09:05 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.193, DE 16/10/2017
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.503, DE 06 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ROLANTE.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.202, DE 10/11/2017
REGULAMENTA O ART. 14, XIII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.950/2016.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 18/03/1980
INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.950, de 20.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.886, DE 21/06/2016
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO DE SOLO, TERRAPLANAGEM E ESCAVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.057, DE 08/08/2017
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO E USOS NÃO CONFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.091, DE 31/10/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.950/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 3.950, DE 20/12/2016

INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ROLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Código de Edificações do Município de Rolante, que disciplina as regras gerais e específicas a serem obedecidas na elaboração de projetos, na construção, no uso e na manutenção das edificações.
   § 1º Este Código aplica-se às edificações existentes, quando de suas reformas, reconstruções ou ampliações bem como às regularizações de edificação concluída.
   § 2º Todos os projetos devem estar de acordo com as exigências contidas nesta Lei e com a legislação vigente sobre uso e ocupação do solo, e parcelamento do solo, sem prejuízo do disposto nas legislações estadual e federal pertinentes.

Art. 2º O objetivo básico desta Lei é garantir padrões mínimos de conforto e qualidade nas edificações, compreendendo:
   I - habitabilidade;
   II - durabilidade;
   III - segurança.

TÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para efeito do presente Código são adoradas as seguintes definições:
   I - ABNT é a Associação Brasileira de Normas Técnicas;
   II - ABERTURA é o vão de iluminação e/ou ventilação;
   III - ALINHAMENTO - Limite oficial entre o lote e o logradouro público;
   IV - ALPENDRE - Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos;
   V - ALTURA DA EDIFICAÇÃO - Distância vertical entre o piso do térreo e o forro do último pavimento;
   VI - ALVENARIA - Sistema construtivo que utiliza tijolos, blocos de concreto ou de pedra, rejuntados ou não com argamassa;
   VII - AMPLIAÇÃO - Acréscimo ou aumento de área de uma edificação feito durante a construção ou após a conclusão da mesma;
   VIII - ANDAIME - Plataforma elevada destinada a sustentar operários e materiais durante a execução de uma edificação ou reparo;
   IX - APARTAMENTO - Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
   X - APROVAÇÃO DE PROJETO - Ato administrativo que precede ao licenciamento da construção e reconhece a concordância do projeto com a legislação pertinente;
   XI - ÁREA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - Área externa à edificação destinada a iluminar e ventilar compartimentos;
   XII - ÁREA GLOBAL - Soma das superfícies da projeção horizontal de todos os pavimentos de uma edificação, incluindo subsolo e sótão;
   XIII - ÁREA LIVRE - Superfície do lote não ocupada pela projeção horizontal da edificação;
   XIV - ÁREA OCUPADA - Superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação no pavimento térreo ou superfície correspondente a maior projeção horizontal da edificação;
   XV - ÁREA TOTAL DO PAVIMENTO - Superfície da projeção horizontal do pavimento, incluindo áreas cobertas e descobertas;
   XVI - ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes;
   XVII - ART - Anotação de Responsabilidade Técnica;
   XVIII - BALANÇO - Avanço da edificação, além da prumada das paredes do pavimento inferior;
   XIX - BALDRAME - Viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou estacas;
   XX - BEIRAL - Prolongamento da cobertura, além da prumada das paredes, até uma largura de 1,00 m (um metro);
   XXI - CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
   XXII - COBERTURA - Telhado, revestimento que protege o teto de uma edificação ou área construída sobre a laje de cobertura de um edifício e que ocupa uma parte da superfície deste, sendo a outra parte, em geral, constituída por um terraço;
   XXIII - COMPARTIMENTO - Cada uma das divisões de uma edificação;
   XXIV - COPA - Compartimento auxiliar da cozinha;
   XXV - CORREDOR - Superfície de circulação horizontal entre diversas dependências de uma edificação, o mesmo que circulação;
   XXVI - CONSTRUÇÃO - É a realização de qualquer obra nova;
   XXVII - COTA - Indicação ou registro de dimensões, medida;
   XXVIII - CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
   XXIX - DEMOLIÇÃO - Desfazer qualquer construção;
   XXX - DEPÓSITO - Edificação destinada à guarda de materiais ou mercadorias;
   XXXI - DESPENSA - Compartimento de uma edificação destinado ao depósito de gêneros alimentícios;
   XXXII - DIVISA - Linha que define os limites do terreno;
   XXXIII - ECONOMIA - Unidade autônoma de uma edificação;
   XXXIV - EDIFÍCIO - Prédio com um ou mais pavimentos;
   XXXV - EMBARGO - Ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
   XXXVI - ESCALA - Relação entre as dimensões do desenho e a medida real;
   XXXVII - ESPECIFICAÇÕES - Descrição dos materiais e técnicas empregados na edificação;
   XXXVIII - FACHADA - Elevação das paredes externas de urna edificação;
   XXXIX - FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público;
   XL - FORRO - Nível inferior da cobertura de um pavimento;
   XLI - FUNDAÇÕES - Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
   XLII - GUARDA-CORPO - Elemento que serve de resguardo e apoio;
   XLIII - HABITAÇÃO MULTIFAMILIAR - Edificação de caráter residencial composta de mais de uma economia para habitação coletiva;
   XLIV - HABITAÇÃO POPULAR - Edificação que apresenta características especiais por se destinar especialmente a populações de baixa renda;
   XLV - HABITE-SE - Documento que autoriza a ocupação e uso da edificação, expedido pelo órgão competente do Município;
   XLVI - INCOMBUSTÍVEL - Material que atende os padrões de método de ensaio para a determinação de combustibilidade;
   XLVII - LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada ao tráfego ou ao uso comum da população;
   XLVIII - LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - Ato administrativo que concede autorização para execução de obras sujeitas a sua fiscalização;
   XLIX - LOTE - Área de terreno com testada para um logradouro público;
   L - MARQUISE - Cobertura em balanço;
   LI - MEIO-FIO - Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte transitável das, mas;
   LII - MEMORIAL DESCRITIVO - Descrição completa dos materiais utilizados e dos serviços a serem executados em uma obra;
   LIII - MEZANINO - Pavimento intermediário entre o piso e o forro de um compartimento e de uso exclusivo deste, computado como área construída;
   LIV - PASSAGEM LIVRE - Passagem sem nenhum obstáculo estrutural;
   LV - PASSEIO - Parte do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres.
   LVI - PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada;
   LVII - PAVIMENTO - Plano horizontal que compreende os elementos da edificação situados em um mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   LVIII - PAVIMENTO TIPO - Pavimento cuja planta baixa se repete na mesma edificação;
   LIX - PÉ-DIREITO - Medida vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
   LX - PÉ DIREITO ÚTIL consiste na altura livre entre o piso e o teto ou o teto falso pé-direito mínimo;
   LXI - PORÃO - Parte de uma edificação que fica abaixo do pavimento térreo, podendo ser utilizada como depósito, com pé direito útil inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   LXII - RECONSTRUÇÃO - Construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra, em parte ou no todo;
   LXIII - RECUO FRONTAL - Distância mínima da construção ao alinhamento do terreno;
   LXIV - RECUO LATERAL - Distância mínima da construção às divisas laterais do terreno;
   LXV - REFORMA - Alteração ou substituição de partes essenciais de uma edificação existente, com ou sem modificação de área ou de uso;
   LXVI - REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO - É a adequação de uma edificação ou parte desta à legislação pertinente;
   LXVII - REPAROS - Serviços de melhoria e manutenção das condições dos elementos construtivos nos prédios existentes;
   LXVIII - SACADA - Construção aberta que avança ou não da prumada de uma parede;
   LXIX - SALIÊNCIA - é o elemento que avança além do plano da fachada. São saliências: molduras, frisos, vigas, pilares, beirais e outros elementos que se sobressaiam às paredes;
   LXX - SOBRELOJA - Pavimento situado acima da loja, e de uso exclusivo desta;
   LXXI - SÓTÃO - Espaço situado entre última laje e o telhado de uma edificação. O sótão será computado como área construída quando o pé-direito for superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
   LXXII - SUBSOLO - Pavimento abaixo do nível natural do terreno, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica acima da cota +1,20 em relação ao nível médio do meio-fio;
   LXXIII - TAPUME - Vedação provisória usada durante a construção;
   LXXIV - TETO - A superfície interior da cobertura de uma estrutura arquitetônica, ou seja, a face superior (horizontal ou angular) de um determinado espaço que faz a ligação com o pavimento através das paredes. Obs.: Em havendo colocação de forro, gesso ou qualquer outro material que potencialize o rebaixo, devem ser consideradas as alturas a partir destes - devendo estas estruturas serem adotadas como teto;
   LXXV - TESTADA - Frente do lote junto ao logradouro público;
   LXXVI - TOLDO - Elemento de proteção, fixado apenas à parede do prédio, constituindo cobertura de material leve e facilmente removível, do tipo lona ou similar, destinada a abrigar do sol e da chuva, portas, varandas, etc.;
   LXXVIII - VISTORIA - Inspeção efetuada pelo Poder Público com a finalidade de verificar as condições de uma edificação.

TÍTULO III - DAS OBRAS E RESPONSABILIDADES

Art. 4º A responsabilidade sobre as edificações e sua manutenção é compartilhada pelos seguintes agentes:
   I - Município;
   II - Autor dos projetos;
   III - Responsável técnico pela execução;
   IV - Proprietário e/ou usuário.

Art. 5º As obras realizadas ou existentes no município são identificadas como construção, reconstrução, ampliação, regularização, reforma e demolição e somente podem ser executados após aprovação do projeto e concessão de licença pelo Município.
   Parágrafo único. Somente poderá ser responsável técnico por projetos, especificações ou construção, o profissional legalmente habilitado, cadastrado na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais.

Art. 6º O Município comunicará ao órgão de fiscalização profissional competente a atuação irregular do profissional que incorra em comprovada imperícia, má fé ou direção de obra não licenciada.

Art. 7º É de responsabilidade do Município:
   I - aprovar projetos e licenciar obras em conformidade com a legislação pertinente;
   II - controlar e fiscalizar obras;
   III - fornecer a carta de Habite-se;
   IV - exigir manutenção permanente e preventiva das edificações em geral;
   V - responsabilizar o proprietário do imóvel e/ou do profissional pelo descumprimento da legislação pertinente.
   Parágrafo único. O Município não assume qualquer responsabilidade técnica pelos projetos e obras que aprovar.

Art. 8º É de responsabilidade do autor do projeto:
   I - elaborar projetos em conformidade com a legislação municipal, estadual, federal e normas técnicas da ABNT - acompanhar, junto ao Município, todas as fases da aprovação do projeto;
   II - responder pelo que é previsto no inciso II do artigo 9º desta Lei, naquilo que lhe é imputável.

Art. 9º É da responsabilidade do responsável técnico pela execução:
   I - edificar de acordo com o projeto previamente aprovado pelo Município;
   II - responder por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas das modificações efetuadas no meio ambiente na zona de influência da obra, em especial, cortes, aterros, rebaixamento do lençol freático, erosão ou outras alterações danosas; - obter a concessão da carta de Habite-se.

Art. 10. Enquanto durarem as obras, é de obrigação do(s) responsável(is) técnicos manter, no local, uma placa com seu nome, endereço e número de registro no CREA ou CAU, em dimensões a escolha do profissional, porém com área mínima de 0,25m² (vinte e cinco decímetros quadrados).

Art. 11. Sempre que for substituído o responsável técnico de uma construção, o fato deverá ser comunicado por escrito ao Município e ao CREA ou CAU, com uma descrição da obra até o ponto onde termina a responsabilidade de um e começa a de outro.
   § 1º Não sendo feita a comunicação, a responsabilidade permanecerá a mesma para todos os efeitos legais.
   § 2º Na situação prevista no caput deste artigo, o proprietário deverá apresentar, no prazo de 07 (sete) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito juntamente com a nova ART OU RRT de substituição perante o CREA ou CAU, sob pena de não poder prosseguir a execução da obra.

