04:11 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 195, DE 13/11/1972
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 11/06/2013
CRIA CARGOS E ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016, com efeitos a partir de 01.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.247, DE 30/07/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, ALTERANDO PADRÃO DE SALÁRIO E CRIANDO CARGO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 29/08/2013
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, A QUAL CRIA CARGOS E ESTABELECE A ESTRUTURA DE CARGOS E EMPREGOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 10/10/2013
ALTERA O PARÁGRAFO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.326, DE 05/12/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, ALTERANDO ATRIBUIÇÕES E PADRÃO DE SALÁRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.359, DE 14/01/2014
CRIA CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.360, DE 22/01/2014
CRIA CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.385, DE 26/02/2014
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO DE OPERÁRIO DE OBRAS E REAJUSTA PADRÕES DE SALÁRIOS 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 09, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 26/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS E FUNÇÃO GRATIFICADA, E REAJUSTAR VALOR DO FG 12, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.395, DE 12/03/2014
EXTINGUE CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.409, DE 19/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E CRIAR UMA 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE OBRAS E 01 (UMA) FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE TURISMO, ALTERANDO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.464, DE 27/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA 02 (DUAS) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSISTENTE DE OBRAS, ALTERANDO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.501, DE 06/08/2014
CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.579, DE 12/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 03 (TRÊS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE REGIME ESTATUTÁRIO DE MOTORISTA ESCOLAR, A EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL, CONSULTOR JURÍDICO, ASSESSOR DE INFORMÁTICA, COORDENADOR GERAL DE GABINETE, 12 (DOZE) COORDENADORES EXECUTIVOS E 03 (TRÊS) ASSESSORES DE DEPARTAMENTO E A MODIFICAR O PADRÃO DE VENCIMENTOS, REQUISITO DE INSTRUÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.602, DE 30/01/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE REGIME ESTATUTÁRIO DE 01 (UM) PROCURADOR JURÍDICO, 01 (UM) ASSESSOR DE IMPRENSA E 01 (UM) INSPETOR SANITÁRIO, A CRIAR CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, TRÂNSITO E TRANSPORTES E A EXTINGUIR CARGOS EM COMISSÃO DE PROCURADOR JURÍDICO, ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.620, DE 03/03/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO, CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE REGIME ESTATUTÁRIO E ALTERANDO PADRÃO DE VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.668, DE 08/05/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE REGIME ESTATUTÁRIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.692, DE 17/06/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO 02 (DOIS) CARGOS DE MONITOR EDUCACIONAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.700, DE 22/07/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO, CRIANDO FG E ALTERANDO PADRÃO FG. (Revogada pelas Leis Municipais nº 3.701, de 28.07.2015 e nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.701, DE 28/07/2015
CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E ALTERA PADRÃO FG 11, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013 E REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2015. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.735, DE 15/10/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA-CLT E ACRESCENTA ARTIGOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.747, DE 11/11/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.748, DE 11/11/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO FUNÇÃO GRATIFICADA-CLT E EXTINGUINDO OUTRA FUNÇÃO GRATIFICADA-CLT. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.770, DE 22/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.778, DE 22/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, CRIANDO CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.852, de 19.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.960, DE 11/01/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2016, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, VISANDO CRIAR E EXTINGUIR CARGOS E READEQUAR PADRÕES DE CC’S E FG’S.
LEI MUNICIPAL Nº 3.979, DE 21/02/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2016, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.990, DE 07/03/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2016, CRIANDO CARGO EM COMISSÃO E ALTERANDO PADRÃO DE VENCIMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.999, DE 21/03/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2016, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E ALTERANDO PADRÃO DE VENCIMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.000, DE 21/03/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.005, DE 28/03/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2016, CRIANDO CARGOS EM COMISSÃO E ALTERANDO PADRÃO DE VENCIMENTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.009, DE 11/04/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2016, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS EM COMISSÃO E CRIANDO FG.
LEI MUNICIPAL Nº 4.015, DE 25/04/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2016, ALTERANDO E ACRESCENTANDO ARTIGOS, CRIANDO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO E ALTERANDO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO E DENOMINAÇÕES DAS FG’S - CLT, EM RAZÃO DA OPÇÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS À TRANSPOSIÇÃO DE REGIME.
LEI MUNICIPAL Nº 4.024, DE 30/05/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.852/2016, ALTERANDO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO E ALTERANDO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.042, de 04.07.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.042, DE 04/07/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.832/2016, ALTERANDO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO E ALTERANDO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.852, DE 19/04/2016
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo Municipal de Rolante, regidos pela Lei Municipal nº 195/1972 e legislação pertinente.

Art. 2º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro de empregos públicos em extinção;
   III - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas;
   IV - quadro dos cargos de provimento efetivo em extinção.

Art. 2º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - quadro dos cargos de provimento efetivo;
   II - quadro de empregos públicos em extinção;
   III - quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas.
(redação original)
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - cargo: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo, retribuição pecuniária padronizada, escolaridade e carga horária;
   II - categoria funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de níveis e classes, no caso dos cargos de provimento efetivo;
   III - emprego, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   IV - carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através da promoção vertical e horizontal;
   V - promoção vertical: a passagem do servidor de um determinado nível para outro imediatamente superior da mesma categoria funcional, de acordo com o grau de escolaridade atingido.
   VI - nível: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção vertical;
   VII - promoção horizontal: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
   VIII - classe: a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção horizontal;
   IX - padrão: a identificação numérica correspondente ao valor do vencimento da categoria funcional;
   X - serviço público: atividade prestada pelo servidor público, basicamente sob regime de direito público, independentemente do vínculo jurídico com o Estado, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade;
   XI - jeton: vantagem pecuniária, paga por ocorrência, pela participação em reuniões/eventos, aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo pelo exercício eventual de atividade de natureza especial ou regime especial de trabalho;
   XII - gratificação: vantagem pecuniária paga mensalmente aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo pelo exercício contínuo em atividade de natureza especial ou regime especial de trabalho porquanto perdurar o exercício atividade de natureza especial ou regime especial de trabalho.

CAPÍTULO II - DOS QUADROS DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Seção I - Dos Quadros de Cargos e Empregos Públicos

Art. 4º Os cargos de provimento efetivo regidos sob o Regime Estatutário, instituído pela Lei Municipal nº 195/72, integrarão o Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo elencado no Anexo I desta Lei, com suas respectivas categorias funcionais, número de cargos e padrão de vencimentos.

Art. 5º Os empregos públicos, sob o regime da CLT, integrarão o Quadro de Empregos Públicos em extinção elencado no Anexo II desta Lei, com suas respectivas categorias funcionais, número de cargos e padrão de vencimentos.

Art. 5º-A O quadro dos cargos de provimento efetivo em extinção será composto por empregados públicos que solicitarem a transposição ao regime jurídico estatutário, nos termos do Capítulo VI desta Lei, bem como por outros cargos de provimento efetivo que, a critério da Administração, sejam colocados em extinção, integrando o Anexo II-A desta Lei, com suas respectivas categorias funcionais, número de cargos e padrão de vencimentos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)

Seção II - Dos Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Art. 6º Os cargos e empregos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento, coordenação e direção, regidos pela Lei Municipal nº 195/72 e CLT, integrarão o Quadro de Cargos em Comissão elencado no Anexo III desta Lei, com suas respectivas categorias funcionais, número de cargos e padrão de vencimentos.

Art. 7º As Funções Gratificadas, de livre designação a servidor público, integrarão o Quadro de Funções Gratificadas, elencado no desta Lei, com suas respectivas categorias funcionais, número de cargos e padrão de vencimentos.
   Parágrafo único. Para as funções de confiança e o provimento dos cargos em comissão - de direção, chefia e assessoramento - será reservado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento), exclusivamente, para os servidores efetivos do Município de Rolante.

Art. 8º Os cargos ou empregos públicos em Comissões quando providos por servidores efetivos, poderão ser remunerados optativamente sob a forma de Função Gratificada ou Cargo em Comissão.
   Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 9º O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 10. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Seção III - Da Tabela de Remuneração

Art. 11. As tabelas de remuneração para os cargos de provimento efetivo e empregos públicos em extinção, regidos respectivamente pelos Regimes Estatutário e Celetista - CLT, bem como para os cargos em comissão e funções gratificadas dispostas nesta Lei, ficam fixadas no Anexo V desta Lei.

Seção IV - Das Especificações Das Categorias Funcionais

Art. 12. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, são a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos e empregos que a integram.

Art. 13. A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas, e;
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 14. As especificações das categorias funcionais, bem como dos cargos em comissão e funções gratificadas estabelecidas pela presente Lei são as que constituem os Anexos VI-A - Cargos de Provimento Efetivo de Regime Estatutário, VI-B - Empregos Públicos (em extinção), VI-C - Cargos em Comissão, VI-D - Funções Gratificadas e VI-E - cargos de provimento efetivo (em extinção), partes integrantes desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)

Art. 14. As especificações das categorias funcionais, bem como dos cargos em comissão e funções gratificadas estabelecidas pela presente Lei são as que constituem os Anexos VI-A - Cargos de Provimento Efetivo de Regime Estatutário, VI-B - Empregos Públicos (em extinção), VI-C - Cargos em Comissão e VI-D - Funções Gratificadas, partes integrantes desta Lei. (redação original)
Seção IV - Do Recrutamento de Servidores

Art. 15. O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município e legislação ordinária específica.

Art. 16. O servidor que, por força de concurso público, for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de progressão e promoção.

Seção V - Do Treinamento

Art. 17. A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 18. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção VI - Do Desdobramento

Art. 19. O servidor efetivo ocupante de cargo ou emprego público de carga horária semanal inferior a 36h poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 36 (trinta e seis) horas semanais, para desempenhar suas funções de acordo com a natureza do seu cargo em virtude de grande demanda de trabalho.

Art. 20. A convocação para trabalhar em regime suplementar será realizada em pedido fundamentado pelo(a) Secretário(a) ou Diretor(a) de Secretaria ou Departamento a que for subordinado o servidor, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, e deverá ter anuência do Prefeito.
   Parágrafo único. Pelo trabalho em regime suplementar, o servidor perceberá remuneração calculada sobre o vencimento básico correspondente ao cargo que pertencer, observada a proporcionalidade da convocação.

Art. 21. Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o servidor que estiver em acumulação de cargos e empregos públicos.

Art. 22. O regime suplementar, em regra, não poderá exceder o limite de 01 (um) ano.
   Parágrafo único. Em caso de necessidade de regime suplementar em prazo excedente ao fixado no caput deste artigo, deverá o Secretário(a) ou Diretor(a) de Secretaria ou Departamento realizar novo pedido fundamentado ao Prefeito.

CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 23. A carreira dos servidores públicos municipais é constituída pelas categorias funcionais de provimento efetivo de regime estatutário estruturada em cinco classes dispostas gradualmente para promoção horizontal, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, cinco níveis de habilitação para promoção vertical, estabelecidos de acordo com a formação pessoal do servidor.
   Parágrafo único. Os valores acrescidos à remuneração do servidor em virtude de progressão vertical e/ou horizontal serão considerados para fins de cálculo de aposentadoria.

Seção II - Da Promoção Vertical

Art. 24. A promoção vertical será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a comprovação de escolaridade superior àquela exigida para o ingresso no cargo e condicionada à comprovação da escolaridade mínima exigida para o nível ao qual se pretende ser promovido.

Art. 25. Os níveis de ingresso e subsequente promoção vertical são os seguintes:
   I - Nível 1: Ensino Fundamental;
   II - Nível 2: Ensino Médio e Ensino Médio na modalidade técnico ou profissionalizante;
   III - Nível 3: Ensino Superior, na modalidade tecnológica, bacharelado ou licenciatura;
   IV - Nível 4: Pós-Graduação, especialização ou aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 360 horas;
   V - Nível 5: Mestrado/Doutorado.

Art. 26. Cada nível de promoção vertical que conquistar o servidor implicará no acréscimo dos seguintes valores a sua remuneração:
   I - Do nível 1 para o 2: R$ 200,00 (duzentos reais);
   II - Do nível 2 para o 3: R$ 500,00 (quinhentos reais);
   III - Do nível 3 para o 4: R$ 800,00 (oitocentos reais);
   IV - Do nível 4 para o 5: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
   § 1º Cada categoria funcional terá os níveis correspondentes às ascensões possíveis de acordo com o nível em que se deu o ingresso no cargo.
   § 2º O valor correspondente ao nível que constituir requisito para ingresso no cargo não será concedido, passando o servidor a perceber o valor da promoção vertical apenas a partir dos níveis subsequentes que possuir ou vier a adquirir.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.979, de 21.02.2017).
   § 4º Aplica-se a previsão constante no parágrafo segundo deste artigo também nos casos em que o servidor apresentar escolaridade maior que venha a suprir eventual ausência da escolaridade mínima exigida para o cargo.
   § 5º Na hipótese do servidor ser promovido para um nível superior sem passar pelo intermediário lhe será devido o valor do nível em que for enquadrado conforme a sua escolaridade.
   § 6º Os valores correspondentes aos níveis não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.

Art. 26. (...)
   § 3º Caso o servidor ingresse no cargo, mediante aprovação em concurso, com escolaridade superior à mínima exigida, fará jus ao enquadramento no nível correspondente a sua formação pessoal e a percepção do valor correspondente.
(redação original)
Art. 27. A promoção vertical somente será concedida mediante:
   I - requerimento do servidor;
   II - comprovação de que evoluiu na escolaridade exigida para o ingresso no cargo por meio da apresentação dos seguintes documentos:
      a) Histórico Escolar: para a comprovação dos níveis I e II;
      b) Diploma ou Certificado de Conclusão: para a comprovação dos níveis III, IV e V.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os títulos de cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Art. 28. A promoção vertical terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor requerer, cumpridos os requisitos do art. 27.
   § 1º Caso o servidor ingresse no cargo, mediante aprovação em concurso, com escolaridade superior à mínima exigida, fará jus, após transcorrido o prazo de carência de 02 (dois) anos, a contar da data de sua nomeação, ao enquadramento no nível correspondente à sua formação pessoal e a percepção do valor correspondente.
   § 2º Ressalvada a previsão constante no parágrafo primeiro deste artigo, o servidor que apresentar escolaridade maior, que venha a suprir eventual ausência da escolaridade mínima exigida para o cargo, terá o devido enquadramento no nível correspondente à sua formação pessoal e a percepção do valor correspondente.
   § 3º Na hipótese do servidor ser promovido para um nível superior sem passar pelo intermediário lhe será devido o valor do nível em que for enquadrado conforme a sua escolaridade.
   § 4º Os valores correspondentes aos níveis não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
   § 5º Será possível somente uma progressão vertical de cada vez, de modo que será considerado apenas um curso por nível, independentemente de estar relacionado com a respectiva categoria funcional do servidor.

Art. 29. A promoção vertical de acordo com a habilitação específica do servidor é pessoal, sendo conservada independentemente da promoção horizontal.

Seção III - Da Promoção Horizontal

Art. 30. A promoção horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 31. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.
   Parágrafo único. Cada cargo se situa dentro da sua categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 32. As promoções horizontais obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 33. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º O merecimento será constatado de acordo com os procedimentos de Meritocracia estabelecidos no Capítulo IV para avaliação de desempenho do servidor.

Art. 34. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de progressão para a seguinte será de:
   I - 05 (cinco) anos da classe "A" para a classe "B";
   II - 05 (cinco) anos da classe "B" para a classe "C";
   III - 05 (cinco) anos da classe "C" para a classe "D", e;
   IV - 05 (cinco) anos da classe "D" para a classe "E".
   § 1º A contagem de tempo para a primeira progressão na carreira inclui o período de estágio probatório.
   § 2º Os atuais servidores efetivos estatutários do Município serão enquadrados em uma das classes da respectiva categoria funcional, segundo o merecimento e o tempo de serviço público prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      I - na classe A, os que contem até cinco anos;
      II - na classe B, os que contem mais de cinco até dez anos;
      III - na classe C, os que contem mais de dez até quinze anos;
      IV - na classe D, os que contem mais de quinze anos até vinte anos, e;
      V - na classe E, os que contem mais de vinte anos.

Art. 35. Cada classe de promoção horizontal que conquistar o servidor implicará no acréscimo dos seguintes valores a sua remuneração:
   I - Da classe "A" para a classe "B": R$ 200,00 (duzentos reais);
   II - Da classe "B" para a classe "C": R$ 500,00 (quinhentos reais);
   III - Da classe "C" para a classe "D": R$ 800,00 (oitocentos reais);
   IV - Da classe "D" para a classe "E": R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
   § 1º Os valores correspondentes às classes não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.
   § 2º A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e implementar os demais requisitos dispostos nesta Lei.

Art. 36. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - os períodos de licença para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, consecutivos ou não, exceto os decorrentes de acidente em serviço devidamente reconhecido em procedimento próprio;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família por qualquer período.
   § 1º No caso previsto no inciso II, serão computados para a suspensão apenas os dias que excederem os noventa dias e não a sua totalidade, incluindo-os.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a contagem do interstício será retomada do momento em que parou assim que cessada a causa suspensiva.

Art. 37. A progressão horizontal terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido e realizado o respectivo requerimento.

CAPÍTULO IV - DA MERITOCRACIA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 38. Entende-se por Meritocracia o sistema de avaliação de desempenho necessário para fins de constatação do merecimento previsto como critério para promoção horizontal disposta no Capítulo III, Seção III, desta Lei.

Art. 39. A Meritocracia, com conceituação máxima de 100 (cem) pontos, consiste em três fases de avaliação subsequentes, cada uma delas com sua respectiva nota de conceituação, nesta ordem:
   I - Efetividade - 20 (vinte) pontos;
   II - Histórico Disciplinar - 20 (vinte) pontos;
   III - Avaliação Coletiva Individual - 60 (sessenta) pontos.

Art. 40. Para que o servidor requerente da promoção horizontal seja considerado habilitado no critério de merecimento para progressão de classe, deverá atingir a conceituação mínima de 60 (pontos) nas três fases de avaliação de Meritocracia, não sendo necessária pontuação mínima em cada fase.

Art. 41. Os procedimentos de avaliação da Meritocracia serão realizados por Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Meritocracia designada a servidores de provimento efetivo sob regime estatutário através de Portaria para o exercício das respectivas funções previstas neste Capítulo.
   Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Meritocracia terá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para realizar os procedimentos de avaliação da Meritocracia, sendo os efeitos da progressão retroagidos à data do requerimento do servidor.

Seção II - Da Efetividade

Art. 42. A avaliação da efetividade apreciará o período objeto da promoção de classe, verificando a ocorrência de registros de faltas injustificadas.

Art. 43. Em princípio, todo servidor tem conceituação máxima de 20 (vinte) pontos na fase de avaliação de efetividade.
   § 1º Na ocorrência de registro(s) de falta(s) injustificada(s), haverá desconto da pontuação em quantidade respectiva ao número de faltas, conforme tabela abaixo:

Faltas
Pontos a descontar
1
4
2
8
3
12
4
16
5 ou mais
20

   § 2º Caso o valor resultante seja negativo, considerar-se-á o valor 0 (zero) ponto.

Art. 44. Concluída a avaliação por efetividade, prossegue-se à avaliação do Histórico Disciplinar do servidor como etapa seguinte para constatação do merecimento.

Seção III - Do Histórico Disciplinar

Art. 45. A avaliação do histórico disciplinar apreciará o período objeto da promoção de classe, verificando a ocorrência de aplicação de penalidades ao servidor.
   Parágrafo único. Entende-se por aplicação de penalidades a condenação em quaisquer sanções com trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Art. 46. Em princípio, todo servidor tem conceituação máxima de 20 (vinte) pontos na fase de avaliação de histórico disciplinar ou sindicância.
   § 1º Na ocorrência de penalidades aplicadas ao servidor, haverá desconto da pontuação em quantidade respectiva ao número de sanções, conforme tabela abaixo:

Ocorrências de penalidades
Pontos a descontar
Advertência
5
Suspensão até 10 dias
10
Suspensão até 20 dias
15
Suspensão até 30 dias
20

   § 2º Caso o valor resultante seja negativo, considerar-se-á o valor 0 (zero) ponto.

Art. 47. Concluída a avaliação por efetividade, prossegue-se à Avaliação Coletiva Individual do servidor como etapa seguinte para constatação do merecimento.

Seção IV - Avaliação Coletiva Individual

Art. 48. A avaliação coletiva individual será aplicada anualmente, em caráter de apreciação tripartite, devendo ser realizada concomitantemente:
   I - pelo próprio servidor;
   II - pelos colegas de trabalho;
   III - pelo superior hierárquico.
   Parágrafo único. A avaliação coletiva individual é fundada no formulário de avaliação elencado no Anexo VII desta Lei.

Art. 49. O formulário disposto no art. 48 consiste na análise de 06 (seis) fatores de avaliação do servidor, cada um destes possuindo escala de notas de 1 a 10, que totalizará 60 (sessenta) pontos como conceituação máxima da avaliação.
   § 1º O formulário de avaliação coletiva individual corresponderá aos seguintes pesos para composição da nota de avaliação anual:
      I - pelo próprio servidor - 40% (quarenta por cento) da nota final da avaliação anual;
      II - pelos colegas de trabalho - 30% (trinta por cento) da nota final da avaliação anual;
      III - pelo superior hierárquico - 30% (trinta por cento) da nota final da avaliação anual.
   § 2º A composição final da nota do período objeto da promoção de classe, ocorrerá através da seguinte fórmula:

SOMA DAS NOTAS FINAIS DE AVALIAÇÕES ANUAIS
÷
NÚMERO DE AVALIAÇÕES ANUAIS

Art. 50. A avaliação coletiva individual anual será aplicada sempre no mês de agosto do ano respectivo ano-exercício a contar a partir de 2016.
   § 1º Para os servidores providos em regime estatuário no curso do ano, a fração igual ou superior a 06 (seis) meses no desempenho do cargo no ano-exercício da avaliação será havida como período mínimo para os efeitos de aplicação da avaliação coletiva individual nos termos do caput deste artigo.
   § 2º Aos servidores que estiverem exercendo o cargo em período inferior ao que estabelece o § 1º no momento da aplicação da avaliação coletiva individual, esta só lhe será aplicada no ano seguinte.

Art. 51. Composta a nota final das avaliações anuais, esta será somada às notas obtidas das outras 02 (duas) etapas de avaliação da Meritocracia (Efetividade e Histórico Disciplinar) e, alcançada a pontuação mínima estabelecida no art. 40, será considerado o servidor requerente como habilitado no critério merecimento para fins de promoção horizontal por classe.

CAPÍTULO V - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 52. Será concedida gratificação prevista nos artigos 146 a 150 da Lei Municipal nº 195/1972 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo pelo exercício de atividade de natureza especial ou regime especial de trabalho.

Art. 53. O servidor efetivo poderá receber até o máximo de 04 (quatro) jetons mensais e até o máximo de 01 (uma) gratificação pelo exercício de atividades de natureza especial ou regime especial de trabalho. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.979, de 21.02.2017)
   Parágrafo único. No caso de servidor efetivo detentor de Função Gratificada, este será submetido ao mesmo limite de gratificações fixado no caput deste artigo, quando tocante às gratificações dispostas nesta Lei.

