04:09 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 18/03/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.950, de 20.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.142, DE 01/11/2006
INSTITUI PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ROLANTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.949, de 20.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 18/03/2015
INSTITUI A "LEI DE TRANSPARÊNCIA TOTAL" QUE REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3.693, DE 17/06/2015
CRIA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE ROLANTE - DEL ROLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.859, DE 05/05/2016
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.112/2006.
LEI MUNICIPAL Nº 4.050, DE 25/07/2017
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE URBANA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.057, DE 08/08/2017
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E USOS NÃO CONFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.949, DE 20/12/2016
INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE ROLANTE.

O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor Municipal de Rolante, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Estadual nº 10.116, de 23 de março de 1994 e na Lei Orgânica Municipal .
   Parágrafo único. As normas, princípios básicos e diretrizes para implantação do Plano Diretor são aplicáveis a toda extensão territorial do Município.

Art. 2º O Plano Diretor Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do Município e integra o processo de planejamento municipal.
   Parágrafo único. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual deverão incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor.

Art. 3º São complementares ao Plano Diretor, os Códigos Municipais de Edificações e de Posturas, bem como a Lei Municipal do Parcelamento do Solo Urbano e Rural.
   Parágrafo único. Poderão complementar o Plano Diretor outras leis que se fizerem necessárias a fim de tratar matérias relacionadas ao desenvolvimento urbano e rural, e ações de planejamento municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 4º A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios:
   I - Função social da cidade;
   II - Função social da propriedade;
   III - Sustentabilidade;
   IV - Gestão democrática e participativa.

Art. 5º A função social da cidade, corresponde ao direito à cidade sustentável, nele compreendidos os direitos à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, à mobilidade urbana e acessibilidade ao trabalho, à cultura e ao lazer.

Art. 6º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências:
   I - Intensidade de uso adequada à disponibilidade da infraestrutura urbana e de equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo ordenamento territorial determinado nesse Plano e no seu Anexo acerca do Uso e Ocupação do Solo;
   II - Uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico;
   III - Aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança.
   Parágrafo único. A propriedade do solo não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos neste Plano Diretor e nas demais leis que o complementam.

Art. 7º Para os fins desse Plano e da legislação pertinente considera-se sustentabilidade o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando a garantir qualidade de vida para as presentes e finuras gerações.

Art. 8º A gestão democrática incorpora a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO

Art. 9º O Plano Diretor Municipal de Rolante é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como ao atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico municipal.

Art. 10. São objetivos gerais do Plano Diretor Participativo:
   I - Orientar a política de desenvolvimento do município, considerando os condicionantes ambientais e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural, social e econômico da região e do Município;
   II - Garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida;
   III - Garantir a função social das propriedades urbana e rural, que prevalece sobre o exercício do direito de propriedade individual;
   IV - Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas nos meios urbano e rural;
   V - Assegurar que a ação pública dos Poderes Executivo e Legislativo ocorra de forma planejada e participativa;
   VI - Estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas;
   VII - Garantir a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico e paisagístico;
   VIII - Garantir ajusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana e rural;
   IX - Prevenir distorções e abusos no desfrute econômico das propriedades urbana e rural e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
   X - Permitir a participação da iniciativa privada em ações relativas ao processo de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos diversificados, quando for de interesse público e compatível com as funções sociais da cidade.

Art. 11. Os objetivos do Plano Diretor Participativo serão atendidos com base na implementação de políticas setoriais integradas para ordenar a expansão e o desenvolvimento do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida.

TÍTULO II - DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO

Art. 12. A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Rolante terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 13. Na política de desenvolvimento social, econômico e turístico devem ser observadas as seguintes diretrizes:
   I - Fortalecer a agroindústria, ampliando o valor agregado da produção primária;
   II - Estimular o fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região;
   III - Fortalecer a produção agropecuária do município;
   IV - Apresentar alternativas ao pequeno produtor de como explorar suas terras de forma racional, ambientalmente correta e lucrativa;
   V - Promover o aumento das linhas de financiamento e crédito à atividade agrícola;
   VI - Atrair novos setores produtivos para o Município, em consonância com a política de desenvolvimento regional;
   VII - Fortalecer a política de incentivo à implantação de novas indústrias;
   VIII - Incentivar o empreendedorismo, a partir da identificação de vazios econômicos no município, através de ferramentas de geografia de mercado;
   IX - Consolidar o setor industrial do município como espaço físico, disciplinando a ocupação e a expansão deste;
   X - Fortalecer as atividades comerciais do município;
   XI - Incentivar o ensino e a pesquisa, promovendo planos conjuntos com instituições de ensino.

Art. 14. Cabe ao Poder Executivo promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico e social do Município visando a ampliar gradativamente e quantitativamente os fluxos de visitantes para o Município e aumentar a taxa de permanência média de turistas na cidade.

Art. 15. Para a promoção do Turismo no Município, devem ser observadas as seguintes diretrizes:
   I - Otimizar o aproveitamento econômico do potencial turístico do Município, como fonte de empregos e geração de renda;
   II - Consolidar o turismo em todo município;
   III - Estimular o turismo agroecológico em propriedades rurais;
   IV - Criar e incrementar um roteiro turístico de referência no município;
   V - Estimular a construção de equipamentos de hospedagem em âmbito municipal, fomentando o desenvolvimento do turismo;
   VI - Fortalecer as atividades gastronômicas, culturais e tradicionais no município.