Art. 12. É de responsabilidade do proprietário ou do usuário:
   I - responder, na falta de responsável técnico, por todas as conseqüências, diretas ou indiretas, resultantes das alterações no meio ambiente natural na zona de influência da obra, como cortes, aterros, erosão e rebaixamento do lençol freático, ou outras modificações danosas;
   II - manter o imóvel em conformidade com a legislação municipal, devendo promover consulta prévia â profissional legalmente qualificado para qualquer alteração construtiva na edificação;
   III - manter permanentemente em bom estado de conservação as áreas de uso comum das edificações e as áreas públicas sob sua responsabilidade, tais como passeio, arborização, etc.;
   IV - promover a manutenção preventiva da edificação e de seus equipamentos, sem prejuízo do disposto no inciso V, do artigo 7º, desta Lei.

TÍTULO IV - NORMAS ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I - DA APROVAÇÃO DO PROJETO E DA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

Art. 13. Antes de ser requerida a aprovação de projeto e a licença para construção, deverá ser consultado o Plano Diretor do Município, para obter informações sobre os parâmetros de uso e ocupação do solo, restrições ambientais, entre outros.
   § 1º O interessado deve estar em dia com o pagamento dos tributos municipais para que o Município manifeste-se a respeito dos atos administrativos mencionados no "caput" deste artigo, e mediante pagamento das taxas correspondentes.
   § 2º No caso da construção ocupar dois ou mais lotes, será exigido primeiramente a fusão dos mesmos.
   § 3º Não é da responsabilidade do Município a definição dos limites dos terrenos bem como sua demarcação, cabendo ao proprietário realizá-la com profissional competente para tal.
   § 4º Quando as dimensões constantes do título de propriedade divergirem daquelas obtidas no levantamento do terreno a ser edificado, a aprovação do projeto será interrompida e deverá ser solicitada a retificação da área do lote, para então novo pedido de aprovação de projeto.

Art. 14. Para requerer aprovação de projeto e licença de construção, reforma ou demolição, deverá ser encaminhado requerimento padronizado, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, acompanhado de:
   I - planta de situação do terreno com suas dimensões e distância a uma das esquinas, apresentando, ainda, o quarteirão com o nome de todas as ruas que delimitam a quadra e sua orientação solar;
   II - planta de localização da edificação, indicando sua posição relativa às divisas do lote, devidamente cotada, apresentando os índices do Plano Diretor e áreas pertinentes, bem como as indicações pertinentes ao meio ambiente, topografia do lote, posição do meio fio, largura do passeio, postes, hidrantes e bocas de lobo, localização de vegetação de porte e nativa existente no lote e passeio, indicação de curso natural de água existente junto ou próximo ao lote e indicação dos rebaixos de acessos, localização do sistema de tratamento de esgotos adotado, observando a distância mínima de 1,50m das divisas laterais e da testada do lote;
   III - planta baixa de cada pavimento-tipo da edificação, determinando a destinação de cada compartimento, com no mínimo 2 (duas) cotas por cômodo, áreas por pavimento e por ocupação, bem como material de revestimentos para pisos, dimensões de suas aberturas, níveis, projeções pertinentes, linhas de corte, de acordo com a NBR 6492/94 ou a que lhe substituir;
   IV - cortes transversal e longitudinal da edificação com as dimensões verticais, os níveis dos pisos, a indicação dos materiais de revestimento de paredes, perfis do telhado, indicação da inclinação e tipologia da cobertura adotada, perfil natural do lote e em caso de modificação deste, também o perfil modificado do lote;
   V - mínimo 2 (duas) elevações das fachadas, sendo uma necessariamente voltada para a via pública ou 3 (três) fachadas, para lotes de esquina, sendo necessariamente duas voltadas para as vias públicas.
   VI - planta de cobertura com indicação do escoamento das águas pluviais e destino das mesmas;
   VII - memorial descritivo da edificação e especificação dos materiais em conformidade com o projeto apresentado;
   VIII - projetos e memoriais descritivos das instalações hidrossanitárias, contemplando todos os equipamentos que serão conectados ao sistema proposto, com dimensionamento dos dutos coletores principais e secundários, caixas de passagem, caixas de inspeção, jatos, caixas sifonadas, caixas de gordura e incluindo cálculo do dimensionamento e projeto detalhado do sistema de tratamento adotado de acordo com a NBR 13969 e 8160;
   IX - Anotações de Responsabilidade Técnica- ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de todos os projetos e execução do qual o profissional é responsável.
   X - Matrícula de Registro de Imóvel atualizado, com data de emissão de, no máximo, 30 (trinta) dias antes do protocolo para aprovação de projeto.
   XI - Arquivo em meio eletrônico dos itens I e II acima descritos, em extensão dxf (formato de desenho para intercâmbio de modelos de plataforma CAD, enviados para o endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Planejamento.
   XII - planta baixa, corte transversal e longitudinal, memorial descritivo com especificação dos materiais, do projeto de calçada de passeio público; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)
   XIII - Quitação das taxas de encaminhamento do projeto. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017) (Vide DM 4.202/2017)
   § 1º Todas as pranchas e memoriais relacionados deverão ser entregues em 3 (três) vias, devidamente assinados pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos, com exceção das regularizações, que poderão ser entregues em 2 (duas) vias.
   § 2º No caso de edificações industriais ou destinadas a comércio ou serviços que impliquem na manipulação ou na comercialização de produtos alimentícios, farmacêuticos ou químicos e as destinadas à assistência médico-hospitalar e hospedagem, é exigida aprovação prévia pela Secretaria da Saúde e Meio Ambiente, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 23.430, de 24 de outubro de 1974.
   § 3º No caso de edificações localizadas junto às rodovias ERS 239 e ERS 474, é exigida aprovação prévia pela EGR - Empresa Gaúcha de Rodovias e deverá ser apresentado a autorização e recuos solicitados por este devidamente demarcados nas plantas de situação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)

Art. 14. (...)
   § 3º No caso de edificações localizadas junto a RS 239, é exigida aprovação prévia pela EGR e deverá ser apresentado a autorização e recuos solicitados por este devidamente demarcados nas plantas de situação.
(redação original)
Art. 15. As escalas exigidas para os projetos são:
   I - 1:500 ou 1:1000 para as plantas de situação;
   II - 1:200 ou 1:250 para as plantas de localização;
   III - 1:50 para as plantas baixas, cortes, fachadas e hidrossanitário;
   IV - 1:100 ou 1:200 para plantas de cobertura.
   Parágrafo único. Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as escalas mencionadas poderão ser alteradas a critério do profissional, desde que mantenha a legibilidade de todas as informações necessárias.

Art. 16. O projeto que apresentar discordância com as condições estabelecidas na presente Lei e demais legislações pertinentes, poderá ser corrigido ou refeito dentro de um prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 17. O processo de construção deve ser indeferido e arquivado, decorrido o prazo e permanecendo a discordância apontada.
   Parágrafo único. O processo de construção pode ser desarquivado, mediante solicitação, desde que os projetos sejam corrigidos ou refeitos e ajustadas ás discordâncias apontadas, dentro do prazo previsto.

Art. 18. O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 (trinta) dias úteis a partir da data de entrega do projeto definitivo ou corrigido ao órgão municipal competente e esta aprovação terá validade de 2 (dois) anos.

Art. 19. Após a aprovação do projeto, uma das vias ficará arquivada no Município e as demais serão entregues ao requerente, que deverá conservar uma das vias no local da obra, à disposição da autoridade competente.
   Parágrafo único. Somente terão validade as vias que tiverem o carimbo "PROJETO APROVADO" e a assinatura do profissional competente, com seu respectivo registro em seu conselho profissional.

Art. 20. No ato da aprovação do projeto, quando solicitado, será outorgada a Licença para Construção, que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, mediante solicitação.
   § 1º Para efeitos do presente artigo, uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
   § 2º A revalidação da Licença para Construção mencionada no "caput" deste artigo só será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrame estejam concluídos.
   § 3º Se o prazo inicial de validade da Licença se encerrar durante a construção, esta só terá. prosseguimento se o proprietário enviar solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência da Licença.
   § 4º O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no "caput" deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.

Art. 21. A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedida a Licença para Construção.
   Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção:
      a) o preparo do terreno, caracterizado por qualquer tipo de movimentação de terra;
      b) a abertura de valas para fundações;
      c) o início de execução de fundações.

Art. 22. A concessão de Licença para Construção para imóveis que apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, com o órgão competente, o qual determinará a responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário em caso de descumprimento.

Art. 23. Em caso de paralisação de obra, o responsável deverá informar o setor competente do Município.
   § 1º Para o caso descrito no "caput" deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade da Licença para Construção.
   § 2º A revalidação da Licença para Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrame.
   § 3º A obra paralisada, cujo prazo da Licença para Construção tenha expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.

CAPÍTULO II - DA ALTERAÇÃO DO PROJETO APROVADO

Art. 24. As alterações do projeto a serem efetuadas após licenciamento da obra devem ter sua aprovação requerida previamente, através de formulário padronizado e do projeto alterado, seguindo o mesmo processo de aprovação de projetos novos, ao setor competente do Município.

CAPÍTULO III - DAS REFORMAS

Art. 25. Nas obras de reforma, com ou sem alteração de área, reconstrução ou ampliação dos prédios existentes, deverá ser efetuado o mesmo processo de aprovação de projetos novos, indicando-se nas pranchas, através de convenção, as partes a conservar, demolir ou construir, utilizando:
   I - azul - para as partes existentes;
   II - amarelo - para as partes a demolir;
   III - vermelho - para as partes a construir.

CAPÍTULO IV - DAS DEMOLIÇÕES

Art. 26. A demolição de qualquer edificação só poderá ser efetuada mediante licença expedida pelo setor competente do Município.
   § 1º Nos casos de edificações com interesse histórico, deverão ser ouvidos os Conselhos relacionados com o Plano Diretor e patrimônio histórico, que deverão emitir parecer de avaliação do pleito e consideradas as leis especificas sobre o patrimônio histórico edificado.
   § 2º Para as edificações com mais de um único pavimento e para todas as edificações sobre o alinhamento frontal, divisas laterais e dos fundos, além das que o Município determinar, o proprietário deverá apresentar profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
   § 4º (Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017).
   § 5º A licença para demolição não substitui a certidão de demolição que deverá ser solicitado através de requerimento devidamente protocolado junto ao órgão competente do Município que após vistoria e desde que não conste débitos anteriores referentes à edificação, o expedirá no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 26. (...)
   § 4º Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento, ou outro risco para a população, deverá ser demolida no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-la, o Município providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração, resguardados os casos solucionáveis por medidas alternativas.
(redação original)
CAPÍTULO V - DAS REGULARIZAÇÕES

Art. 27. A regularização de obra é realizada através do mesmo processo de aprovação de projetos novos e deve vir acompanhada do Laudo completo de Regularização, indicando a situação do imóvel, com relação a fundações, estruturas, alvenarias, revestimentos, instalações e cobertura.

Art. 28. As obras em desacordo com a presente Lei, com a legislação vigente sobre uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e demais legislações correlatas em se tratando especificamente de Regularização de Edificações consolidadas, deverão ser levadas para análise da Secretaria de Planejamento que irá avaliar da possibilidade de regularização.
   Parágrafo único. Obras sem condições de regularização, após a análise descrita no caput, devem ser demolidas.

CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO

Art. 29. Independem da concessão de licenças os serviços de reparos e substituições de revestimentos em geral, limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, impermeabilização de terraços, substituição de telhas, de calhas e condutores em geral, construções de calçadas no interior de terrenos edificados, conserto nos passeios dos logradouros públicos, muros de divisa com até 2,00m (dois metros) de altura, observando a legislação pertinente, e construção de abrigos provisórios para operários ou depósito de materiais, no decurso de obras já licenciadas, desde que possuam responsável técnico com respectiva ART/RRT, não isentando a fiscalização municipal.

CAPÍTULO VII - DA CONCLUSÃO E ENTREGA DE OBRAS

Art. 30. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.
   Parágrafo único. É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
      I - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada;
      II - possuir todas as instalações previstas no projeto, funcionando a contento;
      III - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;
      IV - não estiver em desacordo com as disposições desta Lei;
      VI - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado e vistoria efetuada durante a execução;
      VII - tiver o passeio público executado, salvo se a rua não estiver pavimentada.

Art. 30-A. O critério para condições de habitabilidade da edificação, previsto no inciso VII do artigo anterior, qual seja, a exigência da execução de passeio, só poderá ser considerada para os protocolos de projetos de construção realizados junto ao Município a partir de 1º de novembro de 2017. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)

Art. 31. Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município o Habite-se da edificação, em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão competente.

Art. 32. Por ocasião da vistoria, caso constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado, o proprietário será notificado, salvo os casos de autuação, de acordo com as disposições desta Lei e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra, caso as alterações não possam ser aprovadas.

Art. 33. A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do seu requerimento e o Habite-se, concedido ou recusado.

Art. 34. Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da concessão do Habite-se pelo Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)
   § 1º Para as edificações cujo protocolo do projeto de construção tenha se realizado de 20 de março de 2017 a 31 de outubro de 2017, o Habite-se será concedido mediante assinatura de Termo de Compromisso do proprietário do imóvel garantindo responsabilidade de execução no prazo de 02 (dois) anos a contar de sua emissão.
   § 2º Não será concedido o Habite-se para edificações cujo protocolo do projeto de construção tenha se realizado a partir de 1º de novembro de 2017, localizadas em vias pavimentadas, sem que o passeio público tenha sido devidamente realizado.
   § 3º Não será concedido o Habite-se, enquanto a vistoria das instalações sanitárias não for efetuada e sem o Alvará do Corpo de Bombeiros, quando aplicável.
   § 4º Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.
   § 5º O Habite-se parcial não substitui o Habite-se total, que deve ser concedido no final da obra, ficando o proprietário sujeito à multa.

Art. 34. Nenhuma edificação poderá ser ocupada antes da concessão do Habite-se pelo Município;
   § 1º Não será concedido o Habite-se para edificações localizadas em vias pavimentadas, sem que o passeio público tenha sido devidamente realizado.
   § 2º Não será concedido o Habite-se, enquanto a vistoria das instalações sanitárias não for efetuada e sem o Alvará do Corpo de Bombeiros, quando aplicável.
   § 3º Em prédios de mais de uma economia, o Habite-se poderá ser concedido para economias isoladas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes.
   § 4º O Habite-se parcial não substitui o Habite-se total, que deve ser concedido no final da obra, ficando o proprietário sujeito à multa.
(redação original)
Art. 34-A. O Termo de Compromisso para execução de calçada de passeio referido no § 1º do artigo anterior, cujo modelo consta do anexo desta Lei, passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 3.950/2016. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)

CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 35. Cabe à fiscalização da Administração Municipal realizar as vistorias no âmbito de sua competência, podendo emitir autos de infração em forma de advertência, autuação e embargo sempre que houver descumprimento da presente Lei.
   Parágrafo único. As condições em discordância recebem o respectivo auto de infração, em formulário adequado, sendo uma cópia entregue ao autuado.

Art. 36. As penalidades impostas ao infrator do processo de construção são iniciadas pela notificação, salvo os casos iniciados pela autuação, seguida de autuação, embargo e ação judicial.
   Parágrafo único. As penalidades determinam a paralisação da execução das obras, até a sua regularização.

Art. 37. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)
   I - multas;
   II - embargo;
   III - interdição;
   IV - demolição.
   § 1º Qualquer das penas mencionadas no caput deste artigo deverá ser obrigatoriamente precedida de Notificação com prazo de 05 (cinco) dias úteis para Defesa encaminhada ao responsável pelo Departamento de Planejamento.
   § 2º A resposta à Defesa deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo, a qual será remetida para conhecimento da Comissão Especial de Análise que poderá, caso não acolhida a razão de defesa, prosseguir com o cumprimento da penalidade adequada.
   § 3º O infrator poderá protocolar recurso em segunda instância a ser remetido Conselho Municipal do Plano Diretor no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a contar do conhecimento do indeferimento da defesa.
   § 4º O infrator poderá protocolar recurso em terceira instância a ser remetido ao Prefeito Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do conhecimento do indeferimento da defesa.
   § 5º Caso a decisão do Prefeito Municipal seja, em terceira instância, ao acolhimento das razões de recurso, a qual deverá realizar-se no prazo de até 10 (dez) dias do protocolo, a penalidade deverá ser imediatamente interrompida e/ou a multa ressarcida ao recorrente.

Art. 37. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penas:
   I - multas;
   II - embargo;
   III - interdição;
   IV - demolição.
   § 1º Qualquer das penas mencionadas no caput deste artigo deverá ser obrigatoriamente precedida de Notificação com prazo de 05 (cinco) dias úteis para Defesa encaminhada ao responsável pelo Departamento de Planejamento.
   § 2º A resposta à Defesa deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de protocolo, a qual será remetida para conhecimento do Fiscal de Obras que poderá, caso não acolhida a razão de defesa, prosseguir com o cumprimento da penalidade adequada.
   § 3º O infrator poderá protocolar recurso em segunda instância a ser remetido ao Prefeito Municipal no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do conhecimento do indeferimento da defesa.
   § 4º Caso a decisão do Prefeito Municipal seja, em segunda instância, ao acolhimento das razões de recurso, a qual deverá realizar-se no prazo de até 10 (dez) dias do protocolo, a penalidade deverá ser imediatamente interrompida e/ou a multa ressarcida ao recorrente, salvo na hipótese de punição por demolição.
(redação original)
Art. 38. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral, serão fixadas em URM (Unidade de Referência Municipal), e aplicadas nas ocorrências conforme a seguir:
   I - as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado: 200 URM;
   II - as obras forem iniciadas sem projeto aprovado e licenciado: 200 URM;
   III - as edificações forem ocupadas sem que o Município tenha fornecido a carta de Habite-se: 100 URM;
   IV - as obras que estiverem sendo executadas sem responsabilidade de profissional legalmente habilitado: 200 URM;
   V - as obras que estiverem invadindo os recuos obrigatórios: 100 URM;
   VI - as rampas e/ou outros obstáculos similares que estiverem sendo construídas ou estão construídas dentro do passeio público, sem atender a legislação especifica: 200 URM;
   VII - as obras que forem demolidas sem a devida licença: 200 URM.

Art. 39. Além da aplicação das multas, as obras em andamento serão embargadas, nos casos previstos no artigo 38 e/ou quando estiver em risco a estabilidade da obra, com perigo para o público ou para os operários.
   § 1º As obras que forem embargadas deverão ser imediatamente paralisadas até que sejam satisfeitas todas as exigências que determinaram o embargo.
   § 2º - Independentemente do pagamento da multa referida no artigo anterior, será aplicada multa correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da URM, se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas não for obedecido o embargo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor da URM, por dia de não cumprimento do embargo, desde que já exercido o direito à prévia defesa.

Art. 40. O encarregado de fiscalização dará, na hipótese de ocorrência dos casos supra citados, uma notificação preliminar por escrito ao infrator.
   Parágrafo único. No caso das obras terem sido iniciadas sem projeto aprovado e licenciado e/ou ocorrendo alteração na construção, em relação ao projeto, não caberá a notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado.

Art. 41. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para regularizar as infrações constatadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)

Art. 41. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularizar as infrações constatadas ou apresentar defesa por escrito. (redação original)
Art. 42. Findo o prazo, não sendo efetuadas as exigências do artigo anterior, será determinado o embargo e/ou encaminhada à multa através do auto de infração, lavrado em 3 (três) vias, que conterá:
   I - a designação da data, local e hora em que se deu a infração;
   II - o fato ou o ato que constituiu a infração;
   III - o nome do infrator ou denominação que o identifique, indicando sua residência ou sede.

Art. 43. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, mediante a entrega da terceira via do auto de infração, da qual constará o despacho da autoridade que a aplicou.
   Parágrafo único. O infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da multa, para efeito de recurso.

Art. 44. Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada, se não for respeitado o embargo, ou sempre que oferecer riscos aos seus habitantes ou ao público em geral.
   Parágrafo único. A interdição será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo setor competente do Município.

Art. 45. A penalidade de demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município, mediante intimação, quando: (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)
   I - clandestinas, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou licença para construção;
   II - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo com a legislação de uso e Ocupação do solo e com o projeto aprovado;
   III - constituírem ameaça de ruína, com risco iminente à segurança pública.
   Parágrafo único. Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento competente do Município, ameaçada de desabamento, ou outro risco para a população, deverá ser demolida no prazo estipulado pelo município não podendo exceder o prazo máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário e este se recusando a fazê-la o Município que providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, acrescido da taxa de 20% (vinte por cento) de administração, resguardados os casos solucionáveis por medidas alternativas.

Art. 45. A demolição total ou parcial das construções será imposta pelo Município, mediante intimação, quando:
   I - clandestinas, ou seja, a que for feita sem a prévia aprovação do projeto ou licença para construção;
   II - for feita sem observância do alinhamento ou em desacordo com a legislação de uso e Ocupação do solo e com o projeto aprovado;
   III - constituírem ameaça de ruína, com risco iminente à segurança pública.
   Parágrafo único. A demolição, total ou parcial, será feita pelo proprietário, sem ônus para o poder público.
(redação original)
TÍTULO V - EXECUÇÃO DE OBRAS
CAPÍTULO I
Seção I - Conservação e Proteção dos Logradouros

Art. 46. Durante a execução das obras, o profissional responsável deve aplicar todas as medidas necessárias para que os logradouros, no trecho fronteiro à obra, sejam mantidos em estado permanente de limpeza e conservação.

Art. 47. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

Art. 48. Nenhum material poderá permanecer no logradouro senão o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras no próprio logradouro, ou no muro de alinhamento.
   Parágrafo único. A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza o Município a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa de remoção, da recuperação dos passeios públicos e da restituição da cobertura vegetal pré-existente, aplicando-lhe as sanções cabíveis. MULTA: 50 URM.

Seção II - Tapumes

Art. 49. Toda e qualquer edificação a ser construída ou demolida será obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a segurança dos transeuntes e dos prédios vizinhos.
   § 1º Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, da Licença para Construção ou Demolição.
   § 2º Os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros) e manter livre, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do passeio público.
   § 3º No caso de paralisação de uma obra por mais de 90 (noventa) dias, deverá ser desimpedido o passeio público e construído um tapume no alinhamento do terreno.
   § 4º Após o término das obras, os tapumes devem ser retirados no prazo máximo de 10 (dez) dias.
   § 5º Na pintura ou pequenos reparos das fachadas dos prédios em alinhamentos com a via pública, é dispensado o uso de tapume, sendo obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos para a segurança pública.

Seção III - Andaimes

Art. 50. Os andaimes devem satisfazer as seguintes condições:
   I - apresentar perfeitas condições de segurança e observar distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica, de acordo com as normas brasileiras devendo, se necessário, ser consultada a concessionária de energia elétrica para eventual desligamento ou isolamento temporário da rede;
   II - ocupar, no máximo, a largura do passeio menos 1,00m (um metro) e observar passagem livre de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura;
   III - ser dotado de proteção em todas as faces livres para impedir a queda de materiais;
   IV - ser executado de forma a não prejudicar a arborização ou a iluminação pública.