Art. 53. O servidor efetivo poderá receber até o máximo de 04 (quatro) jetons mensais e até o máximo de 02 (duas) gratificações simultâneas pelo exercício de atividades de natureza especial ou regime especial de trabalho. (redação original)
Art. 54. Ao servidor que perceber 01 (uma) ou mais gratificações de que trata este Capítulo, observado o limite disposto no art. 53, este não sofrerá prejuízo da percepção de serviço extraordinário, na forma da lei, quando for o caso.

Seção II - Das Gratificações pelo Exercício de Atividade de Natureza Especial e Regime Especial de Trabalho

Art. 55. São atribuídas as seguintes gratificações em Jetons de acordo com o respectivo exercício eventual de atividade de natureza especial e regime especial de trabalho:
   I - Jeton 1 - R$ 80,00 (oitenta reais): ao servidor efetivo que for designado como membro titular de Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
   II - Jeton 2 - R$ 100,00 (cem reais): ao servidor efetivo que for designado como Presidente de Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis.
   III - Jeton 3 - R$ 180,00 (cento e oitenta reais): ao servidor efetivo que for designado como Leiloeiro.

Art. 56. São atribuídas as seguintes gratificações de acordo com o respectivo exercício contínuo de atividade de natureza especial e regime especial de trabalho:
   I - Gratificação 1 - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), ao motorista efetivo, que for designado para exercer funções de motorista de veículo de transporte escolar ou ambulância.
   II - Gratificação 2 - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais):
      a) ao servidor efetivo que for designado para exercer funções de Secretário da Junta de Alistamento Militar;
      b) ao servidor efetivo que for designado como membro titular de Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e Meritocracia;
      c) ao servidor efetivo que for designado para exercer funções de Fiscal de Contrato;
      d) ao servidor efetivo que for designado como membro titular de Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.
   III - Gratificação 3 - R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais):
      a) ao servidor efetivo que for designado como Presidente de Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares;
      b) ao servidor efetivo que for designado como Presidente de Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e Meritocracia.
   IV - Gratificação 4 - R$ 810,00 (oitocentos e dez reais):
      a) ao servidor efetivo que for designado como membro de Equipe de Apoio Pregão;
      b) ao servidor efetivo que for designado como membro de Comissão Permanente de Licitações.
   V - Gratificação 5 - R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais):
      a) ao servidor efetivo que for designado como Presidente de Comissão Permanente de Licitações;
      b) ao servidor efetivo que for designado como Pregoeiro.
   Parágrafo único. As atividades a serem desempenhadas pelos servidores designados para as atividades de natureza especial e regime especial de trabalho previstas neste artigo são as descritas no Anexo VIII desta Lei.

CAPÍTULO VI - DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS

Art. 57. Os empregados públicos em extinção poderão optar pela transposição de Regime Jurídico de celetista para estatutário a fim de que possam fazer parte do Plano de Carreira que estabelece esta Lei.
   Parágrafo único. Os empregados públicos em extinção serão notificados individualmente sobre a opção de transposição de regime jurídico que trata este Capítulo, de modo a dar ciência dos procedimentos e prazos estabelecidos no art. 58 desta Lei.

Art. 58. A transposição de regime dos empregados públicos ocorrerá mediante termo de opção individual, na forma do Anexo IX, devidamente preenchido pelo empregado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de 1º de março de 2017.
   § 1º Os empregados públicos que, por alguma hipótese, estiverem afastados do exercício de suas atividades deverão preencher o termo de opção quando de seu retorno, iniciando o prazo a partir desta data.
   § 2º Os empregados públicos que por ventura forem admitidos após a vigência da presente Lei deverão realizar a opção referida no caput, iniciando a contagem do prazo na data de sua admissão.
   § 3º A transposição de regime celetista para estatutário entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente ao termo de opção, observado o prazo definido neste artigo, formalizado por meio de portaria de nomeação no cargo público reenquadrado nos termos desta Lei.
   § 4º Fica garantida a irredutibilidade salarial dos empregados públicos reenquadrados no cargo público de regime estatutário.

Art. 59. O empregado público que optar pela transposição de regime, definida por esta Lei, deverá submeter-se à avaliação de desempenho em estágio probatório, conforme dispõe a Constituição Federal, a partir da data de seu reenquadramento no cargo público.

Art. 60. Para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, período de férias, gratificação natalina e licença-prêmio por assiduidade e demais previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 195/1972, computar-se-á o tempo de serviço a partir da transposição de regime jurídico.
   Parágrafo único. Computar-se-á o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, em razão do emprego ou cargo público, para fins de concessão do período de férias, gratificação natalina, bem como para progressão horizontal de classe disciplinada nesta Lei.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados nesta Lei e os do Plano de Carreira do Magistério Municipal.

Art. 62. Os reajustes dos vencimentos e gratificações definidos nesta Lei ocorrem na mesma forma dos demais vencimentos dos servidores públicos municipais.

Art. 63. As promoções por classe e/ou nível, nos termos do Capítulo III, poderão ser requeridas pelos servidores cujos requisitos estejam cumpridos, a partir de 1º de janeiro de 2017, com o devido efeito retroativo à data do pedido.
   Parágrafo único. Não se aplica a previsão constante no caput deste artigo aos casos enquadrados na disposição do art. 28, § 1º, desta Lei.

Art. 64. O Plano de Carreira previsto por esta Lei será revisado, imprescindivelmente, a cada 03 (três) anos, de modo que seja analisado, dentre outros aspectos, sua viabilidade financeiro-orçamentária.

Art. 65. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 66. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.

Art. 67. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.220/2013, 3.247/2013, 3.259/2013, 3.296/2013, 3.326/2013, 3.359/2014, 3.360/2014, 3.385/2014, 3.389/2014, 3.395/2014, 3.409/2014, 3.501/2014, 3.579/2015, 3.602/2015, 3.620/2015, 3.668/2015, 3.700/2015, 3.701/2015, 3.735/2015, 3.747/2015, 3.748/2015, 3.770/2015 e 3.778/2015.
Rolante, 19 de abril de 2016.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se



ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº de cargos
Denominação
Padrão
40
Agente Comunitário de Saúde
03
02
Agente de Combate às Endemias
03
01
Agente de Fiscalização de Meio Ambiente
12
02
Agente de Fiscalização de Obras
12
01
Agente de Fiscalização de Posturas
12
02
Agente de Fiscalização de Trânsito
08
03
Agente de Fiscalização Sanitária
12
02
Agente de Fiscalização Tributária
12
04
Agente de Obras e Serviços Públicos
02
10
Agente de Serviços Gerais
04
02
Arquiteto e Urbanista
13
01
Assessor de Comunicação
09
02
Assistente Social
13
06
Atendente Recepcionista
03
11
Auxiliar Administrativo
09
01
Auxiliar de Contabilidade
06
04
Auxiliar de Saúde Bucal
04
01
Biólogo
10
01
Contabilista
14
04
Dentista
15
01
Eletricista
08
08
Enfermeiro
14
03
Engenheiro Civil
13
01
Farmacêutico
13
02
Fisioterapeuta
12
01
Geólogo
10
02
Inspetor Sanitário
11
01
Mecânico
10
06
Médico Clínico Geral
16
06
Médico Especialista em ESF
17
01
Médico Ginecologista
14
01
Médico Pediatra
14
02
Médico Psiquiatra
14
01
Médico Psiquiatra Infantil
09
01
Monitor de Topografia
10
24
Monitor Educacional
05
08
Motorista
05
03
Motorista Escolar
06
02
Nutricionista
13
08
Oficial Administrativo
10
04
Operador de Máquinas e Trator Agrícola
06
01
Procurador Jurídico
14
02
Psicólogo
13
02
Secretário Escolar
07
12
Técnico em Enfermagem
07
02
Técnico em Informática
09
02
Técnico em Saúde Bucal
06
01
Técnico em Segurança do Trabalho
09
01
Tesoureiro
13
02
Vigilante
05



ANEXO II
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.042, de 04.07.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Agente Comunitário de Saúde
03
10
Atendente de Creche
05
01
Auxiliar de Enfermagem
06
01
Carpinteiro
05
04
Dentista
15
01
Enfermeira Padrão
15
02
Mecânico
10
02
Médico
15
12
Motorista
05
01
Nutricionista
15
08
Operador de Máquinas
07
02
Operador de Trator Agrícola
06
26
Operário de Obras
02
01
Pedreiro
05
01
Secretário Escolar
07
40
Servente Merendeira
04
02
Telefonista Auxiliar
05


ANEXO II
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.024, de 30.05.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Agente Comunitário de Saúde
03
10
Atendente de Creche
05
01
Auxiliar de Enfermagem
06
01
Carpinteiro
05
04
Dentista
15
01
Enfermeira Padrão
15
02
Mecânico
10
02
Médico
15
12
Motorista
05
01
Nutricionista
15
08
Operador de Máquinas
07
02
Operador de Trator Agrícola
06
26
Operário de Obras
02
01
Pedreiro
05
01
Secretário Escolar
07
41
Servente Merendeira
04
02
Telefonista Auxiliar
05
ANEXO II
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Agente Comunitário de Saúde
03
12
Atendente de Creche
05
01
Auxiliar de Enfermagem
06
01
Carpinteiro
05
04
Dentista
15
01
Enfermeira Padrão
15
02
Mecânico
10
02
Médico
15
13
Motorista
05
01
Nutricionista
15
10
Operador de Máquinas
07
02
Operador de Trator Agrícola
06
28
Operário de Obras
02
01
Pedreiro
05
01
Secretário Escolar
07
42
Servente Merendeira
04
03
Telefonista Auxiliar
05
ANEXO II
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO
(redação original)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Agente Comunitário de Saúde
03
14
Atendente de Creche
05
01
Auxiliar de Enfermagem
06
01
Carpinteiro
05
04
Dentista
15
01
Eletricista
08
01
Enfermeira Padrão
15
02
Mecânico
10
02
Médico
15
14
Motorista
05
01
Nutricionista
15
11
Operador de Máquinas
07
04
Operador de Trator Agrícola
06
31
Operário de Obras
02
01
Pedreiro
05
01
Recepcionista
04
03
Secretário Escolar
07
55
Servente Merendeira
04
03
Telefonista Auxiliar
05
04
Vigilante
05


ANEXO II-A
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.042, de 04.07.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
04
Atendente de Creche
05
01
Eletricista
08
02
Motorista
05
03
Operador de Máquinas
07
05
Operário de Obras
02
02
Operador de Trator Agrícola
06
01
Recepcionista
04
02
Secretário Escolar
07
15
Servente Merendeira
04
01
Telefonista Auxiliar
05
04
Vigilante
05


ANEXO II-A
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.024, de 30.05.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
04
Atendente de Creche
05
01
Eletricista
08
02
Motorista
05
03
Operador de Máquinas
07
05
Operário de Obras
02
02
Operador de Trator Agrícola
06
01
Recepcionista
04
02
Secretário Escolar
07
14
Servente Merendeira
04
01
Telefonista Auxiliar
05
04
Vigilante
05
ANEXO II-A
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

(AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
02
Atendente de Creche
05
01
Eletricista
08
01
Motorista
05
01
Operador de Máquinas
07
03
Operário de Obras
02
02
Operador de Trator Agrícola
06
01
Recepcionista
04
02
Secretário Escolar
07
13
Servente Merendeira
04
04
Vigilante
05


ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.033, de 13.06.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
02
Assessor de Cobrança Tributária
CC 4 ou FG 4
07
Assessor de Departamento
CC 3 ou FG 3
01
Assessor de Imprensa
CC 07 ou FG 7
05
Assessor Especial
CC 6 ou FG 10
02
Assessor Especial de Gabinete
CC 7 ou FG 14
01
Assessor Executivo de Articulação e Captação de Recursos
CC 12 ou FG 11
02
Assessor Jurídico
CC 12 ou FG 11
06
Assessor Técnico
CC 7 ou FG 11
02
Assistente Jurídico
CC 8 ou FG 10
05
Chefe de Departamento
CC 5 ou FG 5
01
Chefe de Departamento de Esportes
CC 5 ou FG 7
01
Chefe de Gabinete
CC 10 ou FG 9
12
Chefe de Seção
CC 1 ou FG 1
01
Chefe de Vigilância Epidemiológica
CC 5 ou FG 9
08
Coordenador Executivo
CC 2 ou FG 2
01
Coordenador Geral de Fiscalização
CC 11 ou FG 16
01
Coordenador Técnico
CC 15 ou FG 12
04
Diretor de Departamento
CC 4 ou FG 5
01
Diretor de Engenharia, Trânsito e Transportes
CC 8 ou FG 14
02
Diretor de Parque
CC 2 ou FG 8
01
Diretor do Departamento de Cultura
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Educação
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CC 8 ou FG 7
01
Diretor do Departamento de Regulação de Consultas e Exames
CC 8 ou FG 11
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC 8 ou FG 10
01
Diretor Geral de Secretaria
CC 6 ou FG 6
07
Secretário Municipal
Subsídio
01
Supervisor Geral de Obras
CC 14 ou FG 12


ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.009, de 11.04.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
02
Assessor de Cobrança Tributária
CC 4 ou FG 4
07
Assessor de Departamento
CC 3 ou FG 3
01
Assessor de Imprensa
CC 07 ou FG 7
05
Assessor Especial
CC 6 ou FG 10
02
Assessor Especial de Gabinete
CC 7 ou FG 14
01
Assessor Executivo de Articulação e Captação de Recursos
CC 12 ou FG 11
02
Assessor Jurídico
CC 12 ou FG 11
06
Assessor Técnico
CC 7 ou FG 11
02
Assistente Jurídico
CC 8 ou FG 10
05
Chefe de Departamento
CC 5 ou FG 5
01
Chefe de Departamento de Esportes
CC 5 ou FG 7
01
Chefe de Gabinete
CC 10 ou FG 9
12
Chefe de Seção
CC 1 ou FG 1
01
Chefe de Vigilância Epidemiológica
CC 5 ou FG 9
07
Coordenador Executivo
CC 2 ou FG 2
01
Coordenador Geral de Fiscalização
CC 11 ou FG 16
01
Coordenador Técnico
CC 15 ou FG 12
04
Diretor de Departamento
CC 4 ou FG 5
01
Diretor de Engenharia, Trânsito e Transportes
CC 8 ou FG 14
02
Diretor de Parque
CC 2 ou FG 8
01
Diretor do Departamento de Cultura
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Educação
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CC 8 ou FG 7
01
Diretor do Departamento de Regulação de Consultas e Exames
CC 8 ou FG 11
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC 8 ou FG 10
01
Diretor Geral de Secretaria
CC 6 ou FG 6
07
Secretário Municipal
Subsídio
01
Supervisor Geral de Obras
CC 14 ou FG 12
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.005, de 28.03.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
02
Assessor de Cobrança Tributária
CC 4 ou FG 4
07
Assessor de Departamento
CC 3 ou FG 3
01
Assessor de Imprensa
CC 07 ou FG 7
05
Assessor Especial
CC 6 ou FG 10
02
Assessor Especial de Gabinete
CC 7 ou FG 14
01
Assessor Executivo de Articulação e Captação de Recursos
CC 12 ou FG 11
02
Assessor Jurídico
CC 12 ou FG 11
06
Assessor Técnico
CC 7 ou FG 11
01
Assistente Jurídico
CC 8 ou FG 10
05
Chefe de Departamento
CC 5 ou FG 5
01
Chefe de Departamento de Esportes
CC 5 ou FG 7
01
Chefe de Gabinete
CC 10 ou FG 9
12
Chefe de Seção
CC 1 ou FG 1
01
Chefe de Vigilância Epidemiológica
CC 5 ou FG 9
10
Coordenador Executivo
CC 2 ou FG 2
01
Coordenador Geral de Fiscalização
CC 11 ou FG 16
01
Coordenador Técnico
CC 15 ou FG 12
04
Diretor de Departamento
CC 4 ou FG 5
01
Diretor de Engenharia, Trânsito e Transportes
CC 8 ou FG 14
02
Diretor de Parque
CC 2 ou FG 8
01
Diretor do Departamento de Cultura
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Educação
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CC 8 ou FG 7
01
Diretor do Departamento de Regulação de Consultas e Exames
CC 8 ou FG 11
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC 8 ou FG 10
01
Diretor Geral de Secretaria
CC 6 ou FG 6
07
Secretário Municipal
Subsídio
01
Supervisor Geral de Obras
CC 14 ou FG 12
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.999, de 21.03.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
07
Assessor de Departamento
CC 3 ou FG 3
01
Assessor de Imprensa
CC 07 ou FG 7
05
Assessor Especial
CC 6 ou FG 10
02
Assessor Especial de Gabinete
CC 7 ou FG 14
01
Assessor Executivo de Articulação e Captação de Recursos
CC 12 ou FG 11
02
Assessor Jurídico
CC 11 ou FG 11
06
Assessor Técnico
CC 7 ou FG 11
01
Assistente Jurídico
CC 8 ou FG 10
05
Chefe de Departamento
CC 5 ou FG 5
01
Chefe de Departamento de Esportes
CC 5 ou FG 7
01
Chefe de Gabinete
CC 10 ou FG 9
12
Chefe de Seção
CC 1 ou FG 1
01
Chefe de Vigilância Epidemiológica
CC 5 ou FG 9
10
Coordenador Executivo
CC 2 ou FG 2
01
Coordenador Geral de Fiscalização
CC 11 ou FG 16
01
Coordenador Técnico
CC15 ou FG 12
04
Diretor de Departamento
CC 4 ou FG 5
01
Diretor de Engenharia, Trânsito e Transportes
CC 8 ou FG 14
02
Diretor de Parque
CC 2 ou FG 8
01
Diretor do Departamento de Cultura
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Educação
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
CC 8 ou FG 7
01
Diretor do Departamento de Regulação de Consultas e Exames
CC 8 ou FG 11
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC 8 ou FG 10
01
Diretor Geral de Secretaria
CC 6 ou FG 6
07
Secretário Municipal
Subsídio
01
Supervisor Geral de Obras
CC 14 ou FG 12
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.990, de 07.03.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
07
Assessor de Departamento
CC 3 ou FG 3
01
Assessor de Imprensa
CC 07 ou FG 7
05
Assessor Especial
CC 6 ou FG 10
02
Assessor Especial de Gabinete
CC 7 ou FG 14
01
Assessor Executivo de Articulação e Captação de Recursos
CC 12 ou FG 11
01
Assessor Jurídico
CC 11 ou FG 11
06
Assessor Técnico
CC 7 ou FG 11
01
Assistente Jurídico
CC 8 ou FG 10
05
Chefe de Departamento
CC 5 ou FG 5
01
Chefe de Departamento de Esportes
CC 5 ou FG 7
01
Chefe de Departamento de Recursos Humanos
CC 7 ou FG 7
01
Chefe de Gabinete
CC 10 ou FG 9
12
Chefe de Seção
CC 1 ou FG 1
01
Chefe de Vigilância Epidemiológica
CC 5 ou FG 9
10
Coordenador Executivo
CC 2 ou FG 2
01
Coordenador Geral de Fiscalização
CC 11 ou FG 11
01
Coordenador Técnico
CC 15 ou FG 12
04
Diretor de Departamento
CC 4 ou FG 5
01
Diretor de Engenharia, Trânsito e Transportes
CC 8 ou FG 14
02
Diretor de Parque
CC 2 ou FG 8
01
Diretor do Departamento de Cultura
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Educação
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Regulação de Consultas e Exames
CC 8 ou FG 11
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC 8 ou FG 10
01
Diretor Geral de Secretaria
CC 6 ou FG 6
07
Secretário Municipal
Subsídio
01
Supervisor Geral de Obras
CC 14 ou FG 12


ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
07
Assessor de Departamento
CC 3 ou FG 3
05
Assessor Especial
CC 6 ou FG 10
02
Assessor Especial de Gabinete
CC 7 ou FG 14
01
Assessor Executivo de Articulação e Captação de Recursos
CC 12 ou FG 11
01
Assessor Jurídico
CC 9 ou FG 11
06
Assessor Técnico
CC 7 ou FG 11
01
Assistente Jurídico
CC 8 ou FG 10
05
Chefe de Departamento
CC 5 ou FG 5
01
Chefe de Departamento de Esportes
CC 5 ou FG 7
01
Chefe de Departamento de Recursos Humanos
CC 7 ou FG 7
01
Chefe de Gabinete
CC 10 ou FG 9
12
Chefe de Seção
CC 1 ou FG 1
01
Chefe de Vigilância Epidemiológica
CC 5 ou FG 9
10
Coordenador Executivo
CC 2 ou FG 2
01
Coordenador Geral de Fiscalização
CC 11 ou FG 11
01
Coordenador Técnico
CC 15 ou FG 12
04
Diretor de Departamento
CC 4 ou FG 5
01
Diretor de Engenharia, Trânsito e Transportes
CC 8 ou FG 14
02
Diretor de Parque
CC 2 ou FG 8
01
Diretor do Departamento de Cultura
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Educação
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Meio Ambiente
CC 8 ou FG 12
01
Diretor do Departamento de Regulação de Consultas e Exames
CC 8 ou FG 11
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC 8 ou FG 10
01
Diretor Geral de Secretaria
CC 6 ou FG 6
07
Secretário Municipal
Subsídio
01
Supervisor Geral de Obras
CC 14 ou FG 12


ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
(redação original)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
07
Assessor de Departamento
CC 3 ou FG 3
06
Assessor Especial
CC 6 ou FG 10
01
Assessor Executivo de Planejamento Estratégico
CC 13 ou FG 10
07
Assessor Técnico
CC 7 ou FG 13
01
Assistente Jurídico
CC 10 ou FG 10
06
Chefe de Departamento
CC 5 ou FG 5
01
Chefe de Departamento de Esportes
CC 5 ou FG 7
01
Chefe de Recursos Humanos
CC 7 ou FG 7
01
Chefe de Gabinete
CC 7 ou FG 9
10
Chefe de Seção
CC 1 ou FG 1
01
Chefe de Vigilância Epidemiológica
CC 6 ou FG 9
01
Coordenador de Engenharia, Trânsito e Transportes
CC 12 ou FG 12
10
Coordenador Executivo
CC 2 ou FG 2
01
Coordenador Geral de Fiscalização
CC 11 ou FG 13
01
Coordenador Técnico
CC 14 ou FG 10
01
Diretor de Cultura
CC 10 ou FG 10
06
Diretor de Departamento
CC 4 ou FG 5
01
Diretor de Meio Ambiente
CC 10 ou FG 10
02
Diretor de Parque
CC 2 ou FG 8
01
Diretor do Departamento de Educação
CC 10 ou FG 10
01
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
CC 10 ou FG 10
01
Diretor do Departamento de Saúde
CC 10 ou FG 10
02
Diretor Geral de Secretaria
CC 6 ou FG 6
06
Secretário Municipal
Subsídio


ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Assessor de Gabinete
FG 11
01
Assessor Educacional
FG 07
02
Assessor Financeiro
FG 07
01
Assessor Técnico de Gestão Administrativa, Financeira e Planejamento
FG 14
02
Assistente de Obras
FG 07
01
Assistente Especial
FG 05
02
Assistente Especial Administrativo
FG 08
04
Assistente Especial de Educação
FG 07
02
Assistente Técnico
FG 09
01
Coordenador da Merenda Escolar
FG 07
01
Coordenador de Eventos
FG 09
03
Coordenador de Fiscalização
FG 09
01
Coordenador dos Serviços de Obras
FG 08
01
Coordenador dos Serviços de Vigilância
FG 07
01
Diretor de Obras
FG 10
01
Diretor de Patrimônio
FG 10
01
Diretor do Departamento de Turismo
FG 12
01
Diretor Financeiro
FG 10
01
Diretor Geral de Contabilidade
FG 10
01
Diretor Geral de Tesouraria
FG 10
01
Pregoeiro
FG 13
04
Supervisor da Secretaria de Educação
FG 07


ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.009, de 11.04.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Assessor de Gabinete
FG 11
01
Assessor Educacional - CLT
FG 07
02
Assessor Financeiro
FG 07
01
Assessor Técnico de Gestão Administrativa, Financeira e Planejamento
FG 14
02
Assistente de Obras - CLT
FG 07
01
Assistente Especial - CLT
FG 05
02
Assistente Especial Administrativo - CLT
FG 08
04
Assistente Especial de Educação - CLT
FG 07
02
Assistente Técnico - CLT
FG 09
01
Coordenador da Merenda Escolar - CLT
FG 07
01
Coordenador de Eventos
FG 09
03
Coordenador de Fiscalização
FG 09
01
Coordenador dos Serviços de Obras - CLT
FG 08
01
Coordenador dos Serviços de Vigilância - CLT
FG 07
01
Diretor de Obras
FG 10
01
Diretor de Patrimônio
FG 10
01
Diretor do Departamento de Turismo
FG 12
01
Diretor Financeiro
FG 10
01
Diretor Geral de Contabilidade
FG 10
01
Diretor Geral de Tesouraria
FG 10
01
Pregoeiro
FG 13
04
Supervisor da Secretaria de Educação - CLT
FG 07
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Assessor de Gabinete
FG 11
01
Assessor Educacional
FG 7
02
Assessor Financeiro
FG 7
02
Assistente de Obras - CLT
FG 7
01
Assistente Especial - CLT
FG 5
02
Assistente Especial Administrativo - CLT
FG 8
04
Assistente Especial de Educação - CLT
FG 7
02
Assistente Técnico - CLT
FG 9
01
Coordenador da Merenda Escolar - CLT
FG 7
01
Coordenador de Eventos
FG 9
03
Coordenador de Fiscalização
FG 9
01
Coordenador dos Serviços de Obras - CLT
FG 8
01
Coordenador dos Serviços de Vigilância - CLT
FG 7
01
Diretor de Obras
FG 10
01
Diretor de Patrimônio
FG 10
01
Diretor do Departamento de Turismo
FG 12
01
Diretor Financeiro
FG 10
01
Diretor Geral de Contabilidade
FG 10
01
Diretor Geral de Tesouraria
FG 10
01
Pregoeiro
FG 13
04
Supervisor da Secretaria de Educação - CLT
FG 7
ANEXO IV
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
(redação original)

Nº de cargos
Denominação
Padrão
01
Assessor de Fiscalização Tributária
FG 11
01
Assessor de Gabinete
FG 12
01
Assessor Educacional - CLT
FG 7
02
Assessor Financeiro
FG 7
02
Assistente de Obras - CLT
FG 7
01
Assistente Especial - CLT
FG 5
02
Assistente Especial Administrativo - CLT
FG 8
04
Assistente Especial de Educação - CLT
FG 7
02
Assistente Técnico - CLT
FG 9
01
Coordenador da Merenda Escolar - CLT
FG 7
01
Coordenador dos Serviços de Obras - CLT
FG 8
01
Coordenador dos Serviços de Vigilância - CLT
FG 7
01
Diretor de Obras
FG 10
01
Diretor de Patrimônio
FG 10
01
Diretor de Turismo
FG 10
01
Diretor Financeiro
FG 10
01
Pregoeiro
FG 12
04
Supervisor da Secretaria de Educação - CLT
FG 7


ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
EMPREGOS PÚBLICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.999, de 21.03.2017)
(Nota) (A Lei Municipal nº 4.000, de 21.03.2017, dispõe sobre a revisão geral anual sobre os vencimentos e salários dos Servidores públicos Municipais)

PADRÕES DE VENCIMENTOS CARGOS E EMPREGOS
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Padrão 01
R$ 944,87
CC 1
R$ 1.400,00
FG 1
R$ 165,63
Padrão 02
R$ 1.034,45
CC 2
R$ 1.620,17
FG 2
R$ 259,22
Padrão 03
R$ 1.171,78
CC 3
R$ 1.800,00
FG 3
R$ 273,53
Padrão 04
R$ 1.239,67
CC 4
R$ 2.083,10
FG 4
R$ 289,34
Padrão 05
R$ 1.420,46
CC 5
R$ 2.100,00
FG 5
R$ 311,01
Padrão 06
R$ 1.576,98
CC 6
R$ 2.500,00
FG 6
R$ 376,12
Padrão 07
R$ 1.651,61
CC 7
R$ 3.100,00
FG 7
R$ 466,56
Padrão 08
R$ 2.029,55
CC 8
R$ 3.610,00
FG 8
R$ 682,03
Padrão 09
R$ 2.133,21
CC 9
R$ 4.000,00
FG 9
R$ 800,00
Padrão 10
R$ 2.448,54
CC 10
R$ 4.500,00
FG 10
R$ 1.000,00
Padrão 11
R$ 2.582,90
CC 11
R$ 4.755,41
FG 11
R$ 1.200,00
Padrão 12
R$ 3.007,18
CC 12
R$ 5.500,00
FG 12
R$ 1.350,00
Padrão 13
R$ 3.934,73
CC 13
R$ 6.000,00
FG 13
R$ 1.500,00
Padrão 14
R$ 4.331,28
CC 14
R$ 7.500,00
FG 14
R$ 2.028,23
Padrão 15
R$ 4.849,80
CC 15
R$ 8.900,00
FG 15
R$ 2.359,58
Padrão 16
R$ 7.070,00
   
FG 16
R$ 2.500,00
Padrão 17
R$ 8.100,00
       


ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
EMPREGOS PÚBLICOS,CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(NR) (Anexo com redação estabelecida de acordo com o art. 3º da Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

PADRÕES DE VENCIMENTOS CARGOS E EMPREGOS
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Padrão 01
R$ 944,87
CC 1
R$ 1.400,00
FG 1
R$ 165,63
Padrão 02
R$ 1.034,45
CC 2
R$ 1.620,17
FG 2
R$ 259,22
Padrão 03
R$ 1.171,78
CC 3
R$ 1.800,00
FG 3
R$ 273,53
Padrão 04
R$ 1.239,67
CC 4
R$ 2.083,10
FG 4
R$ 289,34
Padrão 05
R$ 1.420,46
CC 5
R$ 2.100,00
FG 5
R$ 311,01
Padrão 06
R$ 1.576,98
CC 6
R$ 2.500,00
FG 6
R$ 376,12
Padrão 07
R$1.651,61
CC 7
R$ 3.100,00
FG 7
R$ 466,56
Padrão 08
R$ 2.029,55
CC 8
R$ 3.610,00
FG 8
R$ 682,03
Padrão 09
R$ 2.133,21
CC 9
R$ 4.000,00
FG 9
R$ 800,00
Padrão 10
R$ 2.448,54
CC 10
R$ 4.500,00
FG 10
R$ 1.000,00
Padrão 11
R$ 2.582,90
CC 11
R$ 4.755,41
FG 11
R$ 1200,00
Padrão 12
R$ 3.007,18
CC 12
R$ 5.500,00
FG 12
R$ 1.350,00
Padrão 13
R$ 3.934,73
CC 13
R$ 6.000,00
FG 13
R$ 1.500,00
Padrão 14
R$ 4.331,28
CC 14
R$ 7.500,00
FG 14
R$ 2.028,23
Padrão 15
R$ 4.849,80
CC 15
R$ 8.900,00
FG 15
R$ 2.359,58
Padrão 16
R$ 7.070,00
   
FG 16
R$ 3.000,00
Padrão 17
R$ 8.100,00
       


ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
EMPREGOS PÚBLICOS,CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(redação original)

PADRÕES DE VENCIMENTOS CARGOS E EMPREGOS
CARGOS EM COMISSÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Padrão 01
R$ 944,87
CC 1
R$ 1.192,61
FG 1
R$ 165,63
Padrão 02
R$ 1.034,45
CC 2
R$ 1.620,17
FG 2
R$ 259,22
Padrão 03
R$ 1.171,78
CC 3
R$ 1.898,13
FG 3
R$ 273,53
Padrão 04
R$ 1.239,67
CC 4
R$ 2.083,10
FG 4
R$ 289,34
Padrão 05
R$ 1.420,46
CC 5
R$ 2.351,48
FG 5
R$ 311,01
Padrão 06
R$ 1.576,98
CC 6
R$ 2.708,05
FG 6
R$ 376,12
Padrão 07
R$ 1.651,61
CC 7
R$ 3.359,25
FG 7
R$ 466,56
Padrão 08
R$ 2.029,55
CC 8
R$ 3.749,57
FG 8
R$ 682,03
Padrão 09
R$ 2.133,21
CC 9
R$ 3.895,99
FG 9
R$ 777,63
Padrão 10
R$ 2.448,54
CC 10
R$ 4.513,13
FG 10
R$ 1.350,13
Padrão 11
R$ 2.582,90
CC 11
R$ 4.755,41
FG 11
R$ 1.500,00
Padrão 12
R$ 3.007,18
CC 12
R$ 5.660,53
FG 12
R$ 2.028,23
Padrão 13
R$ 3.934,73
CC 13
R$ 6.119,50
FG 13
R$ 2.359,58
Padrão 14
R$ 4.331,28
CC 14
R$ 9.616,32
FG 14
R$ 3.000,00
Padrão 15
R$ 4.849,80
       
Padrão 16
R$ 7.070,00
       
Padrão 17
R$ 8.100,00
       



ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
   Descrição Analítica: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação; trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados, utilizando-se de meios manuais e/ou eletrônico para consecução das atividades; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar a digitação do e-SUS; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade; as visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês; desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas que promovam a qualidade de vida; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe. É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
   OBS: O Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área de abrangência da unidade de saúde em que irá realizar suas atividades no cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, bem como em regime de plantão, além de uso de uniforme e utilização de equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Habilitação: Residir na área da comunidade em que atuar desde a data de publicação do edital de concurso público;
   c) Instrução: Ensino Fundamental completo.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer atividades de vigilância, prevenção, e controle de doenças e promoção à saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS.
   b) Descrição Analítica: atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde; discernimento e execução das atividades dos programas de controle de zoonoses; pesquisa e coleta de vetores causadores de infecções e infestações; vistoria de imóveis e logradouros para eliminação de vetores causadores de infecções e infestações; remoção e/ou eliminação de recipientes com focos ou focos potenciais de vetores causadores de infecções e infestações; manuseio e operação de equipamentos para aplicação de larvicidas e inseticidas; aplicação de produtos químicos para controle e/ou combate de vetores causadores de infecções e infestações; execução de guarda, alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue e eutanásia de animais; orientação aos cidadãos quanto à prevenção e tratamento de doenças transmitidas por vetores; participação em reuniões, capacitações técnicas e eventos de mobilização social; participação em ações de desenvolvimento das políticas de promoção da qualidade de vida.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige serviços externos de fiscalização, inclusive em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização do meio-ambiente no Município.
   b) Descrição Analítica: Realizar visitas periódicas em locais de preservação ambiental; atender denúncias de destruição do meio ambiente como corte irregular de árvores, e das matas, de aprisionamento e transporte de animais e pássaros, uso indevido de saibreiras e pedreiras, lançamentos ou a liberação de poluentes no ar, no solo e nas águas; fiscalizar a poluição sonora de acordo com as normas vigentes; fiscalizar o lançamento de produtos químicos nos leitos ou cursos d’água, lagos e reservatórios; fiscalizar o aterramento das margens de arroios e dos rios para fins de construção; fiscalizar, em convênio com o Estado, o transporte, a localização, a comercialização, a distribuição de substâncias químicas perigosas de agrotóxicos e biocidas, bem como sua utilização indevida; elaborar relatórios de suas atividades a Secretaria Municipal a que estiver vinculado, bem como ao Conselho Municipal do Meio-Ambiente; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige serviços externos de fiscalização, inclusive em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização das obras em construção no Município.
   b) Descrição Analítica: Visitar periodicamente as obras licenciadas pela Prefeitura, para averiguação da observância ao projeto aprovado; notificar e embargar proprietários de imóveis que estejam construindo sem licença para construção ou em desacordo com o projeto aprovado pela Prefeitura; atender denúncias de construções ilegais ou clandestinas, sem a licença da Prefeitura; realizar visitas para definição da numeração dos prédios; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige serviços externos de fiscalização, inclusive em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Serviços de Fiscalização nas Áreas de Posturas e demais disposições de polícia administrativa.
   b) Descrição Analítica: Fazer cumprir a legislação municipal relativa a posturas e demais disposições de polícia administrativa; intimar, autuar, estabelecer prazos e tomar providências relativas ao violadores da legislação urbanística; efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza, capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não permitido; verificar denúncias e fazer notificação sobre agências bancárias e outros estabelecimentos irregulares diante da legislação relativa às agências bancárias e Código de Posturas Municipal; tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística, seja quanto à Higiene Pública, Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública, Poluição Visual, Comércio Ambulante e demais matérias dispostas no Código de Posturas Municipal; fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização; manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades; a fiscalização de normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa, aplicando todas as medidas cabíveis nos casos de descumprimento; solicitar, à Secretaria competente, a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal; conduzir veículos quando em serviço de fiscalização; e executar outras atividades do cargo que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige serviços externos de fiscalização, inclusive em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Fiscalizar, orientar, sugerir medidas de segurança e autuar pedestres e/ou condutores de veículos, no âmbito municipal, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro; Fiscalizar o exercício do serviço de táxi de acordo com a legislação municipal vigente.
   b) Descrição Analítica: Executar a fiscalização de trânsito, nos termos da legislação federal pertinente; orientar pedestres e condutores de veículos; notificar os infratores; sugerir medidas de segurança relativas à circulação e de pedestres, bem como a concernente à sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar ciclistas e condutores de animais; auxiliar no planejamento, na regulamentação e na operacionalização do trânsito, com ênfase à segurança; fiscalizar o cumprimento em relação à sinalização de trânsito; auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres; lavrar as ocorrências de trânsito e quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratores; fiscalizar o cumprimento das normas gerais de trânsito e relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais; participar de projetos de orientação, educação e segurança de trânsito; vistoriar veículos em questões de segurança, higiene, manutenção, carga, conduzir veículos quando em serviço de fiscalização; executar outras atividades afins, especialmente as contidas no art. 24 do Código Nacional de Trânsito, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas alterações, pertinentes à fiscalização; e executar outras atividades do cargo que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige serviços externos de fiscalização, inclusive em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização sanitária do Município.
   b) Descrição Analítica: Visitar periodicamente estabelecimentos industriais e comerciais para fiscalizar a observância das normas de vigilância sanitária; visitar periodicamente estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, para observância das normas de higiene; coletar amostras da água colocada a disposição pela CORSAN e por poços artesianos e encaminhar à Vigilância Sanitária do Estado para análise da qualidade; coletar amostras de produtos perecíveis para análise, quando houver suspeita de contaminação; fazer o recolhimento de produtos perecíveis de estabelecimentos comerciais com prazo de validade vencido; visitar obras em construção para fiscalizar a observância das normas de fossas sépticas e esgoto; notificar e autuar estabelecimentos em desacordo com as normas vigentes; auxiliar na fiscalização e vistoria nos abatedouros, frigoríficos e demais estabelecimentos que fabriquem e comercializem produtos de origem animal; zelar pelo cumprimento da legislação sanitária nos estabelecimentos situados no território do município, independente da origem ou natureza do produto; elaborar relatórios de suas atividades ao Conselho Municipal e Estadual de Saúde; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige serviços externos de fiscalização, inclusive em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização na arrecadação tributária municipal.
   b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização dos tributos municipais, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; exercer a fiscalização na arrecadação da Contribuição de Melhoria; exercer a fiscalização no recolhimento das Taxas municipais, de Serviços Urbanos, de Expediente, de Licença para Localização de Estabelecimentos Comerciais e Ambulantes e de Licença para Execução de Obras, exercer a fiscalização de circulação de mercadorias em rodovias do Município; fiscalizar a emissão de notas fiscais pelos estabelecimentos; exercer a fiscalização de tributos estaduais, quando acordado em convênios; inscrever em Dívida Ativa os Contribuintes em atraso na arrecadação de tributos municipais, notificando-os quanto a cobrança judicial; calcular a atualização dos valores inscritos em Divida Ativa; notificar os beneficiados com obras para ressarcimento da Contribuição de Melhoria, através das guias de arrecadação; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige serviços extensos em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e de ambulantes; inclusive em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral, inclusive construir, reconstruir, montar, reparar e reformar estruturas, obras e edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; aplicar inseticidas e fungicidas; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria, orientar trabalhos de auxiliares; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; remover materiais de construção; calcular orçamento e organizar pedidos de material; realizar manutenção de instalações de praças públicas; providenciar serviços de manutenção geral, trocando lâmpada e fusíveis, efetuando pequenos reparos e requisitando pessoas habilitadas para os reparos de bombas, caixas d’água, e outros, para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações; responsabilizar-se por equipes necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins; e executar outras atividades do cargo que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar os serviços gerais de prédios e órgãos públicos.
   b) Descrição Analítica: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; preparar a merenda para alunos em escolas e creches; fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; limpar e organizar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e higienizar pisos e assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; preparar merenda em escolas, creches e outras repartições públicas, conforme cardápio fornecido; fazer e servir refeições; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual, inclusive serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO E URBANISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Elaborar planos e projetos na área da Arquitetura e Urbanismo; exercer a direção de obras e serviços técnicos; atuar na execução, fiscalização e condução das construções, instalações e serviços técnicos; desempenhar atividades no ramo da Arquitetura Paisagística; e, tratar da preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico e do Planejamento Urbano e Regional.
   b) Descrição Analítica: Analisar propostas arquitetônicas, observando tipos, dimensões, estilos de edificações, bem como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento vinculados a SMEE, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto; planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico; elaborar o projeto final, segundo sua imaginação e capacidade inventiva e obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do local, para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos, edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras; elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas e rurais no Município; elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando materiais, mão-de-obra, custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo; orientar e fiscalizar a execução de projetos arquitetônicos; realizar estudos e elaborar projetos; e, desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 22 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo em Arquitetura e Urbanismo;
   c) Habilitação: Possuir registro profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio Grande do Sul;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades de redação e edição de materiais textuais e audiovisuais, voltados para a divulgação das ações do governo à sociedade e dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município.
   b) Descrição Analítica: coordenar o planejamento estratégico de ações de comunicação, da redação ou divulgação de informações destinadas à publicação, incluindo a preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas, fornecimento de dados e informações destinadas a veículos de comunicação, edição de periódicos internos e externos e de outros produtos jornalísticos; implementar o relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de publicidade, imprensa e relações públicas e as atividades de relacionamento público-social de interesse da administração; coordenar a elaboração do plano de comunicação do governo para o plurianual, no que se refere as ações de publicidade; prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Executivo no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo; manter articulação com o Gabinete do Prefeito na preparação de material de informação e apoio, de encontros e audiências com a comunidade, autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; supervisionar a redação da correspondência expedida pelo Gabinete; assessorar o Prefeito em seu relacionamento com os órgãos e entidades da área da mídia local e regional e com as organizações da sociedade civil organizada, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo; promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; acompanhar e analisar a agenda do Prefeito com a imprensa local e coordenar o atendimento aos veículos de comunicação; prestar apoio jornalístico e administrativo às comissões encarregadas dos eventos organizados pelo Município e coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso aos locais definidos; analisar e aprovar o conteúdo técnico das ações de publicidade relativas aos programas da área social para divulgação; executar outras tarefas afins, inclusive as previstas em regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: diploma de curso superior em Jornalismo ou em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo;
   c) Habilitação: Específica para o exercício da profissão;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar atividades de natureza especializada, relativos habilitação profissional, que envolvam conhecimentos gerais e específicos da área de assistência social com ações operativas necessárias ao adequado funcionamento da Administração Municipal.
   b) Descrição Analítica: executar atividades inerentes à prestação de serviços na área de atuação profissional de serviço social, interagindo com a educação; elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e organizações sociais; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com a interface da educação; encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população; planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais nas escolas contextualizando com o bairro e a escola; efetuar o planejamento, a organização e administração de serviços sociais nas unidade de prestação desses serviços em nível municipal; realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fim de concessão de benefícios e execução de programas e serviços sociais; pesquisar a origem e natureza dos problemas, mediante entrevistas ou outros métodos, avaliar o ambiente e as particularidades de indivíduos, escolas e grupos; observar a evolução dos assistidos após a implementação de ações para melhoria de suas condições nas reuniões de rede; elaborar laudos técnicos, estudos sociais e realizar perícias técnico-legais relacionadas com as atividades da área profissional do serviço social; executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional; executar as atividades que sejam necessárias ao cumprimento dos objetivos do cargo tais como: digitação, arquivamento, encaminhamentos, atendimentos pessoais, por telefone ou por e-mail, registros, informações escritas ou verbais, entre outras; executar as demais atividades compreendidas na regulamentação profissional do cargo, aplicável aos objetivos da administração pública municipal.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: Serviço externo; contato com o público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Graduação superior em Serviço Social;
   c) Habilitação: Habilitação profissional e registro no Conselho Regional de Serviço Social;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE RECEPCIONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender nos postos de saúde e nos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Recepcionar pessoas em ambulatórios médico sanitários, postos de saúde do município e outras repartições públicas; efetuando cadastros das pessoas atendidas; organizar fichários, mantendo atualizados os seus dados para relatórios e outras informações; controlar os recebimentos de materiais, os estoques, a distribuição e o uso dos materiais que forem postos ao seu controle; orientar e instruir pessoas para encaminhamentos diversos; atender ao telefone; prestar auxílio aos servidores e funcionários no seu local de trabalho; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais.
   b) Descrição Analítica: Redigir e datilografar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos as áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, leitora de microfilmes, registradora e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; executar tarefas afim.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Auxiliar os serviços de contabilidade, consoante a legislação pertinente.
   b) Descrição Analítica: Auxiliar na contabilidade geral do município; auxiliar a organização e efetuar a classificação contábil e o arquivamento dos documentos; gerar lançamento contábil, conciliar contas e preencher guias de recolhimento; auxiliar a escrituração de contas correntes diversas; auxiliar na organização de boletins de receita e despesas; auxiliar na análise e na classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas municipal; conferir balancetes auxiliares; emitir empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; auxiliar e proceder ao arquivamento dos documentos contábeis; auxiliar na elaboração de processos licitatórios; informar processos relativos às despesas; auxiliar a efetivação de cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados, bem como relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial, transcrevendo dados; responsabilizar-se por seu trabalho e serviços, executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo ou Técnico de Contabilidade;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista ou do Técnico em Saúde Bucal.
   b) Descrição Analítica: Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Promover apoio à atividade dos profissionais de saúde, a correta implementação de rotinas de saúde nas dependências dos consultórios dentários do Município; Executar outras atividades correlatas; realizar relatórios mensais das atividades de saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; processar filme radiográfico: selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; manipular materiais de uso odontológico; e participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; alimentação dos dados do e-SUS (Sistema da Atenção Básica) e outros sistemas; outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público; serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, bem como, regime de plantão, além do uso de uniformes e utilização de equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Recrutamento por concurso público;
   d) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: BIÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos e orientação nas diversas áreas das Ciências Biológicas.
   b) Descrição Analítica: Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardim visando a sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade, classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamentos e reflorestamentos; planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo; realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicos; realizar perícias e emitir laudos técnicos ambientais; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; analisar os processos de licenciamento ambiental de competência municipal; elaborar projetos ambientais de acordo com a necessidade da Secretaria; acompanhar os licenciamentos ambientais de interesse do Município a nível Estadual e Federal; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 22 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo em Ciências Biológicas;
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: CONTABILISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública.
   b) Descrição Analítica: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de recita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica e manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da divida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos a despesa; interpretar legislação referente a contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios das atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de contabilista;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: DENTISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial; proceder odontologia profilática em estabelecimento de ensino, unidade móvel ou hospitalar.
   b) Descrição Analítica: Examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do Município, bem como pela Unidade Móvel; fazer diagnósticos dos casos individuais, determinando o respectivo tratamento; fazer extrações de dentes; compor dentaduras; preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; difundir os preceitos de saúde pública odontológica, através de aulas, palestras, impressos, escritos, etc.; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso superior de Odontologia;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Odontologia;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos, de som e de telefones.
   b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias a execução dos serviços; fazer a instalação e conservação, de linhas telefônicas e de ramais; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Curso técnico de área afim; Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima C;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Administrar e organizar o serviço de enfermagem a ser prestado. Desenvolver seu processo de trabalho em dois campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo às pessoas que necessitam de atenção de enfermagem.
   b) Descrição Analítica: Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso; desenvolver ações para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; auxiliar o enfermeiro responsável técnico nas avaliações periódicas dos funcionários; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias e ambulatoriais; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; participar com os profissionais da saúde no desenvolvimento de programas e treinamento de pessoal para a área de saúde; prestar, sob orientação médica, os primeiros socorros em situações de emergência; promover e participar de estudos para estabelecimento de normas e padrões dos serviços de saúde; participar de programas de educação sanitária e de saúde publica em geral; planejar e prestar cuidados complexos de saúde na área de enfermagem; planejar e coordenar campanhas de imunização; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; controlar o estoque de material de consumo; participar de campanhas epidemiológicas; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade publica; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vista a aplicação de medidas preventivas, conforme protocolo da instituição; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; coletar e analisar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnico-administrativas para os serviços de saúde; coletar e analisar dados referentes as necessidades de enfermagem nos programas de saúde; fazer curativos, aplicar vacinas; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender aos casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; acompanhar pacientes em remoção (transporte básico de ambulância) quando solicitado pelo enfermeiro responsável técnico; supervisionar e coordenar as ações de capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com os programas de saúde preventiva e curativa, no que diz respeito à saúde da mulher e da criança que tenham sido assistidos pelas unidades do Município; realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando os serviços destinados para este fim; executar atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão; participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da Família (USF); participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; participar da elaboração e operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; manter atualizado os dados do e-SUS, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do trabalhador, doenças diarreicas, violência, doenças de notificação compulsória e outros necessários, enviando à coordenação periodicamente, conforme prazos pré-estabelecidos; realizar registros de enfermagem; dimensionamento de pessoal de enfermagem, escala de enfermagem, distribuir tarefas; sondagem gástrica, entérica e vesical; trocar sondas suprapúbica, vesical, gástrica e enteral; instalação e troca de sistema externo de drenagem de tórax; troca de cânula externa de traqueostomia; manejar equipamentos de alto grau de complexidade; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea (acolhimento com classificação de risco); assinar e registrar os procedimentos executados sempre com assinatura e carimbo; planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS em conjunto com os outros membros da equipe; auxiliar os ACS na classificação de risco de vulnerabilidade das famílias, bem como, na elaboração do genograma familiar; registrar e assinar os procedimentos executados, sempre com assinatura e carimbo; e exercer outras atividades afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público; serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, bem como, regime de plantão, além do uso de uniformes e utilização de equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso superior em Enfermagem;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Enfermagem;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação em geral e de obras.
   b) Descrição Analítica: Projetar, dirigir e fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem e vias públicas, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos; dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanização em geral; realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções; exercer atribuições relativas à engenharia de trânsito e técnicas de materiais; efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 22 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo em Engenharia Civil;
   c) Habilitação: Possuir registro profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA/RS;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a qualidade dos produtos farmacêuticos.
   b) Descrição Analítica: Manipular drogas de várias espécies; aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; manter registros do estoque de drogas; fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia; conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia; ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento do receituário médico; efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos, adquiridos pelo Município; controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos; prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade; participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária; promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso; subsidiar o gestor, os profissionais de saúde e as Equipes ESF com informações relacionadas à morbimortalidade associados aos medicamentos; elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêuticas a serem desenvolvidos; intervir diretamente com os usuários nos casos específicos, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida; estimular, apoiar, propor e garantir a educação permanente de profissionais da Atenção Básica/Saúde da Família envolvidos em atividades de Atenção/Assistência Farmacêutica; treinar e capacitar os recursos humanos da Atenção Básica/Saúde da Família para o cumprimento das atividades referentes à Assistência Farmacêutica; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público; serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, bem como em regime de plantão, além de uso de uniforme e utilização de equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo de Farmácia;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: FISIOTERAPEUTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência fisioterápica em nível de prevenção, tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios, hospitais ou órgãos afins.
   b) Descrição Analítica: Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento no entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; informar ao médico e solicitar sua orientação sobre qualquer manifestação que se acrescente ao quadro inicial sobre a evolução eventualmente desfavorável no caso ou qualquer aspecto que não se inclua na sua competência; participar de reuniões de equipe relatando o tratamento executado e a evolução observada; dar assessoria quanto a questões relativas à sua competência; executar outras tarefas semelhantes. Ações que propiciem a redução de incapacidades e deficiências com vistas à melhoria da qualidade de vida dos indivíduos, favorecendo sua reinserção social, combatendo a discriminação e ampliando o acesso ao sistema de saúde; realizar diagnóstico, com levantamento dos problemas de saúde que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às ESF; desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com as ESF incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidados com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, amamentação, controle do ruído, com vistas ao auto cuidado; desenvolver ações para subsidiar o trabalho das ESF no que diz respeito ao desenvolvimento infantil; desenvolver ações conjuntas com as ESF visando ao acompanhamento das crianças que apresentam risco para alterações no desenvolvimento; realizar ações para a prevenção de deficiências em todas as fases do ciclo de vida dos indivíduos; acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimento, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESF; desenvolver ações de reabilitação, priorizando atendimentos coletivos; desenvolver ações integradas aos equipamentos sociais existentes, como escolas, creches, pastorais, entre outros; realizar visitas domiciliares para orientações, adaptações e acompanhamentos; capacitar, orientar e dar suporte às ações dos Agentes Comunitários de Saúde; realizar, em conjunto com as ESF, discussões e condutas terapêuticas conjuntas e complementares; desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; orientar e informar as pessoas com deficiência, cuidadores e Agentes Comunitários de Saúde sobre manuseio, posicionamento, atividades de vida diária, recursos e tecnologias de atenção para o desempenho funcional frente às características específicas de cada indivíduo; desenvolver ações de Reabilitação Baseada na Comunidade - RBC que pressuponham valorização do potencial da comunidade, concebendo todas as pessoas como agentes do processo de reabilitação e inclusão; acolher, apoiar e orientar as famílias, principalmente no momento do diagnóstico, para o manejo das situações oriundas da deficiência de um de seus componentes; acompanhar o uso de equipamentos auxiliares e encaminhamentos quando necessário; realizar encaminhamento e acompanhamento das indicações e concessões de órteses, próteses e atendimentos específicos realizados por outro nível de atenção à saúde; e, realizar ações que facilitem a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 30 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo em Fisioterapia;
   c) Habilitação: Possuir registro profissional no Registro no Conselho Regional de Fisioterapia;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: GEÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planejar e executar trabalhos técnicos e de pesquisas no campo da Geologia.
   b) Descrição Analítica: Realizar trabalhos topográficos e geodésicos; realizar levantamentos e mapeamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos; realizar estudos de fotointerpretação; realizar estudos relativos à ciência da terra; efetuar trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico; realizar estudos de geologia econômica e pesquisas de riquezas minerais; examinar e analisar projetos de exploração de recursos minerais; emitir parecer; efetuar perícias, arbitramentos, inspeções e vistorias referentes à matéria de sua competência, emitindo laudos técnicos ou termos respectivos; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 22 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo;
   c) Habilitação: Específica para o exercício da profissão;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR SANITÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Fiscalizar e vistoriar abatedouros e frigoríficos do Município de Rolante, incluindo os serviços de inspeção do SIM - Sistema de Inspeção Municipal, SUASA - Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, SISBI - Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, SUSAF - Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial, inspeção de fabrica de embutidos, açougues, conservas e agroindústrias.
   b) Descrição Analítica: Coletar amostras de produtos de origem animal quando houver suspeita de contaminação; fazer o recolhimento de produtos que levem o risco a saúde humana; visitar obras e estabelecimentos que fabriquem e comercializem produtos cárneos; elaborar relatórios mensais de suas atividades e apresentá-los quando solicitado ao Secretário da Agricultura. Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática; inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos funcionários; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e sanitários; fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros; fiscalizar os locais de matança verificando as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência à legislação sanitária; reprimir matanças clandestinas; apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção; fiscalizar locais que prestam serviços à saúde ou manuseiem insumos relacionados a ela; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da violação à legislação pertinente; investigar medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias, identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; participar do desenvolvimento de programas sanitários; participar na organização de comunidades e realizar atividades educativas e de saneamento; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos; proceder e acompanhar processos administrativos; instituir autorizações e licenças na respectiva área de atuação; dirigir veículos da municipalidade, mediante autorização da autoridade administrativa, para cumprimento de suas atribuições específicas; executar atividades para cumprir convênios firmados com os outros entes e órgãos, cadastrar, licenciar, inspecionai, autuar, coletar amostras e apreender produtos nos estabelecimentos e áreas de fiscalização de sua competência, e outras atribuições correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 22 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso superior completo em Medicina Veterinária;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação B, C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE SALÁRIO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores, máquinas pesadas e implementos agrícolas.
   b) Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; realizar manutenções, inspecionando e testando o funcionamento de máquinas e equipamentos; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; retificar motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, mantendo organizado o local de trabalho; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Habilitação: comprovar experiência na função;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 16