CAPÍTULO II - DAS POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 16. Constituem-se elementos de Política Social:
   I - Saúde;
   II - Educação
   III - Assistência Social;
   IV - Lazer, Esporte e Cultura;
   V - Habitação.

Art. 17. A política municipal da Saúde tem como objetivo:
   I - Expansão e melhorias da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados pelo município;
   II - Universalizar a assistência pública de saúde a toda população do município;
   III - Proporcionar ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade nas unidades de saúde, distribuídas por todo o território municipal;
   IV - Reforço para as ações de prevenção promovidas pelas Equipes de Saúde da Família, visando a atender a todo o município, especialmente as populações rurais.

Art. 18. A Política Municipal de Educação tem como objetivos:
   I - Democratizar o acesso à educação básica nas etapas da educação infantil e fundamental, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público;
   II - Implantação de melhorias no sistema de educação básica com ênfase a qualidade do ensino, na ampliação de oportunidades de educação de jovens e adultos em todo o município;
   III - Atender a demanda de educação profissional, em parceria com o poder público Estadual e Federal, considerando as demandas do setor produtivo local e as vocações econômicas do município;
   IV - Fortalecer e ampliar os programas de educação ambiental nas escolas públicas e particulares através de parcerias.

Art. 19. A Política Municipal do Desenvolvimento Social tem como objetivos:
   I - Promover a inserção das pessoas em situação de vulnerabilidade nas atividades produtivas e na economia;
   II - Integrar a assistência social às demais políticas públicas para a promoção da autonomia social e econômica e do convívio social;
   III - Atuar de forma preventiva, no que se refere aos processos de exclusão social;
   IV - Fomento a estudos e pesquisas para a identificação de demandas e produção de informações que subsidiem o planejamento e a avaliação das ações desenvolvidas no âmbito da Política de Assistência Social;
   V - Monitoramento e avaliação contínuos da implementação e dos resultados e impactos da Política de Assistência Social.

Art. 20. A Política Municipal de Lazer, Esporte e Cultura têm como objetivos:
   I - Incentivo ao desenvolvimento de práticas desportivas, abrangendo todos os grupos sociais e as diferentes faixas etárias com ênfase para os alunos da educação básica, ensino fundamental e médio;
   II - Incentivo a recreação ao lazer e a prática aos esportes para a população;
   III - Melhorias dos espaços de uso coletivos já consolidados;
   IV - Extensão das atividades culturais voltadas ao turismo à população local;
   V - Valorização do patrimônio cultural imaterial do município;
   VI - Inclusão da cultura local nos projetos pedagógicos das escolas;
   VII - Busca por alternativas de renda para grupos sociais criação de associações e cooperativas para o desenvolvimento de atividades ligadas a agricultura e reciclagem.

Art. 21. Para atingir os objetivos propostos da Política Municipal de Lazer, Esporte e Cultura, buscar-se-á promover ações e eventos do setor, articular e integrar os equipamentos culturais públicos e privados, otimizar o uso dos espaços de lazer, esporte e cultura já existentes, dotando-os de melhor infraestrutura e acessibilidade, e apoiar iniciativas de criação de novos espaços culturais.

Art. 22. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo: solucionar a carência habitacional no município, garantindo o acesso à terra urbanizada e à moradia digna aos habitantes do município.

Art. 23. Para a consecução da Política Municipal de Habitação deverão ser adotadas as seguintes diretrizes:
   I - Democratizar o acesso ao solo urbano e a oferta de terras, a partir da disponibilidade de móveis públicos e da utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade;
   II - Coibir as ocupações em áreas de risco e não edificáveis;
   III - Elaborar o Plano Municipal de Habitação;
   IV - Garantir a sustentabilidade social, econômica e ambiental nos programas habitacionais, por intermédio das políticas de desenvolvimento econômico e de gestão ambiental;
   V - Promover a qualificação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares;
   VI - Assegurar o apoio e o suporte técnico às iniciativas individuais ou coletivas da população para produzir ou melhorar a moradia;
   VII - Promover a remoção de famílias que estejam residindo em áreas de risco, em locais de interesse ambiental ou em locais de interesse urbanístico e garantir alternativas habitacionais para essas famílias;
   VIII - Recuperar as áreas de preservação ambiental, ocupadas por edificações, não passíveis de urbanização e regularização fundiária;
   IX - Estimular a produção, pela iniciativa privada, de unidades habitacionais voltadas para o mercado popular;
   X - Ampliar as áreas destinadas à habitação de interesse social;
   XI - Inibir o adensamento e a ampliação das áreas irregulares existentes;
   XII - Criar sistema atualizado de informações sobre as condições de moradia e acesso à terra;
   XIII - Assegurar a participação popular nos projetos e planos urbanos.

Art. 24. O Plano Municipal de Habitação deverá conter, no mínimo:
   I - Diagnóstico das condições de moradia no Município;
   II - Cadastro das áreas de risco, áreas ocupadas e ocupações irregulares;
   III - Identificação das demandas por região do município e natureza das mesmas;
   IV - objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação definida nesta Lei;
   V - Definição de metas de atendimento da demanda, com prazos, priorizando as áreas mais carentes.

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AMBIENTAL MUNICIPAL

Art. 25. São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente ter a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pela ação articulada dos seguintes agentes:
   I - O poder público das esferas federal, estadual e municipal;
   II - Empreendedores do turismo;
   III - Empreendedores industriais do município;
   IV - Sociedade civil como um todo.
   Parágrafo único. O Patrimônio Ambiental abrange:
      a) Patrimônio cultural: conjunto de bens imóveis de valor significativo - parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagem, assim como manifestações culturais - tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis -, que conferem identidade a estes espaços;
      b) Patrimônio natural: os elementos naturais ar, água, solo e subsolo, fauna, flora, assim corno as amostras significativas dos ecossistemas originais indispensáveis à manutenção da biodiversidade, que tenham interesse de proteger, preservar e conservar a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano, essenciais à sadia qualidade de vida.