Art. 51. Os andaimes de obras de mais de 2 (dois) pavimentos deverão ser protegidos externamente por tela ou similar, de maneira a garantir a segurança dos operários e evitar a queda de materiais nos logradouros ou prédios vizinhos.

TÍTULO VI
CAPÍTULO I - CONDIÇÕES RELATIVAS AOS TERRENOS
Seção I - Condições gerais

Art. 52. Somente será permitida a edificação em terrenos que possuírem testada para logradouro público, oficialmente reconhecido como tal.

Art. 53. Nenhuma obra poderá ser executada em terreno em desacordo com a Lei de Parcelamento do Solo, ressalvados aqueles que possuam direitos adquiridos.

Art. 54. Sem prévio saneamento do solo, nenhuma edificação pode ser construída sobre terreno alagadiço, úmido ou pantanoso ou em terreno cujo solo contenha proporção maior que 30% (trinta por cento) de substâncias orgânicas.
   Parágrafo único. O saneamento do solo deve ficar sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado, que apresentará laudo circunstanciado ao final da operação.

Art. 55. É proibida a construção de quaisquer edificações em terreno que tenha servido como depósito de lixo.

Art. 56. Os terrenos edificados ou não, situados em logradouros providos de pavimentação, deverão ter seus passeios pavimentados pelo proprietário, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em estado de conservação e limpeza, ficando sujeitos a licença de construção e demarcação de alinhamento frontal de muro e nivelamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)
   § 1º Se for do seu interesse, o Município poderá executar a obra e lançar a respectiva despesa como Contribuição de Melhoria a ser cobrada em face do proprietário do imóvel.
   § 2º Os passeios deverão possuir as seguintes características mínimas:
      I - declividade transversal máxima de 2%;
      II - largura mínima de 1,20 metro totalmente desobstruído, salvo nos casos que a largura da via pública impedir;
      III - nivelamento entre os diversos lotes evitando a formação de rampas acentuadas e de degraus entre as divisas;
      IV - pavimentação regular, uniforme e com superfície antiderrapante;
      V - acessibilidade universal nos cruzamentos notórios.
   § 3º Quando os passeios não se encontrarem em bom estado de conservação, o Município intimará os proprietários a consertá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
   § 4º Descumprido o previsto no parágrafo anterior, o Município poderá aplicar multa de 100 URM’s ao proprietário do imóvel em razão da irregularidade do passeio, salvo nos casos em que comprovada culpa e responsabilidade do ente municipal.

Art. 56. Os terrenos edificados ou não, situados em logradouros providos de pavimentação, deverão ter seus passeios pavimentados pelo proprietário, dentro dos padrões estabelecidos pelo Município e mantê-los em estado de conservação e limpeza, ficando sujeitos a licença de construção e demarcação de alinhamento frontal de muro e nivelamento.
   § 1º Se for do seu interesse, o Município poderá executar a obra e cobrá-la do proprietário, juntamente com multa no valor de 100 (cem) URM.
   § 2º Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2%, e deverão atender ao projeto estabelecido para o logradouro pelo Plano Diretor ou projeto viário da respectiva Rua.
   § 3º Quando os passeios não se acharem em bom estado, o Município intimará os proprietários a consertá-los no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
   § 4º Decorrido o prazo sem que estes efetuem o conserto, o Município realizará o serviço, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido do valor da correspondente multa prevista no parágrafo 1º.
(redação original)
Art. 57. Os lotes, edificados ou não, devem ser mantidos limpos e drenados, a fim de manterem um bom estado e aspecto.
   Parágrafo único. Se estes não o fizerem, o Município realizará os serviços, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido do valor da multa em 50 (cinquenta) URM’s. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)

Art. 57. (...)
   Parágrafo único. Se estes não o fizerem, o Município realizará os serviços, cobrando do proprietário as despesas totais, acrescido do valor da multa em 1 (uma) URM.
(redação original)
Art. 58. O Município poderá exigir dos proprietários a construção de muros de sustentação e de revestimento de terras (muro de arrimo), sempre que houver desnível entre terreno e logradouro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 6º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)
   § 1º A mesma providência deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar ou para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas e possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.
   § 2º Obrigatoriamente deverá a obra de execução de muros de arrimo ser acompanhada por responsável técnico habilitado no CREA ou CAU e apresentada ART ou RRT de projeto e execução.
   § 3º O custo com a realização do muro de arrimo será imputado ao causador do risco e/ou dano.
   § 4º O infrator será intimado a construir o muro dentro de 90 (noventa) dias, e findo este prazo, não sendo atendida a intimação, o Município executará as obras, cobrando do proprietário as despesas feitas, acrescidas de 20% de multa sobre os custos apurados.

Art. 58. O Município poderá exigir dos proprietários a construção de muros de sustentação e de revestimento de terras (muro de arrimo), sempre que houver desnível entre terreno e logradouro.
   § 1º A mesma providência deste artigo poderá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar ou para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas e possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.
   § 2º Obrigatoriamente deverá a obra de execução de muros de arrimo ser acompanhada por responsável técnico habilitado no CREA ou CAU e apresentada ART ou RRT de projeto e execução.
   § 3º O infrator será intimado a construir o muro dentro de 90 (noventa) dias, e findo este prazo, não sendo atendida a intimação, o Município executará as obras, cobrando do proprietário as despesas feitas, acrescidas de 20% de multa sobre os custos apurados.
(redação original)
Art. 59. Os muros de divisas laterais e os muros das divisas de fundos, podem ter, no máximo, 2,00 m (dois metros) de altura em relação do nível natural de terreno, salvo outras características especiais, e largura conforme suas características construtivas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 7º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)
   § 1º Se for necessária a construção de muro com altura superior a 2,00 m (dois metros), a licença será analisada caso a caso pelo órgão competente.
   § 2º Em logradouros com declive, as vedações construídas na testada poderão ser escalonadas, observadas as alturas máximas de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
   § 3º Os muros de fachadas frontais podem ter 50% (cinquenta por cento) com vedação.
   § 4º Os muros dentro da faixa de recuo de jardim obrigatório, nos casos em que não se aplica o parágrafo anterior podem ter, no máximo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de altura em relação ao nível natural do terreno.
   § 5º Os muros construídos nas zonas especiais devem observar o Plano Diretor.

Art. 59. Os muros de divisas laterais, fora da faixa de recuo de jardim obrigatório, e os muros das divisas de fundo, podem ter, no máximo, 2,00 m (dois metros) de altura em vedação do nível natural de terreno, e largura mínima de 15 cm (quinze centímetros), salvo características construtivas especiais.
   § 1º Se for necessária a construção de muro com altura superior a 2,00 m (dois metros), a licença será analisada caso a caso pelo órgão competente.
   § 2º Em logradouros com declive, as vedações construídas na testada poderão ser escalonadas, observadas as alturas máximas de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
   § 3º Os muros dentro da faixa de recuo de jardim obrigatório podem ter, no máximo, 1,00m (um metro) de altura em vedação do nível natural do terreno.
   § 4º Os muros construídos nas zonas especiais devem observar o Plano Diretor. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)
(redação original)
Art. 60. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017).

Art. 60. É vedada a execução de quaisquer elementos construtivos de caráter decorativo ou funcional, tais como pórticos, floreiras, degraus, desníveis ou outros tipos de obstáculos que impeçam o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros. (redação original)
Seção II - Escavações e Aterros

Art. 61. Nas escavações e aterros deverão ser adotarias medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra para fora das divisas do lote em construção ou eventuais danos às edificações vizinhas, vias públicas e galerias de água pluvial.

Art. 62. No caso de escavações e aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, antes do início dos mesmos, o responsável técnico fica obrigado a proteger as edificações lindeiras e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.

Art. 63. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Município, conforme determinações da Lei Municipal nº 3.886/2016 e suas alterações. (NR) (redação estabelecida pelo art. 8º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)

Art. 63. A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Município nas seguintes situações:
   I - movimentação de terra com mais de 500m² (quinhentos metros cúbicos) de material;
   II - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidra mórficos ou alagadiços;
   III - movimentação de terra com qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;
   IV - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000m (mil metros quadrados).
(redação original)
Art. 64. A licença para execução de escavações, cortes e aterros com mais de 3,00m (três metros) de altura ou profundidade em relação ao perfil natural do terreno pode ser precedida de estudo de viabilidade técnica a critério da municipalidade, com vistas à verificação das condições de segurança e de preservação ambiental.
   Parágrafo único. Deverá ser consultado o Departamento Municipal de Meio Ambiente, com vistas a verificação da documentação necessária para licenciamento ambiental. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)

Art. 65. (Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017).

Art. 65. O requerimento para solicitar a autorização referida nos artigos anteriores deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
   I - matricula do registro do imóvel;
   II - levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
   III - memorial descritivo informando descrição da tipologia do solo, volume do corte ou aterro, volume do empréstimo ou retirada, medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno e indicação do local para empréstimo ou bota-fora;
   IV - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
   V - ART ou RRT de projeto e execução.
   Parágrafo único. As disposições deste artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos.
(redação original)
CAPÍTULO II - CONDIÇÕES RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
Seção I - Das Condições Gerais

Art. 66. Quando se tratar de construções destinadas a outro fim que não seja residencial unifamiliar, os projetos, além de atender às disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão obedecer, em tudo o que lhes couber, às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, NBR(s) da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e NR(s) do Ministério do Trabalho, a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 67. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo (órgão de proteção competente.

Art. 68. Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exigida licença prévia ambiental, quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.

Seção II - Fundações

Art. 69. As fundações são executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse os limites indicados nas especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 70. As fundações não podem invadir o leito da via pública, devendo ser executadas de maneira que não prejudiquem os imóveis vizinhos, sejam totalmente independentes e situadas dentro dos limites do lote.

Seção III - Paredes

Art. 71. As paredes, tanto externas como internas, quando executadas em alvenaria de tijolo comum, deverão ter espessura mínima de 0,15 m (quinze centímetros).
   § 1º Em qualquer caso, as paredes de alvenaria que constituírem divisas de economias distintas e as construídas nas divisas dos lotes, deverão ser totalmente vedadas e ter espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros).
   § 2º Construções na divisa, com coberturas independentes, deverão ter paredes independentes, com espessura de 0,20 m (vinte centímetros) cada e com a devida impermeabilização.
   § 3º Estas espessuras poderão ser alteradas (exceto em paredes de divisa) quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o
   § 4º Serão tolerados, exceto em paredes de divisa, fechamento em material metálico, desde que, a edificação tenha isolamento térmico e acústico, de acordo com a legislação vigente.

Seção IV - Entrepisos

Art. 72. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira ou similar, em edificações de até 2 (dois) pavimentos e que constituam economia única, exceto nos compartimentos cujos pisos devem ser impermeabilizados.

Seção V - Marquises e Balanços

Art. 73. Nas fachadas distanciadas do alinhamento em consequência do recuo frontal obrigatório, só serão permitidas marquises e construções em balanço se forem observadas uma altura mínima de 3,00 m (três metros) em relação ao nível do passeio e um balanço sobre o recuo de no máximo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), não podendo possuir fechamento vertical abaixo da marquise ou balanço.
   § 1º Em edificações para fins comerciais, junto ao alinhamento frontal do lote, não serão permitidos qualquer tipo de marquise, sacadas ou elementos arquitetônicos em balanço, bem como qualquer tipo de abertura em qualquer pavimento tais como janelas, portas de acesso ou garagem, que invadam em projeção o passeio público, devendo ser respeitado as dimensões do lote urbano para as edificações desta natureza.

Seção VI - Escoamento das Águas Pluviais e Coberturas

Art. 74. As coberturas das edificações deverão prever sistema de escoamento de águas pluviais dentro dos limites do lote.

Art. 75. O escoamento das águas pluviais do terreno para as sarjetas dos logradouros públicos deve ser feito através de condutores sob os passeios.

