CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:26 - Terça-Feira, 20 de Novembro de 2018
Portal de Legislação do Município de Rolante / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.144, DE 19/04/2017
REGULAMENTA CARGA HORÁRIA PARA PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 4.282, de 29.10.2018)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 24/08/2001
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.282, DE 29/10/2018
REGULAMENTA CARGA HORÁRIA PARA PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS, ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS/PEDAGÓGICAS NA ESCOLA E ATIVIDADES AFINS PROPOSTAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES.
O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto na Lei Municipal nº 1.636/2001, que Estabelece o Plano de Carreira, Remuneração do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências, Decreta:

Art. 1º Os professores cumprirão a carga horária dedicada às atividades administrativas/pedagógicas na escola, ou em atividades afins propostas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes. Quando realizadas na escola, no Ensino Fundamental as atividades ocorrerão nas terças-feiras e quintas-feiras ao final da tarde e na Educação Infantil aos sábados pela manhã, visando o atendimento às metas do Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação - meta 15, estratégia 15.4.

Art. 2º Os professores municipais e regentes de classe ficam dispensados temporariamente de realizar no âmbito escolar sua carga horária dedicada ao planejamento, conforme art. 26 da Lei Municipal nº 1.636/2001.

Art. 3º Diante da dispensa de elaboração dos planos de aula em âmbito escolar, nos termos do art. 2º, os professores municipais deverão apresentar seu planejamento para a Coordenação Pedagógica e/ou Direção da Escola, no último dia letivo de cada semana, para validação das horas trabalhadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto Municipal nº 4.144 de 19 de abril de 2017.
Rolante, 29 de outubro de 2018.

RÉGIS LUIZ ZIMMER
Prefeito Municipal de Rolante

Registre-se e Publique-se


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®