Art. 26. Constituem diretrizes da política Municipal do Meio Ambiente:
   I - Qualificar o território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, e da superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente e saneamento;
   II - Fortalecimento dos dispositivos de gestão pública municipais, voltadas para o meio ambiente, de forma a consolidar a regulação e fiscalização sobre o patrimônio natural, por meio da elaboração do Código Ambiental municipal;
   III - Manutenção e ampliação dos programas de educação ambiental;
   IV - Coibição de toda ação indevida sobre o ambiente natural, inclusive por meio do aumento de fiscalização:
   V - Respeito a áreas de preservação permanente existentes no município;
   VI - Monitoramento das atividades econômicas desenvolvidas no município a fim de evitar acidentes ambientais;
   VII - Implementar as diretrizes contidas na Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação federal e da legislação estadual, no que couber;
   VIII - Controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas;
   IX - Pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao uso racional e à proteção dos recursos naturais;
   X - Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente;
   XI - Garantir a produção e divulgação do conhecimento sobre o meio ambiente por um sistema de informações integrado;
   XII - Habilitar o Município para licenciamento ambiental junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997, e atendendo aos requisitos constantes na RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 102/2005, ou normativas posteriores que venham a substituí-las;
   XIII - Implementar o controle de produção e circulação de produtos perigosos;
   XIV - Implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, desestimulando invasões e ocupações indevidas;
   XV - Controlar a atividade dos movimentos de terra no Município e a exigência da aplicação de medidas mitigadoras de seus empreendedores;
   XVI - Controlar as fontes de poluição sonora;
   XVII - Disciplinar a criação de animais de grande porte, dentro dos Perímetros Urbanos, tais como: bovinos, equinos, suínos, etc.;
   XVIII - Promover a educação ambiental como instrumento para sustentação das políticas públicas ambientais, buscando a articulação com as demais políticas setoriais;
   XIX - Promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e do controle ambiental;
   XX - Incorporar às políticas setoriais o conceito da sustentabilidade e as abordagens ambientais;
   XXI - Criar mecanismos de informação à população sobre os resultados dos serviços de saneamento oferecidos;
   XXII - Implementar programas de reabilitação das áreas de risco;
   XXIII - Garantir a conservação dos solos como forma de proteção dos lençóis subterrâneos;
   XXIV - Proteger os cursos e corpos d’água do município, suas nascentes e matas ciliares, conforme estabelecido nas Resolução CONAMA nºs 302/2002, 303/2002 e 369/2006 ou normativas posteriores que venham a substituí-las;
   XXV - Desassorear e manter limpos os cursos d’água, os canais e galerias do sistema de drenagem;
   XXVI - Ampliar as medidas de saneamento básico para as áreas deficitárias, por meio da complementação e/ou ativação das redes coletoras de esgoto e de água;
   XXVII - Complementar o sistema de coleta de águas pluviais nas áreas urbanizadas do território, de modo a evitar a ocorrência de alagamentos;
   XXVIII - Elaborar e implementar sistema eficiente de gestão de resíduos sólidos, garantindo a ampliação da coleta seletiva de lixo e da reciclagem, bem como a redução da geração de resíduos sólidos;
   XXIX - Aprimorar as atividades desenvolvidas na usina de reciclagem de resíduos;    XXX - Aprimorar as técnicas utilizadas em todo processo de coleta e disposição final de resíduos sólidos urbanos;
   XXXI - Eliminar os efeitos negativos provenientes da inadequação dos sistemas de coleta e disposição final dos resíduos coletados;
   XXXII - Garantir a participação efetiva da comunidade visando ao combate e erradicação dos despejos indevidos e acumulados de resíduos em terrenos baldios, logradouros públicos, pontos turísticos, rios, canais, valas e outros locais;
   XXXIII - Construir um processo de organização da paisagem urbana, nos passeios e canteiros públicos com vegetação adequada;
   XXXIV - Manutenção e fortalecimento da atuação efetiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria ou Departamento de Meio Ambiente para fiscalizar e coibir atividades nocivas ao meio ambiente.
   § 1º Em caso de empreendimentos na incidência de APPs, deverão ocorrer avaliações por parte da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Conselho do Plano Diretor, de acordo com a necessidade.
   § 2º Para fins de avaliação de que trata o parágrafo anterior, considera-se APPs bens de interesse nacional e espaços territoriais especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos da Lei Federal nº 12.651/2012.

CAPÍTULO IV - DA MOBILIDADE URBANA

Art. 27. A Política municipal de Mobilidade Urbana consolida a linha estratégica e tem por objetivo promover a melhoria da integração do território municipal, em âmbito local junto aos núcleos de apoio a área rural, regional com os municípios da região por meio de ordenamento e melhorias das vias de circulação e dos transportes de passageiros e de cargas.

Art. 28. O Sistema Viário é constituído pela infraestrutura física das vias e logradouros que compõem a malha por onde circulam os veículos, pessoas e animais.
   Parágrafo único. O Sistema Viário Municipal e suas diretrizes são objetos de lei específica, que complementará este Plano Diretor Municipal.

