técnicos.
3%
 
33 - SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES
33.1 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3%
 
34 - SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES
34.1 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3%
 
35 - SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.1 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3%
 
36 - SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.1 - Serviços de meteorologia.
3%
 
37 - SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.1 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3%
 
38 - SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.1 - Serviços de museologia.
3%
   
39 - SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.1 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3%
 
40 - SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.1 - Obras de arte sob encomenda.
3%
ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE (valores em URM)
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)

1 - Atestados, declarações, por unidade
5
 
2 - Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folha
4
3 - Certidão, por unidade ou folha
5
4 - Expedição de Alvará, carta de "Habite-se" ou certificado, por unidade
5
5 - Expedição de 2ª via de Alvará, Carta "Habite-se" ou certificado, por unidade
4
6 - Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
5
7 - Recursos do Prefeito
5
8 - Requerimento por unidade
3
9 - Fotocópias de plantas, além do custo de reprodução, por folha
5
10 - Inscrição em concurso
4
10.1 - Habilitação exigida 1º grau incompleto
5
10.2 - Habilitação exigida 1º grau completo
10
10.3 - Habilitação exigida 2º grau completo
30
10.4 - Habilitação exigida 3º grau completo
50
11 - Outros procedimentos não previstos
4

ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE (valores em UFIR)

(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)

1 - Atestados, declarações, por unidade
5,0
 
2 - Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folha
4,0
3 - Certidão, por unidade por folha
5,0
4 - Expedição de Alvará, carta de "Habite-se" ou certificado, por unidade
5,0
5 - Expedição de 2ª via de Alvará, Carta "Habite-se" ou certificado, por unidade
4,0
6 - Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
5,0
7 - Recursos do Prefeito
5,0
8 - Requerimento por unidade
3,0
9 - Fotocópias de plantas, além do custo de reprodução, por folha
5,0
10 - Inscrição em concurso
4,0
11 - Outros procedimentos não previstos
4,0

ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(Vide LM 942/1992) (redação original)

 
EQUIVALÊNCIA EM UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
1. Atesto, declaração, por unidade
0,3
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folha
0,2
3. Certidões, por unidade ou por folha
0,3
4. Expedição de Alvará, carta de "Habite-se" ou certificado, por unidade
0,3
5. Expedição de 2ª via de Alvará, Carta "Habite-se" ou certificado, por unidade
0,2
6. Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
0,3
7. Recursos do Prefeito
0,3
8. Requerimento por unidade
0,1
9. Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
0,3
10. Inscrição em concurso
0,2
11. Outros procedimentos não previstos
0,2



ANEXO III
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.752, de 17.11.2015)

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
QUANTIDADE
De
URM’s
1 - Atestados - por unidade
5
2 - Declarações - por unidade
5
3 - Certidões: por unidade ou folha
5
4 - Expedição de Alvará, Carta de "Habite-se" ou Certificado, por unidade
5
5 - Expedição de 2ª via de Alvará, Carta de "Habite-se" ou Certificado, por unidade
4
6 - Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
5
7 - Recursos do Prefeito
5
8 - Requerimento, Por Unidade
3
9 - Fotocópias de Plantas, além do custo de reprodução, por folha
5
10 -Inscrição em concurso
4
10.1 - Habilitação exigida 1º grau incompleto
5
10.2 - Habilitação exigida 1º grau completo
10
10.3 - Habilitação exigida 2º grau completo
30
10.4 - Habilitação exigida 3º grau completo
50
11 - Outros procedimentos não previstos
4


ANEXO III
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
QUANTIDADE De URMs
 
1 - Atestados - por unidade
5
2 - Declarações - por unidade
5
3 - Certidões: por unidade ou folha
5
4 - Expedição de Alvará, Carta de "Habite-se" ou Certificado, por unidade
5
5 - Expedição de 2ª via de Alvará, Carta de "Habite-se" ou Certificado, por unidade
4
6 - Inscrições, exceto as no Cadastro Fiscal, por unidade
5
7 - Recursos do Prefeito
5
8 - Requerimento, Por Unidade
3
9 - Fotocópias de Plantas, além do custo de reprodução, por folha
5
10 -Inscrição em concurso
4
10.1 - Habilitação exigida 1º grau incompleto
5
10.2 - Habilitação exigida 1º grau completo
10
10.3 - Habilitação exigida 2º grau completo
30
10.4 - Habilitação exigida 3º grau completo
50
11 - Outros procedimentos não previstos
4
ANEXO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (valores em URM)
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)