Art. 76. As instalações para escoamento de águas pluviais são executadas de acordo com o que estabelece as NBR’s da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

Art. 77. Nos casos em que o coletor pluvial passar por propriedade lindeira deve ser juntada ao projeto uma declaração de autorização do proprietário daquele imóvel, por instrumento particular e com firma reconhecida, concedendo permissão à indispensável ligação àquele coletor.

Art. 78. Os beirais com até 1,00m (um metro) não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na parte inferior, ou piso delimitando o uso.

Art. 79. As calhas deverão estar na parte interna da parede de divisa e esta deverá avançar, no mínimo, 0,30m (trinta centímetros) sobre a mesma.

Art. 80. Toda e qualquer sacada deverá ser guarnecida de guarda-corpos devidamente de acordo com regramento da legislação vigente.
   Parágrafo único. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guarda-corpos deverão seguir regramento da legislação vigente.

Seção VIII - Dos Chaminés

Art. 81. As chaminés de qualquer espécie serão dispostas de modo que a fumaça, a fuligem, os odores ou resíduos expelidos não incomodem a população.
   § 1º O Município poderá exigir a modificação das chaminés existentes ou o emprego de dispositivos antipoluentes, independentemente da altura destes.
   § 2º Os chaminés localizadas junto às divisas não podem ter abertura de saída de fumaça para o lote confrontante.

Art. 82. Os estabelecimentos cuja atividade obrigue a instalação de chaminé devem solicitar autorização do órgão responsável pelas questões ambientais do Município e obedecem à disposição do Código de Posturas do Município e da legislação pertinente.

Seção VIII - Áreas de Iluminação e Ventilação

Art. 83. As áreas destinadas a iluminação e ventilação dos compartimentos das edificações deverão:
   I - ter, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de afastamento do vão de iluminação e ventilação à face da parede que lhe fique oposta, ou à divisa do lote, medido sobre a perpendicular traçada em plano horizontal no meio do peitoral ou da soleira do referido vão, sendo que todas as aberturas deverão guardar a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) que deverá ser calculada perpendicularmente, da parede à extremidade mais próxima da divisa);
   II - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   III - permitir, quando houver mais de um pavimento, a inscrição de um círculo cujo diâmetro "D", em metros, seja dado pela fórmula: D= (H/6) + 1,50; sendo "H" a distância do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento servido pela área;
   IV - ter área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados), quando se tratar de salas, dormitórios, locais de trabalho, copas e cozinhas.
   Parágrafo único. No caso de edificações destinadas exclusivamente à residência unifamiliar, inclusive popular, não será aplicável a fórmula do diâmetro, prevalecendo apenas as demais exigências.

Art. 84. Todas as áreas de iluminação e ventilação deverão:
   I - ser dotadas de acesso para limpeza;
   II - ter as paredes revestidas;
   III - ter ralos ou caixa coletora de água.

Seção IX - Vãos de Iluminação e Ventilação

Art. 85. Deverão ser explorados o uso de iluminação natural e a renovação de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.

Art. 86. Todos os compartimentos, de qualquer lugar habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, deverão ter aberturas em qualquer plano, abrindo para a via pública, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.
   Parágrafo único. As edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos no Plano Diretor.

Art. 87. A soma das superfícies dos vãos de iluminação e ventilação de um compartimento terá seu valor mínimo definido pela fração da área do piso do compartimento, conforme o seguinte:
   I - salas, dormitórios e locais de trabalho - 1/6 (um sexto) da área do piso;
   II - cozinhas, copas, lavanderias, closet e despesas 1/8 (um oitavo) da área do piso;
   III - banheiros, escadas, corredores com mais de 10 m (dez metros) de comprimento, garagem, depósitos e demais compartimentos de utilização transitória - 1/10 (um décimo) da área do piso;
   IV - lojas, pavilhões, galerias e centros comerciais, auditórios e outros locais de reunião de público - 1/10 (um décimo) da área do piso;
   V - garagens coletivas - ventilação permanente, igual a, no mínimo, 1/20 (um vigésimo) da área do piso.

Art. 88. Todos os vãos deverão permitir a renovação do ar em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área exigida.

Art. 89. A superfície mínima permitida para os vãos de iluminação e ventilação é de 0,25m² (vinte e cinco centímetros quadrados), ressalvados os casos de ventilação por dutos.

Art. 90. As aberturas confrontantes de economias diferentes não poderão ter distância menor que 3,00m (três metros), entre elas, mesmo estando em uma mesma edificação.

Art. 91. Devem atender ao art. 1301 do Código Civil Brasileiro ou o que vier a substituir.

Art. 92. Poderá ser dispensada a abertura de vãos de iluminação e ventilação em cinemas, auditórios, teatros, lavabos, e compartimentos de utilização especial, desde que sejam substituídos por processos mecânicos e indicados devidamente no projeto arquitetônico.
   § 1º A dispensa de que trata este artigo poderá ser aplicada a outras edificações de caráter comercial ou industrial, desde que apresente projeto de renovação mecânica de ar, de acordo com as normas da ABNT, e assinado por responsável técnico.
   § 2º O Habite-se somente será expedido após vistoria da obra, da execução e funcionamento do sistema de renovação mecânica do ar de que trata o parágrafo anterior.

Art. 93. Os compartimentos sanitários e lavanderias poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:
   I - serem visitáveis na base;
   II - permitirem a inscrição de um círculo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de diâmetro;
   III - terem revestimento interno liso.

Art. 94. Quando os compartimentos tiverem aberturas para a insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura a área do vão iluminante natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do mínimo exigido para o compartimento.
   Parágrafo único. A distância da abertura do compartimento até a ventilação e iluminação natural, não deverá ser superior a 3,00 m (três metros).

Art. 95. Portas de acesso a compartimentos não serão incluídas no cálculo da fração de vão de iluminação e ventilação, exceto se especificadas com vidro e/ou ventilação permanente.
   Parágrafo único. Os casos omissos a este artigo deverão obedecer ao art. 1.301 do Código Civil Brasileiro ou o que vier substituir. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)

Seção X - Portas

Art. 96. Dimensionamento das portas deverá obedecer à altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e às seguintes larguras mínimas de vão livre (folha de porta):
   I - porta de acesso principal:
      a) servindo a uma economia - 0,80m (oitenta centímetros);
      b) servindo a mais de uma economia - 1,10m (um metro e dez centímetros).
   II - portas internas e externas - 0,80m (oitenta centímetros);
   III - portas de sanitários - 0,70m (setenta centímetros); (NR) (redação estabelecida pelo art. 9º da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)
   IV - portas de garagens (vão livre) - 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).

Art. 96. (...)
   III - portas de sanitários - 0,70m (sessenta centímetros);
(redação original)
Art. 97. As portas dos compartimentos onde estiverem instalados aquecedores a gás deverão ser dotadas de elementos em sua parte inferior de forma a garantir a renovação de ar e impedir a acumulação de eventual escapamento de gás.

Seção XI - Escadas e Rampas

Art. 98. As escadas deverão:
   I - ser incombustíveis quando atenderem a mais de dois pavimentos, excetuando-se as escadas das edificações residenciais de uma economia e as escadas de serviço que liguem a loja à sobreloja dos prédios comerciais;
   II - permitir passagem livre com altura não inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
   III - ter largura mínima:
      a) 0,80m (oitenta centímetros) - quando em residências unifamiliares;
      b) 1,10m (um metro e dez centímetros) - em prédios de escritórios ou industriais de uma economia;
      c) 1,20m (um metro e vinte centímetros) - em edificações de mais de uma economia;
      d) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) - quando constituírem acesso a prédios comerciais ou de escritórios com mais de uma economia;
      e) 0,60m (sessenta centímetros) - quando para uso eventual (sótão e porão).
   IV - ter degraus com altura máxima de 0,19 m (dezenove centímetros), e largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros), devendo o dimensionamento ser feito pela fórmula de Blondel: 2 h+ b = 0,63m a 0,64m; onde "h" é a altura dos degraus e "h" a sua largura;
   V - ter corrimão com altura mínima de 0,85 m (oitenta e cinco centímetros);
   VI - ter patamar intermediário com dimensão mínima correspondente a largura da respectiva escada, sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis);
   VII - nenhuma porta pode abrir sobre os degraus, sendo obrigatório o uso de patamar com dimensão mínima de 0,50m²;
   VIII - ser revestidas de material não escorregadio.
   § 1º Para os efeitos deste Código, escadas de ferro e madeira não são consideradas incombustíveis.
   § 2º Só serão permitidas escadas caracol e do tipo marinheiro quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação.

Art. 99. Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no centro dos mesmos, e a largura mínima junto ao bordo interior da escada será de 0,07m (sete centímetros).

Art. 100. As rampas para pedestres deverão:
   I - ser constituídas de material incombustível;
   II - ter passagem livre com altura não inferior a 2,10m (dois metros e dez centímetros);
   III - ter largura mínima de 1,10m (um metros e dez centímetros) para atender uma economia;
   IV - ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para atender mais de uma economia;
   V - poderão apresentar inclinação máxima de 20% (vinte por cento) para uso de veículos e 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) para uso de pedestres;
   VI - ter o piso revestido de material não escorregadio;
   VII - ter corrimão com altura mínima de 0,85 m (oitenta e cinco centímetros).
   Parágrafo único. Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante, devendo respeitar a NBR 9050.

Art. 101. As rampas de acesso de veículos e pedestres somente poderão ser iniciadas depois de terminada a área do passeio público, salvo casos excepcionais a serem analisados pelo Departamento de Planejamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 12 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)

Art. 101. As rampas de acesso de veículos somente poderão ser iniciadas depois de terminada a área do passeio público, salvo casos excepcionais a serem analisados pelo Departamento de Planejamento. (redação original)
Art. 102. As escadas e rampas, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multi familiar, deverão obedecer à Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou a que lhe substituir, a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como as exigências da legislação pertinente do Corpo de Bombeiros.

Art. 103. As edificações que tiverem um ou mais pavimentos com a altura do piso do último pavimento a mais de 10,00m (dez metros) medidos do nível médio do passeio, deverão obrigatoriamente ser servidas de elevador.
   § 1º Quando o acesso aos pavimentos situados imediatamente acima de 12,00m (doze metros) do nível do passeio for feito exclusivamente através da economia situada no pavimento imediatamente inferior, será dispensado o uso de elevadores, porém deverá possuir local pré-dimensionado para previsão de instalação, a partir de 9,00 (nove metros) do nível do passeio.
   § 2º A instalação de elevadores em uma edificação não dispensa a construção de escada, conforme as exigências desta Lei.
   § 3º O projeto, instalação e manutenção de elevadores estão sujeitos as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e devem ter um responsável técnico legalmente habilitado para sua instalação e manutenção.

Seção XII - Das Escadas Enclausuradas

Art. 104. São exigidas escadas enclausuradas à prova de fumaça em todas as edificações residenciais e nas não residenciais conforme normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 105. A escada enclausurada à prova de fumaça deve servir a todos os pavimentos e atende, no que couber, às disposições contidas neste Capítulo, além dos seguintes requisitos:
   I - ser envolvida por paredes de 0,25m (vinte e cinco centímetros) de alvenaria ou 0,15m (quinze centímetros) de concreto, ou outro material comprovadamente resistente ao fogo durante 4 (quatro) horas;
   II - apresentar comunicação com áreas de uso comum do pavimento somente através de porta corta-fogo leve, com largura mínima de 0,90m (noventa centímetros), abrindo no sentido do movimento da saída do pavimento;
   III - ter lances retos, não se permitindo o uso de leque;
   IV - ter os degraus com altura e largura que satisfaçam, em conjunto, a relação 0,57m (cinquenta e sete centímetros) P + 21-1 =0,66m (sessenta e seis centímetros), sendo H a altura do espelho e P a largura do degrau, sendo que a altura máxima é de 0,18 m (dezoito centímetros) e a largura mínima, de 0,27 m (vinte e sete centímetros);
   V - ter patamares intermediários, sempre que houver mudança de direção e altura superior a 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), sendo que a extensão do patamar não pode ser inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros);
   VI - ter corrimão;
   VII - não admitir nas caixas da escada quaisquer bocas coletoras de lixo, caixas de incêndio, porta de compartimento ou de elevadores, chaves elétricas e outras instalações estranhas sua finalidade, exceto os pontos de iluminação.