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: aplicar os conhecimentos da medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano.
   b) Descrição Analítica: realizar consultas e atendimentos médicos; efetuar exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra e emitir diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames complementares; encaminhar o paciente para outra especialidade médica, quando necessário; analisar e interpretar resultados de exames, para informar ou confirmar o diagnóstico; orientar os pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro dos pacientes examinados, fazendo constar as conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; executar outras atribuições afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Medicina;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Medicina;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO ESPECIALISTA EM ESF
PADRÃO DE VENCIMENTO: 17

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: aplicar os conhecimentos da medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano.
   b) Descrição Analítica: Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente, adulto e idoso; realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde da Família (USF) e, quando necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.); realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva; fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc.; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências; encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra referência; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Indicar internação hospitalar ou domiciliar mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário; solicitar exames complementares; verificar e atestar óbito; contribuir, realizar e participar das atividades de educação permanente de todos os membros da equipe; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USB; alimentação dos dados do e-SUS (Sistema da Atenção Básica) e outros sistemas; executar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público, prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, bem como em regime de plantão;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Medicina com Especialização em ESF;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Medicina;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO GINECOLOGISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Aplica os conhecimentos de medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano em mulheres. Suas funções consistem em: efetua exames médicos, avaliando o estado geral em que o paciente se encontra emitindo diagnóstico com a respectiva prescrição de medicamentos e/ou solicitação de exames, visando a promoção da saúde e bem estar da população feminina.
   b) Descrição Analítica: Realizar atendimento na área de gineco-obstetrícia; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar exames ginecológicos que incluem exames de mamas e exame especular, diagnosticando anomalias e infecções existentes, medicando e/ou encaminhando para novos exames. Realizar a coleta de material preventivo do câncer (coleta de citologia oncótica). Executar cauterizações de colo de útero com criocautério. Realizar o planejamento familiar, através de palestras e explanações a respeito dos métodos existentes na unidade de saúde e fornecendo o material quando solicitado. Realizar investigações de esterilidade conjugal através de exames. Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; participar de programa de treinamento, quando convocado. Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; participar, articulado com equipe multiprofissional, de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; efetuar a notificação compulsória de doenças; realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os pacientes; participar de reuniões comunitárias em espaços públicos privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades; promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; realizar diagnóstico da comunidade e levantar indicadores de saúde da comunidade para avaliação do impacto das ações em saúde implementadas por equipe; representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; desempenhar outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Medicina com Especialização em Ginecologia;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Medicina;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PEDIATRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: aplicar os conhecimentos da medicina na prevenção e diagnóstico das doenças do corpo humano na área da Pediatria.
   b) Descrição Analítica: Realizar atendimento na área de pediatria; desempenhar funções da medicina preventiva e curativa; realizar atendimentos, exames, diagnóstico, terapêutica, acompanhamento dos pacientes e executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das atribuições pertinentes ao cargo e área. Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão; Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; Participar de programa de treinamento, quando convocado. Assessorar, elaborar e participar de campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; Efetuar exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos, solicitar, analisar, interpretar diversos exames e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica em ambulatórios, hospitais, unidades sanitárias, escolas, setores esportivos, entre outros; Manter registro dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, o tratamento prescrito e a evolução da doença; Realizar atendimento individual, individual programado e individual interdisciplinar a pacientes; Efetuar a notificação compulsória de doenças; Realizar reuniões com familiares ou responsáveis de pacientes a fim de prestar informações e orientações sobre a doença e o tratamento a ser realizado; Prestar informações do processo saúde-doença aos indivíduos e a seus familiares ou responsáveis; Participar de grupos terapêuticos através de reuniões realizadas com grupos de pacientes específicos para prestar orientações e tratamentos e proporcionar a troca de experiências entre os pacientes; Participar de reuniões comunitárias em espaços públicos privados ou em comunidades, visando à divulgação de fatores de risco que favorecem enfermidades; Promover reuniões com profissionais da área para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos mais complexos; Participar dos processos de avaliação da equipe e dos serviços prestados à população; Participar do processo de aquisição de serviços, insumos e equipamentos relativos à sua área; Orientar e zelar pela preservação e guarda dos equipamentos, aparelhos e instrumentais utilizados em sua especialidade, observando a sua correta utilização; Utilizar equipamentos de proteção individual conforme preconizado pela ANVISA; Orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas do cargo; Realizar outras atribuições afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Medicina com Especialização em Pediatria;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Medicina;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PSIQUIATRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar consultas e atendimentos médicos; trata pacientes e clientes; implementa ações para promoção da saúde; coordena programas e serviços em saúde;efetua pericias; auditorias e sindicâncias médicas, elabora documentos e difunde conhecimentos da área medica especialmente na área de psiquiatria.
   b) Descrição Analítica: receber e examinar os pacientes de sua especialidade, auscultando, apalpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar o diagnóstico ou conforme necessidades requisitar exames complementares ou encaminhar o paciente para outra especialidade médica; analisar e interpretar resultados de exames diversos, tais como de laboratório, Raio X e outros para informar ou confirmar diagnóstico; prescrever medicamentos, indicando a dosagem e respectiva via de administração dos mesmos; prestar orientações aos pacientes sobre meios e atitudes para restabelecer ou conservar a saúde; anotar e registrar em fichas específicas, o devido registro sobre os pacientes examinados, anotando conclusões diagnósticas, evolução da enfermidade e meios de tratamento, para dar a orientação terapêutica adequada a cada caso; atender determinações legais, emitindo atestados conforme a necessidade de cada caso; participar de inquéritos sanitários, levantamentos de doenças profissionais, lesões traumáticas e estudos epidemiológicos, elaborando e/ou preenchendo formulários próprios e estudando os dados estatísticos, para estabelecer medidas destinadas a reduzir a morbidade e mortalidade decorrentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e doenças de natureza não ocupacionais; colaborar na limpeza e organização do local de trabalho; efetuar outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato; atuar em ambulatório na área de saúde mental; atuar em equipe multiprofissional, na elaboração de diagnóstico e atividades de prevenção e promoção da saúde.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Medicina com Especialização em Psiquiatria;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Medicina;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar consultas e atendimentos médicos; trata pacientes e clientes; implementa ações para promoção da saúde; coordena programas e serviços em saúde;efetua pericias; auditorias e sindicâncias médicas, elabora documentos e difunde conhecimentos da área medica especialmente na área de psiquiatria.
   b) Descrição Analítica: desempenhar papel de referencial terapêutico, gerenciando casos de crianças e adolescentes; participar de discussões e estudos de caso em equipe interdisciplinar de saúde mental, contribuindo na elaboração do plano terapêutico; manter atualizado os prontuários dos pacientes com as informações pertinentes ao caso, garantindo as condições de sigilo ético; apresentar, segundo as normas e solicitações dos órgãos responsáveis, a documentação, levantamentos e demais relatórios pertinentes às atividades realizadas e/ou planejadas; ter disponibilidade e capacidade para o trabalho interdisciplinar e interinstitucional; realizar acompanhamento terapêutico; acompanhar, orientar, assessorar e promover trabalhos com os familiares; promover, efetuar ou conduzir pesquisas de Psiquiatria na área da saúde mental, que venham ao encontro da demanda dos serviços e contribuam no desenvolvimento de políticas públicas em saúde, habilidade no manejo com usuários em situação de risco; acolhimento e reacolhimento às crianças e adolescentes que buscam o serviço de Saúde Mental para tratamento; grupos terapêuticos, operacionais e oficinas para crianças e adolescentes; desenvolver trabalho de prevenção e promoção em saúde mental de crianças e adolescentes, através de planejamento, articulação e coordenação de atividades comunitárias conforme política de saúde mental do município; promover parcerias com os demais serviços de atenção à criança, ao adolescente, ao adulto e às famílias (UBS, rede de ensino, Instituições sociais, etc...); participar de atividades de qualificação e aperfeiçoamento inerentes a sua formação e necessárias à instituição de trabalho; assessorar e orientar a rede, em relação aos casos em atendimento na saúde mental, buscando uma melhor inserção social de crianças e adolescentes; participar de espaços de discussão e colaborar na implantação de políticas públicas que promovam a reinserção de jovens e adultos e sua circulação social; prescrever e prestar orientação à equipe de enfermagem quanto as medicações; participação em atividades técnicas de dinâmica dos serviços