1 - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo e de acordo com o número de recolhimentos semanais:
a) A cada recolhimento semanal
5
 


ANEXO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (valores em UFIR)

(NR) (Tabela com redação estabelecida pela art. 1º da Lei Municipal nº 1.596, de 12.12.2000)

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
VALORES UFIR
 
1 - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:
A cada recolhimento semanal
R$ 5,32 por ano

ANEXO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (valores em UFIR)
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
FAIXAS DE ÁREAS (em m²)
VALORES UFIR
 
1 - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:
a) Imóveis não edificados
Até 360
15,0
De 361 a 600
20,0
Acima de 600
30,00
b) Imóveis edificados
Até 50
10,00
De 51 a 150
30,00
Acima de 150
40,00

ANEXO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(redação original)

I - Abrangendo apenas os imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviço de recolhimento de lixo:
DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
FAIXAS DE ÁREAS (em m²)
VALORES (URM)
 
a) IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS ATÉ 360
1,2
  DE 361 a 600
1,5
  ACIMA DE 600
2,0
b) IMÓVEIS EDIFICADOS ATÉ 50
1,0
  DE 51 A 150
2,0
  ACIMA DE 150
3,0
 
II - Abrangendo todos os Imóveis localizados na zona-urbana, quando à limpeza e conservação de logradouros:
 
EQUIVALÊNCIA EM UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
a) nos logradouros pavimentados:  
1. para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente, superior a 10 (dez) metros, por economia predial
1,0
2. para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente, superior a 10 (dez) metros, por economia territorial
0,8
b) nos logradouros sem pavimentação:  
1. para até 15 (quinze) metros de testada ou fração excedente, superior a 10 (dez) metros, por economia predial
0,5
2. para até 15 (quinze) metros de testada ao fração excedente, superior a 10 (dez) metros, por economia territorial
0,2
III - Abrangendo os imóveis atendidos efetiva e ou potencialmente pelo serviços de iluminação Pública:  
a) Imóveis não edificados:  
1. para até 15 (quinze) metros de testada
1,5
2. para cada 10 (dez) metros ou Fração excedente de testada
mais 0,5
b) Imóveis edificados, de acordo com o consumo mensal de KWH em percentual do valor do megawth-hora no mês de competência:  
 
 
Valor por Unidade Percentual s/ valor MGWH
de 0 a 30 kwh
1,5%
de 31 a 50 kwh
2,0%
de 51 a 100 kwh
2,5%
de 101 a 200 kwh
3,0%
De 201 a 500 kwh
3,5%
mais de 500 kwh
4,0%



ANEXO IV
TABELA DA INCIDÊNCIA E DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela art. 1º da Lei Municipal nº 4.049, de 18.07.2017)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
de
URM’s

1 - dE ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA

a)
- PRESTADORES DE SERVIÇOS - Ao Ano
1 - Pessoa física
40
2 - Pessoa jurídica
50
b) - COMERCIO - Ao Ano
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 200m²
100
2 - Médio porte (Micro Empresa) - Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
75
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 70m²
50
c) - INDUSTRIA - Ao Ano
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 350m²
100
2 - Médio porte (Micro Empresa) - Estabelecimentos de mais de150m² a 350m²
75
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 150m²
50
d) - OUTRAS ATIVIDADES - Ao Ano
1 - Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30

2 - DE AMBULANTES
2.1 - EM CARÁTER PERMANENTE, por 1 ano
(Não se aplica a ambulante vindo de outro município)
a) - Sem veículo
40
b) - Com veículo de tração humana
60
c) - com veículo de tração animal
70
d) com veículo motorizado
150
e) - em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
100
2.2 - EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO
(Obs. Para os residentes em Rolante, isenção de taxa).
a) - Quanto transitório ou eventual, por dia
1 - Sem veículo
15
2 - Com veículo de tração humana
20
3 - com veículo de tração animal
30
4 - com veículo motorizado
40
5 - em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
40

3 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares por dia
30
 


ANEXO IV
TABELA DA INCIDÊNCIA E DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA
DE ESTABELECIMENTOS COM LOCALIZAÇÃO FIXA
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela art. 2º da Lei Municipal nº 3.752, de 17.11.2015)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
de
URM’s

1 - dE ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA

a)
- PRESTADORES DE SERVIÇOS - Ao Ano
1 - Pessoa física
40
2 - Pessoa jurídica
50

b)
- COMÉRCIO - Ao Ano
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 200m²
100
2 - Médio porte (Micro Empresa) - Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
75
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 70m²
50

c)
- INDUSTRIA - Ao Ano
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 350m²
100
2 - Médio porte (Micro Empresa) - Estabelecimentos de mais de150m² a 350m²
75
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 150m²
50

d)
- OUTRAS ATIVIDADES - Ao Ano
1 - Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30

