04:11 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.852, DE 19/04/2016
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.000, DE 21/03/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores do município de Rolante, estatutários, celetistas e comissionados, revisão geral anual de 4,69% (quatro vírgula sessenta e nove por cento). sobre seus vencimentos e salários.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2017.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
Rolante, 21 de março de 2017.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se


Nota: (Este texto não substitui o original)


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