Art. 29. A política Municipal de Mobilidade será desenvolvida por meio de ações articuladas dos diversos agentes envolvidos, quais sejam:
   I - O poder público das esferas Federal, Estadual e Municipal;
   II - As empresas de transporte de passageiros e de cargas que atuam ou que venham a atuar no município;
   III - comunidade como um todo.

Art. 30. Constituem diretrizes da Política de Mobilidade Urbana:
   I - Fomento às parcerias e situação consorciada com municípios do Vale do Paranhana para fortalecimento e diversificação da atividade turística nos municípios;
   II - Regulamentação,monitoração e controle da movimentação de cargas pesadas, bens e serviços, mediante a implantação de vias necessárias à eliminação do tráfego de veículos pesados no centro do município;
   III - Implantação de sinalização de transito e turística adequadas e serão de responsabilidade da secretaria municipal de obras, com participação das demais secretarias e do conselho do plano diretor, os passeios devem ser considerados parte integrante das vias públicas e destinam-se exclusivamente à circulação de pedestres com segurança e conforto, sendo que a instalação de mobiliário urbano deverá ser regulada no Código de Posturas do município;
   IV - Reduzir a necessidade de deslocamentos dentro do município;
   V - Melhorar a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de segurança internacional definidos pela comunidade técnica;
   VI - Promover a distribuição dos equipamentos em consonância com as demandas localizadas;
   VII - Adequar o sistema viário ao transporte coletivo;
   VIII - Tratar de forma integrada as questões de transporte, trânsito e uso do solo;
   IX - Priorizar a circulação dos pedestres em relação aos veículos motorizados e dos veículos coletivos em relação aos particulares;
   X - Regulamentar todos os serviços de transporte do município;
   XI - Revitalizar/recuperar/construir passeios, viabilizando e otimizando a circulação de pedestres;
   XII - Articular as vias com as rotas do transporte coletivo;
   XIII - Garantir a utilização do transporte coletivo municipal pelos portadores de necessidades especiais;
   XIV - Garantir manutenção preventiva no transporte coletivo para o conforto dos usuários e controle de poluentes;
   XV - Reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;
   XVI - Estabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;
   XVII - Promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios das vias urbanas do município;
   XVIII - Criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de pavimentação;
   XIX - Implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte;
   XX - Implantar melhorias e alteração de circulação viária na área central, redefinindo as rotas para veículos de carga.

TÍTULO III - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

Art. 31. O ordenamento territorial do Município de Rolante consiste na organização e controle do uso e ocupação do solo no território municipal, de modo a evitar e corrigir as distorções do processo de desenvolvimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, o desenvolvimento econômico e social e a qualidade de vida da população.
   § 1º Em conformidade com o Estatuto da Cidade, o ordenamento territorial abrange todo o território municipal, envolvendo áreas urbanas e áreas rurais.
   § 2º Os alvarás de licença de localização e funcionamento de qualquer atividade, somente poderão ser expedidos se forem observadas as disposições dessa Lei e demais legislações aplicáveis.
   § 3º Nenhuma obra de construção, reforma ou acréscimo poderá ser feita no Município sem a previa aprovação e licença da Municipalidade.
   § 4º Nos acréscimos, a soma da área da edificação existente com a área a ser construída não poderá ultrapassar a área total permitida pelos índices urbanísticos.
   § 5º A legislação de uso e ocupação do solo complementa o disposto neste Capítulo.

Art. 32. Constituem objetivos gerais do ordenamento territorial:
   I - Definir perímetro urbano e áreas de urbanização específica para o Município;
   II - Organizar o controle do uso e ocupação do solo nas áreas urbanas e rurais;
   III - Definir áreas especiais que, pelos seus atributos, são adequadas implementação de determinados programas de interesse público ou necessitam de programas especiais de manejo e proteção;
   IV - Definir diretrizes viárias;
   V - Qualificar os usos que se pretendem induzir ou restringir em cada área da cidade;
   VI - Promover o adensamento compatível com a infraestrutura em regiões de baixa densidade e/ou com presença de áreas vazias ou subutilizadas;
   VII - Preservar as regiões de interesse histórico, paisagístico, cultural e ambiental;
   VIII - Urbanizar e qualificar a infraestrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco;
   IX - Combater e evitar a poluição e a degradação ambiental;
   X - Integrar e compatibilizar o uso e a ocupação do solo entre a área urbana e a área rural do Município.

CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO

Art. 33. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes para a utilização dos instrumentos de ordenação territorial e de zoneamento de uso e ocupação do solo.

Art. 34. Município de Rolante é dividido em duas Macrozonas, assim definidas:
   I - Macrozona Urbana: formada pelo perímetro urbano consolidado, onde se concentra a maior parte da população do município, núcleos urbanos consolidados de Alto Rolante e Fazenda Passos, e áreas de expansão urbana e a fins industriais;
   II - Macrozona Rural: caracteriza-se por áreas destinadas as atividades agropecuárias e outras relacionadas ao setor primário e turístico. Compreende a grande parte do território municipal, com presença de fragmentos de vegetação nativa e áreas de preservação permanente.
   § 1º A delimitação das diversas zonas que constituem área urbana e rural consta da Prancha nº 01, Anexo 04, parte integrante desta Lei.
   § 2º Deverá ser observado que em todos os locais zoneados poderá haver Áreas de Preservação Ambiental Permanente (APP) e Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), que deverão ser avaliadas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e demais leis vigentes no âmbito ambiental.
   § 3º No caso de um lote ter frente para logradouros públicos compreendidos em zonas de usos diferentes, caberá ao órgão técnico municipal competente estabelecer o limite entre um e outro uso.