2 - DE AMBULANTES

2.1 - EM CARÁTER PERMANENTE, por 1 ano
Obs. Para os residentes em Rolante, desconto de 50% (cinquenta por cento).
a) - Sem veículo
40
b) - Com veículo de tração humana
60
c) - com veículo de tração animal
70
d) com veículo motorizado
150
e) - em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
100

2.2 - EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO
Obs. Para os residentes em Rolante, isenção de taxa).

a)
- Quanto a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia
1 - Sem veículo
15
2 - Com veículo de tração humana
20
3 - com veículo de tração animal
30
4 - com veículo motorizado
40
5 - em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo40
40

a)
- Quanto a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração
1 - Sem veículo
30
2 - Com veículo de tração humana
40
3 - Com veículo de tração animal
60
4 - Com veículo de tração a motor
80
5 - Em tendas, estandes e similares
80

3 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração

30
ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.380, de 18.02.2014)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE de URMs
 
1 - DE ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA  
a) PRESTADORES DE SERVIÇOS - Ao Ano  
1 - Pessoa física
40
2 - Pessoa jurídica
50
b) COMÉRCIO - Ao Ano  
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 200m²
100
2 - Médio porte (Micro Empresa) Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
75
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 70m²
50
c) INDÚSTRIA - Ao Ano  
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 350m²
100
2 - Médio porte (Micro Empresa) Estabelecimentos de mais de 150m² a 350m²
75
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 150m²
50
d) OUTRAS ATIVIDADES - Ao Ano  
1 - Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30
2 - DE AMBULANTES  
2.1 - EM CARÁTER PERMANENTE, por 1 ano  
Obs. Para os residentes em Rolante, desconto de 50% (cinquenta por cento).  
a) Sem veículo
40
b) Com veículo de tração humana
60
c) Com veículo de tração animal
70
d) Com veículo motorizado
150
e) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
100
2.2 - EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO  
Obs. Para os residentes em Rolante, isenção de taxa.  
a) Quanto a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia  
1 - Sem veículo
15
2 - Com veículo de tração humana
20
3 - Com veículo de tração animal
30
4 - Com veículo motorizado
40
5 - em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
40
b) Quanto a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração  
1 - Sem veículo
30
2 - Com veículo de tração humana
40
3 - Com veículo de tração animal
60
4 - Com veículo de tração a motor
80
5 - Em tendas, estandes e similares
80
3 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS  
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30
ANEXO IV
TABELA DA INCIDÊNCIA E DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS DE TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE de URMs
 
1 - DE ESTABELECIMENTO COM LOCALIZAÇÃO FIXA
a) - PRESTADORES DE SERVIÇOS - Ao Ano
1 - Pessoa física
40
2 - Pessoa jurídica
50
b) - COMÉRCIO - Ao Ano
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 200m²
100
2 - Médio porte (Micro Empresa) - Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
75
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 70m²
50
c) - INDUSTRIA - Ao Ano
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 350m²
100
2 - Médio porte (Micro Empresa) - Estabelecimentos de mais de 150m² a 350m²
75
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 150m²
50
d) - OUTRAS ATIVIDADES - Ao Ano
1 - Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30
 
2 - DE AMBULANTES
2.1 - EM CARÁTER PERMANENTE, por 1 ano
Obs. Para os residentes em Rolante, desconto de 50% (cinquenta por cento).
a) - Sem veículo
40
b) - Com veículo de tração humana
60
c) - com veículo de tração animal
70
d) com veículo motorizado
150
e) - em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
100
2.2 - EM CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO
Obs. Para os residentes em Rolante, isenção de taxa.
a) - Quanto a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia
1 - Sem veículo
15
2 - Com veículo de tração humana
20
3 - com veículo de tração animal
30
4 - com veículo motorizado
40
5 - em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo40
40
a) - Quanto a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração
1 - Sem veículo
30
2 - Com veículo de tração humana
40
3 - Com veículo de tração animal
60
4 - Com veículo de tração a motor
80
5 - Em tendas, estandes e similares
80
 
3 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30

ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (valores em URM)
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)