Seção XIII - Corredores

Art. 106. Os corredores deverão ter largura suficiente para escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, E:
   I - ter pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);
   II - ter largura mínima de:
      a) 0,90m (noventa centímetros) - quando servirem a residência unifamiliar;
      b) 1,10m (um metro e dez centímetros) quando servirem a prédios de escritórios ou industriais de uma economia;
      c) 1,20m (um metro e vinte centímetros) - quando servirem a mais de uma economia;
      d) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) - quando constituírem acesso principal a prédios comerciais ou de escritórios de mais de uma economia.
   Parágrafo único. Para corredores com mais de 10,00m (oito metros) de comprimento é obrigatória a ventilação e sua largura, no mínimo, 1,10m (um metro e dez centímetros).

Seção XIV - Sótãos

Art. 107. Os sótãos poderão ser utilizados para permanência diurna ou noturna, desde que observem as disposições deste Código, aplicáveis aos fins a que se destinam e, ainda, possuam pé-direito médio de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) e altura inferior a 1,50m (um metros e cinquenta centímetros) em nenhum ponto.
   Parágrafo único. Não será considerada área útil quando pé-direito for inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para fins de cálculo de área do ambiente e iluminação/ventilação.

Seção XV - Porões

Art. 108. Será considerado porão quando o pé-direito for inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e somente poderão ser utilizados como depósito.

Seção XVI - Mezaninos

Art. 109. Os mezaninos poderão ser construídos em compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros), desde que:
   I - tenham parapeito com altura mínima de 0,85m (oitenta e cinco centímetros);
   II - tenham escada fixa de acesso de no mínimo 1,00 (um metro) de largura;
   III - ocupem, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) da superfície do compartimento;
   IV - o pé-direito mínimo, no mezanino, deverá ser de 2,35m (dois metros e trinta e cinco centímetros);
   V - o vão de iluminação e ventilação será de acordo com o uso previsto nesta Lei, considerando a soma da área de todo o ambiente onde estiver localizado.

Seção XVII - Condições Relativas aos Compartimentos

Art. 110. Os compartimentos que compõe uma edificação para fins residenciais, devem atender os seguintes item:
   I - pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
   II - forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de diâmetro para dormitórios, salas de estar, jantar, intimas.
   III - forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1,10m (um metro e dez centímetros) de diâmetro para banheiros e depósitos;
   IV - forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1,35m (um metro e trinta e cinco centímetros) para lavanderias;
   V - forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) para cozinhas, gabinetes, bibliotecas, dormitórios auxiliares para empregadas e salas de estudos de uso residencial.
   § 1º A área e dimensões do closet poderá ser de acordo com o definido por profissional habilitado, desde que este seja diretamente ligado ao dormitório e dele dependente quanto a acesso, ventilação e iluminação e, neste caso, o vão de iluminação e ventilação do dormitório deverá incluir em seu dimensionamento a área deste, considerando fração específica e a porta entre o closet e dormitório, quando existir, deverá ter ventilação permanente.
   § 2º No local destinado a instalação dos equipamentos para lavanderia (máquina de lavar/secar roupas e tanque), a parede onde estiver previsto tais equipamentos, deverá ser revestida até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), na largura mínima do espaço destinado a tais equipamentos, com material liso, lavável, resistente e impermeável.
   § 3º Os compartimentos sanitários devem ter as paredes revestidas - bem como o piso - com material liso, lavável, resistente e impermeável. O espaço para chuveiro deve permitir a inserção de um círculo de diâmetro mínimo de 0,80m (oitenta centímetros) e deve possuir também revestimento de material liso, lavável, resistente e impermeável. A altura mínima destes revestimentos em compartimentos destinados a chuveiros, será de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).

Seção XVIII - Garagens, Áreas de Estacionamento e Veículos

Art. 111. Os locais de estacionamento ou guarda de veículos obedecem à seguinte classificação:
   I - privativo: de uso exclusivo e reservado, integrante de edificação residencial;
   II - coletivo: aberto ao uso da população permanente e flutuante da edificação;
   III - comercial: utilizado para guarda de veículos com fins lucrativos, podendo estar ou não integrado à uma edificação.

Art. 112. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculadas às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com a proporção mínima de uma vaga por unidade quando habitação coletiva, edificação unifamiliar ou unidade comercial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 13 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)
   Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput deste artigo: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 10 da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)
      I - Kitnet;
      II - Multifamiliar;
      III - Hotel, e;
      IV - Apart-hotel.

Art. 112. É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou garagem de veículos vinculadas às atividades das edificações, com área e respectivo número de vagas calculadas de acordo com a proporção mínima de uma vaga por unidade quando habitação coletiva ou unidade comercial e uma vaga para cada 70m² (setenta metros quadrados) de edificação unifamiliar. (redação original)
Art. 113. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas à garagem e ao estacionamento de veículos das edificações poderão receber outra destinação.

Art. 114. As garagens de uso privativo em edificações unifamiliares deverão ter:
   I - pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - área mínima útil de 12,50m² (doze metros e cinquenta centímetros quadrados);
   III - largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e profundidade mínima de 5,00m (cinco metros).

Art. 115. As garagens de uso coletivo deverão ter:
   I - pé-direito mínimo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros);
   II - área mínima útil de 12,50 (doze metros e cinquenta centímetros quadrados), para cada vaga, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e profundidade mínima de 5,00 m (cinco metros), livres de colunas ou qualquer outro obstáculo;
   III - o corredor de acesso e circulação deverá ter largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamento formar em relação dos mesmos, ângulos de 30º, 45º ou 90º, respectivamente;
   IV - ter sistema de ventilação permanente.

Art. 116. Será permitido o uso do recuo frontal obrigatório em edifícios que possuam no pavimento térreo lojas ou salas comerciais, para receber as vagas de garagem previstas para este uso, devendo então este recuo atender ao dimensionamento das vagas descritas no art. 115 e esta vaga poderá ser também de uso público.

Art. 117. O rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos deverá ser licenciado e identificado junto com o projeto arquitetônico e deve obedecer as seguintes disposições:
   I - corresponder ao acesso para garagem ou estacionamento de veículos, exceto para uso de serviços automotivos;
   II - para edificações de uso coletivo ou comercial, ter a largura do acesso da edificação, sendo, no máximo, 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) para um acesso e 7,00 m (sete metros) para dois acessos;
   III - para edificações unifamiliares, 3,00m (três metros) por lote.
   Parágrafo único. Nos casos em que o recuo de ajardinamento for utilizado para estacionamento de veículos, o rebaixo de meio fio poderá, a critério do proprietário, ser proporcional ao número de vagas de estacionamento que serão dispostas neste recuo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)

Art. 118. Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas portadoras de necessidades especiais, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), na proporção de uma vaga para cada 100 (cem) vagas totais de estacionamento ou fração, sendo, no mínimo, uma vaga.

Art. 119. (Este artigo foi revogado pelo art. 12 da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017).

Art. 119. Os estacionamentos descobertos deverão ser arborizados na proporção mínima de uma árvore para cada 3 (três) vagas. (redação original)
CAPÍTULO III
CONDIÇÕES RELATIVAS A EDIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I - Habitação Mínima

Art. 120. A habitação mínima permitida é composta de uma sala, um dormitório, um compartimento sanitário, uma cozinha e um tanque sob cobertura.
   Parágrafo único. O compartimento sanitário deverá ter, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1(um) lavatório e 1 (um) chuveiro.

Seção II- Kit Net/JK

Art. 121. A kit net/JK devera ter, no mínimo, um compartimento principal, ou seja, espaço para quarto, sala e mini copa com área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados), um banheiro atendendo o disposto no parágrafo 3º do artigo 110.
   Parágrafo único. É obrigatória a previsão de instalação para tanque ou máquina de lavar roupas.

Seção III - Edificações de Madeira

Art. 122. É permitida a construção de prédios, inteira ou parcialmente, de madeira, para fins residenciais unifamiliares e industriais, devendo estes, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, ter: (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)
   I - um afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), das divisas laterais e de fundo do lote;
   II - um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) de qualquer outra construção no lote;
   III - pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
   Parágrafo único. As Edificações totalmente em madeira com única a exclusivamente um banheiro em alvenaria, entender-se-á como edificações totalmente de madeira.

Art. 122. É permitida a construção de prédios, inteira ou parcialmente, de madeira, para fins residenciais unifamiliares, devendo estes, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, ter: (redação original)
Seção IV - Habitações Multifamiliares

Art. 123. As habitações de uso coletivo, além de atender às demais disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, devem dispor de:
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 13 da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017).
   II - caixa receptora para correspondência, de acordo com as normas da ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
   III - área para recreação coletiva, coberta ou descoberta, equipada, na proporção de 1,00m (um metro quadrado) para cada 12,00m² (doze metros quadrados) de área destinada a dormitórios, localizada em área de preferência isolada, sobre os terraços ou no térreo, não podendo ser inferior a 6,00m² (seis metros quadrados) por unidade habitacional coletiva.
   § 1º Não será computada como área de recreação coletiva a faixa correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos laterais e de fundos, desde que sejam no térreo, abaixo deste ou sobre a laje da garagem e obedecer a um círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros).
   § 2º No dimensionamento da área de recreação, 50% (cinquenta por cento), no mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser calculada a partir de áreas isoladas.
   § 3º Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação.

Art. 123. (...)
   I - moradia para zelador, quando o prédio possuir mais de 16 (dezesseis) apartamentos;
(redação original)
Art. 124. Os prédios para habitação coletiva, devem dispor, no pavimento térreo, de compartimento destinado à colocação de recipientes para coleta de lixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 14 da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)

Art. 124. Os prédios para habitação coletiva, quando houver exigência de zelador, devem dispor, no pavimento térreo, de compartimento destinado ti colocação de recipientes para coleta de lixo, com piso e paredes revestidos de material liso, impermeável e lavável. (redação original)
Art. 125. Em prédios de uso mistos, com 4 (quatro) ou mais pavimentos, nos quais uma das atividades for residencial, devem ter acesso ao logradouro público e circulação independentes.

Seção V - Habitação Popular

Art. 126. O Município poderá promover programas de habitação popular, ou celebrar convênios para este fim, com órgãos estaduais ou federais, devendo:
   I - prever assistência técnica desde a elaboração do projeto até a execução da obra;
   II - serem os projetos elaborados especificamente para os locais a que se destinem.

Art. 127. O Município poderá definir normas especiais para os programas de habitação popular.

Art. 128. Para efeito desta Lei, construções para uso residencial unifamiliar com até 70,00m² (setenta metros quadrados), sendo a primeira e única do proprietário, declarada pelo mesmo e pelo responsável técnico, com firma reconhecida do proprietário e identificado em projeto arquitetônico como tal, serão consideradas habitação popular e devem atender também as exigências do artigo 110 desta Lei.