Seção I - Da Macrozona Urbana

Art. 35. A área urbana fica dividida, para fins de disciplinamento do uso e da ocupação do solo, nas seguintes zonas:
   I - Zona Residencial 1 - ZRI: são as áreas onde se permite somente a ocupação com baixa densidade populacional, cujo objetivo preponderante é a destinação para fins residencial unifamiliar, podendo haver os serviços profissionais liberais, anexo â residência e utilizado unicamente como serviço profissional do proprietário do imóvel, sendo todos os usos sem impacto a vizinhança;
   II - Zona Residencial 2 - ZR2: são as áreas onde o uso residencial unifamiliar e residencial coletivo é preponderante, mas são admitidas atividades de comércio e serviços diversificados, desde que não perturbe a atividade residencial:
      a) Comércio varejista;
      b) Serviços profissionais;
      c) Serviços de educação e cultura.
   III - Zona Residencial 3 - ZR3: são as áreas onde o uso residencial unifamiliar e residencial coletivo é preponderante, mas são admitidas atividades de comércio e serviços diversificados, recreacional e turístico, que não perturbe a atividade residencial:
      a) Residencial - R;
      b) Comércio varejista;
      c) Serviços profissionais;
      d) Serviços de manutenção;
      e) Serviços administrativos;
      f) Serviços de saúde;
      g) Serviços de educação e cultura;
      h) Equipamentos para esporte ao ar livre;
      i) Hotéis, pousadas, motéis, spas.
   IV - Zona Residencial Especial - ZRE: são as áreas onde o uso residencial unifamiliar é preponderante, e não são admitidas atividades de comércio e serviços diversificados, sendo possível atividades recreacional e turística, desde que não perturbem a atividade residencial. Sendo que em vista da fragilidade das condições ambientais da região a ocupação deverá ser mais restrita, pois está caracterizada geologicamente com solo onde podem ocorrer eventualmente inundações.
      a) Residencial;
      b) Equipamentos para esporte ao ar livre.
   V - Zona Comercial - ZC: são as áreas lindeiras ao sistema viário estrutural, nos lotes do alinhamento que, em função da infraestrutura instalada otimizada, permite o uso:
      a) Residencial - R;
      b) Comércio e Serviços Diversificados - CSD;
      c) Recreacional e Turístico - RT.
   VI - Zona Mista 1 - ZM1: são as áreas que em função das condições Físicas e do sistema viário favorecem a ocupação com alta densidade populacional integrando as atividades:
      a) Residencial - R;
      b) Comércio e Serviços Diversificados - CSD;
      c) Recreacional e Turístico - RT;
      d) Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN;
      e) Comércio e Serviços Geradores de Ruído - CSGR;
      f) Indústria I.
   VII - Zona Mista 2 - ZM2: são as áreas que em função das condições Físicas e do sistema viário favorecem a ocupação com alta densidade populacional integrando as atividades:
      a) Residencial - R;
      b) Comércio e Serviços Diversificados - CSD;
      c) Recreacional e Turístico - RT;
      d) Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN;
      e) Comércio e Serviços Geradores de Ruído - CSGR;
      f) Comércio e Serviços Geradores de Trafego Pesado - CSTP;
      g) Indústria I e II.
   VIII - Zona Industrial 1 - Z1: zona que pela sua localização e boa acessibilidade, permite a concentração de:
      a) Indústrias I e II;
      b) Comércio e Serviços Diversificados - CSD;
      c) Comércio e Serviços Geradores de Ruído CSGR;
      d) Comércio e Serviços Geradores de Trafego Pesado - CSTP;
      e) Comércio e Serviços Perigosos - CSP.
   IX - Zona Industrial 2 - Z2: zona que pela sua localização e boa acessibilidade, permite a concentração de:
      a) Indústrias I, II e III;
      b) Comércio e Serviços Diversificados - CSD;
      c) Comércio e Serviços Geradores de Ruído - CSGR;
      d) Comércio e Serviços Geradores de Trafego Pesado - CSTP;
      e) Comércio e Serviços Perigosos - CSP.
   XI - Zona de proteção Ambiental - ZPA ou Áreas de Preservação Ambiental Permanente - APP: são áreas destinadas à preservação dos recursos naturais hídricos, geológicos, da fauna e da flora, obedecidas as legislações federais e estaduais pertinentes, que se caracterizam como as áreas ao longo dos rios, arroios e cursos hídricos, encostas e vales que molduram a grande parte da zona urbana com declividades superiores a 30% (trinta por cento), constituídas de um ecossistema peculiar onde podem ser edificadas somente residências e uso recreacional e turístico com baixíssimos índices, sendo que em grande parte dessas áreas, existe as áreas não edificáveis em função de declividade, vegetação nativa, mata ciliar e recursos hídricos.
   XII - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS: são porções do território destinadas, prioritariamente, à recuperação urbanística, à regularização fundiária e produção de habitações de interesse social, que visam flexibilizar norma e padrões urbanísticos para, através de um plano especifico de urbanização, regularizar o assentamento, sendo que no caso de áreas vazias, o objetivo é aumentar a oferta de terrenos para habitação de interesse social e reduzir seu custo, atendendo a fins de Política Habitacional priorizando a população de baixa renda, conforme determinação do Ministério das Cidades.
   § 1º Nas ZEIS onde houver investimento público, o uso comercial e serviços só poderão ocorrer junto com o uso residencial do titular do imóvel.
   § 2º Nas ZEIS será permitido, mediante aprovação do órgão competente do Município, e anuência da Comissão do Plano Diretor, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor, no caso de áreas consolidas.
   § 3º Além das finalidades definidas acima, são objetivos da ZEIS permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras, possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas, garantir a qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas e assegurar a regularização fundiária.
   § 4º Nesta zona os lotes poderão ter no mínimo 200,00m², com o intuito de favorecer acesso a terra para a população de menor renda.
   XIII - Atividades Especiais: são denominadas como especiais as seguintes atividades:
      a) cemitérios e crematórios;
      b) equipamentos especiais esportivos e de lazer;
      c) autódromos;
      d) hipódromos;
      e) estádios;
      f) parques e parques temáticos;
      g) circos e feiras;
      h) motocross e bicicross;
      i) rodoviária e terminais de passageiros e carga;
      j) extração de minerais metálicos ou não e similares.