1 - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:    
a) Prestadores de serviços:  
1 - Pessoa física
40
2 - Pessoa jurídica
50
b) Comércio:  
1 - Grande porte
100
2 - Médio porte
75
3 - Pequeno porte
50
c) Indústria:  
1 - Grande porte
100
2 - Médio porte
75
3 - Pequeno porte
50
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30
   
2 - De ambulante:  
2.1 - Em caráter permanente, por 1 ano - Observação: Para os residentes em Rolante, desconto de 50% (cinqüenta por cento).  
a) Sem veículo
40
b) Com veículo de tração humana
60
c) Com veículo de tração animal
70
d) Com veículo motorizado
150
e) Com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
100
2.2 - Em caráter eventual ou transitório (Observação: Para os residentes em Rolante isenção da taxa)  
a) Quanto a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
1 - Sem veículo
15
2 - Com veículo detração humana
20
3 - Com veículo de tração animal
30
4 - Com veículo de tração a motor
40
5 - Em tendas, estandes e similares
40
b) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias por mês ou fração:  
1 - Sem veículo
30
2 - Sem veículo de tração humana
40
3 - Com veículo de tração animal
60
4 - Com veículo de tração a motor
80
5 - Em tendas, estandes e similares
80
   
3 - Jogos e Diversões Públicas
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30

ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (valores em UFIRs)

(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)

1 - 1 - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:    
a) Prestadores de serviços:   (NR LM 1.468/1999)
1 - Pessoa física com habilitação técnica de 2º e 3º grau
30
2 - Pessoa física sem habilitação técnica de 2º e 3º grau
15
3 - Pessoa Jurídica
40
b) Comércio:  
1 - Grande porte
40,00
2 - Médio porte
30,00
3 - Pequeno porte
15,00
c) Indústria:  
1 - Grande porte
40,00
2 - Médio porte
30,00
3 - Pequeno porte
15,00
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
15,00
2 - De ambulante:  
2.1 - Em caráter permanente, por 1 ano (Observação: Para os residentes em Rolante, desconto de 50% (cinquenta por cento)  
a) Sem veículo
40,00
b) Com veículo de tração humana
60,00
c) Com veículo de tração animal
70,00
d) Com veículo motorizado
150,00
e) Com tendas, estandes, similares, inclusive feiras, anexo ou não a veículo
100,00
2.2 - Em caráter eventual ou transitório (Observação: Para os residentes em Rolante isenção da taxa)  
a) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
1 - Sem veículo
15,00
2 - Com veículo de tração humana
20,00
3 - Com veículo de tração animal
30,00
4 - Com veículo de tração a motor
40,00
5 - Em tendas, estendes e similares
40,00
b) Quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias por mês ou fração:  
1 - Sem veículo
30,00
2 - Sem veículo de tração humana
40,00
3 - Com veículo de tração animal
60,00
4 - Com veículo de tração motor
80,00
5 - Em tendas, estandes e similares
80,00
3 - Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estendes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30,00

ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (valores em UFIR)

(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)

1 - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:    
a) Prestadores de serviços:  
1 - Pessoa física
30,00
2 - Pessoa jurídica
40,00

ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE AMBULANTES
(redação original)

I - De Licença de Localização  
 
EQUIVALÊNCIA DE UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
 
Ia - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) prestadores de serviços:  
1. pessoa física
1 (NR)
(referência alterada de 02 para 01 pela LM 950/1992)
2. pessoa jurídica
3
b) Comércio:  
1. grande porte
3
2. médio porte
2
3. pequeno porte
1
c) Indústria:  
1. grande porte
3
2. médio porte
2
3. pequeno porte
1
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
1
II - De Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza  
IIb - De estabelecimentos com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) prestadores de serviço:  
1) pessoa física
2
2) pessoa jurídica
3
b) Comércio:  
1. grande porte
3
2. médio porte
2
3. pequeno porte
1
c) Indústria:  
1. grande porte
3
2. médio porte
2
3. pequeno porte
1
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
1
III - De Ambulante  
IIIc - Licença de Ambulante:  
1. em caráter permanente, por 1 ano:  
 
EQUIVALÊNCIA EM UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
a) sem veículo
3,0
b) com veículo de tração humana
4,0
c) com veículo de tração animal
5,0
d) com veículo motorizado
7,0
e) com tendas, estandes, similares, - inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
7,0
2. Em caráter eventual ou transitório:  
a) quando a transitoridade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
1. sem veículo
1,0
2. com veículo de tração humana
1,5
3. com veículo de tração animal
2,0
4. com veículo de tração a motor
3,0
5. com tendas, estandes, similares
3,0
b) quando a transitoridade ou eventualidade for superior a 10 dias por mês ou fração:  
 