Seção VI - Edificações Destinadas a Escritórios

Art. 129. As edificações destinadas a conjuntos de escritórios e estúdios de caráter profissional, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender legislação sanitária municipal, Normas de Concessionárias de Serviços Públicos, Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, Normas Regulamentadoras da Consolidação das Leis de Trabalho, NBR 9050, Normas técnicas na ABNT e deverão ter:
   I - no vestíbulo, local destinado à instalação de portaria, quando a edificação contar com mais de 20 (vinte) salas ou conjuntos;
   II - no pavimento térreo, caixa para correspondência, de acordo com as normas da ECT;
   III - instalação para coleta de lixo;
   IV - salas com área mínima útil de 15,00m² (quinze metros quadrados) e pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), podendo ter o forro rebaixado por material removível para até 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
   V - sanitários separados para cada sexo, em todos os pavimentos, com no mínimo 1 (um) vaso, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório, quando masculino e 1(um) vaso e 1(um) lavatório, quando feminino, para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil de sala.
   § 1º Para o cálculo do número de aparelhos sanitários não serão computadas as áreas das salas que dispuserem de sanitários privativos.
   § 2º Quando a área útil das salas ou conjuntos de salas não ultrapassar 50,00m. (cinquenta metros quadrados) será admitida a existência de apenas um gabinete sanitário com, no mínimo, 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório, e atendendo o artigo 110 em se tratando de revestimentos.

Seção VII - Edificações Comerciais

Art. 130. As edificações destinadas ao comércio em geral além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão atender a legislação sanitária municipal, Normas de Concessionárias de Serviços Públicos, Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros, Normas Regulamentadoras da Consolidação das Leis de Trabalho, NBR 9050, demais normas pertinentes da ABNT e:
   I - ser construídas em alvenaria;
   II - ter no pavimento térreo, pé-direito mínimo de:
      a) 3,00m (três metros) quando a área útil do compartimento não exceder a 100,00m² (cem metros quadrados);
      b) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área útil do compartimento não exceder a 200,00m² (duzentos metros quadrados);
      c) 4,00m (quatro metros), quando a área útil do compartimento exceder a 200,00m² (oitenta metros quadrados);
   III - ter nos demais pavimentos de destinação comercial, o pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
   IV - ter área mínima útil de 20,00m² (vinte metros quadrados);
   V - ter abertura de ventilação e iluminação com 1/8 da superfície do piso, podendo utilizar ventilação artificial;
   VI - ter sanitários separados para cada sexo, em cada pavimento, com no mínimo 1 (uni) vaso, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório, quando masculino, e 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório, quando feminino, para cada 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) de área útil.
   § 1º Para o cálculo do número de aparelhos sanitários não serão computados as áreas das salas que dispuserem de sanitários privativos.
   § 2º Quando a área útil do estabelecimento não ultrapassar 70,00m² (setenta metros quadrados) será admitida a existência de apenas 1 (um) gabinete sanitário, com, no mínimo 1 (um) vaso e 1 (um) lavatório, e atendendo o artigo 110 em se tratando de revestimentos.
   § 3º Nos bares, cafés, confeitarias, lanchonetes e congêneres com área acima de 40m² (quarenta metros quadrados) e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, obedecendo aos requisitos de, no mínimo, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área útil.
   § 4º Na quantidade de sanitários estabelecida por este artigo, deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de necessidades especiais.

Art. 131. As galerias internas de acesso a estabelecimentos comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter:
   I - largura correspondente a 1/12 (um doze avos) de seu comprimento e nunca inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
   II - quando cobertas, pé-direito mínimo de 3,00m (três metros).

Seção VIII - Edificações Industriais

Art. 132. As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, além das disposições constante nas Normas de Segurança Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros e Normas Regulamentadoras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, NBR 9050, deverão:
   I - (Este inciso foi revogado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017);
   II - os seus compartimentos, quando tiverem área inferior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) deverão ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) e quando superiores a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) deverão ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
   III - quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-se em lugar convenientemente separados, de acordo com as normas específicas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, em especial o Corpo de Bombeiros.

Art. 132. (...)
   I - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
(redação original)
Art. 133. Os fomos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros, admitindo-se:
   I - uma distância mínima de 1,00m (um metro) do teto, sendo esta distância aumentada para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
   II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes de divisas com lotes vizinhos.

Art. 134. Nas edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial, deverão ter instalações sanitárias nas seguintes proporções mínimas:
   I - lavatórios: 1 (um) para cada 20 (vinte) pessoas;
   II - vasos sanitários: 1 (um) para cada 20 (vinte) pessoas;
   III - chuveiros 1 (um) para cada 40 (quarenta) pessoas.
   Parágrafo único. Quando a atividade a qual se destina tiver atendimento ao público, é necessário que haja banheiro exclusivo para uso destes.

Seção IX - Dos Hotéis e Congêneres

Art. 135. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
   I - ter vestíbulo com local para instalação de portaria;
   II - ter local para guarda de bagagens;
   III - ter elevador quando com mais de 4 (quatro) pavimentos;
   IV - ter os compartimentos destinados a alojamento atendendo, quando na forma de dormitórios isolados, área mínima de 9,00 m. (nove metros quadrados);
   V - ter em cada pavimento, instalações sanitárias separadas por sexo na proporção de um vaso sanitário, um local para chuveiro e um lavatório, no mínimo, para cada grupo de 3 (três) dormitórios que não possuam sanitários privativos;
   VI - ter vestiários e instalações sanitárias de serviço, separadas por sexo, compostas de, no mínimo, vaso sanitário, lavatório e local para chuveiro;
   VII - garantir fácil acesso para portadores de deficiência física às dependências de uso coletivo e previsão de 2% (dois por cento) dos alojamentos e sanitários, com o mínimo de um, quando com mais de 20 (vinte) unidades.
   Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas, devem possuir lavatório.

Art. 136. As pensões e similares podem ter a área dos dormitórios reduzida para 7,00m² (sete metros quadrados) e o número de sanitários, separados por sexo, calculado na proporção de um conjunto para cada 5 (cinco) dormitórios.

Seção X - Das Escolas

Art. 137. As edificações destinadas a escolas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
   I - ter instalações sanitárias obedecendo às seguintes proporções:
      a) masculino: 1 (um) vaso sanitário e 2 (dois) lavatórios para cada 50 (cinquenta) alunos; 2 (dois) mictórios para cada 50 (cinquenta) alunos;
      b) feminino: 3 (três) vasos sanitários para cada 50 (cinquenta) alunas; 3 (três) lavatórios para cada 50 (cinquenta) alunas;
      c) funcionários: um conjunto de lavatório, vaso sanitário, mictório e local para chuveiro para cada grupo de 20 (vinte);
      d) professores: um conjunto masculino e um feminino de vaso sanitário e lavatório para cada grupo de 20 (vinte);
      e) para cada conjunto de banheiros masculinos e femininos, deverá conter pelo menos 1 (um) chuveiro em compartimento especifico para tal;
   II - garantir fácil acesso para portadores de necessidades especiais ás dependências de uso coletivo, administração e a 2% (dois por cento) das salas de aula e sanitários.
   Parágrafo único. Pode ser única a instalação sanitária destinada a professores e funcionários, desde que observados o somatório destes e as proporções respectivas.

Art. 138. Nas escolas de Ensino Fundamental e Médio devem ser previstos locais de recreação descobertos e cobertos atendendo ao seguinte:
   I - local descoberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas das salas de aula, devendo o mesmo apresentar drenagem;
   II - local de recreação coberto com área mínima igual a duas vezes a soma das áreas das salas de aula.
   Parágrafo único. Não são considerados corredores e passagens como local de recreação coberto.

Art. 139. As escolas de Ensino Fundamental e Médio devem possuir, no mínimo, um bebedouro para cada 50 (cinquenta) alunos.

Art. 140. As salas de aula devem satisfazer as seguintes condições:
   I - pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);
   II - nas escolas de Ensino Fundamental e Médio:
      a) comprimento máximo de 8,00m (oito metros);
      b) largura não excedente a 2,5 vezes (duas vezes e meia) a distância do piso a verga das janelas principais;
      c) área calculada à razão de 1,20m² (um metro e vinte centímetros quadrados) no mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00 m² (quinze metros quadrados).

Seção XI - Das Creches, Escolas de Educação Infantil, Maternais e Jardins de Infância

Art. 141. As edificações destinadas a creches, escolas de educação infantil, maternais e jardins de infância, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
   I - possuir instalação sanitária infantil, para crianças de 1 (um) a 6 (seis) anos, com um conjunto de vaso/lavatório na proporção de 1/10 (um para dez) crianças e, um local para chuveiro na proporção de 1/20 (um para vinte) crianças;
   II - possuir instalação sanitária de serviço, com um conjunto de vaso/lavatório e local para chuveiro para cada 20 (vinte) funcionários;
   III - (Este inciso foi revogado pelo art. 16 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017);

Art. 141. (...)
   III - possuir vestiário com área mínima de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros quadrados), sendo considerado 0,30m² (trinta centímetros quadrados) por funcionário.
(redação original)
Seção XII - Dos Cinemas, Teatros, Auditórios, e Assemelhados

Art. 142. As edificações destinadas a cinemas, teatros, auditórios e assemelhados, além das disposições do presente código que lhes forem aplicáveis, devem:
   I - ter instalações sanitárias separadas por sexo, com fácil acesso, atendendo as seguintes proporções mínimas, nas quais "L", representa a lotação:
      a) Homens: vasos L/200; lavatórios L/200; mictórios L/200;
      b) Mulheres: vasos L/200; lavatórios L/200.
   II - ter instalação sanitária de serviço composta, no mínimo, de vaso, lavatório e local para chuveiro para uso de funcionários e especiais;
   III - ter os corredores completa independência, relativamente às economias contíguas e superpostas;
   IV - ter sala de espera contígua e de fácil acesso à sala de espetáculos, com área mínima de 0,40m² (quarenta centímetros quadrados) por pessoa, calculada sobre a capacidade total;
   V - ser equipados, no mínimo, com renovação mecânica de ar;
   VI - ter instalação de energia elétrica de emergência;
   VII - ter isolamento acústico;
   VIII - ter acessibilidade de 2% (dois por cento) das acomodações e dos sanitários para portadores de necessidades especiais;
   IX - ter saída de emergência.
   X - Atender a NBR 9050 da ABNT.
   Parágrafo único. Em auditórios de estabelecimento de ensino, pode ser dispensada a exigência dos incisos I, II e IV, devendo haver possibilidade de uso dos sanitários existentes em outras dependências do prédio.

Seção XIII - Dos Templos

Art. 143. As edificações destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem ter instalações sanitárias para uso público, separada por sexo, com fácil acesso, composta de vaso e lavatório na proporção de 1 (um) para cada 100(cem) pessoas sendo dimensionado de acordo com a NBR 9077, além de atender a NBR 9050 da ABNT.

Seção XIV - Dos Ginásios

Art. 144. Os ginásios, com ou sem arquibancadas, são edificações destinadas à prática de esportes.

Art. 145. Os ginásios, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
   I - ter instalação sanitária para uso público, separada por sexo, com fácil acesso, nas seguintes proporções, nas quais "L" representa a lotação:
      a) Homens: vasos L/200; lavatórios L/200; mictórios L/200.
      b) Mulheres: vasos L/200; lavatórios L/200.
   II - ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separadas por sexo, obedecendo aos seguintes mínimos:
      a) Homens: vasos 3 (três); lavatórios 3 (três); mictórios 3 (três); chuveiros 5 (cinco)
      b) Mulheres: vasos 3 (três); lavatórios 3 (três); chuveiros 5 (cinco)
   III - ter vestiários;
   IV - Atender a NBR 9050 da ABNT;
   V - ter instalação privativa composta de vaso pia, chuveiro exclusiva para juízes.

Seção XV - Dos Hospitais e Congêneres

Art. 146. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
   I - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) exceto em corredores e sanitários;
   II - corredores com pavimentação de material liso resistente, impermeável e lavável;
   III - ter instalações sanitárias para uso público, compostas de vaso, lavatório (e mictório quando masculino) em cada pavimento revestidos com material liso, resistente e impermeável;
   IV - quando com mais de um pavimento, possuir elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para cálculo de tráfego;
   V - ter instalações de energia elétrica de emergência.