Art. 36. Nas Áreas de Preservação Ambiental Permanente (APP) e Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), fica proibido o parcelamento do solo para fins urbanos.

Seção II - Da Macrozona Rural

Art. 37. Na Macrozona Rural serão permitidos os seguintes usos:
   a) Residencial unifamiliar;
   b) Comércio e serviços geradores de ruídos;
   c) Comércio e serviços diversificados;
   d) Recreacional e turístico;
   e) Agroindustrial e Pecuarista.
   Parágrafo único. Os demais usos deverão ter autorização após anuência do Conselho do Plano Diretor.

Art. 38. Somente será permitido o parcelamento de glebas localizadas na Zona Rural quando respeitado o módulo mínimo de 3 ha (três hectares).
   § 1º Aplica-se também o módulo mínimo de 3 ha (três hectares) para implantação de condomínios por unidades autônomas e sítios de lazer em zona rural.
   § 2º Em casos específicos, com prévia anuência do Departamento Municipal de Planejamento e do Conselho do Plano Diretor, poderão ser autorizados módulos mínimos de 01 ha (um hectare) destinados a sítios de recreio.

Seção III - Das Referências e Limitações

Art. 39. Para cada zona corresponderá um regime urbanístico, composto pelos indicadores descritos na Tabela I, correspondente ao Anexo II.

Art. 40. As delimitações dos perímetros Urbanos, das Macrozonas, bem como das zonas e núcleos estabelecidos, tem suas delimitações físicas expressas nos seguintes mapas, que são parte integrante dessa Lei:
   a) Descrição do Perímetro Urbano - Anexo I;
   b) Tabela de índices Urbanísticos - Anexo II;
   c) Padrões para Guarda de Veículos - Anexo III;
   d) Mapa do Macrozoneamento - Anexo IV;
   e) Mapa do Zoneamento - Anexo V.

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

Art. 41. Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, serão adotados, dentre outros, os seguintes instrumentos:
   I - Instrumentos de planejamento:
      a) Plano Plurianual;
      b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      c) Lei de Orçamento Anual;
      d) Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Rural e Sistema Viário;
      e) Código de Edificações;
      f) Código de Posturas;
      g) Planos de desenvolvimento econômico e social;
      h) Planos programas e projetos setoriais;
      i) Programas e projetos especiais de urbanização;
      j) Instituição de unidades de conservação;
      k) Zoneamento Ecológico-Econômico;
      I) Sistema de Mobilidade Urbana.
   II - Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
      a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsório;
      b) IPTU Progressivo no Tempo;
      c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
      d) Zonas Especiais de Interesse Social;
      e) Operações Urbanas Consorciadas;
      f) Consórcio Imobiliário;
      g) Direito de Preempção;
      h) Direito de Superfície;
      i) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
      j) Estudo de Impacto Ambiental (EIA);
      k) Licenciamento Ambiental;
      I) Tombamento;
      m) Desapropriação;
      n) Compensação Ambiental;
      o) Instituição de Unidades de Conservação;
      p) Outorga onerosa do direito de construir.
   III - Instrumentos de regularização fundiária:
      a) Zonas Especiais de Interesse Social;
      b) Concessão de direito real de uso;
      c) Concessão de uso especial para fins de moradia;
      d) Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;
      e) Usucapião especial de imóvel urbano.
   IV - Instrumentos tributários e financeiros:
      a) Tributos municipais diversos;
      b) Taxas e tarifas públicas específicas;
      c) Contribuição de Melhoria;
      d) Incentivos e beneficias fiscais;
      e) Dação de imóveis em pagamento da dívida.
   V - Instrumentos jurídico-administrativos:
      a) Servidão Administrativa e limitações administrativas;
      b) Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
      c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
      d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
      e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
      f) Termo Administrativo de Ajustamento de Conduta.
   VI - Instrumentos de democratização da gestão urbana:
      a) Conselhos municipais;
      b) Fundos municipais;
      c) Gestão orçamentária participativa;
      d) Audiências e consultas públicas;
      e) Conferências municipais;
      f) Iniciativa popular de projetos de lei.