EQUIVALÊNCIA EM UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
1. sem veículo
2,0
2. com veículo de tração humana
3,0
3. com veículo de tração animal
4,0
4. com veículo de tração a motor
6,0
5. com tendas, estandes, similares
6,0
3. Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
2,0



ANEXO V
TABELA DA INCIDÊNCIA E DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS
FIXOS E AMBULANTES
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela art. 1º da Lei Municipal nº 4.049, de 18.07.2017))

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
de
URM’s

a)
- PRESTADORES DE SERVIÇO - ao ano
1- Pessoa física
20
2- Pessoa jurídica
45

b) - COMÉRCIO - ao ano
1- Grande porte - Estabelecimentos acima de 200m²
60
2- Médio porte - Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
45
3- Pequeno porte - Estabelecimentos de até 70m²
30

c)
- INDUSTRIA - ao ano
1- Grande porte - Estabelecimentos acima de 350m²
60
2- Médio porte) - Estabelecimentos de mais de 150m² a 350m²
45
3- Pequeno porte - Estabelecimentos de até 150m²
30

d)
- ATIVIDADES NÃO COMPREENDIDAS NOS ITENS ANTERIORES
d) - atividades não compreendidas nos itens anteriores
30

2 - DE AMBULANTE - ao ano (Não se aplica a ambulante vindo de outro município)
a) - Sem veículo
40
b) - Com veículo de tração humana
60
c) - Com veículo de tração animal
70
d) - Com veículo motorizado
150
e) - Com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos
100


3 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS

3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30


ANEXO V
TABELA DA INCIDÊNCIA E DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS
COM LOCALIZAÇÃO FIXA
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela art. 2º da Lei Municipal nº 3.752, de 17.11.2015)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
de
URM’s

a)
- PRESTADORES DE SERVIÇO - ao ano
1- Pessoa física
20
2- Pessoa jurídica
45

b) - COMÉRCIO - ao ano
1- Grande porte - Estabelecimentos acima de 200m²
60
2- Médio porte - Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
45
3- Pequeno porte - Estabelecimentos de até 70m²
30

c)
- INDUSTRIA - ao ano
1- Grande porte - Estabelecimentos acima de 350m²
60
2- Médio porte) - Estabelecimentos de mais de150m² a 350m²
45
3- Pequeno porte - Estabelecimentos de até 150m²
30

d)
- ATIVIDADES NÃO COMPREENDIDAS NOS ITENS ANTERIORES
d) - atividades não compreendidas nos itens anteriores
30

2 - DE AMBULANTE - ao ano
a) - Sem veículo
40
b) - Com veículo de tração humana
60
c) - Com veículo de tração animal
70
d) - Com veículo motorizado
150
e) - Com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos
100

3 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30
ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FIXOS E AMBULANTES
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.380, de 18.02.2014)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE de URMs
 
a) PRESTADORES DE SERVIÇO - ao ano  
1 - Pessoa física
20
2 - Pessoa jurídica
45
b) COMÉRCIO - ao ano  
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 200m²
60
2 - Médio porte - Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
45
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 70m²
30
c) INDÚSTRIA - ao ano  
1 - Grande porte - Estabelecimentos acima de 350m²
60
2 - Médio porte - Estabelecimentos de mais de 150m² a 350m²
45
3 - Pequeno porte - Estabelecimentos de até 150m²
30
1 - ATIVIDADES NÃO COMPREENDIDAS NOS ITENS ANTERIORES  
a) atividades não compreendidas nos itens anteriores
30
2 - DE AMBULANTE - ao ano  
a) Sem veículo
40
b) Com veículo de tração humana
60
c) Com veículo de tração animal
70
d) Com veículo motorizado
150
e) Com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos
100
3 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS  
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração.
30
ANEXO V
TABELA DA INCIDÊNCIA E DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS DE FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS COM LOCALIZAÇÃO FIXA
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE de URMs
 
a) - PRESTADORES DE SERVIÇO - ao ano
1- Pessoa física
20
2- Pessoa jurídica
45
b) - COMÉRCIO - ao ano
1- Grande porte - Estabelecimentos acima de 200m²
60
2- Médio porte - Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
45
3- Pequeno porte - Estabelecimentos de até 70m²
30
c) - INDUSTRIA - ao ano
1- Grande porte - Estabelecimentos acima de 350m²
60
2- Médio porte) - Estabelecimentos de mais de150m² a 350m²
45
3- Pequeno porte - Estabelecimentos de até 150m²
30
d) - ATIVIDADES NÃO COMPREENDIDAS NOS ITENS ANTERIORES
d) - atividades não compreendidas nos itens anteriores
30
 