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 08 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Superior de Medicina com Especialização em Psiquiatria;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão: Registro no Conselho Regional de Medicina;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE TOPOGRAFIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coletar dados de imóveis e logradouros rurais e urbanos.
   b) Descrição Analítica: Coletar dados em serviços externos, em imóveis urbanos e rurais, para fins de elaboração de cadastros imobiliários e mapas, bem como para fluis de elaboração de Editais de Contribuição de Melhoria; coletar dados de logradouros rurais e urbanos, para fins de elaboração de projetos básicos e executivos para pavimentações e canalização de esgotos: fazer medições para conceder alinhamentos para construção de muros e calçadas: elaborar relatórios dos serviços realizados: executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo exige prestação de serviço em locais de difícil acesso;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR EDUCACIONAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando á formação de bom hábitos e senso de responsabilidade.
   b) Descrição Analítica: Incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou. adolescentes nas suas atividades extra classes e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e a saída dos alunos; prover as salas de aula do material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; comunicará autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos diversos que ocorram no ambiente escolar; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 semanais;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiro e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; dirigir obedecendo a legislação de trânsito; auxiliar no carregamento e descarregamento do veículo; conduzir pacientes a hospitais e profissionais à Postos de Saúde; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público, e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, Categoria mínima D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA ESCOLAR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir veículos de passageiros destinados ao transporte de estudantes da rede de ensino municipal, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajetos ou itinerário previsto para os traslados dos alunos até as escolas municipais, de acordo com as regras de trânsito.
   b) Descrição Analítica: Dirigir o veículo, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindo-o em trajetos determinados, de acordo com as regras de trânsito e instruções recebidas, para efetuar o transporte de estudantes, vistoriar o veículo, verificando o estado e calibragem dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção, testar freios e parte elétrica, certificando-se de suas condições de funcionamento e, se necessário, providenciar o abastecimento e reparos, comunicar ao recolher o veículo; Portar os documentos do mesmo e zelar pela sua conservação; Controlar o embarque e desembarque dos estudantes, orientando e ajudando-os na sua acomodação no veículo; pode efetuar reparos de emergência nos veículos; recolhe o veiculo após a jornada de trabalho, conduzindo-o até à garagem; colabora com a limpeza dos veículos, mantendo-os bem apresentáveis; obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; Executa outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais distribuídas em três períodos diários (manhã, meio-dia e tarde);
   b) Especial: Serviço externo, contato com o público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 21 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria D e Curso de Condutores de Transporte Escolar.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planeja coordena e supervisiona serviços ou programas de nutrição e alimentação da coletividade no âmbito da saúde publica, desenvolvendo campanhas educativas e outras atividades correlatas, a fim de contribuir para a criação de hábitos e regimes alimentares adequados entre a população e consequente melhoria da saúde coletiva.
   b) Descrição Analítica: Examina o estado de nutrição do individuo ou do grupo, avaliando os diversos fatores relacionados com problemas de alimentação, como classe social, meio de vida e outros, procede ao planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos, para oferecer refeições balanceadas; programa que desenvolve o treinamento em serviço, do pessoal auxiliar de nutrição, realizando entrevistas e reuniões e observando o nível de rendimento, de habilidade, de higiene e de aceitação dos alimentos pelos comensais, para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços; orienta o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios, sua armazenagem e distribuição para possibilitar um melhor rendimento do serviço; atuar no setor de nutrição dos programas de saúde, planejando e auxiliando sua preparação, para atender às necessidades de grupos particulares ou da coletividade; preparar programas de educação e de readaptação em matéria de nutrição, avaliando a alimentação de coletividades sadias e enfermas, para atender às necessidade individuais do grupo e incluir bons hábitos alimentares; efetuar o registro das despesas e das pessoas que receberam refeições, fazendo anotações em formulários apropriados, para estimular o custo médio da alimentação; zela pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas, inclusive a extinção de moscas e insetos em todas as áreas e instalações relacionadas com o serviço de alimentação, orientando e supervisionando os funcionários e providenciando recursos adequados, para assegurar a confecção de alimentação sadia; promove o conforto e a segurança do ambiente de trabalho, dando orientações a respeito, para prevenir acidentes; participar de comissões e grupos de trabalho encarregados da compra de gêneros alimentícios, alimentos semi-preparados e refeições preparadas, aquisição de equipamentos, maquinaria e material especifico, emitindo opiniões de acordo com seus conhecimentos teóricos e práticos, para garantir regularidade no serviço; elaborar mapa dietético, verificando, no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e o resultado de exames de laboratório, para estabelecer tipo de dieta e distribuição e horário da alimentação de cada enfermo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir serviços extraordinários, inclusive à noite, sábados, domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: curso superior em Nutrição;
   c) Recrutamento por concurso público;
   d) Habilitação: registro no Conselho Regional de Nutrição.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material.
   b) Descrição Analítica: Examinar processos; redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS E TRATOR AGRÍCOLA
PADRÃO DE SALÁRIO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias e tratores agrícolas.
   b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carro plataforma, máquinas rodoviárias, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; quando sua máquina estiver em conserto; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; operar tratores agrícolas para lavrar, discar e gradear terras, obedecendo as curvas de níveis; operar tratores agrícolas para rebocar carretões no recolhimento de entulhos, folhas de árvores, transporte de materiais e similares; auxiliar na manutenção e limpeza dos equipamentos; zelar pelo seu bom funcionamento; auxiliar no carregamento e descarga de materiais; providenciar no abastecimento de combustível; repor óleos lubrificantes e água; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.
   b) Descrição Analítica: representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares diretos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais;
   c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RS;
   d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe;
   e) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: PSICÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, de orientação na área escolar e da clínica psicológica.
   b) Descrição Analítica: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder a análise dos cargos e funções sob o ponto-de-vista psicológico, estabelecendo os requisitos necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade; assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos; fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para contemplação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para atendimento específico ou para o NAPI; formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em reunião de rede; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedagógico e psicológico necessário ao estudo dos casos e utilizado no NAPI; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após o debate e aconselhamento indicado a cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo;
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO ESCOLAR
PADRÃO DE SALÁRIO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Escrituração e o arquivo dos dados referentes, à vida escolar do aluno e à Escola.
   b) Descrição. Analítica: Participar da elaboração do Plano Global da Escola; organizar o Serviço de Secretaria; assinar, juntamente com o Diretor, os documentos escolares dos alunos, bem como toda a documentação do Serviço de Secretaria, apondo o seu número de registro ou autorização do órgão competente; participar de reuniões; assessorar a Direção nos assuntos relacionados ao Serviço de Secretaria; organizar e manter atualizada a escrituração escolar, o arquivo ativo e passivo, bem como os prontuários de legislação referentes à Escola e ao ensino; zelar pelo recebimento e expedição de documentos autênticos, inequívocos e sem rasuras; extrair dados que interessem à escrituração escolar de documentos de identificação apresentados pelos alunos ou sem responsável, providenciando a pronta restituição dos mesmos; arquivar recortes e publicações de interesse da Escola e inerentes ao Serviço; coletar bibliografia atualizada pertinente à escrituração escolar; revisar toda a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido a despacho e assinatura do Diretor; providenciar o preparo de históricos escolares, certificados, atestados e outros documentos similares; cumprir, fazer cumprir e divulgar os despachos e determinações do Diretor; providenciar a publicação de editais; elaborar relatórios e instruir expedientes; incinerar documentos obedecendo à prescrição oficial vigente; proceder à avaliação interna do Serviço; participar da avaliação global da Escola.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno e aos fins de semana;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou à domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos, participação no planejamento da assistência de enfermagem.
   b) Descrição Analítica: Desenvolver, com os ACS - Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infectocontagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde; Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: verificação de sinais vitais (pressão arterial, temperatura, peso, altura, frequências cardíaca e respiratória, oximetria); ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; acompanhar visitas domiciliares sempre que necessário, bem como curativos domiciliares; acompanhar pacientes em remoção (transporte básico de ambulância) quando solicitado pelo enfermeiro; oferecer informações precisas ao paciente, médico e enfermeira; revisar os consultórios antes e após as consultas médicas no sentido de oferecer condições de atendimento médico; repor material para atendimento médico e da enfermagem, requisitar material de enfermagem; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; registrar e assinar os procedimentos executados, sempre com assinatura e carimbo; integrar a equipe de saúde.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, bem como em regime de plantão, além de uso de uniforme e utilização de equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Técnico em Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência à manutenção e elaboração dos sistemas informatizados.
   b) Descrição Analítica: Auxiliar o desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados; realizar instalação e manutenção de software e hardware; controlar e monitorar ambiente operacional da rede de computadores do Município; receber e transmitir dados; executar implantação física de projetos de rede de computadores do Município; prestar assistência técnica na instalação e utilização de equipamentos de informática e seus programas; desenvolver rotinas operacionais; prestar suporte ao usuário; realizar comunicação entre dispositivos; operar sistemas de áudio e vídeo; codificar, depurar, testar e documentar programas novos, bem como as alterações dos programas já existentes; identificar e solucionar problemas em softwares e hardwares; elaborar e manter páginas para Internet e Intranet; outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Técnico em Informática;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob a supervisão do Dentista.
   b) Descrição Analítica: organizar e executar atividades de higiene bucal; Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais; coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; apoiar as atividades dos ASB e dos ACS nas ações de prevenção e promoção da saúde bucal; participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; participar do treinamento e capacitação de auxiliar em saúde bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde; participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais; participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; fazer remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista; realizar fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas; inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder a limpeza e a antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares; e aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; exercer as atividades de sua categoria profissional, bem como as estabelecidas para o Auxiliar de Saúde Bucal; alimentação dos dados do e-SUS (Sistema da Atenção Básica), SESC e outros sistemas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Curso Técnico em Saúde Bucal com Habilitação legal para o exercício da profissão, salvo os casos resguardados na Lei Federal nº 11.889/2008;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar as atividades ligadas á segurança do trabalho, visando assegurar condições que eliminem ou reduzam ao mínimo os riscos de ocorrência de acidentes de trabalho, observando o cumprimento de toda a legislação pertinente.
   b) Descrição Analítica: informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização; informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização; analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultantes alcançados, adequando-os a estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos; promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e auto-desenvolvimento do trabalhador; indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida; orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço; executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores; levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual; articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamento técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção a nível de pessoal; informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubre, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos; avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador; colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; participar de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Formação em Curso Técnico de Segurança do Trabalho;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos.
   b) Descrição Analítica: Receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas, efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos; conferir e rubricar livros; informar dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: Atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Outros: Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-A
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DE REGIME ESTATUTÁRIO

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.
   b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças e jardins, materiais sob sua guarda, etc; controlar a entrada e salda de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercido de suas funções; exercer tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES:
   Descrição Sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
   Descrição Analítica: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade de sua atuação; trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; orientar as famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; realizar a digitação do e-SUS; realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade; as visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês; desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas que promovam a qualidade de vida; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e agravos e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito das situações de risco; estar em contato permanente com as famílias, desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde, à prevenção das doenças e ao acompanhamento das pessoas com problemas de saúde, bem como ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família ou de qualquer outro programa similar de transferência de renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado pelo governo federal, estadual e municipal, de acordo com o planejamento da equipe. É permitido ao ACS desenvolver outras atividades nas Unidades Básicas de Saúde, desde que vinculadas às atribuições acima.
   OBS: O Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área de abrangência da unidade de saúde em que irá realizar suas atividades no cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, bem como em regime de plantão, além de uso de uniforme e utilização de equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino fundamental completo;
   c) Habilitação: Residir na microárea em que irá atuar.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRECHE
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: cuidar de crianças que frequentam creches.
   b) Descrição Analítica: cuidar de crianças de zero a seis anos em creches municipais; alimentar as crianças durante a permanência das crianças na creche; trocar fraldas, roupas e manter o asseio das crianças; realizar tarefas de lazer e entretenimento das crianças; executar programas de educação; cuidar da saúde e do bem estar das crianças, comunicando aos superiores problemas ocorridos e indícios de maus tratos; realizar passeios em locais públicos com as crianças, zelando pela segurança das crianças; executar tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniformes;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
PADRÃO DE SALÁRIO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: realizar procedimentos curativos em pacientes.
   b) Descrição Analítica: atender pessoas em ambulatórios e postos de saúde; fazer curativos e procedimentos de enfermagem em pacientes; aplicar injeções e outros medicamentos; realizar cadastros de pacientes; organizar fichários, e manter atualizados seus dados para relatórios; preencher formulários solicitados pela Secretaria da Saúde; acompanhar médicos, enfermeiros ou agentes comunitários em visitas domiciliares; executar tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 8º série;
   c) Habilitação: Ter cursado Auxiliar de Enfermagem e ter registro no COREN;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Construir, montar e reparar estruturas e objetos de madeira e assemelhados.
   b) Descrição Analítica: Preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento de maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria, orientar trabalhos de auxiliares; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo município e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DENTISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxifacial, executar trabalhos de cirurgia buço facial e proceder odontologia profilática em estabelecimentos de ensino, creches, ambulatórios ou hospital do Município.
   b) Descrição Analítica: Executar trabalhos de cirurgia buço facial e examinar a boca e os dentes de alunos e pacientes em estabelecimentos do município; fazer diagnósticos dos casos individuais determinando o respectivo tratamento; executar operações de prótese em geral e de profilaxia dentária; fazer extrações de dentes; compor dentaduras; preparar, ajustar e fixar dentaduras artificiais, coroas, trabalhos de pontes; tratar de condições patológicas da boca e da face; fazer esquema das condições da boca e dos dentes dos pacientes; fazer registros e relatórios dos serviços executados; proceder a exames solicitados pelo órgão de biometria; difundir os preceitos de saúde pública odontológica través de aulas, palestras, impressos, escritos, campanhas comunitárias, etc; conduzir veículos oficiais quando no trabalho de desenvolvimento do programa de saúde bucal; zelar pela conservação do instrumental e do equipo; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 24 horas, podendo ser quando em serviço em postos de saúde ou outro órgão em que sejam necessários seus serviços;
   b) Especial: O exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme pelo Município, sujeito a plantões;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício da profissão de Dentista.
   c) Recrutamento por concurso público;
   d) Lotação: Em órgãos encarregados de atividades ligadas à saúde, assistência e educação.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos, de som e de telefones.
   b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias a execução dos serviços; fazer a instalação e conservação, de linhas telefônicas e de ramais; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Habilitação: comprovar experiência na função;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRA PADRÃO
PADRÃO DE SALÁRIO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico hospitalar do Município.
   b) Descrição Analítica: Prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material nas área de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes; providenciar o abastecimento do material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das tarefas relacionadas a prestação alimentar, fiscalizar a limpem das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; instruir e supervisionar os agentes comunitários de saúde; participar do ensino em escola de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem, zelar pela limpeza do local de trabalho e materiais; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito a plantões, bem como ao uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de enfermeira.
   c) Recrutamento por concurso público;
   d) Lotação: Em órgãos encarregados de atividades ligadas à saúde, assistência e educação.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO
PADRÃO DE SALÁRIO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas defeituosas desgastadas de veículos, máquinas, motores, sistemas hidráulicos de ar comprimido e outros; fazer vistoria mecânica em veículos automotores, máquinas pesadas e implementos agrícolas.
   b) Descrição Analítica: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível; efetuar a regulagem de motor; revisar, ajustar, desmontar e montar motores; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; realizar manutenções, inspecionando e testando o funcionamento de máquinas e equipamentos; operar equipamentos de soldagem, recondicionar, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos; prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico; lubrificar máquinas e motores; retificar motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, mantendo organizado o local de trabalho; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
PADRÃO DE SALÁRIO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assistência médico-cirúrgico e preventiva, diagnosticar e tratar das doenças do corpo humano, em ambulâncias, escolar, creches, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como candidatos a ingresso no serviço público municipal.
   b) Descrição Analítica: Dirigir equipes e prestar socorros urgentes; efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, prescrever e ministrar tratamento para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo humano e aplicar os médicos da medicina preventiva; providenciar ou realizar tratamento especializado; praticar intervenções cirúrgicas ministrar aulas e participar de reuniões médicas, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistências e comunitárias; preencher e visar mapas de produção, ficha medica com diagnostico e tratamento; transferir, pessoalmente e responsabilidade do atendimento e acompanhamento aos titulares de plantão; atender casos urgentes de internados no hospital; preencher os boletins de socorro urgente, mesmo os provisórios, com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiro socorro; supervisionar e orientar o trabalho dos estagiários e internos; preencher as fichas dos doentes atendidos a domicilio; preencher relatórios comprobatórios de atendimento; proceder o registro dos pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais; examinar funcionários para fins de licenças, readaptação, aposentadoria e reversão; examinar candidatos e auxílios; auxiliar no desenvolvimento de campanhas educativas e preventivas; conduzir veículos oficias quando em serviço de atendimento de urgência ou domiciliar; fazer inspeção medica para fins de ingresso; fazer visitas domiciliares para fim de concessão de licenças a funcionários; emitir laudos; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica; prescrever exames laboratoriais; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 24 horas, podendo ser, quando em serviço no Plantão 24 Horas, em outros locais necessários aos serviços e em Postos de Saúde;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme e equipamento de proteção individual fornecido pelo Município; sujeito a trabalho esterno, regime de plantão e atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, podendo o Município especificar a especialização necessária de acordo com a necessidade pública;
   c) Recrutamento por concurso público;
   d) Lotação: Em serviços encarregados de atividades ligadas à saúde e assistência.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiro e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; dirigir obedecendo a legislação de trânsito; auxiliar no carregamento e descarregamento do veículo; conduzir pacientes a hospitais e profissionais à Postos de Saúde; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público, e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 15

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Planeja coordena e supervisiona serviços ou programas de nutrição e alimentação da coletividade no âmbito da saúde publica, desenvolvendo campanhas educativas e outras atividades correlatas, a fim de contribuir para a criação de hábitos e regimes alimentares adequados entre a população e consequente melhoria da saúde coletiva.
   b) Descrição Analítica: Examina o estado de nutrição do individuo ou do grupo, avaliando os diversos fatores relacionados com problemas de alimentação, como classe social, meio de vida e outros, procede ao planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, baseando-se na observação da aceitação dos alimentos pelos comensais e no estudo dos meios e técnicas de introdução gradativa de produtos naturais mais nutritivos e econômicos, para oferecer refeições balanceadas; programa que desenvolve o treinamento em serviço, do pessoal auxiliar de nutrição, realizando entrevistas e reuniões e observando o nível de rendimento, de habilidade, de higiene e de aceitação dos alimentos pelos comensais, para racionalizar e melhorar o padrão técnico dos serviços; orienta o trabalho do pessoal auxiliar, supervisionando o preparo, distribuição das refeições, recebimento dos gêneros alimentícios, sua armazenagem e distribuição para possibilitar um melhor rendimento do serviço; atuar no setor de nutrição dos programas de saúde, planejando e auxiliando sua preparação, para atender às necessidades de grupos particulares ou da coletividade; preparar programas de educação e de readaptação em matéria de nutrição, avaliando a alimentação de coletividades sadias e enfermas, para atender às necessidade individuais do grupo e incluir bons hábitos alimentares; efetuar o registro das despesas e das pessoas que receberam refeições, fazendo anotações em formulários apropriados, para estimular o custo médio da alimentação; zela pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas, inclusive a extinção de moscas e insetos em todas as áreas e instalações relacionadas com o serviço de alimentação, orientando e supervisionando os funcionários e providenciando recursos adequados, para assegurar a confecção de alimentação sadia; promove o conforto e a segurança do ambiente de trabalho, dando orientações a respeito, para prevenir acidentes; participar de comissões e grupos de trabalho encarregados da compra de gêneros alimentícios, alimentos semi-preparados e refeições preparadas, aquisição de equipamentos, maquinaria e material especifico, emitindo opiniões de acordo com seus conhecimentos teóricos e práticos, para garantir regularidade no serviço; elaborar mapa dietético, verificando, no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e o resultado de exames de laboratório, para estabelecer tipo de dieta e distribuição e horário da alimentação de cada enfermo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir serviços extraordinários, inclusive à noite, sábados, domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: curso superior em nutrição;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE SALÁRIO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias.
   b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carroplataforma, máquinas rodoviárias, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; quando sua máquina estiver em conserto; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; providenciar no abastecimento de combustível; repor óleos lubrificantes e água; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeitou uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA
PADRÃO DE SALÁRIO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar Tratores Agrícolas.
   b) Descrição Analítica: Operar tratores agrícolas para lavrar, discar e gradear terras, obedecendo as curvas de níveis; operar tratores agrícolas para rebocar carretões no recolhimento de entulhos, folhas de árvores, transporte de materiais e similares; auxiliar na manutenção e limpeza dos equipamentos; zelar pelo seu bom funcionamento; auxiliar no carregamento e descarga de materiais; providenciar no abastecimento de combustível; repor óleos lubrificantes e água; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, e a realização de serviços em domingos e feriados;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C ou D;
   d) Recrutamento por Concurso Público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO DE OBRAS
PADRÃO DE SALÁRIO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
   b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 55 anos;
   b) Instrução: Alfabetizado;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.
   b) Descrição Analítica: Trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir e preparar alicerces, muros, pisos e similares; preparar ou orientar a preparação de argamassa; fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer blocos de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos e ladrilhos; armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; cortar pedras; armar formas para a fabricação de tubos; remover materiais de construção; responsabilizar-se pelo material utilizado; calcular orçamento e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: Alfabetizado;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender nos postos de saúde e nos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Recepcionar pessoas em ambulatórios médico sanitários, postos de saúde do município e outros locais de atendimento ao público; efetuando cadastros e a clientela atendida; organizar fichários, mantendo atualizados os seus dados para relatórios e outras informações; controlar os recebimentos de materiais, os estoques, a distribuição e o uso dos materiais que forem postos ao seu controle; orientar e instruir pessoas para encaminhamentos diversos; atender ao telefone; prestar auxílio aos servidores e funcionários no seu local de trabalho; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 semanais;
   b) Especial: O exercido do cargo pode exigir serviços extraordinários, inclusive à noite, sábados, domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO ESCOLAR
PADRÃO DE SALÁRIO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Escrituração e o arquivo dos dados referentes, à vida escolar do aluno e à Escola.
   b) Descrição. Analítica: Participar da elaboração do Plano Global da Escola; organizar o Serviço de Secretaria; assinar, juntamente com o Diretor, os documentos escolares dos alunos, bem como toda a documentação do Serviço de Secretaria, apondo o seu número de registro ou autorização do órgão competente; participar de reuniões; assessorar a Direção nos assuntos relacionados ao Serviço de Secretaria; organizar e manter atualizada a escrituração escolar, o arquivo ativo e passivo, bem como os prontuários de legislação referentes à Escola e ao ensino; zelar pelo recebimento e expedição de documentos autênticos, inequívocos e sem rasuras; extrair dados que interessem à escrituração escolar de documentos de identificação apresentados pelos alunos ou sem responsável, providenciando a pronta restituição dos mesmos; arquivar recortes e publicações de interesse da Escola e inerentes ao Serviço; coletar bibliografia atualizada pertinente à escrituração escolar; revisar toda a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido a despacho e assinatura do Diretor; providenciar o preparo de históricos escolares, certificados, atestados e outros documentos similares; cumprir, fazer cumprir e divulgar os despachos e determinações do Diretor; providenciar a publicação de editais; elaborar relatórios e instruir expedientes; incinerar documentos obedecendo à prescrição oficial vigente; proceder à avaliação interna do Serviço; participar da avaliação global da Escola.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno e aos fins de semana;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE MERENDEIRA
PADRÃO DE SALÁRIO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; preparar a merenda para alunos em escolas e creches.
   b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; preparar merenda em escolas e creches, conforme cardápio fornecido; fazer e servir refeições; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 55 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA AUXILIAR
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar mesa telefônica.
   b) Descrição Analítica: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: Sujeito a plantões e atendimento ao público;

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 6ª série do Ensino Fundamental;
   c) Recrutamento por concurso público.