CAPÍTULO I - DAS CLASSIFICAÇÕES DOS USOS

Art. 42. Para efeitos desta Lei ficam instituídas as seguintes categorias de uso, em suas respectivas modalidades:
   I - Residencial - R:
      a) Residências Unifamiliares;
      b) Residências geminadas ou em série;
      c) Residências Multifamiliares;
      d) Habitações Coletivas como internatos, asilos, casas de repouso.
   II - Comércio e Serviços Diversificados - CSD:
      a) Comércio varejista;
      b) Serviços profissionais;
      c) Serviços de manutenção;
      d) Serviços de comunicação;
      e) Serviços financeiros;
      f) Serviços administrativos;
      g) Serviços de segurança;
      h) Serviços de saúde;
      i) Serviços de educação e cultura.
   III - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado - CSTP:
      a) Agências ou garagens de companhias transportadoras, de mudanças e outras que operem com frotas de caminhões e ônibus;
      b) Posto de abastecimento de combustíveis;
      c) Entrepostos, depósitos, armazém de estocagem de matérias-primas, estabelecimentos atacadistas ou varejistas de insumos para agricultura ou pecuária, materiais para a construção e sucatas;
      d) Estabelecimentos de comércio e aluguel de veículos pesados ou máquinas de grande porte, especialmente as que lidam com maquinas agrícolas, tratores e caminhões.
   IV - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos - CSGR:
      a) Estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos tais como; serrarias, carpintarias ou marcenarias que utilizem serras elétricas, serralherias, oficinas mecânicas com serviços de funilaria;
      b) Canis, escolas de adestramento de animais e congêneres.
   V - Comércio e serviços perigosos - CSP:
      a) Postos de combustíveis;
      b) Depósito de gás;
      c) Deposito de materiais tóxicos e inflamáveis.
   VI - Estabelecimentos de Recreação e Lazer Noturnos - ERLN:
      a) Salões de bailes;
      b) Clubes Noturnos;
      c) Bilhares e boliches;
   VII - Recreacional e Turístico - RT:
      a) Hotéis, motéis, pousadas, spas;
      b) Restaurantes clubes de campo;
      c) Equipamentos para esporte ao ar livre.
   VIII - Industrial:
      a) Indústrias I - Baixa interferência poluidora: Estabelecimento industrial com baixa potencialidade poluidora hídrica, atmosférica e quanto a geração de resíduos sólidos;
      b) Indústrias II - Média interferência poluidora: Estabelecimento industrial com média potencialidade poluidora hídrica, atmosférica e quanto a geração de resíduos sólidos;
      c) Indústrias III - Alta interferência poluidora: Estabelecimento industrial com alta potencialidade poluidora hídrica, atmosférica e quanto a geração de resíduos sólidos.
   § 1º A tipologia dos Comércios Atacadistas e Indústrias será analisada pelas Secretarias Municipais Competentes, de acordo com o potencial e o porte do empreendimento.
   § 2º As indústrias deverão ser classificadas pelo Departamento de Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Planejamento, quanto a sua potencialidade poluidora, o que determinará seu enquadramento nos tipos I, II ou III.

Art. 43. Os empreendimentos em atividade regular até data anterior à vigência desta Lei, desde que em situação plenamente regular, possuem garantida a possibilidade de reformas.
   Parágrafo único. Aos empreendimentos que refere o caput deste artigo, eventuais ampliações poderão ser autorizadas, desde que previamente analisadas pelo Conselho Municipal do Plano Diretor.

CAPÍTULO II - DOS DISPOSITIVOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES

Art. 44. As edificações são reguladas por este Plano Diretor, seus Anexos, pelas leis que o complementam e, especialmente, pelo Código de Edificações, instituído pela Lei Municipal nº 337/1980 ou lei posterior que o substitua.

CAPÍTULO III - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

Art. 45. A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação do órgão competente do Município, mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.
   § 1º O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em tomo do empreendimento.
   § 2º De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
   § 3º Antes da concessão de alvará para atividades de grande porte, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação, um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização.
   § 4º O Município fixará o mesmo no Mural de Publicações Oficiais.
   § 5º Na equipe que elabora o EIV deve constar profissionais habilitados das áreas de arquitetura, engenharia e de âmbito ambiental.

Art. 46. Serão consideradas obras ou atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas, as previstas no art. 35, XIII desta Lei.

Art. 47. O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá considerar o sistema de transportes, meio ambiente, infraestrutura básica, estrutura socioeconômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança e contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto â qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões:
   I - Adensamento populacional;
   II - Equipamentos urbanos e comunitários;
   III - Uso e ocupação do solo;
   IV - Valorização imobiliária;
   V - Geração de tráfego e demanda por transporte público;
   VI - Ventilação e iluminação;
   VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
   VIII - Definição das medidas mitigadoras, compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos;
   IX - A potencialidade de concentração de atividades similares na área;
   X - O seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante no município;
   XI - Áreas de preservação permanente - APP’s.

Art. 48. Os órgãos competentes do Município poderão definir outros tipos de estudos, caso a situação assim o exigir.

Art. 49. O Poder Executivo, baseado no Estudo de Impacto de Vizinhança, poderá negar autorização para realização do empreendimento ou exigir do empreendedor, às suas expensas, as medidas atenuadoras e compensatórias relativas aos impactos previsíveis decorrentes da implantação da atividade, tais como:
   I - Ampliação das redes de infraestrutura urbana;
   II - Área de terreno ou área edificada para instalação de equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o atendimento da demanda a ser gerada pelo empreendimento;
   III - Ampliação e adequação do sistema viário, transportes e trânsito;
   IV - Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.

Art. 50. A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança Ambiental não substitui o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto Ambiental requeridos nos termos da legislação pertinente.

Art. 51. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança, que ficarão disponíveis para consulta, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis após a publicação de aviso de seu recebimento, no painel de publicações oficiais do município, por qualquer interessado.

Art. 52. Mediante solicitação da comunidade, o órgão responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV deverá realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, para a qual serão especialmente convocados os moradores que possam ser afetados pelo empreendimento ou atividade a que se refere o EIV.