2 - DE AMBULANTE - ao ano
a) - Sem veículo
40
b) - Com veículo de tração humana
60
c) - Com veículo de tração animal
70
d) - Com veículo motorizado
150
e) - Com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículos
100
 
3 - JOGOS E DIVERSÕES PÚBLICAS
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30

ANEXO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FIXOS E DE AMBULANTES (valores em URM)
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)

1 - De Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza    
1.1 - De estabelecimentos com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestadores de serviços:  
1 - Pessoa física
20
2 - Pessoa jurídica
45
b) Comércio:  
1 - Grande porte
60
2 - Médio porte
45
3 - Pequeno porte
30
c) Indústria:  
1 - Grande porte
60
2 - Médio porte
45
3 - Pequeno porte
30
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
30
2 - De ambulante:  
a) Sem veículo
40
b) Com veículo de tração humana
60
c) Com veículo de tração animal
70
d) Com veículo motorizado
150
e) Com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
100
3 - Jogos e Diversões Públicas  
3.1 - Exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30

ANEXO V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FIXOS E DE AMBULANTES (valores em UFIR)

(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)

1 - De Fiscalização ou Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza    
1.1 - De estabelecimentos com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestadores de serviços:  
1 - Pessoa física
30,00
2 - Pessoa jurídica
40,00
b) Comércio:  
1 - Grande porte
40,00
2 - Médio porte
30,00
3 - Pequeno porte
15,00
c) Indústria:  
1 - Grande porte
40,00
2 - Médio porte
30,00
3 - Pequeno porte
15,00
d) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
15,00
2 - De ambulante:  
a) Sem veículo
40,00
b) Com veículo de tração humana
60,00
c) Com veículo de tração animal
70,00
d) Com veículo motorizado
150,00
e) Com tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
100,00
3 - Jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração
30,00

ANEXO V
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(redação original)

  EQUIVALÊNCIA EM UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL  
I - Pela aprovação ou revalidação de projeto de:  
a) construção, reconstrução reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:  
1. com área superior a 80 m²
1,0
2. com área superior a 80 m² por cada 10,00 m² ou fração excedentes, mais
0,1
b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria.  
1. com área até 100 m²
2,0
2. com área superior a 100 m² por cada 10 m² ou fração excedentes, mais
0,2
c) loteamento e lote arruamentos.  
1. com até 10 lotes
10,0
2. por lote excedente, mais
1,0
 
EQUIVALÊNCIA EM UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
II - Pela fixação de alinhamentos:  
a) em terrenos de até 20 metros de testada
1,0
b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por cada 10,00 m ou fração excedentes, mais
0,1
III - Pela vistoria de construção reconstrução, reforma ou aumento de prédio:  
1. com área de até 80 m²
0,5
2. com área superior a 80 m², por cada 10,00 m² ou fração excedente mais
0,05
IV - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
1,0



ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.752, de 17.11.2015)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE de
URM’s

1 -PELA APROVAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DE PROJETOS DE:

1.1 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO DE PRÉDIO DE MADEIRA OU MISTO
a) - Com área até 80m²
15
b) - Com área superior a 80m², por cada 10m², ou fração excedentes, mais
2

1.2 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMAS OU AUMENTOS DE PRÉDIOS DE ALVENARIA
a) - Com área até 100m²
30
b) - Com área superior a 100m², ou fração excedentes, mais
4

1.3 -LOTEAMENTO
a) - Com até 10 lotes
140
b) - Por lote excedente, mais
15

2 - PELA FIXAÇÃO DO ALINHAMENTO
a) - Em terrenos de até 20 metros de testada
15
b) - Em terrenos de testada superior a 20,00 (metros), por cada 10,00 (metros) ou fração excedente, mais

2

3 - PELA VISTORIA DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO DE PRÉDIO
a) - Com área até 80m²
10
b) - Com área superior a 80m² por cada m² (metro quadrado) ou fração excedente, mais
1

4 - PELA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
a) - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
15


ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
(NR) (Tabela com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.338, de 20.12.2013)