ANEXO VI-B
ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.
   b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças e jardins, materiais sob sua guarda, etc; controlar a entrada e salda de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercido de suas funções; exercer tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Celetista.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4º série do Ensino Fundamental;
   c) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA(AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.005, de 28.03.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 04 OU FG 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar funções de cobrança de dívidas tributárias em âmbito administrativo e judicial.
   b) Descrição Analítica: Auxiliar o Departamento de Gestão Financeira da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Financeira e Planejamento na cobrança de dívidas tributárias de munícipes inscritas em dívida ativa, notificando devedores, oficiando possibilidades de pagamento e outras alternativas para angariar receitas provenientes de débitos cujo Município é credor; auxiliar também a Assessoria Jurídica no andamento de Execuções Fiscais visando a celeridade processual e agilidade no recebimento de créditos tributários em demandas judiciais, acompanhar audiências de conciliação; proceder a localização de endereços de devedores; entrega de cartas de intimação e ofícios notificando dívidas com a municipalidade; realizar outras atividades a que for designado para cobrança de tributos; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.
   b) Especial: Serviço externo; contato com o público.
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, AB, B, C ou D.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE DEPARTAMENTO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 03 ou FG 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os trabalhos dos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Assessorar na execução de trabalhos pertinentes a Secretaria ou órgão de Lotação; assessorar na redação de informações e relatórios de maior complexidade, que envolvam dados específicos da Secretaria ou órgão de Lotação; assessorar a elaboração de demonstrativos de despesas de pessoal; assessorar na elaboração de demonstrativos das dotações orçamentárias; assessorar elaboração de demonstrativos de controle do movimento de processos; assessorar na realização de pesquisas e estudos estatísticos; assessorar na manutenção e atualização do cadastro municipal de contribuintes, imóveis e fornecedores; assessorar o lançamento e constituição dos tributos municipais; assessorar na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem a percepção de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE IMPRENSA ➠ (AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.990, de 07.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 07 ou FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades de redação e edição de materiais textuais e audiovisuais, voltados para a divulgação das ações do governo à sociedade e dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
   b) Descrição Analítica: coordenar o planejamento estratégico de ações de comunicação, da redação ou divulgação de informações destinadas à publicação, incluindo a preparação de textos de apoio, sinopses, súmulas, fornecimento de dados e informações destinadas a veículos de comunicação, edição de periódicos internos e externos e de outros produtos jornalísticos; implementar o relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de publicidade, imprensa e relações públicas e as atividades de relacionamento público-social de interesse da administração; coordenar a elaboração do plano de comunicação do governo para o plurianual, no que se refere as ações de publicidade; prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Executivo no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo; manter articulação com o Gabinete do Prefeito na preparação de material de informação e apoio, de encontros e audiências com a comunidade, autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; supervisionar a redação da correspondência expedida pelo Gabinete; assessorar o Prefeito em seu relacionamento com os órgãos e entidades da área da mídia local e regional e com as organizações da sociedade civil organizada, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo; promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; acompanhar e analisar a agenda do Prefeito com a imprensa local e coordenar o atendimento aos veículos de comunicação; prestar apoio jornalístico e administrativo às comissões encarregadas dos eventos organizados pelo Município e coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso aos locais definidos; analisar e aprovar o conteúdo técnico das ações de publicidade relativas aos programas da área social para divulgação; executar outras tarefas afins, inclusive as previstas em regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: diploma de curso superior em Jornalismo ou em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo;
   c) Habilitação: Específica para o exercício da profissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 08 ou FG 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo, dirigir e supervisionar os serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito.
   b) Descrição Analítica: Dirigir e supervisionar os serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito, tais como, marcação de audiências, distribuição de correspondências, organização e arquivo da correspondência do prefeito e outras tarefas afins. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal; Analisar os expedientes relativos ao Gabinete do Prefeito; Submeter à consideração do Prefeito os assuntos que excedam à sua competência; Acompanhar despachos do Prefeito Municipal e tomar as providências que se façam necessárias no decorrer dos mesmos; Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los a apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; Planejar, organizar e supervisionar trabalhos do Gabinete do Prefeito; Recepcionar autoridades e o público em geral, ouvindo-os e tomando providências com relação às suas pretensões; Representar o Prefeito Municipal quando solicitado; Supervisionar os serviços burocráticos do Gabinete; Executar outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão ou Função Gratificada a ser exercida por servidor público efetivo de regime Estatutário.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR EXECUTIVO DE ARTICULAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 12 ou FG 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar e disciplinar as ações e trabalhos do Gabinete do Prefeito visando à busca e captação de recursos para novos projetos perante órgãos federais, estaduais e demais órgãos de Administração Pública indireta.
   b) Descrição Analítica: Assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal visando à articulação de contatos entre o Município e demais entes federados ou outros órgãos da administração pública indireta com intuito de buscar novos recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento urbano e rural; desempenhar papel de interlocutor com a União e estado para tomar conhecimento de possíveis novas demandas de recursos; Assessorar estudos para angariar financiamento de novos projetos de infraestrutura, Exercer a ação gerencial, disciplinar e determinar a execução de serviços e meios administrativos referentes a intercomunicação entre os órgãos municipais e os demais órgãos federais, estaduais e suas fundações e autarquias; Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Prefeito; Dar todo respaldo necessário ao Poder Executivo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.005, de 28.03.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 12 OU FG 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidas pelo prefeito e secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas.
   b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromissos e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos ante projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supra mencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da procuradoria, presidir sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob o aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamentos de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício na profissão de Bacharel em Direito com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.999, de 21.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 11 OU FG 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidas pelo prefeito e secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas;
   b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromissos e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos ante projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supra mencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da procuradoria, presidir sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob o aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamentos de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício na profissão de Bacharel em Direito com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.990, de 07.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 9 OU FG 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender no âmbito administrativo, com a supervisão e colaboração do Procurador Jurídico do Município, aos processos e consultas que lhe forem submetidas pelo prefeito e secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas.
   b) Descrição Analítica: Sob a supervisão do Procurador Geral do Município, atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromissos e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos ante projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supra mencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da procuradoria, presidir sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob o aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamentos de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício na profissão de Bacharel um Direito com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR JURÍDICO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 11 OU FG 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender no âmbito administrativo aos processos e consultas que lhe forem submetidas pelo prefeito e secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas;
   b) Descrição Analítica: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromissos e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos ante projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supra mencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da procuradoria, presidir sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; mensalmente, examinar, sob o aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamentos de vantagens; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício na profissão de Bacharel em Direito com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR TÉCNICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 7 ou FG 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais; realizar estudos no campo da administração pública.
   b) Descrição Analítica: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los a apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.009, de 11.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 08 OU FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender no âmbito administrativo, com a supervisão e colaboração do Procurador Jurídico do Município, as consultas que lhe forem submetidas pelo prefeito e secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   b) Descrição Analítica: Sob a supervisão do Procurador do Município, atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromissos e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos ante projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supra mencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da procuradoria, presidir sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; examinar, sob o aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamentos de vantagem; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução formal: Bacharel em Ciências Jurídicas

ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 OU FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender no âmbito administrativo, com a supervisão e colaboração do Procurador Jurídico do Município, as consultas que lhe forem submetidas pelo prefeito e secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   b) Descrição Analítica: Sob a supervisão do Procurador do Município, atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, â medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromissos e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos ante projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supra mencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da procuradoria, presidir sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; examinar, sob o aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamentos de vantagem; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução formal: Habilitação legal para o exercício na profissão de Bacharel em Direito com registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE GABINETE

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 10 ou FG 9

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir e supervisionar os serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito.
   b) Descrição Analítica: Dirigir e supervisionar os serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito, tais como, marcação de audiências, distribuição de correspondências, organização e arquivo da correspondência do prefeito e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
      b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
      a) Idade: Mínima de 18 anos;
      b) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017, e posteriormente extinto de acordo com o art. 2º da LM 3.999/2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 7 ou FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar, fiscalizar e coordenar os trabalhos do departamento de Recursos Humanos.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e orientar as atividades técnicas das áreas operacionais da administração, quanto à distribuição de serviços, planejamento técnico e outras atividades que não estejam particularmente cometidas a outro diretor; coordenar a elaboração de dados estatísticos da área técnica, bens como fiscalização e coordenação de serviços técnicos pertinentes ao seu Departamento; coordenar as negociações com os prestadores de serviços; fiscalizar a manutenção e preservação dos bens patrimoniais desta prefeitura; chefia geral dos serviços realizados pela sua secretaria da administração; assinar juntamente com o secretário municipal documentos pertinentes a vida funcional dos servidores, nos termos da lei; articular-se com as autoridades federais e estaduais para o desenvolvimento de ações conjuntas; coordenar, supervisionar, avaliar e participar de programas municipais, estaduais e federais de competência da Secretaria da administração; propor o estabelecimento de contratos e convênios em matéria de sua competência; coordenar a execução de trabalhos complexos de escritório, que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações e pareceres; coordenar na redação de cartas, ofícios, relatórios e exposições sob qualquer assunto da administração; coordenar o exame de processos que exijam a interpretação de textos legais, assessorando na preparação das informações ou expedientes que se façam necessários; coordenar a verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, coordenar a organização de fichários e arquivos de documentos e legislação; coordenar reuniões; coordenar na supervisão do cálculo de impostos e taxas; coordenar a execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem direito ao pagamento de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

Categoria Funcional: CHEFE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ➠ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.999, de 21.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 05 ou FG 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar, programar, acompanhar e supervisionar as atividades no âmbito municipal e solicitar apoio aos órgãos de saúde estadual e federal nos casos de impedimento técnico e administrativo decorrente das ações sanitárias e epidemiológicas.
   b) Descrição Analítica: Chefiar, programar, acompanhar e supervisionar as atividades no âmbito municipal e solicitar apoio aos órgãos de saúde estadual e federal nos casos de impedimento técnico e administrativo decorrente das ações sanitárias e epidemiológicas; Chefiar a participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde, bem como na organização da prestação de serviços no âmbito municipal; Chefiar a implantação do gerenciamento no cumprimento dos requisitos técnicos para habilitação exigidos pelo Sistema Único de Saúde; Chefiar a execução das medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaborar na execução de ações relativas a situações epidemiológica de interesse estadual e federal; Chefiar, junto ás instâncias pertinentes da administração municipal, os instrumentos de coleta e análise de dados, fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao sistema; Promover a educação continuada dos recursos humanos e o intercâmbio técnico científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria; Gerenciar a distribuição de imunobiológicos e insuetos para as ações de imunização municipal e desenvolver campanhas de vacinação; Chefiar a busca ativa de casos de doenças de notificação compulsória e organizar dados estatísticos de interesse da área, estabelecendo parâmetros para avaliar os resultados das ações; Chefiar a equipe técnica nas ações sanitárias e epidemiológicas; Demais tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços a noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução: Ensino Médio completo.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO ➠ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.999, de 21.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 11 ou FG 16

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar e coordenar todas as atividades relacionadas à fiscalização no âmbito municipal;
   b) Descrição Analítica: Coordenar as ações e atividades das fiscalizações: Tributária, de Obras, do Meio Ambiente, Sanitária e Serviço de Inspeção Municipal, garantindo sua execução adequada; coordenar e controlar a tramitação dos processos multissetoriais, produzindo eficiência e celeridade no andamento dos mesmos; Coordenar e acompanhar a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e seus resultados; coordenar as ações executadas pelos fiscais municipais e orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; observar leis e regulamentos pertinentes à legislação municipal; prover as normas internas; atender o público interessado nos serviços de sua competência; realizar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão ou função gratificada;
   c) Instrução: Nível superior na área de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão Pública, Gestão Financeira.

ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 11 ou FG 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar e coordenar todas as atividades relacionadas à fiscalização no âmbito municipal.
   b) Descrição Analítica: Coordenar as ações e atividades das fiscalizações: Tributária, de Obras, do Meio Ambiente, Sanitária e Serviço de Inspeção Municipal, garantindo sua execução adequada; coordenar e controlar a tramitação dos processos multissetoriais, produzindo eficiência e celeridade no andamento dos mesmos; Coordenar e acompanhar a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e seus resultados; coordenar as ações executadas pelos fiscais municipais e orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; observar leis e regulamentos pertinentes à legislação municipal; prover as normas internas; atender o público interessado nos serviços de sua competência; realizar outras tarefas afim.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão;
   c) Instrução: Nível superior na área de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão Pública, Gestão Financeira.

ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR TÉCNICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 15 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar o setor técnico e administrativo da Secretaria ou do órgão de lotação.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e supervisionar a execução de tarefas de rotina no âmbito de projetos e execução dos mesmos; coordenar a elaboração e a execução dos projetos desenvolvidos pelo Município com verbas oriundas do governo estadual e federal; coordenar a execução de atividades de administração e desenvolvimento no âmbito da Secretaria ou órgão de lotação; coordenar a fiscalização e a execução de obras realizadas pelo Município de Rolante; coordenar a fiscalização e liberação dos pagamentos das obras públicas municipais executadas por terceiros, em consonância com as diretrizes emitidas pelas Secretarias ou gestor municipal; promover reuniões periódicas entre seus subordinados para o bom andamento do setor e solicitar aos mesmos relatórios sistemáticos para as devidas análises de desenvolvimento dos trabalhos na Secretaria ou órgão lotado; promover por todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; coordenar os programas municipais de desenvolvimento urbanístico; coordenar a execução de outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução formal: Nível superior completo;
   c) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE ENGENHARIA, TRÂNSITO E TRANSPORTES

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 ou FG 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir a execução de engenharia de obras e projetos do Município, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à Secretaria Municipal de Planejamento. Coordenar a execução da política de Trânsito e Transporte do Município, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à sua Pasta.
   b) Descrição Analítica: Chefiar e gerenciar a execução dos projetos voltados às atividades pertinentes as obras do Município; supervisionar a atualização de informações pertinentes ao setor; coordenar as vistorias das obras em execução; coordenar e gerenciar a fiscalização da execução das obras de acordo com os projetos aprovados; supervisionar a realização das medições do andamento das obras; assessorar e coordenar demais atividades correlatas. Assessoramento no planejamento e estabelecimento de políticas, programas e projetos voltados às atividades pertinentes ao trânsito e transporte do Município; Supervisionar os assuntos pertinentes ao trânsito viário, ao trânsito coletivo e individual de passageiros; Supervisionar os serviços e rotinas vinculadas ao trânsito e transporte; Assessorar no planejamento, organização, coordenação e fiscalização de trânsito; Coordenar as vistorias periódicas da frota do transportes coletivo e individual de passageiros; Assessorar na realização anual do programa Educação do Trânsito; Coordenar e assessorar o setor municipal de iluminação pública; Assessorar e coordenar demais atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito da cultura, fixando políticas, implementando ações e acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e metas do Departamento de Cultura.
   b) Descrição Analítica: Planejar, organizar, dirigir e acompanhar a execução das diretrizes traçadas, no que concerne à participação em programas e projetos de ligados à promoção da cultura; Desenvolver e propagar a cultura em âmbito municipal, estabelecendo estratégia adequada ao interesse institucional e às políticas públicas para a cultura; Promover pesquisas, estudos, debates, conferências, seminários, cursos, simpósios, concursos e outras atividades que visem difundir e aprimorar conhecimentos sobre a história, folclore, tradição, arte, artesanato, indumentária e outras manifestações culturais; Estimular a elevação do nível cultural à população, promovendo museu e biblioteca municipais; Promover intercâmbio entre entidades e pessoas ligadas à área da cultura; Coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo à cultura; executar outras tarefas de direção chefia e assessoramento correlatas na área de cultura.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Gerenciar a execução da política de Educação, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à sua Pasta.
   b) Descrição Analítica: Assessoramento no planejamento e estabelecimento de políticas, programas e projetos voltados às atividades pertinentes aos setores da Educação do Município; Coordenar no âmbito do Município os programas relacionados à Secretaria de Educação; Supervisionar os serviços e rotinas vinculadas a Secretaria; Assessorar no planejamento, organização, coordenação e fiscalização dos setores de educação; Coordenar as vistorias periódicas nos setores municipais de educação; Assessorar na realização de programas vinculados a Educação; Assessorar e coordenar demais atividades correlatas na área de educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito do Departamento de Indústria e Comércio, fixando políticas, assessorando ações e acompanhando a implantação de empreendimentos econômicos no Município, objetivando a geração de emprego e renda e na promoção de eventos para a divulgação do Município e das suas potencialidades econômicas e das oportunidades de investimentos.
   b) Descrição Analítica: Planejar e organizar as diretrizes traçadas no plano plurianual, bem como dirigir a execução da política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda, dirigir o desenvolvimento de políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, acompanhar a atuação da Secretaria de Indústria e Comércio com os organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços, controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação, promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico, planejar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições, controlar a participação do Município no Movimento Econômico e no estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual, coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos municipais vinculados à Secretaria de Indústria e Comércio; executar outras tarefas de direção, chefia e assessoramento correlatas na área de indústria e comércio.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do caso pede exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito do Meio Ambiente, fixando políticas, implementando ações e acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e metas da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento.
   b) Descrição Analítica: superintender o planejamento, a organização, a execução e o controle da política ambiental do Município, e fazer cumprir as disposições da legislação em vigor; atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente; manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa ambiental; exercer a coordenação e a supervisão dos setores na esfera de suas atribuições; superintender a administração do material utilizado e do pessoal lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento; promover a integração da comunidade à política do meio ambiente e saneamento desenvolvido pelo município; desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e melhorar a qualidade da vida no município; promover articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, para execução e desenvolvimento de projetos ou aditadas ambientais de sua competência; promover a articulação com os órgãos ambientais no âmbito Estadual e/ou Federal, a nível de fiscalização, bem como com as organizações não governamentais que atuem na área ambiental; apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanos e áreas de proteção ambiental do município; desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ➠ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 3.999, de 21.03.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 ou FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir, fiscalizar e coordenar os trabalhos do departamento de Recursos Humanos;
   b) Descrição Analítica: Coordenar e orientar as atividades técnicas das áreas operacionais da administração, quanto a distribuição de serviços, planejamento técnico e outras atividades que não estejam particularmente cometidas a outro diretor; coordenar a elaboração de dados estatísticos da área técnica, bens como fiscalização e coordenação de serviços técnicos pertinentes ao seu Departamento; coordenar as negociações com os prestadores de serviços; fiscalizar a manutenção e preservação dos bens patrimoniais desta prefeitura; chefia geral dos serviços realizados pela sua secretaria da administração; assinar juntamente com o secretário municipal documentos pertinentes a vida funcional dos servidores, nos termos da lei; articular-se com as autoridades federais e estaduais para o desenvolvimento de ações conjuntas; coordenar, supervisionar, avaliar e participar de programas municipais, estaduais e federais de competência da Secretaria da administração; propor o estabelecimento de contratos e convênios em matéria de sua competência; coordenar a execução de trabalhos complexos de escritório, que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações e pareceres; coordenar na redação de cartas, ofícios, relatórios e exposições sob qualquer assunto da administração; coordenar o exame de processos que exijam a interpretação de textos legais, assessorando na preparação das informações ou expedientes que se façam necessários; coordenar a verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, coordenar a organização de fichários e arquivos de documentos e legislação; coordenar reuniões; coordenar na supervisão do cálculo de impostos e taxas; coordenar a execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem direito ao pagamento de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades ligadas ao controle de consultas e exames realizados em outros municípios.
   b) Descrição Analítica: Acompanhar os calendários mensais de exames médicos e consultas disponibilizados à população através do Sistema Único de Saúde; Organizar o atendimento de pacientes fazendo o controle da distribuição de senhas de forma a coibir qualquer tentativa burla ao sistema ou qualquer outra forma de fraude; fazer cumprir as disposições da legislação em vigor; atender os interesses dos munícipes nos assuntos ligados às necessidades da população quanto às demandas de consultas e exames médicos; exercer a coordenação e a supervisão dos setores responsáveis pela distribuição de fichas e/ou agendamentos de consultas e/ou exames médicos; desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições no âmbito da Secretaria de Saúde.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão ou Função Gratificada a ser exercida por servidor público efetivo.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 8 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Gerenciar a execução da política de Saúde, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à sua Pasta.
   b) Descrição Analítica: Assessoramento no planejamento e estabelecimento de políticas, programas e projetos voltados às atividades pertinentes aos setores da Saúde do Município; Coordenar no âmbito do Município os programas relacionados à Secretaria de Saúde; Supervisionar os serviços e rotinas vinculadas a Secretaria; Assessorar no planejamento, organização, coordenação e fiscalização dos setores de saúde; Coordenar as vistorias periódicas nos setores municipais de saúde; Assessorar na realização de programas vinculados a Saúde; Assessorar e coordenar demais atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR GERAL DE OBRAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 14 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar e planejar as atividades de obras, fiscalizando, chefiando e orientando equipes de trabalho nas obras públicas.
   b) Descrição Analítica: Supervisionar as obras públicas, garantindo o cumprimento do cronograma físico financeiro do orçamento, dos padrões de qualidade, produtividade e custos previstos; Coordenar e planejar as atividades de obras, fiscalizando, chefiando e orientando equipes de trabalho nas obras públicas; Garantir a execução das obras dentro dos padrões de qualidade, produtividade, prazos e custos estabelecidos; Assessorar e coordenar demais atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão ou Função Gratificada a ser exercida por servidor efetivo;
   c) Instrução: Ensino Superior.



ANEXO VI-C (redação original)
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE DEPARTAMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 03 ou FG 03

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os trabalhos dos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Assessorar na execução de trabalhos pertinentes a Secretaria ou órgão de Lotação; assessorar na redação de informações e relatórios de maior complexidade, que envolvam dados específicos da Secretaria ou órgão de Lotação; assessorar a elaboração de demonstrativos de despesas de pessoal; assessorar na elaboração de demonstrativos das dotações orçamentárias; assessorar elaboração de demonstrativos de controle do movimento de processos; assessorar na realização de pesquisas e estudos estatísticos; assessorar na manutenção e atualização do cadastro municipal de contribuintes, imóveis e fornecedores; assessorar o lançamento e constituição dos tributos municipais; assessorar na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem a percepção de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR ESPECIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 06 ou FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais; realizar estudos no campo da administração pública.
   b) Descrição Analítica: Assessorar a coordenação dos serviços efetuados pela secretaria; elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; assessorar a elaboração de projetos referentes a secretaria; revisar atos e informações antes de submetê-los a apreciação das autoridades superiores; assessorar a prestação de contas dos órgão municipais; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar e assessorar serviços administrativos em repartições técnicas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 13 ou FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar e disciplinar as ações e trabalhos do Gabinete do Prefeito perante órgãos federais, estaduais e demais Secretarias Municipais.
   b) Descrição Analítica: Assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal; avaliação e monitoramento da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e na integração das ações do Governo; Avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes das Secretarias Municipais, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Execução das atividades de apoio necessárias ao exercício da competência dos Conselhos Municipais; Efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços públicos; Assessorar estudos para a execução de projetos de organização e reorganização na área administrativa, Exercer a ação gerencial, disciplinar e determinar a execução de serviços e meios administrativos referentes a intercomunicação entre os órgãos municipais e os demais órgãos federais, estaduais e suas fundações e autarquias; Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Prefeito; Dar todo respaldo necessário ao Poder Executivo.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR TÉCNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 7 ou FG 13

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais; realizar estudos no campo da administração pública.
   b) Descrição Analítica: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los a apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços á noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 10 OU FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender no âmbito administrativo, com a supervisão e colaboração do Procurador Jurídico do Município, as consultas que lhe forem submetidas pelo prefeito e secretários, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
   b) Descrição Analítica: Sob a supervisão do Procurador do Município, atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas a exame pelo Prefeito e Secretários, emitindo parecer, quando for o caso; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromissos e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, dações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos ante projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supra mencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da procuradoria, presidir sempre que possível, aos inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; examinar, sob o aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamentos de vantagem; representar a municipalidade, como procurador, quando investido do necessário mandato; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução formal: Bacharel em Ciências Jurídicas



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE DEPARTAMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 5 ou FG 5