Art. 53. A empresa, órgão ou pessoa que descumprir as determinações desta Lei e iniciar, sem qualquer apreciação da municipalidade, empreendimento ou atividade que careça de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, será notificado a paralisar as obras, sob pena de aplicação de multa diária no valor correspondente a 200 (duzentos) URM’s, enquanto não o fizer.
   Parágrafo único. A obra só poderá ser reiniciada, após o cumprimento do disposto nesta Lei e após manifestação favorável dos moradores afetados, em audiência pública.

TÍTULO V - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA URBANA

Art. 54. A gestão urbana é um processo que tem como objetivo nortear e monitorar, de forma permanente, democrática e participativa, o desenvolvimento de Rolante, em conformidade com as determinações do Plano Diretor, dos demais instrumentos de política urbana e do planejamento municipal.

Art. 55. A gestão se dará em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa, envolvendo o poder executivo, legislativo e a sociedade civil organizada.

Art. 56. No processo de gestão participativa, o poder público municipal exercerá o papel de:
   I - Indutor catalisador e mobilizador da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade;
   II - Articulador e coordenador, em assuntos de sua competência, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
   III - Fomentador do desenvolvimento das atividades fundamentais da cidade;
   IV - Incentivador da organização da sociedade civil, na perspectiva de ampliação dos canais de participação popular;
   V - Coordenador do processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento urbano.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 57. O Sistema de Planejamento e Gestão Urbana compreende os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias e gestão municipal da política urbana.

Art. 58. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal tem como principais objetivos:
   I - Garantir a eficácia, eficiência e efetividade da gestão na melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
   II - Garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para a implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo;
   III - Garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica.

Art. 59. O Sistema de Planejamento se, articula com os seguintes órgãos da gestão municipal:
   I - Conselho Municipal do Plano Diretor;
   II - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
   III - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Local;
   IV - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
   V - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida;
   VI - Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão;
   VII - Departamento de Planejamento;
   VIII - Departamento de Gestão, Controle e Transparência;
   IX - Departamento de Habitação;
   X - Departamento de Trânsito, Transportes e Engenharia;
   XI - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
   Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento dos Órgãos e Conselhos previstos neste artigo, são objetos de leis específicas.

Seção I - Do Conselho Municipal do Plano Diretor

Art. 60. O Conselho Municipal do Plano Diretor é o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão deste Plano Diretor e demais leis que o integram e complementam.
   Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor estão dispostas na Lei Municipal nº 3.859, de 05 de maio de 2016, e suas alterações posteriores.

Seção II - Das Informações Municipais

Art. 61. O Executivo irá manter o Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC, que deve conter os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município e a população.
   Parágrafo único. As disposições quanto ao Serviço Transparência Total de Informações ao Cidadão - STTIC estão contidas na "Lei de Transparência Total", Lei nº 3.630 , de 18 de março de 2015.

CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Art. 62. O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Rolante está disposto na Lei Municipal nº 3.693, de 17 de junho de 2015, e suas alterações posteriores.

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

Art. 63. De acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal e
diretrizes do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor assegura a participação da população em todas as fases do processo de gestão democrática da política urbana, na perspectiva da formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle social, mediante os seguintes instrumentos:
   I - Debates, audiências e consultas públicas;
   II - Conferências;
   III - Conselhos;
   IV - Estudo de Impacto de Vizinhança;
   V - Projetos e programas específicos;
   VI - Iniciativa popular de projetos de lei;
   VII - Orçamento com participação popular;
   VIII - Assembléias de planejamento e gestão territorial.
   Parágrafo único. A criação de um órgão de estudos urbanísticos é instrumento de planejamento permanente incumbido das revisões, adaptações, correções das metas planos e projetos previstos no Plano Diretor Participativo de Rolante.

Art. 64. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

Art. 65. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal com apoio e avaliação do Conselho Municipal do Plano Diretor que tira direito a convocações públicas em caso do não chamamento por parte da administração pública municipal.

Art. 66. A informação acerca da realização dos Debates Conferências, Audiências Públicas e Assembléias de Planejamento Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação na mídia local.

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. O Executivo, após a promulgação desta Lei, deverá dar provimento às medidas de implementação das diversas diretrizes que a integram, bem como de instituição dos instrumentos previstos, respeitados os prazos e procedimentos estabelecidos para cada caso.

Art. 68. No prazo máximo de até 10 (dez) anos após a promulgação desta Lei, deverá o Plano Diretor ser avaliado quanto aos resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no espaço físico, social e econômico do município, procedendo-se às atualizações e adequações que se fizerem necessárias.

Art. 69. Os casos especiais, omissos ou dúbios serão analisados pelo Departamento de Planejamento, juntamente com os demais órgãos competentes do Município e Conselho do Plano Diretor.

Art. 70. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.142, de 01 de novembro de 2006.

Art. 71. Os projetos protocolados no setor competente do Município, até o inicio dos efeitos da presente Lei, elaborados de acordo com as regras do Plano Diretor instituído pela Lei Municipal nº 2.142/2006, poderão ser aprovados com base nos dispositivos da referida Lei.

Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias desta data.
Rolante, 20 de dezembro de 2016.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se



ANEXO I
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO

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ANEXO I



ANEXO II
TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS










ANEXO III
PADRÕES PARA GUARDA DE VEÍCULOS






ANEXO IV
MAPA MACROZONEAMENTO






ANEXO V
MAPA ZONEAMENTO





Nota: (Este texto não substitui o original)


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