DESCRIÇÃO
QUANTIDADE de URMs
 
1 - PELA APROVAÇÃO OU REVALIDAÇÃO DE PROJETOS DE:
1.1 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO DE PRÉDIO DE MADEIRA OU MISTO
a) - Com área até 80m²
15
b) - Com área superior a 80m², por cada 10m², ou fração excedentes, mais
2
1.2 - CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMAS OU AUMENTOS DE PRÉDIOS DE ALVENARIA
a) - Com área até 100m²
30
b) - Com área superior a 100m², ou fração excedentes, mais
4
1.3 - LOTEAMENTO
a) - Com até 10 lotes
140
b) - Por lote excedente, mais
15
 
2 - PELA FIXAÇÃO DO ALINHAMENTO
a) - Em terrenos de até 20 metros de testada
15
b) - Em terrenos de testada superior a 20,00 (metros), por cada 10,00 (metros) ou fração excedente, mais
2
 
3 - PELA VISTORIA DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, REFORMA OU AUMENTO DE PRÉDIO
a) - Com área até 80m²
10
b) - Com área superior a 80m² por cada m² (metro quadrado) ou fração excedente, mais
1
 
4 - PELA PRORROGAÇÃO DE PRAZO
a) - Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
15
ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (valores em URM)
(NR) (Tabela com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.676, de 28.12.2001)

1 - Pela aprovação ou revalidação de projeto de:    
1.1 - Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:  
a) Com área até 80m²
15
b) Com área superior a 80m² por cada 10m² ou fração excedentes, mais
2
1.2 - Construção, reconstrução, reformas ou aumentos de prédios de alvenaria:  
a) Com área até 100m²
30
b) Com área superior a 100m² por cada 10m² ou fração excedentes, mais
4
1.3 - Loteamento:  
a) Com até 10 lotes
140
b) Por lote excedente, mais
15
2 - Pela fixação de alinhamentos:  
a) Em terrenos de até 20 metros de testada
15
b) Em terrenos de testada superior a 20 metros, por cada 10,00m ou fração excedente, mais
2
3 - Pela vistoria de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio:  
a) Com área de até 80m²
10
b) Com área superior a 80m², por cada 10m² ou fração excedente, mais
1
4 - Prorrogação de prazo:  
Pela prorrogação de prazo para execução da obra, por ano de prorrogação
15


Para fins de cobrança da Taxa de Licença de Localização e da Taxa de Fiscalização de estabelecimentos com localização fixa os critérios para enquadramento serão os seguintes:
COMÉRCIO:
1 - Pequeno Porte Estabelecimentos de até 70m²  
2 - Médio Porte Estabelecimentos de mais de 70m² a 200m²
3 - Grande Porte Estabelecimentos acima de 200m²
   
INDÚSTRIA:
1 - Pequeno Porte Estabelecimentos de até 150m²
2 - Médio Porte Estabelecimentos de mais de 150m² a 350m²
3 - Grande Porte Estabelecimentos acima de 350m²

ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (valores em UFIR)
(AC) (Tabela acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.427, de 04.12.1998)

1 - Pela aprovação ou revalidação de projeto de:    
1.1 - Construção, reconstrução reforma ou aumento de prédio de madeira ou misto:  
a) Com área até 80m²
15,00
b) Com área superior a 80m² por cada 10m² ou fração excedentes, mais
2,0
1.2 - Construção, reconstrução, reformas ou aumentos de prédios de alvenaria:  
a) Com área até 100m²
30,00
b) Com área superior a 100m² por cada 10m² ou fração excedentes, mais
4,0
1.3 - Loteamento:  
a) Com até 10 lotes
140,00
b) Por lote excedente, mais
15,00
2 - Pela fixação de alinhamentos:  
a) Em terrenos de até 20 metros de testada
15,0
b) Em terrenos de testada superior a 20 metros, por cada 10,00m ou fração excedente, mais
2,0
3 - Pela vistoria de construção reconstrução, reforma ou aumento de prédio:  
a) Com área de até 80m²
10,0
b) Com área superior a 80m², por cada 10m² ou fração excedente mais
1,00
4 - Pela prorrogação de prazo para execução obra, por ano de prorrogação
15,0



ANEXO VII
APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.882, de 14.06.2016)

Nomenclatura utilizada:
AR - Área Real
AC - Área Corrigida
IC - Índice de Correção
PP - Profundidade Padrão
PM - Profundidade Média

Fórmula de Harper: Dá-nos o Índice de Correção das áreas (IC) que é igual ao resultado da Raiz Quadrada da relação Profundidade Padrão (PP) sobre a Profundidade Média (PM), conforme a fórmula:

Definições:
   a) A área real (AR), via de regra, é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média (PM).
   Exemplo: Terreno de 10 m de frente por 30 m de profundidade (frente a fundos):

Área Real = 10m x 30m = 300 m²

   b) A área corrigida (AC) é encontrada pela multiplicação da área real (AR) pelo índice de correção (IC) obtido pela aplicação da fórmula de Harper:

Exemplo: Se o índice de correção (IC) for igual a 1,22474 e a área real (AR) 200 m², teremos uma área corrigida igual a 244,94 m2.