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar, fiscalizar e coordenar os trabalhos dos, órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e orientar as atividades técnicas das áreas operacionais da administração, quanto a distribuição de serviços, planejamento técnico e outras atividades que não estejam particularmente cometidas a outro diretor; coordenar a elaboração de dados estatísticos da área técnica, bem como fiscalização e coordenação de serviços técnicos pertinentes ao seu Departamento; coordenar as negociações com os prestadores de serviços; fiscalizar a manutenção e preservação dos bens patrimoniais desta prefeitura; chefia geral dos serviços realizados pela sua secretaria; assinar juntamente com o secretário municipal documentos pertinentes a vida funcional dos servidores, nos termos da lei; articular-se com as autoridades federais e estaduais para o desenvolvimento de ações conjuntas; coordenar, supervisionar, avaliar e participar de programas municipais, estaduais e federais de competência da Secretaria; propor o estabelecimento de contratos e convênios em matéria de sua competência; coordenar a execução de trabalhos complexos de escritório, que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações e pareceres; coordenar na redação de cartas, ofícios, relatórios e exposições sob qualquer assunto da administração; administração e controle geral da frota de veículos, sua manutenção, disciplinas do servidores que dirigem os mesmos, inspeção periódica; coordenar o exame de processos que exijam a interpretação de textos legais, assessorando na preparação das informações ou expedientes que se façam necessários; coordenar a verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa; coordenar a organização de fichários e arquivos de documentos e legislação; coordenar reuniões; coordenar na supervisão do cálculo de impostos e taxas; coordenara execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem direito ao pagamento de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 5 ou FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir os trabalhos dos órgãos esportivos municipais.
   b) Descrição Analítica: Dirigir a execução de trabalhos relativos ao Departamento de Esportes, vinculados a Secretaria de Educação, esportes e Cultura. Coordenar a elaboração do calendário de eventos esportivos no âmbito do município. Dirigir e fiscalizar a execução dos programas municipais de desenvolvimento de atividades esportivas em turno inverso ao de sala de aula, executados junto as escolas municipais por intermédio da Secretaria Municipal de Educação. Orientar e fiscalizar a execução dos Convênios mantidos entre o Município e entidades sociais, cujo objeto seja a execução de atividades esportivas nas escolas municipais e comunidade em geral. Dirigir e orientar o cadastramento dos alunos e a realização de reuniões com pais e entidades esportivas em geral. Dirigir e execução de programas que visem a formação de atletas e cidadãos saudáveis no âmbito do município. Outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 7 ou FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar, fiscalizar e coordenar os trabalhos do departamento de Recursos Humanos.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e orientar as atividades técnicas das áreas operacionais da administração, quanto a distribuição de serviços, planejamento técnico e outras atividades que não estejam particularmente cometidas a outro diretor; coordenar a elaboração de dados estatísticos da área técnica, bens como fiscalização e coordenação de serviços técnicos pertinentes ao seu Departamento; coordenar as negociações com os prestadores de serviços; fiscalizar a manutenção e preservação dos bens patrimoniais desta prefeitura; chefia geral dos serviços realizados pela sua secretaria da administração; assinar juntamente com o secretário municipal documentos pertinentes a vida funcional dos servidores, nos termos da lei; articular-se com as autoridades federais e estaduais para o desenvolvimento de ações conjuntas; coordenar, supervisionar, avaliar e participar de programas municipais, estaduais e federais de competência da Secretaria da administração; propor o estabelecimento de contratos e convênios em matéria de sua competência; coordenar a execução de trabalhos complexos de escritório, que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações e pareceres; coordenar na redação de cartas, ofícios, relatórios e exposições sob qualquer assunto da administração; coordenar o exame de processos que exijam a interpretação de textos legais, assessorando na preparação das informações ou expedientes que se façam necessários; coordenar a verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, coordenar a organização de fichários e arquivos de documentos e legislação; coordenar reuniões; coordenar na supervisão do cálculo de impostos e taxas; coordenar a execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem direito ao pagamento de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE GABINETE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 7 ou FG 9

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir e supervisionar os serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito.
   b) Descrição Analítica: Dirigir e supervisionar os serviços relacionados diretamente com o Gabinete do Prefeito, tais como, marcação de audiências, distribuição de correspondências, organização e arquivo da correspondência do prefeito e outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE SEÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 1 ou FG 1

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a chefia e coordenação das rotinas da Seção em que estiver lotado.
   b) Descrição Analítica: Proceder o acompanhamento da realização das tarefas a serem realizadas pelos subordinados, aferição das metas projetadas pela administração em relação à seção sob sua chefia. Distribuição, chefia e orientação de tarefas relacionadas á seção, em consonância com leis e normas de expediente interno emanadas de órgãos e secretarias a que estiver lotado. Controle do cumprimento da carga horária dos servidores sob chefia e coordenação. Demais tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 06 ou FG 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar, programar, acompanhar e supervisionar as atividades no âmbito municipal e solicitar apoio aos órgãos de saúde estadual e federal nos casos de impedimento técnico e administrativo decorrente das ações sanitárias e epidemiológicas.
   b) Descrição Analítica: Chefiar, programar, acompanhar e supervisionar as atividades no âmbito municipal e solicitar apoio aos órgãos de saúde estadual e federal nos casos de impedimento técnico e administrativo decorrente das ações sanitárias e epidemiológicas; Chefiar a participar na formulação de políticas, planos e programas de saúde, bem como na organização da prestação de serviços no âmbito municipal; Chefiar a implantação do gerenciamento no cumprimento dos requisitos técnicos para habilitação exigidos pelo Sistema Único de Saúde; Chefiar a execução das medidas de controle de doenças e agravos sob vigilância de interesse municipal e colaborar na execução de ações relativas a situações epidemiológica de interesse estadual e federal; Chefiar, junto ás instâncias pertinentes da administração municipal, os instrumentos de coleta e análise de dados, fluxos, periodicidade, variáveis e indicadores necessários ao sistema; Promover a educação continuada dos recursos humanos e o intercâmbio técnico científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria; Gerenciar a distribuição de imunobiológicos e insumos para as ações de imunização municipal e desenvolver campanhas de vacinação; Chefiar a busca ativa de casos de doenças de notificação compulsória e organizar dados estatísticos de interesse da área, estabelecendo parâmetros para avaliar os resultados das ações; Chefiar a equipe técnica nas ações sanitárias e epidemiológicas; Demais tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão;
   c) Instrução: Ensino Médio completo.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE ENGENHARIA, TRÂNSITO E TRANSPORTES
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 12 ou FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Gerenciar a execução de engenharia de obras e projetos do Município, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à Secretaria Municipal de Planejamento. Coordenar a execução da política de Trânsito e Transporte do Município, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à sua Pasta.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e gerenciar a execução dos projetos voltados às atividades pertinentes as obras do Município; supervisionar a atualização de informações pertinentes ao setor; coordenar as vistorias das obras em execução; coordenar e gerenciar a fiscalização da execução das obras de acordo com os projetos aprovados; supervisionar a realização das medições do andamento das obras; assessorar e coordenar demais atividades correlatas. Assessoramento no planejamento e estabelecimento de políticas, programas e projetos voltados às atividades pertinentes ao trânsito e transporte do Município; Supervisionar os assuntos pertinentes ao trânsito viário, ao trânsito coletivo e individual de passageiros; Supervisionar os serviços e rotinas vinculadas ao trânsito e transporte; Assessorar no planejamento, organização, coordenação e fiscalização de trânsito; Coordenar as vistorias periódicas da frota do transportes coletivo e individual de passageiros; Assessorar na realização anual do programa Educação do Trânsito; Coordenar e assessorar o setor municipal de iluminação pública; Assessorar e coordenar demais atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR EXECUTIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 2 ou FG 2

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar a execução dos trabalhos dos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Coordenar a execução de tarefas de rotinas administrativas; estabelecer prioridades de atuação da sua Unidade de Trabalho, promovendo o planejamento e acompanhamento das ações das mesmas; coordenar os projetos desenvolvidos na sua unidade de trabalho; definir, juntamente com equipe técnica, estratégias de execução dos serviços pertinentes a secretaria; coordenar a execução de trabalhos de escritório, que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações e pareceres; assessorar na redação de cartas, ofícios, relatórios e exposições sob qualquer assunto da administração; assessorar no exame de processos que exijam a interpretação de textos legais, assessorando na preparação das informações ou expedientes que se façam necessários; assessorar na verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa; assessorar na organização de fichários e arquivos de documentos e legislação; coordenar reuniões; coordenar a supervisão da execução de tarefas de rotinas administrativas; coordenar a supervisão do cálculo de impostos e taxas; coordenar a execução das atividades de administração e desenvolvimento no âmbito da secretaria, em consonância com as diretrizes emitidas pelo secretário; administração geral de execução dos serviços, assim como os de portaria, limpeza e conservação dos prédios; coordenar a execução do outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem direito ao pagamento de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 11 ou FG 13

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar e coordenar todas as atividades relacionadas à fiscalização no âmbito municipal.
   b) Descrição Analítica: Coordenar as ações e atividades das fiscalizações: Tributária, de Obras, do Meio Ambiente, Sanitária e Serviço de Inspeção Municipal, garantindo sua execução adequada; coordenar e controlar a tramitação dos processos multissetoriais, produzindo eficiência e celeridade no andamento dos mesmos; Coordenar e acompanhar a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e seus resultados; coordenar as ações executadas pelos fiscais municipais e orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; observar leis e regulamentos pertinentes à legislação municipal; prover as normas internas; atender o público interessado nos serviços de sua competência; realizar outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão;
   c) Instrução: Nível superior na área de Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão Pública, Gestão Financeira.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR TÉCNICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 14 ou FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar o setor técnico e administrativo da Secretaria ou do órgão de lotação.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e supervisionar a execução de tarefas de rotina no âmbito de projetos e execução dos mesmos; coordenar a elaboração e a execução dos projetos desenvolvidos pelo Município com verbas oriundas do governo estadual e federal; coordenar a execução de atividades de administração e desenvolvimento no âmbito da Secretaria ou órgão de lotação; coordenar a fiscalização e a execução de obras realizadas pelo Município de Rolante; coordenar a fiscalização e liberação dos pagamentos das obras públicas municipais executadas por terceiros, em consonância com as diretrizes emitidas pelas Secretarias ou gestor municipal; promover reuniões periódicas entre seus subordinados para o bom andamento do setor e solicitar aos mesmos relatórios sistemáticos para as devidas análises de desenvolvimento dos trabalhos na Secretaria ou órgão lotado; promover por todos os meios ao seu alcance o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; coordenar os programas municipais de desenvolvimento urbanístico; coordenar a execução de outras atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução formal: Nível superior completo;
   c) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE CULTURA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 10 ou FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito da cultura, fixando políticas, implementando ações e acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e metas da Secretaria de Turismo e Cultura.
   b) Descrição Analítica: Planejar, organizar, dirigir e acompanhar a execução das diretrizes traçadas, no que concerne à participação em programas e projetos de ligados à promoção da cultura; Desenvolver e propagar a cultura em âmbito municipal, estabelecendo estratégia adequada ao interesse institucional e às políticas públicas para a cultura; Promover pesquisas, estudos, debates, conferências, seminários, cursos, simpósios, concursos e outras atividades que visem difundir e aprimorar conhecimentos sobre a história, folclore, tradição, arte, artesanato, indumentária e outras manifestações culturais; Estimular a elevação do nível cultural à população, promovendo museu e biblioteca municipais; Promover intercâmbio entre entidades e pessoas ligadas à área da cultura; Coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo à cultura; executar outras tarefas de direção, chefia e assessoramento correlatas na área de cultura.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 4 OU FG 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir os trabalhos dos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Dirigir a execução de trabalhos complexos de escritório, que envolvam a interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações e pareceres; assessorar na redação de cartas, ofícios, relatórios e exposições sob qualquer assunto da administração; dirigir os serviços de seus subordinados, visando eficiência e eficácia dos trabalhos que são pertinentes ao seu departamento; promover reuniões periódicas entre seus subordinados, a fim de traçar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos do interesse do executivo municipal; promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção; dirigir assuntos de interesse de sua secretaria, auxiliando na elaboração de projetos; assessorar o chefe da repartição no estabelecimento de diretrizes e políticas, bem como opinar sobre programas e projetos setoriais das repartições; elaborar e dirigir a execução de planos e programas; assessorar no exame de processos que exijam a interpretação de textos legais, assessorando na preparação das informações ou expedientes que se façam necessários; assessorar na verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenhos, balancetes, demonstrativos de caixa; assessorar na organização de fichários e arquivos de documentos e legislação; solicitar aos seus subordinados relatórios sistemáticos, para as devidas análises de desenvolvimento das ações no departamento; definir, juntamente com sua equipe técnica, estratégias de atuação para a Unidade de Trabalho; dirigir outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem direito ao pagamento de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 10 ou FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito do Meio Ambiente, fixando políticas, implementando ações e acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e metas da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento.
   b) Descrição Analítica: superintender o planejamento, a organização, a execução e o controle da política ambiental do Município, e fazer cumprir as disposições da legislação em vigor; atender os interesses dos munícipes nos assuntos do meio ambiente; manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades não governamentais de defesa ambiental; exercer a coordenação e a supervisão dos setores na esfera de suas atribuições; superintender a administração do material utilizado e do pessoal lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento; promover a integração da comunidade à política do meio ambiente e saneamento desenvolvida pelo município; desenvolver mecanismos e instrumentos com a finalidade de preservar e melhorar a qualidade da vida no município; promover articulação com entidades públicas ou privadas, internas ou externas, para execução e desenvolvimento de projetos ou aditadas ambientais de sua competência; promover a articulação com os órgãos ambientais no âmbito Estadual e/ou Federal, a nível de fiscalização, bem como com as organizações não governamentais que atuem na área ambiental; apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanos e áreas de proteção ambiental do município; desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE PARQUE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 2 ou FG 8

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar funções de direção e chefia em Parque Municipal, coordenando a limpeza e conservação do mesmo e assessorando o cumprimento da manutenção do espaço físico, para assegurar o asseio, ordem e segurança de Parque Municipal e o bem estar de seus visitantes.
   b) Descrição Analítica: Ser assíduo e pontual, cumprindo a respectiva escala de serviço; Guardar as chaves de entrada, e dependências do Parque; Dirigir, fiscalizar e organizar o uso do Parque por seus visitantes; Inspecionar corredores, pátios, áreas e instalações do Parque, verificando as necessidades de limpeza e reparos das estruturas físicas do Parque, bem como averiguar as condições de funcionamento de instalações elétrica e hidráulicas outros aparelhos, para sugerir à Administração Municipal os serviços necessários; Providenciar serviços de manutenção geral, trocando lâmpada e fusíveis, efetuando pequenos reparos e requisitando pessoas habilitadas para os reparos de bombas, caixas d’água, extintores, portões, cercas, telhados, e outros, para assegurar as condições de funcionamento e segurança das instalações, devidamente autorizado pelo Prefeito e evitando gastos desnecessários; Assessorar a recepção, conferência, controle e distribuição de material de consumo e de limpeza, tomando como base os serviços a serem executados, par evitar a descontinuidade de processo de higienização e de manutenção do Parque e de suas instalações, bem como desperdício; Comunicar imediatamente à Administração Municipal, qualquer incidente, anormalidade ou acidente ocorrido no Parque; Atender e orientar os visitantes em assuntos pertinentes ao Parque; Atender emergências, mesmo fora de seu horário normal de serviço; Executar serviços externos do Parque, tais como buscar materiais para higienização e de manutenção do Parque, etc; Desempenhar outras atribuições de direção, chefia e assessoramento pertinentes ao cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 10 ou FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Gerenciar a execução da política de Educação, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à sua Pasta.
   b) Descrição Analítica: Assessoramento no planejamento e estabelecimento de políticas, programas e projetos voltados às atividades pertinentes aos setores da Educação do Município; Coordenar no âmbito do Município os programas relacionados a Secretaria de Educação; Supervisionar os serviços e rotinas vinculadas a Secretaria; Assessorar no planejamento, organização, coordenação e fiscalização dos setores de educação; Coordenar as vistorias periódicas nos setores municipais de educação; Assessorar na realização de programas vinculados a Educação; Assessorar e coordenar demais atividades correlatas na área de educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 10 ou FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito do Departamento de Indústria e Comércio, fixando políticas, assessorando ações e acompanhando a implantação de empreendimentos econômicos no Município, objetivando a geração de emprego e renda e na promoção de eventos para a divulgação do Município e das suas potencialidades econômicas e das oportunidades de investimentos.
   b) Descrição Analítica: Planejar e organizar as diretrizes traçadas no plano plurianual, bem como dirigir a execução da política municipal de desenvolvimento econômico e de geração de emprego e renda, dirigir o desenvolvimento de políticas de concessão de incentivos econômicos e operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, acompanhar a atuação da Secretaria de Indústria e Comércio com os organismos representativos da iniciativa privada envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços, controlar a concessão de incentivos econômicos e fiscalizar a correta aplicação, promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento econômico, planejar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em feiras e exposições, controlar a participação do Município no Movimento Econômico e no estabelecimento dos índices de participação na receita tributária estadual, coordenar as atividades e o cumprimento das atribuições dos órgãos municipais vinculados à Secretaria de Indústria e Comércio; executar outras tarefas de direção, chefia e assessoramento correlatas na área de indústria e comércio.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 10 ou FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Gerenciar a execução da política de Saúde, planejando, organizando, coordenando e supervisionando os serviços e as rotinas pertinentes à sua Pasta.
   b) Descrição Analítica: Assessoramento no planejamento e estabelecimento de políticas, programas e projetos voltados às atividades pertinentes aos setores da Saúde do Município; Coordenar no âmbito do Município os programas relacionados a Secretaria de Saúde; Supervisionar os serviços e rotinas vinculadas a Secretaria; Assessorar no planejamento, organização, coordenação e fiscalização dos setores de saúde; Coordenar as vistorias periódicas nos setores municipais de saúde; Assessorar na realização de programas vinculados a Saúde; Assessorar e coordenar demais atividades correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.



ANEXO VI-C
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL DE SECRETARIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 6 OU FG 6

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir e coordenar a Secretaria que está lotado.
   b) Descrição Analítica: Dirigir e coordenar a Secretaria em conjunto ou em substituição do Secretário Municipal titular, orientando e dirigindo as atividades a serem desempenhados, em cumprimento às atribuições inerentes à Secretaria, conforme dispõe a Lei Municipal que estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, sem direito ao pagamento de horas extras.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO ➠ (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os órgãos municipais de fiscalização em suas atividades;
   b) Descrição Analítica: Coordenar a fiscalização do Município no âmbito da legislação de obras, posturas, ambiental e sanitária; orientar as ações executadas pelos fiscais municipais no controle dos alvarás de localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no cumprimento do código de Obras e Posturas, no cumprimento da Legislação Tributária, apresentar ao Secretário/Prefeito propostas referentes à legislação, bem, como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse do Departamento; receber toda a documentação oriunda de contribuintes e subordinados e encaminhá-las, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; auxiliar a fiscalização de circulação de mercadorias em rodovias do Município; auxiliar a fiscalização das áreas ambiental e sanitária; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Nível médio.

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 11

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar o Departamento de Fiscalização em suas atividades;
   b) Descrição Analítica: orientar as ações executadas pelos fiscais municipais no controle dos alvarás de localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no cumprimento do código de Obras e Posturas, no cumprimento da Legislação Tributária, apresentar ao Secretário/Prefeito propostas referentes à legislação, bem, como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse do Departamento; receber toda a documentação oriunda de contribuintes e subordinados e encaminhá-las, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; observar leis e regulamentos pertinentes à legislação tributária municipal; estabelecer as normas internas; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em seu Departamento; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria dos serviços, participando aos superiores hierárquicos os assuntos de apreciação superior; manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos de fiscalização de atendimento à população, respeitando as limitações, atribuições e prazos legais; atender o público interessado nos serviços de seu departamento; estudar assuntos que lhe sejam submetidos pelo secretário elaborando pareceres e apresentando soluções; solicitar a compra de materiais e equipamentos; realizar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Nível médio.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR DE GABINETE
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar diretamente o Prefeito Municipal, dirigindo e supervisionando os serviços relacionados com o Gabinete do Prefeito.
   b) Descrição Analítica: Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal; Analisar os expedientes relativos ao Gabinete do Prefeito; Submeter à consideração do Prefeito os assuntos que excedam à sua competência; Acompanhar despachos do Prefeito Municipal e tomar as providências que se façam necessárias no decorrer dos mesmos; Planejar, organizar e supervisionar trabalhos do Gabinete do Prefeito; Recepcionar autoridades e o público em geral, ouvindo-os e tomando providências com relação às suas pretensões; Representar o Prefeito Municipal quando solicitado; Supervisionar os serviços burocráticos do Gabinete; Executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor estatutário.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR EDUCACIONAL(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar funcionários, familiares e alunos das Escolas Municipais, trabalhando seus aspectos físicos, cognitivos, emocionais e sociais.
   b) Descrição Analítica: Assessorar a realização de entrevistas familiares - através de relatórios preenchidos pelos pais; dinâmicas de grupo; atendimento individual e coletivo (ludoterapia) com crianças por meio de jogos, brinquedos e materiais diversos; assessorar atividades que envolvam a expressão musical, corporal, dança, dramatização, exercícios e massagens; atividades específicas com as crianças portadoras de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor; terapia bionergética para melhorar a concentração, a reintegração entre ego e corpo e reestruturação da energia na criança; diagnosticar algum possível transtorno e trabalhar terapeuticamente ou encaminhar para tratamento específico; assessorar a realização de desenhos para ver o ID da criança.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços á noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime estatutário ou celetista, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR EDUCACIONAL - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar funcionários, familiares e alunos das Escolas Municipais, trabalhando seus aspectos físicos, cognitivos, emocionais e sociais.
   b) Descrição Analítica: Assessorar a realização de entrevistas familiares - através de relatórios preenchidos pelos pais; dinâmicas de grupo; atendimento individual e coletivo (ludoterapia) com crianças por meio de jogos, brinquedos e materiais diversos; assessorar atividades que envolvam a expressão musical, corporal, dança, dramatização, exercícios e massagens; atividades específicas com as crianças portadoras de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor; terapia bionergética para melhorar a concentração, a reintegração entre ego e corpo e reestruturação da energia na criança; diagnosticar algum possível transtorno e trabalhar terapeuticamente ou encaminhar para tratamento específico; assessorar a realização de desenhos para ver o ID da criança.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços á noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR FINANCEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os serviços realizados no setor financeiro.
   b) Descrição Analítica: Assessorar a execução da aplicação de leis fiscais e todas as atividades relativas ao lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; assessorar a fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimentação de bens e de valores; assessorar a liquidação dos cálculos de débitos de tributos municipais; assessorar as projeções de arrecadação de tributos municipais; assessorar a verificação da exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa; assessorar na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços á noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor estatutário estável.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSESSOR TÉCNICO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PLANEJAMENTO(AC) (cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.009, de 11.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 14

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo; realizar estudos no campo da administração pública.
   b) Descrição Analítica: Assessorar o titular do órgão de lotação e auxiliar à coordenação das atividades administrativas inerentes ao mesmo; Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los a apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício da função pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução formal: Nível superior completo;
   c) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor público efetivo de regime Estatutário.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE OBRAS(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar e acompanhar as atividades desempenhadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, seguindo o trabalho desenvolvido pelos servidores Secretaria de Obras, de modo a certificar-se do cumprimento dos serviços e metas estabelecidos.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e organizar o cumprimento e execução dos serviços que concernem à Secretaria Municipal de Obras e Transportes; dirigir as atividades relacionadas às obras de construção, conservação e manutenção das edificações municipais, vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem do Município; supervisionar e acompanhar as obras públicas executadas diretamente na área de obras.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar e acompanhar as atividades desempenhadas pelos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, seguindo o trabalho desenvolvido pelos servidores Secretaria de Obras, de modo a certificar-se do cumprimento dos serviços e metas estabelecidos.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e organizar o cumprimento e execução dos serviços que concernem à Secretaria Municipal de Obras e Transportes; dirigir as atividades relacionadas às obras de construção, conservação e manutenção das edificações municipais, vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem do Município; supervisionar e acompanhar as obras públicas executadas diretamente na área de obras.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 44 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ESPECIAL(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os trabalhos dos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Assessorar na execução de trabalhos de escritório; assessorar na redação de cartas, ofícios e outras correspondências de certa complexidade; assessorar na redação de informações mais complexas; assessorar a elaboração de demonstrativos de despesas de pessoal; assessorar na elaboração de demonstrativos das dotações orçamentárias; assessorar na realização de demonstrativos de cadastros de contribuintes, fornecedores e outros; assessorar elaboração de demonstrativos de controle do movimento de processos; assessorar na realização de pesquisas e estudos estatísticos; assessorar o atendimento ao público orientando-o no preenchimento de formulários e requerimentos; assessorar na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ESPECIAL - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os trabalhos dos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Assessorar na execução de trabalhos de escritório; assessorar na redação de cartas, ofícios e outras correspondências de certa complexidade; assessorar na redação de informações mais complexas; assessorar a elaboração de demonstrativos de despesas de pessoal; assessorar na elaboração de demonstrativos das dotações orçamentárias; assessorar na realização de demonstrativos de cadastros de contribuintes, fornecedores e outros; assessorar elaboração de demonstrativos de controle do movimento de processos; assessorar na realização de pesquisas e estudos estatísticos; assessorar o atendimento ao público orientando-o no preenchimento de formulários e requerimentos; assessorar na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Cargo em comissão a ser exercido por servidor Celetista.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ESPECIAL ADMINISTRATIVO(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 8

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os trabalhos na Secretaria ou Órgão de Lotação.
   b) Descrição Analítica: Assessorar na execução de trabalhos administrativos, envolvendo planejamento, estruturação e funcionamento das diversas Secretarias Municipais; assessorar na elaboração, revisão e correção de documentos; assessorar na redação de informações e relatórios de maior complexidade; assessorar na execução dos serviços pertinentes a Secretaria de lotação. Demais tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ESPECIAL ADMINISTRATIVO - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 8

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os trabalhos na Secretaria ou Órgão de Lotação.
   b) Descrição Analítica: Assessorar na execução de trabalhos administrativos, envolvendo planejamento, estruturação e funcionamento das diversas Secretarias Municipais; assessorar na elaboração, revisão e correção de documentos; assessorar na redação de informações e relatórios de maior complexidade; assessorar na execução dos serviços pertinentes a Secretaria de lotação. Demais tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por empregado celetista concursado.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os trabalhos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
   b) Descrição Analítica: Assessorar na execução de trabalhos administrativos, envolvendo planejamento, estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e das Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil da rede municipal de ensino; assessorando na elaboração de documentos e correspondências; assessorando os trabalhos de funcionamento dos demais setores da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e das escolas do município e na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercido do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessorar os trabalhos da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
   b) Descrição Analítica: Assessorar na execução de trabalhos administrativos, envolvendo planejamento, estruturação e funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e das Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil da rede municipal de ensino; assessorando na elaboração de documentos e correspondências; assessorando os trabalhos de funcionamento dos demais setores da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e das escolas do município e na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercido do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE TÉCNICO(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais; realizar estudos no campo da administração pública.
   b) Descrição Analítica: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los a apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário.

