09:02 - Sábado, 25 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.043, DE 04/07/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL.
O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica e Poder Executivo autorizado a contratar um agente de serviços gerais, 44 horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, permitida prorrogação por igual ou menor período, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no artigo 91 da Lei Orgânica Municipal e inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, regendo-se o contrato pelo Regime Estatutário.
   Parágrafo único. Ficam assegurados os seguintes direitos ao contratado:
      I - Salário mensal igual ao Padrão 04 com carga horária semanal de 44 horas, observada a proporcionalidade quando da contratação para carga horária inferior;
      II - Férias proporcionais;
      III - Inscrição em sistema oficial de previdência social.

Art. 2º A remuneração somente será reajustada, em igual percentual, se houver no período de contratação, aumento concedido aos servidores municipais.

Art. 3º A atribuições da referida função são as constantes no anexo desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Le entra em vigor na data de sua publicação.
Rolante, 04 de julho de 2017.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se



ANEXO
ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar os serviços gerais de prédios e órgãos públicos.
   b) Descrição Analítica: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios; preparar a merenda para alunos em escolas e creches; fazer o serviço de faxina em geral, remover o pó de móveis, paredes, tetos. portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; limpar e organizar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e higienizar pisos e assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar o lixo nos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazei café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; preparar merenda em escolas, creches e outras repartições públicas, conforme cardápio fornecido; fazer e servir refeições; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual, inclusive serviços à noite, aos sábados, aos domingos e feriados;
   c) Regime Jurídico: Estatutário.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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