05:46 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Rolante / RS

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DECRETO MUNICIPAL Nº 4.146, DE 25/04/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E PREVENÇÃO NO COMBATE À DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS DE ROLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Constituir o Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus de Rolante.
   § 1º O Comitê foi constituído visando à mobilização e participação dos diversos seguimentos da comunidade rolantense nas ações de controle à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus, tendo funções consultivas no âmbito de sua competência.
   § 2º Os representantes do comitê desenvolvem e avaliam as ações de mobilização e prevenção no combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus no município de Rolante, com base nos indicadores estabelecidos pelo Programa Nacional de Enfrentamento à Microcefalia.

Art. 2º O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus de Rolante, tem por finalidade:
   I - A elaboração de programas permanentes, uma vez que não existe qualquer evidência técnica de que a erradicação do mosquito seja possível;
   II - O desenvolvimento de campanhas de informação e de mobilidade de pessoas, de maneira a se criar maior responsabilização de cada família na manutenção de seu ambiente doméstico livre de potenciais criadouros do vetor;
   III - O fortalecimento da vigilância epidemiológica e entomológica para ampliar a capacidade de detecção precoce de surtos da doença;
   IV - A melhoria da qualidade do trabalho de campo de combate ao vetor;
   V - A integração das ações de controle na atenção básica, com a mobilização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Estratégia de Saúde da Família (ESF);
   VI - A utilização de instrumentos legais que facilitem o trabalho do poder público na eliminação de criadouros em imóveis comerciais, casas abandonadas, terrenos baldios, etc;
   VII - O desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de acompanhamento e supervisão das ações desenvolvidas pelo município;
   VIII - Implementar ações educativas na rede de educação básica, educação técnica e imóveis especiais (unidades básicas de saúde, hospitais, creches, igrejas, comércios, indústrias, etc);
   IX - Adotar mecanismos de divulgação (imprensa, mídia, etc.), durante todo o ano na prevenção e controle à Dengue, Chukungunya e Zika Vírus.

Art. 3º O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate à Dengue, Chukungunya e Zika Vírus será composto pelos seguintes órgãos e entidades:
   I - Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente;
   II - Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
   III - Secretaria Municipal de Obras e Transportes;
   IV - Secretaria Municipal de Agricultura;
   V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
   VI - Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Participação Popular;
   VII - Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Rolante;
   VIII - Conselho das Igrejas Evangélicas;
   IX - Igreja Católica;
   X - Igreja Evangélica (IELB);
   XI - Igreja Evangélica (IECLB);
   XII - Instituto Federal do Rio Grande do Sul;
   XIII - ACISA;
   XIV - CDL;
   XV - Bombeiros Voluntários de Rolante;
   XVI - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias do Vestuário;
   XVII - Escolas estaduais e privadas;
   XVIII - Câmara Municipal de Vereadores;
   XIX - EMATER;
   XX - Lions;
   XXI - Equipes de Saúde da Família.

Art. 4º Os membros indicados pelo setor público, instituições e entidades representadas no Comitê serão nomeados por meio de decreto municipal, para mandato no período de 04 (quatro) anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo através da decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 5º Os órgãos e entidades deverão indicar um titular e um suplente para atuarem como membros do referido Comitê, que serão nomeados por ato do Executivo.

Art. 6º O Comitê Municipal de Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus será presidido pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º Fica a Secretaria de Saúde do Município de Rolante encarregada de adotar as providências necessárias ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 8º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos do Comitê, representantes de outros órgãos ou entidades, quando necessário.

Art. 9º Os Comitês realizarão reuniões mensais, em data e horário agendados, convocados por ofício circular, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
   Parágrafo único. Para deliberação de problemas urgentes, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente do Comitê Municipal.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rolante, 25 de abril de 2017.

ADEMIR GOMES GONÇALVES
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se


Nota: (Este texto não substitui o original)








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