       Exemplo: PP = 30 m; PM= 20m


AC = 1,22474 x 200m² = 244,94 m²


   c) O índice de correção (IC) é necessário para corrigir a área de terrenos que têm profundidade diferente da Padrão resultando em ajustes para fins de tributação do IPTU.
   d) Profundidade padrão (PP) é a fixada no Plano Diretor, igual a 30 m (trinta metros), com testada padrão de 10 m (dez metros).
   e) Profundidade média (PM) é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área real (AR) de terrenos de formas irregulares pela sua testada:
      Exemplo: Testada = 12m
      Área Real = 358m²
      Profundidade média = 358m : 12m = 29,83m


A Fórmula de Harper determina as seguintes consequências:

1) No caso de terreno padrão:Terreno com 10m de frente (testada) por 30m de profundidade (frente a fundos). Para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual à área real, pois o índice de correção (IC) será igual a 1 (um);

Área Real (AR) = 10m x 30m = 300m²
Área Corrigida (AC) = AR x IC
AC = 300m² x 1 = 300m²

2) Se a profundidade real for maior que a profundidade padrão a área corrigida (AC) será menor do que a área real (AR);
Ex.: Terreno com 10m de frente por 50m de profundidade regular ou média:


por 500m² (10x50), tem-se: AC=0,77459x500=387,29 m², OBS:o IPTU será menor.

3) Se a profundidade média for menor que a profundidade padrão a área corrigida será maior que a área real.

Exemplo.: terreno com 10m de frente por 20m de Profundidade Média:


Área Real = 10m x 20m = 200m²
Área Corrigida = AR x IC
AC = 200m² x 1,22474 = 244,94m² OBS: o IPTU será maior.


APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER
I

AR - área real
AC - área corrigida
IC - índice de correção
PP - profundidade padrão
PM - profundidade média

II

   a) A área real, via de regra, é obtida multiplicando-se a metragem da testada do terreno pela metragem da sua profundidade média.

Ex.: Terreno de 12 m de frente por 30 m de frente a fundos:

Área real - 12 x 30 - 360 m²
   b) A área corrigida é encontrada pela multiplicação da área real pelo índice de correção:

Ex.: Se o índice de correção for 1,22474 e a área real 200 m², teremos:
AC = 200 m² x 1,22474 = 244,94 m²


   c) O índice de correção é obtido pela fórmula de Harper assim enunciada:

IC = PP ou seja, é resultante da raiz quadrada da relação que se verificar entre a profundidade
PM

padrão e a profundidade média ou profundidade real.

Ex.: Profundidade padrão = 30 m
Profundidade média = 20 m

IC = 30 = 1,5 = 1,22474
20
   d) Profundidade padrão é a fixada no CTM em 30 m (trinta metros).
   e) Profundidade média é a profundidade real ou a que resultar da divisão da área de terrenos de formas irregulares pela sua testada:
Ex.: testada = 12m
Área = 358m²
Profundidade média = 358 : 12 = 29,83
III

A fórmula de Harper determina as seguintes consequências: 12m
   a) No caso de terreno padrão:
Terreno com 12m de frente por 30m de frente a fundos.
Para a profundidade padrão de 30m a área corrigida será igual a área real:
30m

IC = 30 = 1 = 1
30

área real = 12m x 30m = 360m²
área corrigida = AR x IC
AC = 360m² x 1 = 360m²
   b) Se a profundidade for maior que a profundidade padrão a área corrigida será menor do que a área real.
10m
Ex.: terreno 10m de frente
50m profundidade média

IC = 30 = 0,60 = 0,77459
50
50m
área real = 10m x 50m = 500m²
área corrigida = AR x IC
AC = 500m² x 0,77459 = 387,29m²
   c) Se a profundidade média for menor que a profundidade padrão a área corrigida será maior que a área real.
10m
Ex.: terreno 10m de frente
20m de prof. Média
20m
IC = 30 = 1,5 = 1,22474
20

área real = 10m x 20m = 200m²
área corrigida = AR x IC
AC = 200m² x 1,22474 = 244,94m²
(redação original)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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