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE TÉCNICO - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais; realizar estudos no campo da administração pública.
   b) Descrição Analítica: Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los a apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; supervisionar serviços administrativos em repartições técnicas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor Celetista concursado.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar os serviços de distribuição da Merenda Escolar do Município.
   b) Descrição Analítica: Coordenar, planejar e executar o processo de encaminhamento, aquisição e distribuição da merenda escolar para as Escolas de Ensino Fundamental e de Educação Infantil; organizar encontros e palestras de qualificação das serventes merendeiras, oficinas de culinária nas escolas; coordenar a redação de atas, ofícios e demais correspondências, coordenar a execução de outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DA MERENDA ESCOLAR - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar os serviços de distribuição da Merenda Escolar do Município.
   b) Descrição Analítica: Coordenar, planejar e executar o processo de encaminhamento, aquisição e distribuição da merenda escolar para as Escolas de Ensino Fundamental e de Educação Infantil; organizar encontros e palestras de qualificação das serventes merendeiras, oficinas de culinária nas escolas; coordenar a redação de atas, ofícios e demais correspondências, coordenar a execução de outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DE EVENTOS ➠ (AC) (cargo criado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 09

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordena os eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Rolante.
   b) Descrição Analítica: Coordena eventos, acompanha sua execução, formaliza propostas, realiza follow-up dos fechamentos dos negócios e avalia resultados; idealiza eventos em atendimento a datas festivas, concursos culturais, dentre outros; efetua o planejamento de agenda da programação; organização do espaço e das pessoas que participam do evento; executar tarefas afim.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Nível médio.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE OBRAS(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 8

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar os trabalhos dos serviços de obras municipais.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e promover a execução dos trabalhos de obras públicas municipais, acompanhar os serviços de obras realizados no município, auxiliar e coordenar a instalação de canteiros de obras; distribuir, orientar e fiscalizar a execução de serviços de obras sob seu acompanhamento; coordenar na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário.

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE OBRAS - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 8

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar os trabalhos dos serviços de obras municipais.
   b) Descrição Analítica: Coordenar e promover a execução dos trabalhos de obras públicas municipais, acompanhar os serviços de obras realizados no município, auxiliar e coordenar a instalação de canteiros de obras; distribuir, orientar e fiscalizar a execução de serviços de obras sob seu acompanhamento; coordenar na execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar os serviços de Vigilância junto a Sede Administrativa da Prefeitura.
   b) Descrição Analítica: Coordenar, planejar e executar o processo de vigilância, coordenar os processos de controle de acesso de veículos e fluxo de pessoas; organizar encontros dos vigilantes, reuniões de trabalho, coordenar a execução de outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário.

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Coordenar os serviços de Vigilância junto a Sede Administrativa da Prefeitura.
   b) Descrição Analítica: Coordenar, planejar e executar o processo de vigilância, coordenar os processos de controle de acesso de veículos e fluxo de pessoas; organizar encontros dos vigilantes, reuniões de trabalho, coordenar a execução de outras tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados, não cabendo direito a perceber hora extra.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE OBRAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito do Departamento de Obras, fixando políticas, implementando ações e acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos serviços e metas estabelecidos no plano municipal da Secretaria de Obras.
   b) Descrição Analítica: Planejar, coordenar e organizar a execução das diretrizes traçadas no Plano Plurianual, no que concerne à Secretaria Municipal de Obras; dirigir as atividades relacionadas às obras de construção, conservação e manutenção das edificações municipais, vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem do Município; supervisionar e acompanhar as obras públicas executadas diretamente ou por terceiros; executar outras tarefas de direção, chefia e assessoramento correlatas na área de obras.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE PATRIMÔNIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir serviços de controle de patrimônio.
   b) Descrição Analítica: efetuar levantamento Geral dos Bens Patrimoniais; corrigir as eventuais distorções de localização, estado físico do bem, diferença de preço, avaliação e outras distorções encontradas; receber cópia da Ordem de Compra e Nota Fiscal ou Termo de Doação; Providenciar a Plaqueta de Identificação e afixá-la no bem; liberar para uso da área destinatária; relacionar os bens que não permitem emplaquetamento, no Sistema Patrimonial, conforme especificação técnica contida na Nota Fiscal de Compras; acompanhar as transferências que serão realizadas pelos responsáveis pelos bens de origem e destino, dando suporte aos usuários; promover a baixa definitiva do bem, quando obsoleto, encaminhando-o para descarte na forma da lei.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária de 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18;
   b) Instrução: Ensino Médio completo.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO ➠ (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito do turismo, fixando políticas, implementando ações e acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano municipal de incentivo ao turismo.
   b) Descrição Analítica: Planejar, organizar, dirigir e acompanhar a execução das diretrizes traçadas no plano plurianual, no que concerne à participação em programas e projetos de desenvolvimento turístico; planejar, organizar, dirigir e acompanhar a instituição de programas para atendimento do turismo local, objetivando a divulgação do Município no estado e no país; coordenar, identificar e traçar os pontos turísticos do Município, divulgando-os as companhias de turismo, rede hoteleira e comércio locais; promover convênios de parcerias com entidades públicas e privadas, para implantação de programas relacionados ao turismo; organizar e difundir as informações úteis sobre o Município para a população e visitantes; desenvolver e coordenar, quando solicitado, atividades alternativas com os departamentos de cultura e desporto do Município; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao turismo; executar outras tarefas de direção, chefia e assessoramento correlatas na área de turismo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DE TURISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Organizar, planejar, dirigir e acompanhar as atividades no âmbito do turismo, fixando políticas, implementando ações e acompanhando seu desenvolvimento para certificar-se do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano municipal de incentivo ao turismo.
   b) Descrição Analítica: Planejar, organizar, dirigir e acompanhar a execução das diretrizes traçadas no plano plurianual, no que concerne à participação em programas e projetos de desenvolvimento turístico; planejar, organizar, dirigir e acompanhar a instituição de programas para atendimento do turismo local, objetivando a divulgação do Município no estado e no país; coordenar, identificar e traçar os pontos turísticos do Município, divulgando-os às companhias de turismo, rede hoteleira e comércio locais; promover convênios de parcerias com entidades públicas e privadas, para implantação de programas relacionados ao turismo; organizar e difundir as informações úteis sobre o Município para a população e visitantes; desenvolver e coordenar, quando solicitado, atividades alternativas com os departamentos de cultura e desporto do Município; planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao turismo; executar outras tarefas de direção, chefia e assessoramento correlatas na área de turismo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo.
(redação original)

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR FINANCEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir serviços contábeis e interpretar legislação referente a contabilidade pública.
   b) Descrição Analítica: levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares; examinar processos de prestação de contas identificando incorreções; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos a despesa; interpretar legislação referente a contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios das atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; certificar-se da correta execução dos recursos específicos; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária de 36 horas semanais.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Possuir formação de Técnico em Contabilidade ou superior.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL DE CONTABILIDADE ➠ (AC) (acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar as atividades contábeis dos Poderes Executivo e Legislativo.
   b) Descrição Analítica: coordenar as atividades de conciliação contábil e financeira, coordenar os elementos necessários ao controle e apresentação da situação patrimonial, econômica e financeira, efetuar revisão de conciliações contábeis, acompanhar o atendimento das obrigações assessoriais, preparação das demonstrações financeiras e notas explicativas, registrar atos e fatos contábeis, balancetes, coordenar custos, preparar obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro dos livros nos órgãos apropriados, elaborar e coordenar demonstrações contábeis, prestando consultoria e informações gerenciais, todas estas funções ligadas aos Poderes Executivo e Legislativo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor efetivo ocupante de cargo de Contabilista ou Contador.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR GERAL DE TESOURARIA ➠ (AC) (acrescentado de acordo com a Lei Municipal nº 3.960, de 11.01.2017)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 10

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: coordenar as atividades financeiras dos Poderes Executivo e Legislativo.
   b) Descrição Analítica: coordenar as atividades de tesouraria; realizar o pagamento das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo; efetivar movimentação financeira junto a instituições bancárias; receber os extratos bancários e controlar os saldos; observar as recomendações do Tribunal de Contas do Estado no que diz respeito a Contabilidade Pública; controlar os atos relativos à execução do movimento financeiro da Prefeitura e Câmara Municipal; inscrever todas as movimentações financeiras em Livro-Caixa da Tesouraria; encaminhar relatórios detalhados das receitas e despesas pagas mensalmente, aos representantes do Chefe do Executivo e Presidente do Legislativo, todas estas funções ligadas aos Poderes Executivo e Legislativo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor efetivo ocupante de cargo de Tesoureiro.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: PREGOEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 12

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar a condução de licitações (pregões presenciais e eletrônico, leilão, registro de preços) com responsabilidade exclusiva para os atos de julgamento e deliberação.
   b) Descrição Analítica: Realizar o credenciamento dos interessados; o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação; a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço; a adjudicação para o autor da proposta de menor preço; a elaboração de ata; a condução dos trabalhos da equipe de apoio; o recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e, ainda, o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 36 horas semanais;
   b) Especial: O exercício do caso pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado, do quadro da Secretaria Municipal de Administração.


ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar as Escolas de Ensino Fundamental e Infantil municipais; realizar estudos e planejamentos.
   b) Descrição Analítica: Supervisionar o funcionamento estrutural e pedagógico das Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil; orientar, organizar, elaborar e planejar o bom funcionamento das escolas, nas questões legais e de normas administrativas, na fundamentação de pareces e leis que regem as referidas instituições, supervisionar a execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor sob regime celetista ou estatutário, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

ANEXO VI-D
ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

CATEGORIA FUNCIONAL: SUPERVISOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CLT
PADRÃO DE VENCIMENTO: FG 7

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Supervisionar as Escolas de Ensino Fundamental e Infantil municipais; realizar estudos e planejamentos.
   b) Descrição Analítica: Supervisionar o funcionamento estrutural e pedagógico das Escolas de Ensino Fundamental e Educação Infantil; orientar, organizar, elaborar e planejar o bom funcionamento das escolas, nas questões legais e de normas administrativas, na fundamentação de pareces e leis que regem as referidas instituições, supervisionar a execução de outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
   b) Especial: O exercício do cargo pode exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Provimento: Função Gratificada a ser exercida por servidor celetista concursado, do quadro da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
(redação original)




ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO
(AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.015, de 25.04.2017)

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRECHE
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: cuidar de crianças que frequentam creches.
   b) Descrição Analítica: cuidar de crianças de zero a seis anos em creches municipais; alimentar as crianças durante a permanência das crianças na creche; trocar fraldas, roupas e manter o asseio das crianças; realizar tarefas de lazer e entretenimento das crianças; executar programas de educação; cuidar da saúde e do bem estar das crianças, comunicando aos superiores problemas ocorridos e indícios de maus tratos; realizar passeios em locais públicos com as crianças, zelando pela segurança das crianças; executar tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniformes;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental;
   c) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: ELETRICISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos, de som e de telefones.
   b) Descrição Analítica: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; consertar aparelhos elétricos em geral; operar com equipamentos de som, planejar, instalar e retirar alto-falantes e microfones; proceder a conservação de aparelhagem eletrônica, realizando pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle de ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, alternadores, motores de partida, etc.; reparar buzinas, interruptores, reles, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores; executar e conservar redes de iluminação dos próprios municipais e de sinalização; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias a execução dos serviços; fazer a instalação e conservação, de linhas telefônicas e de ramais; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Habilitação: comprovar experiência na função;
   d) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiro e cargas; recolher o veículo a garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus; dirigir obedecendo a legislação de trânsito; auxiliar no carregamento e descarregamento do veículo; conduzir pacientes a hospitais e profissionais à Postos de Saúde; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a plantões, viagens e atendimento ao público, e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
PADRÃO DE SALÁRIO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias.
   b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, carroplataforma, máquinas rodoviárias, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas; quando sua máquina estiver em conserto; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; providenciar no abastecimento de combustível; repor óleos lubrificantes e água; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeitou uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C ou D;
   d) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO DE OBRAS
PADRÃO DE SALÁRIO: 02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
   b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de via públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 55 anos;
   b) Instrução: Alfabetizado;
   c) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE TRATOR AGRÍCOLA
PADRÃO DE SALÁRIO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Operar Tratores Agrícolas.
   b) Descrição Analítica: Operar tratores agrícolas para lavrar, discar e gradear terras, obedecendo as curvas de níveis; operar tratores agrícolas para rebocar carretões no recolhimento de entulhos, folhas de árvores, transporte de materiais e similares; auxiliar na manutenção e limpeza dos equipamentos; zelar pelo seu bom funcionamento; auxiliar no carregamento e descarga de materiais; providenciar no abastecimento de combustível; repor óleos lubrificantes e água; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, e a realização de serviços em domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4ª série do primeiro grau;
   c) Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação Categoria C ou D;
   d) Recrutamento por Concurso Público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: RECEPCIONISTA
PADRÃO DE SALÁRIO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Atender nos postos de saúde e nos órgãos municipais.
   b) Descrição Analítica: Recepcionar pessoas em ambulatórios médico sanitários, postos de saúde do município e outros locais de atendimento ao público; efetuando cadastros e a clientela atendida; organizar fichários, mantendo atualizados os seus dados para relatórios e outras informações; controlar os recebimentos de materiais, os estoques, a distribuição e o uso dos materiais que forem postos ao seu controle; orientar e instruir pessoas para encaminhamentos diversos; atender ao telefone; prestar auxílio aos servidores e funcionários no seu local de trabalho; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 semanais;
   b) Especial: O exercido do cargo pode exigir serviços extraordinários, inclusive à noite, sábados, domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
   c) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: SECRETÁRIO ESCOLAR
PADRÃO DE SALÁRIO: 07

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Escrituração e o arquivo dos dados referentes, à vida escolar do aluno e à Escola.
   b) Descrição. Analítica: Participar da elaboração do Plano Global da Escola; organizar o Serviço de Secretaria; assinar, juntamente com o Diretor, os documentos escolares dos alunos, bem como toda a documentação do Serviço de Secretaria, apondo o seu número de registro ou autorização do órgão competente; participar de reuniões; assessorar a Direção nos assuntos relacionados ao Serviço de Secretaria; organizar e manter atualizada a escrituração escolar, o arquivo ativo e passivo, bem como os prontuários de legislação referentes à Escola e ao ensino; zelar pelo recebimento e expedição de documentos autênticos, inequívocos e sem rasuras; extrair dados que interessem à escrituração escolar de documentos de identificação apresentados pelos alunos ou sem responsável, providenciando a pronta restituição dos mesmos; arquivar recortes e publicações de interesse da Escola e inerentes ao Serviço; coletar bibliografia atualizada pertinente à escrituração escolar; revisar toda a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido a despacho e assinatura do Diretor; providenciar o preparo de históricos escolares, certificados, atestados e outros documentos similares; cumprir, fazer cumprir e divulgar os despachos e determinações do Diretor; providenciar a publicação de editais; elaborar relatórios e instruir expedientes; incinerar documentos obedecendo à prescrição oficial vigente; proceder à avaliação interna do Serviço; participar da avaliação global da Escola.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho noturno e aos fins de semana;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;
   c) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE MERENDEIRA
PADRÃO DE SALÁRIO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; preparar a merenda para alunos em escolas e creches.
   b) Descrição Analítica: Fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; preparar merenda em escolas e creches, conforme cardápio fornecido; fazer e servir refeições; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 55 anos;
   b) Instrução: Ensino Fundamental;
   c) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VI-E
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE
PADRÃO DE SALÁRIO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais.
   b) Descrição Analítica: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças e jardins, materiais sob sua guarda, etc; controlar a entrada e salda de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder as chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercido de suas funções; exercer tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 60 anos;
   b) Instrução: 4º série do Ensino Fundamental;
   c) Recrutamento por concurso público.



ANEXO VII
FICHA DE AVALIAÇÃO COLETIVA INDIVIDUAL
(MERITOCRACIA)




ANEXO VIII
ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL

DESIGNAÇÃO
ATIVIDADES
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI Julgar recursos interpostos contra as penalidades impostas no âmbito do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.
Comissão Permanente de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares Conduzir Procedimentos de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, conforme dispõe a legislação vigente.
Comissão Permanente de Licitações Competências de todos os membros:
Processar e julgar todos os processos de licitação e praticar os atos necessários a alcançar esses objetivos, incluindo:
- abertura, direção e encerramento das reuniões públicas de habilitação dos licitantes e de classificação das propostas e das reuniões, públicas ou reservadas, de julgamento;
- o exame formal, nos termos do instrumento convocatório, dos documentos de habilitação e a consequente habilitação ou inabilitação dos licitantes;
- o exame formal das propostas comercial e técnica e o respectivo julgamento conforme estabelecido no instrumento convocatório;
- rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
- receber recursos contra seus atos, dirigidos à autoridade superior;
- notificar os demais licitantes dos recursos interpostos contra seus atos;
- rever seus atos em razão de recursos interpostos, remetendo-os à autoridade superior quando mantiver as decisões proferidas;
- promover diligências no interesse do procedimento da licitação;
- sugerir à autoridade superior a revogação do processo licitatório;
- sugerir à autoridade superior a anulação do processo licitatório;
- promover o registro cadastral atinente aos processos licitatórios;
- sugerir à autoridade superior a aplicação de sanções aos licitantes que se conduziram irregularmente durante procedimento da licitação;
Competências privativas do Presidente:
- abrir, presidir e encerrar as sessões dessa CPL;
- anunciar as deliberações dessa CPL;
- exercer o poder de polícia nos locais de reunião dessa CPL, requisitando, via autoridade competente, a necessária força policial para a manutenção da ordem nesses locais e dos atos proferidos e, observada essa exigência, requisitar essa força para restabelecer a ordem;
- resolver, quando forem da sua competência decisória, os pedidos verbais, devidamente registrados em ata, ou escritos, apresentados nas sessões públicas;
- instruir os processos a cargos da CPL, determinando a juntada ou o desentranhamento de documentos pertinentes;
- providenciar a publicação, na imprensa oficial ou em quadro de avisos, dos atos quando essa medida, a cargo da CPL, for exigida;
- solicitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da CPL que preside e prestar informações sempre que solicitadas;
- solicitar, via autoridade competente, assessoria, laudos e pareceres;
- relacionar-se com terceiros, estranhos ou não à Administração Pública licitante, no que respeita aos interesses da CPL que preside;
Competências privativas do Secretário:
- auxiliar o Presidente na direção das sessões, públicas ou reservadas;
- lavrar as atas das reuniões da CPL;
- preparar, conforme orientação do Presidente, a correspondência a ser expedida e os avisos e atos para publicação, submetendo-os à Presidência;
- controlar os prazos e certificar o seu transcurso.
Pregoeiro e Equipe de Apoio Pregão Realizar a condução de licitações (pregões presenciais e eletrônico, registro de preços) com responsabilidade exclusiva para os atos de julgamento e deliberação.
Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis Realizar a Avaliação de bens móveis e bens imóveis do Município sempre que requerido, fulcro da legislação vigente.
Leiloeiro Organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação à homologação do Prefeito Municipal; operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objeto fim, auxiliando a Comissão processante no que couber, em estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.
Funções de motorista de veículo de transporte escolar ou ambulância Dirigir automóvel, ônibus e/ou micro-ônibus escolar, e/ou ambulância, dentro ou fora do perímetro urbano; transportar pacientes e/ou alunos da rede escolar; auxiliar nos primeiros socorros a pacientes dentro da ambulância, bem como locomovê-los nas macas para o interior de hospitais; cuidar da manutenção do veículo e fazer-lhe pequenos reparos; desempenhar tarefas afins.
Junta de Alistamento Militar Realizar funções de alistamento militar obrigatório, nos termos da legislação em vigor.
Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e Meritocracia Proceder avaliação de servidores em estágio probatório e seu respectivo desempenho funcional durante a sua carreira, conforme legislação pertinente.
Fiscal de Contrato Fiscalizar contratos administrativos firmados pelo Município a que for designado, conforme legislação vigente.



ANEXO IX
TERMO DE OPÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE REGIME

Exmº Sr.
Prefeito Municipal
Rolante/RS

Eu,_________________________________________________________,
Matrícula nº_______, ocupante do emprego público:___________________
abaixo assinado(a), portador(a) do CPF nº_________________, residente e
domiciliado(a) na Rua/Av._________________________________, nº____,
Bairro______________________, Cidade__________________________
Cep:___________________________ Fone:________________________


Venho declarar a minha vontade a respeito da opção de transposição de regime jurídico celetista para regime jurídico estatutário:

( ) Quero transpor de regime jurídico celetista para regime jurídico estatutário, submetendo-me ao cumprimento do devido estágio probatório;

( ) Não quero transpor de regime jurídico celetista para regime jurídico estatutário.


Rolante, _____de _______________de 20_____.

__________________________________
Assinatura do Servidor



Nota: (Este texto não substitui o original)


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