Art. 147. Todas as construções destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres devem obedecer a legislação estadual e federal pertinente, bem como a NBR 9050 da ABNT.

Art. 148. Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente código, são permitidas obras que importem no aumento do número de leitos, quando for previamente aprovado pelo departamento competente, a remodelação da construção hospitalar, sujeitando-a as disposições deste Código.

Seção XVI - Dos Pavilhões

Art. 149. Pavilhões são edificações destinadas, basicamente, à instalação de atividades de depósito, comércio atacadista, garagens e indústrias.

Art. 150. Os pavilhões, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem atender a Legislação Federal a Estadual que versam sobre o tema, incluindo a Legislação Trabalhista. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 17 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)
   I - ter instalação sanitária separada por sexo na proporção de um conjunto de vaso, lavatório (e mictório quando masculino) e local para chuveiro para cada 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) ou fração de área construída;
   II - ter vestiários separados por sexo;
   III - ter caixa separadora de óleo e lama se for o caso;
   IV - ter área livre mínima para previsão de tratamento de efluentes se for o caso;
   V - ter vãos de ventilação e iluminação na proporção de 1/10 da área, podendo ser consideradas portas de acesso de veículos para fins de cálculo.

Art. 150. Os pavilhões, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem: (redação original)
Seção XVII - Dos Postos de Abastecimento

Art. 151. São considerados postos de abastecimento, as edificações construídas para atender o abastecimento de veículos automotores, podendo ainda existir lavagem, lubrificação e reparos.
   Parágrafo único. Deverá ser obrigatório o serviço de suprimento de ar, nos postos de abastecimento.

Art. 152. As edificações destinadas a postos de abastecimento de combustíveis inflamáveis, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, e das normas do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Petróleo - ANP. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 18 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)
   I - instalação sanitária aberta ao público, separada por sexo e com fácil acesso na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados;
   II - vestiário com local para chuveiro, na proporção de um conjunto para cada 10 (dez) empregados;
   III - os serviços de lavagem e lubrificação em recintos fechados e cobertos, com caixa separadora de óleo e lama;
   IV - muros de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
   V - o rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos com extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado, devendo a posição e número de acessos, observar o estabelecido por ocasião da aprovação do projeto.

Art. 152. As edificações destinadas a postos de abastecimento, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, e das normas do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Petróleo - ANP devem ter: (redação original)
Art. 153. Os equipamentos para abastecimento devem atender as seguintes condições:
   I - as colunas e válvulas dos reservatórios devem ficar recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e 7,00 m (sete metros) das divisas;
   II - os reservatórios devem ser subterrâneos e hermeticamente fechados, devendo ainda distar, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de qualquer edificação;
   III - o local de estacionamento do caminhão tanque deve distar 7,00m (sete metros) das divisas e alinhamentos.

Seção XVIII - Dos Locais para Refeições

Art. 154. Os locais para refeições, além das disposições do presente Código, que lhes forem aplicáveis, devem ter:
   I - além da cozinha, copa, despensa e depósito;
   II - instalações sanitárias para uso público, separadas por sexo, com fácil acesso;
   III - instalação sanitária de serviço constituída, no mínimo, de um conjunto de vaso, lavatório e local para chuveiro;
   IV - central de gás, quando tiverem aparelhos consumidores de gás.
   V - atender a NBR 9050 da ABNT.

Seção XIX - Dos Clubes, Sociedades e Locais de Diversão

Art. 155. Clubes, sociedades e locais de diversão são edificações destinadas à atividades recreativas, desportivas, culturais e assemelhados.

Art. 156. Estas edificações, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, devem:
   I - ter instalações sanitárias separadas por sexo;
   II - atender a legislação estadual de saúde;
   III - atender a legislação de impacto ambiental;
   IV - ter, nas salas de espetáculos e danças, se houver, instalação de renovação mecânica de ar;
   V - ter saídas de emergência.

Seção XX - Das Construções Provisórias

Art. 157. As construções provisórias do tipo circo, parque de diversões e assemelhados, devem ter:
   I - instalação elétrica e hidrossanitária de acordo com as normas específicas;
   II - responsabilidade técnica de profissional habilitado;
   III - recolhimento de guia da ART/RRT de Responsabilidade Técnica.

CAPÍTULO IV - INSTALAÇÕES EM GERAL NÃO ESPECIFICADAS NESTA LEI

Art. 158. Todas as instalações que não estiverem especificadas nesta Lei, deverão seguir ao que dispõem as normas da ABNT.

Seção I - Instalações Hidrossanitárias

Art. 159. Todas as instalações hidrossanitárias deverão obedecer às exigências dos órgãos competentes e serem executadas conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 160. É obrigatória a ligação da rede domiciliar na rede geral dos logradouros servidos por água, conforme as normas da entidade responsável pelo saneamento e abastecimento no município.

Art. 161. As edificações serão dotadas de tanques sépticos, com capacidade proporcional ao número de pessoas conforme a NBR 7229 ou a que lhe substituir.
   Parágrafo único. Os tanques sépticos deverão ser colocados em local, com a possibilidade de limpeza a partir do logradouro público.

Art. 162. É obrigatória a instalação de sumidouro, dimensionado de acordo com a NBR 13.969/97 ou a que lhe substituir, verificada a permeabilidade do solo e as condições do lençol freático, com volume mínimo de 4,00m² (quatro metros cúbicos), afastado no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote.
   § 1º Não havendo condições de infiltração suficiente no sumidouro, excepcionalmente, as águas servidas poderão ser ligadas a rede pluvial, desde que ocorra um tratamento complementar em filtro anaeróbio e que o efluente atenda os parâmetros de tratamento recomendados pelas normas sanitárias.
   § 2º Antes do tanque séptico e do poço sumidouro ou filtro anaeróbio serem cobertos, quando da sua instalação, a fiscalização do Município deverá ser comunicada, e terá prazo de 7 (sete) dias para fins de vistoria dos mesmos.
   § 3º Caso não atendido o parágrafo anterior, o proprietário deverá abrir as instalações sanitárias para a sua inspeção, no momento do Habite-se.
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 19 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017).

Art. 162. (...)
   § 4º Quando o logradouro for dotado de rede de drenagem pluvial, sendo permitida a colocação de esgoto cloacal, os dejetos deverão ser obrigatoriamente levados a esta rede.
(redação original)
Art. 163. É obrigatória a instalação de reservatório de água com volume compatível com o tipo de ocupação e uso de acordo com as prescrições da Norma Brasileira - NBR 5626/98 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em todas as edificações excetuando-se as unifamiliares ou populares, por decisão do proprietário, sendo a capacidade calculada de acordo com a Norma Técnica da ABNT vigente no momento da aprovação do projeto.
   § 1º O reservatório mínimo permitido terá capacidade de 500 l (quinhentos litros).
   § 2º A exigência de colocação de bombas de recalque para reservatório superior, seguirá as determinações da entidade responsável pelo saneamento e abastecimento.

Seção II - Instalações Elétricas

Art. 164. As edificações serão providas de instalações elétricas que deverão ser executadas por responsável técnico habilitado, de acordo com o que estabelece a NBR 5354 e a NBR 6689 da ABNT, bem como obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local, além da NR 10. (NR) (redação estabelecida pelo art. 20 da Lei Municipal nº 3.996, de 21.03.2017)

Art. 164. As edificações serão providas de instalações elétricas que deverão ser executadas por responsável técnico habilitado, de acordo com o que estabelece a NBR 5354 e a NBR 6689 da ABNT, bem como obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local. (redação original)
Art. 165. A instalação de geradores próprios será permitida e facultada ao proprietário do imóvel.

Seção III - Instalações de Gás

Art. 166. Os materiais e acessórios empregados nas instalações de gás devem satisfazer ao que estabelece a NBR 8613 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 167. As edificações destinadas à habitação coletiva deverão prever:
   I - local para 2 (dois) botijões de gás em cada economia, junto à área de serviço
ou;
   II - central de gás, em local exclusivo, no pavimento térreo, fora do corpo do prédio.

Art. 168. Nas edificações onde houver instalações de gás o local dos botijões, inclusive os vazios e os de reserva, deverá ser desimpedido e permanentemente ventilado, tendo uma das faces, pelo menos, aberta para área de ventilação ou via pública.

Seção IV - Instalações Telefônicas

Art. 169. Nas edificações, com área superior a 120m² (cento e vinte metros quadrados) e nas edificações multifamiliares, é obrigatória a instalação de tubulação para serviços telefônicos, em cada economia, de acordo com as normas exigidas pela empresa concessionária.

Seção V - Instalações de Condicionadores de Ar

Art. 170. As instalações de sistemas de ar condicionado obedecem ao que estabelece a NBR-6675 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 171. Todos os aparelhos de condicionador de ar devem ser dotados de instalações coletoras de água.

Seção VI - Instalações de Antenas de Televisão

Art. 172. Nos edifícios destinados à habitação multifamiliar e comerciais é obrigatória a instalação de tubulação para antena de televisão, com o número mínimo de pontos necessários por unidade.

Seção VII - Instalações de Pára-Raios

Art. 173. Devem obedecer ao estabelecido na NBR 5419 da ABNT ou a que lhe substituir.
   Parágrafo único. A execução das instalações de pára-raios deve ser precedida de projeto, de acordo com o que estabelece a NB 165 da ABNT.

Seção VIII - Instalações De Proteção Contra Incêndio

Art. 174. As edificações de múltiplas economias e de uso público deverão prever instalações contra incêndios, conforme exigência do Corpo de Bombeiros (Lei Complementar 14.376/2013 ou a que lhe atualizar ou substituir) e NBR 9077.

Seção IX - Instalações Para Depósito De Lixo

Art. 175. As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

Art. 176. (Este artigo foi revogado pelo art. 15 da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017).

Art. 176. Nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos deverá haver, em cada pavimento, local para armazenagem do lixo. (redação original)
Art. 177. Em todas as edificações deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 16 da Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)

Art. 177. Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter permanentemente unifamiliar, voltadas para a via pública, deverá ser reservado área do terreno voltada e aberta para o passeio público para o depósito de lixo a ser coletado pelo serviço público. (redação original)
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 178. A numeração das edificações é fornecida pelo setor competente deste Município.

Art. 179. Nos prédios com mais de uma economia, a numeração destas é feita utilizando-se números sequenciados de três algarismos, sendo que o primeiro deles deve indicar o número do pavimento onde se localiza a economia.
   Parágrafo único. A numeração das economias deve constar das plantas-baixas do projeto e não pode ser alterada sem autorização do Município.

Art. 180. As referências, neste Código, a outras leis, normas e instituições, pelo seu número, código ou denominação, são automaticamente substituídas pelas suas sucedâneas.

Art. 181. Os casos omissos nesta Lei Municipal são resolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano desta Prefeitura Municipal.

Art. 182. Além das disposições desta Lei deverão ser apreciadas as normas vigentes da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como a legislação federal vigente.

Art. 183. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias desta data.

Art. 184. Fica revogada a Lei Municipal nº 337/1980.
Rolante, 20 de dezembro de 2016.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se



ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
(AC) (Anexo acrescentado pela Lei Municipal nº 4.091, de 31.10.2017)

Eu,_______________________, brasileiro (a), inscrito no CPF/MF sob nº__________, como legítimo proprietário (a) do imóvel localizado à______________________________________, nº_________, Bairro_________________, imóvel este situado no setor_______________, quadra__________, lote________, DECLARO para fins de obtenção do Habite-se que ESTOU CIENTE do meu compromisso de executar calçada de passeio no respectivo imóvel no prazo de 02 (dois) anos da emissão do Habite-se e que CONCORDA com a cobrança de eventuais penalidades em razão do descumprimento do presente Termo.

Rolante,_____ de ________________de 201__.
CPF:___________________________



Nota: (Este texto não substitui o original)








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